ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

GABINETE CIVIL DE MACEIÓ - GABCIVIL

GABINETE CIVIL DE MACEIÓ - GABCIVIL
DECRETO Nº. 9.421 MACEIÓ/AL, 08 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E O QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DE SUBPREFEITURAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, calcado no que lhe é permitido pelo inciso VII, art. 55, da Lei Orgânica do Município de Maceió, e nos termos do disposto no § 4º, art. 5º c/c o caput, do art. 40, da Lei Delegada Municipal nº 004, de 18 de abril de 2023.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a organização, competências e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras (SEGOV).

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DE SUBPREFEITURAS

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras, órgão da Administração Municipal Direta, tem as seguintes competências:

I - assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições e na articulação política do Governo Municipal;

II - fortalecer o relacionamento e realizar a articulação com as entidades da sociedade civil organizada e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Governo Municipal;

III - efetuar a integração entre as demandas dos munícipes e a atuação do Poder Executivo municipal;

IV - garantir a representação política do Prefeito perante os Poderes, outros entes da federação, autoridades e sociedade maceioense, promovendo a integração político- institucional;

V - atuar como elo entre a Prefeitura e demais órgãos, executando e transmitindo decisões governamentais, dentro de suas competências;

VI - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar planos, programas e projetos especiais de políticas públicas;

VII - coordenar e executar a governança do Município de Maceió;

VIII - prestar apoio administrativo as Secretarias Extraordinárias;

IX - coordenar, em nível de integração, alinhamento e articulação, as Subprefeituras das Regiões Administrativas de Maceió, facilitando as definições diretivas e normativas;

X - viabilizar as interlocuções entre as Subprefeituras das Regiões Administrativas e as Secretarias Municipais, facilitando a comunicação e a articulação nas ações descentralizadas que possuem impacto sobre as regiões administrativas;

XI - facilitar a interface entre as Secretarias Municipais e as Subprefeituras Regionais nas ações integradas de atendimento às demandas do cidadão, viabilizando estratégias e instrumentos de comunicação multissetoriais;

XII - apoiar e supervisionar as ações, programas e projetos das Regiões Administrativas e das Subprefeituras Regionais que exigem integração sistêmica;

XIII – fornecer apoio na implementação e execução das ações, projetos e eventos das Subprefeituras Regionais e entidades privadas;

XIV - estudar e propor propostas de padronização normativa com o fim de uniformizar os procedimentos de competência das Subprefeituras Regionais;

XV - regulamentar, por instrumento apropriado, os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas parlamentares aprovadas por Lei Orçamentária Anual;

XVI - coordenar o trâmite dos processos relativos as emendas parlamentares no âmbito da Prefeitura, atuando junto as Secretarias responsáveis pela efetivação da política pública ou ação administrativa relacionada às mesmas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Secretário;

II - Assessoria Executiva de Governo;

III - Assessoria Executiva de Articulação Governamental;

IV - Assessoria Executiva de Articulação Parlamentar;

V - Assessoria Executiva de Políticas Sociais;

VI - Assessoria Executiva de Interação e Diálogo Social;

VII - Assessoria Executiva de Governança da Prefeitura de Maceió;

VIII - Assessoria Especial de Estratégia;

IX - Assessoria Especial de Estatística;

X - Assessoria Técnica de Monitoramento;

XI - Superintendência de Gestão Interna, que contará com uma Diretoria Geral de Gestão Interna, que por sua vez se subdivide em:

a) Coordenação Geral de Governança, Planejamento e Gestão Financeira e Orçamentária;

b) Coordenação Geral de Gestão Pessoas, Logística e Patrimônio;

c) Coordenação Geral de Tecnologia da Informação.

XII - Assessoria Especial de Cooperação Governamental;

XIII - Assessoria Especial de Apoio Legislativo;

XIV - Subsecretaria de Apoio às Secretarias Extraordinárias;

XV - Subsecretaria de Subprefeituras, que se subdividirá nas Subprefeituras;

XVI - PROCON do Município de Maceió (PROCON-MACEIÓ);

XVII - Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC):

a) Coordenadoria Adjunta de Proteção e Defesa Civil;

b) Diretoria de Planejamento, Prevenção e Redução de Riscos;

c) Diretoria de Operações de Proteção e Defesa Civil;

d) Diretoria Social de Proteção e Defesa Civil.

XVIII - Assessoria Técnica;

XIX - Assessoria;

 

CAPITULO IV

DA ESTRUTURA INTERNA E DAS COMPETÊNCIAS

 

Seção I

Do Gabinete do Secretário

 

Art. 4º Compete ao Gabinete do Secretário:

I - assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;

II - assistir ao Secretário Municipal em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Poder Executivo Municipal em tramitação na Câmara Municipal de Maceió;

IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara Municipal de Maceió;

V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria;

VI - apoiar as atividades de comunicação social relativas às realizações da Secretaria;

VII - fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse da Secretaria;

VIII - exercer outras atividades cometidas pelo Secretário Municipal.

 

Seção II

Da Assessoria Executiva de Governo

 

Art. 5º Compete a Assessoria Executiva de Governo:

I - promover a articulação e a integração intra e intergovernamental de ações direcionadas a implementação das políticas públicas e a construção de agendas bilaterais ou multilaterais;

II - formular e implementar estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional dos órgãos e entidades que compõem o Município.

 

Seção III

Da Assessoria Executiva de Articulação Governamental

 

Art. 6º. Compete a Assessoria Executiva de Articulação Governamental:

I - desenvolver articulação com as esferas federal, estadual e municipal e organizações não-governamentais, sobre matéria legislativa de interesse do Município e de suas entidades vinculadas;

II - promover a articulação institucional para a implementação de programas, projetos e políticas públicas, de interesse de Maceió, e de competências entre os três níveis de governo.

 

Seção IV

Da Assessoria Executiva de Articulação Parlamentar

 

Art. 7º Compete a Assessoria Executiva de Articulação Parlamentar:

I - apresentar e articular oportunidades e projetos de investimentos para o município, em seu âmbito de atuação, junto legislativo municipal;

II - representar o Executivo Municipal, participar de solenidades, eventos e celebração de decisões em atividades parlamentares;

III - colaborar para promoção e divulgação das potencialidades e interesses públicos junto ao legislativo municipal.

 

Seção V

Da Assessoria Executiva de Políticas Sociais

 

Art. 8º. Compete a Assessoria Executiva de Políticas Sociais:

I - desenvolver articulação com as esferas federal, estadual e municipal e organizações não-governamentais, acerca de políticas públicas sociais prioritárias para a consecução do bem-estar da população de Maceió;

II - supervisionar e coordenar projetos sociais estratégicos e prioritários para o Município, integrando esforços das diversas unidades da Prefeitura.

 

Seção VI

Da Assessoria Executiva de Interação e Diálogo Social

 

Art. 9º. Compete a Assessoria Executiva de Interação e Diálogo Social:

I - receber e encaminhar a reclamações, denúncias, representações e sugestões referentes a procedimentos e ações, programas, e políticas de Governo;

II - informar ao interessado o andamento e o resultado das providências adotadas em relação às manifestações recebidas;

III - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos agentes envolvidos com as atividades sob a competência das unidades da estrutura do governo e suas entidades vinculadas;

IV - apresentar recomendações ao Prefeito visando o aprimoramento e a correção de situações de inadequado funcionamento das atividades sob a competência das unidades da estrutura do governo e das entidades vinculadas;

V - atuar como canal adicional de comunicação entre o servidor e o prefeito;

VI - divulgar suas competências aos agentes envolvidos com as atividades sob a regência das unidades da estrutura do governo e das entidades parceiras.

 

Seção VII

Da Assessoria Executiva de Governança da Prefeitura de Maceió

 

Art. 10. Compete a Assessoria Executiva de Governança da Prefeitura de Maceió:

I - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico do município de Maceió;

II - coordenar e executar a Governança do município de Maceió;

III - direcionar, orientar e incentivar os gestores municipais para o alinhamento e priorização dos Planos de Investimento (Programas, Projetos e Iniciativas Estratégicas) voltados ao atendimento das necessidades dos cidadãos e às estratégias organizacionais e governamentais;

IV - estabelecer e disseminar tecnologias e instrumentais metodológicos destinados ao planejamento, apoio à execução e controle das atividades de organização e inovação institucional;

V - definir tecnologias e práticas gerenciais de Governança;

VI - definir padrões de documentos de planejamento e monitoramento da Governança a serem adotados no município;

VII - capacitar gestores para a utilização de ferramentas gerenciais de Governança;

VIII - identificar pontos de convergência setorial de ações dos Planos de Investimento (Programas, Projetos e Iniciativas Estratégicas);

IX - avaliar os resultados, monitorar o desempenho e cumprimento dos programas, projetos, ações prioritárias e iniciativas estratégicas do Município, confrontando-os com as metas dos indicadores de resultados estabelecidos;

X - monitorar os esforços da execução dos Planos de Investimento (Programas, Projetos e Iniciativas Estratégicas);

XI - avaliar os resultados dos Planos de Investimento (Programas, Projetos e Iniciativas Estratégicas);

XII - definir perfil e atribuições do ponto focal da Governança nas secretarias e órgãos;

XIII - analisar e avaliar o alinhamento dos Planos de Investimento (Programas, Projetos e Iniciativas Estratégicas) das secretarias e órgãos ao modelo de Governança do município;

XIV - elaborar o Termo de Acordo de Resultados dos Planos de Investimento (Programas, Projetos e iniciativas estratégicas) das secretarias e órgãos para análise e validação pelo Chefe do Poder Executivo;

XV - elaborar ferramenta para processo de coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento de informações georreferenciadas dos Planos de Investimento (Programas, Projetos e Iniciativas Estratégicas);

XVI - elaborar Manual de Procedimentos da Governança, que deverá ser utilizado por todas as secretarias e órgão da gestão municipal;

XVII - acompanhar e monitorar todas as Medidas de Gestão (ações pontuais) definidas pelo Chefe do Poder Executivo;

XVIII - fortalecer a capacidade da administração municipal para estabelecer contratos e parcerias a fim de aprimorar os serviços públicos e modernizar a gestão.

§ 1º A Assessoria Executiva de Governança utilizará dos mecanismos de liderança, estratégia e controle para: avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

§ 2º A Assessoria Executiva de Governança se subdivide na seguinte estrutura com as referidas competências:

I - Assessoria Especial de Estratégia a qual compete:

a) acompanhar, monitorar e apoiar a execução dos projetos prioritários do Município, e prover informações atualizadas para subsidiar a tomada de decisão do Chefe do Poder Executivo;

b) criar, desenvolver e aperfeiçoar metodologia, melhores práticas e padrões de gerenciamento de projetos, bem como definir critérios, diretrizes e indicadores para priorização, acompanhamento e avaliação dos projetos e estratégias traçadas;

c) prestar assessoramento técnico e auxiliar os gerentes e as equipes de projetos das secretarias, superintendências e demais órgãos da administração direta e indireta do município, em todas as suas fases, identificando, inclusive, pontos de atenção, desvios e riscos à execução dos projetos, e propondo correções e soluções;

d) gerenciar e promover a integração, unificação e inter-relacionamento dos projetos que possuem objetivos, áreas de conhecimento e partes comuns;

e) apoiar, articular e viabilizar a integração, cooperação técnica e ação coordenada entre os órgãos e secretarias, sobretudo quando forem partes interessadas de um mesmo projeto;

f) promover reuniões periódicas entre o Chefe do Poder Executivo, os dirigentes dos órgãos, gerentes de projeto e demais partes envolvidas para avaliar o desempenho dos projetos;

g) realizar intercâmbio com organizações privadas e públicas de sucesso na área de gerenciamento de projetos;

h) promover capacitação e treinamento relativo à metodologia de gerenciamento de projetos adotada;

i) fazer o uso de sistemas de informações que subsidiem o acompanhamento e a avaliação dos projetos;

j) organizar, coordenar e atualizar repositório de lições aprendidas e de melhores práticas de gerenciamento de projetos; e

k) prestar suporte técnico aos órgãos e entidades do governo municipal na estruturação de projetos que possam culminar em parcerias entre o Município e entidades privadas.

II - Assessoria Especial de Estatística a qual compete:

a) gerir as bases de dados e alimentação dos sistemas utilizados pela Governança;

b) cooperar, no âmbito de suas atribuições, na gestão e otimizaçãodas atividades do Planejamento Estratégico;

c) fornecer à Governança outras unidades de informaçõesestatísticas destinadas a instruir ações pontuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre que solicitadas;

d) construir painéis de dados com ferramentas de Business Intelligence (BI);

e) gerir e orientar a geração, o recebimento e a análise críticados dados estatísticos para compilação e atender ao cálculo dos indicadores de gestão e desempenho do Poder Executivo Municipal;

f) apresentar dados estatísticos, incluindo o preparo de relatórios e notas técnicas para a Governança;

g) gerir os indicadores de competitividade, incluindo o acompanhamento e simulação dos principais índices municipais;

h) elaborar metodologia para alavancagem dos indicadores de competitividade para proposição, junto às secretarias e órgãos, a priorização de intervenção;

i) elaborar indicadores dos Planos de Investimento e Planejamento estratégico;

j) propor e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de visualização de informações gerenciais e estatísticas da Governança;

k) construir modelos de análises e estimativas estatísticas de indicadores de esforço e resultado;

l) exercer outras atribuições vinculadas às suas funções,determinadas pelo Gestor da Governança.

III - Assessoria Técnica de Monitoramento a qual compete:

a) estimular a priorização de projetos que visem à disseminação do uso de tecnologias nos órgãos e secretarias do Município de Maceió;

b) prestar suporte técnico aos órgãos e entidades municipais de modo a alcançar a cooperação junto a entes federais, estaduais, municipais e à iniciativa privada;

c) disseminar conceitos, formas de estruturação e mecanismos para elaboração de projetos voltados à inovação em Governança;

d) manter a gestão municipal atualizada de exemplos e práticas de projetos inovadores em governança;

e) participar, articular e estimular a promoção de seminários, eventos e cursos voltados à inovação em Governança.

 

Seção VIII

Da Superintendência de Governança e Gestão Interna

 

Art. 11. Compete a Superintendência de Governança e Gestão Interna:

I - coordenar a execução da política administrativa, a fim de atender às necessidades da Secretaria;

II - desenvolver atividades de expediente no âmbito de suas competências e em apoio administrativo as demais estruturas da Secretaria;

III - coordenar as atividades de comunicação, documentação, serviços gerais, tecnologia da informação e gestão de patrimônio;

IV - realizar as atividades de gestão financeira, orçamentária e de pessoal;

V - exercer as atividades de governança no âmbito da Secretaria em consonância com o planejamento estratégico e a política de governança da Prefeitura de Maceió;

VI - realizar o planejamento das atividades relacionadas a sua competência.

Parágrafo único. As estruturas internas do Superintendência de Governança e Gestão Interna, possuem as seguintes competências específicas:

I - à Diretoria Geral de Gestão Interna compete:

a) dirigir a execução de programas e projetos no âmbito de suas atribuições;

b) assegurar a obtenção dos resultados definidos nos planos operacionais e administrativos da Superintendência de Governança e Gestão Interna;

c) conduzir o processo de planejamento estratégico da sua área em conjunto com as demais unidades subordinadas;

d) apresentar os resultados das atividades desenvolvidas pela Diretoria Geral, por meio da elaboração de relatórios anuais e outros específicos que forem demandados;

e) monitorar o desempenho da sua área, propondo ao seu superior hierárquico medidas alternativas e corretivas para melhoria dos resultados e realização das metas;

f) programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades a cargo das unidades sob sua direção;

g) por meio da Coordenação Geral de Gestão Pessoas, Logística e Patrimônio:

1. executar as políticas relativas à gestão de pessoas e fazer cumprir as normas e instruções relativas à referida área de atuação;

2. coordenar a gestão de pessoal da Secretaria;

3. manter atualizada a ficha funcional e controlar o registro dos servidores da Secretaria;

4. organizar e manter atualizados controles referentes a colaboradores, estagiários e jovens aprendizes;

5. coordenar as atividades de desenvolvimento de pessoas, inclusive, identificando as demandas de educação corporativa;

6. elaborar e acompanhar o plano de férias dos servidores da Secretaria;

7. controlar a frequência e registrar a movimentação e afastamento do pessoal;

8. proceder ao exame e instrução dos processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores da Secretaria;

9. expedir certidões e outros documentos relativos aos servidores;

10. coordenar a elaboração da folha de pagamento de pessoal da Secretaria;

11. participar de estudos e pesquisas visando o desenvolvimento institucional nos aspectos pertinentes à gestão de pessoas;

12. executar a política relativa à aquisição de bens e serviços;

13. receber e encaminhar documentos referentes aos processos licitatórios;

14. acompanhar sistematicamente a tramitação de processos licitatórios, elaborando relatórios e planilhas gerenciais;

15. gerir os sistemas de controle de estoques de materiais e equipamentos;

16. zelar pela organização física, sinalização do ambiente e procedimentos de estocagem e descarte de itens;

17. executar a política relativa à gestão de recursos materiais e patrimônio, estabelecendo normas para os demais setores e unidades da Secretaria;

18. gerenciar recebimento de materiais de consumo e permanente, providenciando sua classificação e a codificação;

19. planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas municipais de gestão de pessoas, de patrimônio e da rede serviços gerais;

20. executar as atividades de manutenção predial, de logística, de protocolo geral e transportes, no âmbito da Secretaria;

21. realizar outras atividades correlatas.

h) por meio da Coordenação Geral de Governança, Planejamento e Gestão Financeira e Orçamentária;

1. auxiliar na governança realizada pela Superintendência;

2. acompanhar a execução de contratos, convênios e acordos com cláusulas de obrigações financeiras para a Secretaria;

3. organizar e manter atualizado o cadastro e o controle dos contratos firmados com prestadores de serviços;

4. realizar administração interna da Secretaria.

5. elaborar pareceres técnicos, financeiros e administrativos;

6. coordenar e verificar o andamento dos serviços desenvolvidos no âmbito orçamentário.

7. avaliar, programar e solicitar a abertura de Crédito Especial ou Crédito Suplementar ao orçamento vigente;

8. monitorar a execução orçamentária e apresentar o relatório de acompanhamento da execução no prazo previsto na legislação;

9. organizar e manter atualizado o cadastro e controle dos convênios e instrumentos assemelhados;

10. controlar registros orçamentários dos atos relativos a contratos, convênios e aditivos;

11. coordenar e supervisionar as atividades de prestação de contas da Secretaria;

12. elaborar e encaminhar para os órgãos fiscalizadores as prestações de contas parciais e finais cumprindo rigorosamente os prazos determinados no termo dos convênios e nos contratos;

13. realizar outras atividades correlatas.

i) por meio da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação:

1. implementar as políticas de modernização administrativa, de documentação, de informação e de informática;

2. normatizar e compatibilizar as ações de modernização, informação e informática da Secretaria;

3. estabelecer as diretrizes para as aquisições de equipamentos de informática, de software e de novas tecnologias, bem como fazer as especificações técnicas para as aquisições e aprovar tecnicamente os processos pertinentes, no âmbito da Secretaria.

4. manifestar-se sobre projetos básicos para aquisição de bens e serviços de tratamento de informação e informática, modernização administrativa, biblioteca e arquivo;

5. analisar e instruir processos para contratação de bens e serviços de informática, observando as políticas, diretrizes, normas e padrões da Prefeitura Municipal de Maceió e do própria Secretaria;

6. administrar os recursos de informática existentes na Secretaria, alocando-os conforme as diretrizes e as necessidades da pasta;

7. coordenar o acesso dos usuários internos aos dados e aos sistemas informatizados da Secretaria;

8. administrar a utilização da rede de comunicação de dados da Secretaria;

9. prestar assistência aos usuários de produtos e serviços de informática;

10. coordenar o desenvolvimento de programas e projetos de racionalização de sistemas de informação, de tratamento eletrônico de documentos e de organização institucional, métodos e processos de trabalho;

11. criar e monitorar Servidores;

12. prestar o suporte a todos os sistemas utilizados pela Secretaria e seus usuários;

13. implementar, gerenciar e dar suporte a infraestruturas de TI podendo ser interativas ou não, flexíveis ou sólidas;

14. monitorar, implementar, auditar e melhorar a qualidade das redes interna

realizar outras atividades correlatas.

 

Seção IX

Da Assessoria Especial de Cooperação Governamental

 

Art. 12. Compete a Assessoria Especial de Cooperação Governamental:

I - promover estudos de modelos e projetos econômicos para dinamizar novos eixos de desenvolvimento industrial, comercial e de trabalho e renda no âmbito do Município;

II - supervisionar e coordenar projetos de investimento econômico para as áreas prioritárias de crescimento e produção;

III - sugerir, no âmbito de sua competência, a elaboração de normas e a adoção de medidas necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos;

IV - fornecer os elementos necessários à formulação de diretrizes e ao estabelecimento de metas e programas da Pasta.

 

Seção X

Da Assessoria Especial de Apoio Legislativo

 

Art. 13. Compete a Assessoria Especial de Apoio Legislativo:

I - assistir ao Secretário Municipal em sua representação política junto ao Poder Legislativo Municipal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Prefeitura, em tramitação na Câmara Municipal de Maceió;

III - colaborar para divulgação dos interesses públicos junto ao legislativo municipal;

IV - desenvolver articulação com a esfera municipal, sobre matéria legislativa de interesse do Município.

 

Seção XI

Da Subsecretaria de Apoio às Secretarias Extraordinárias

 

Art. 14. Compete a Subsecretaria de Apoio às Secretarias Extraordinárias, prestar todo apoio administrativo relacionado ao funcionamento da atividade-meio das Secretarias Extraordinárias, em especial no que diz respeito as atribuições de gestão de pessoas e de patrimônio, ao apoio à tecnologia da informação, à governança interna, aos serviços auxiliares, à execução da programação orçamentário-financeira e ao planejamento estratégico da Pasta, à contabilidade e à prestação de contas da Secretaria.

 

Seção XII

Da Subsecretaria de Subprefeituras

 

Art. 15. Compete a Subsecretaria de Subprefeituras:

I - prestar todo apoio administrativo relacionado ao funcionamento da atividade-meio das Subprefeituras, em especial no que diz respeito as atribuições de gestão de pessoas e de patrimônio, ao apoio à tecnologia da informação, à governança interna, aos serviços auxiliares, à execução da programação orçamentário-financeira e ao planejamento estratégico da Pasta, à contabilidade e à prestação de contas da Secretaria;

II - coordenar, em nível de integração, alinhamento e articulação, as Subprefeituras das Regiões Administrativas de Maceió, facilitando as definições diretivas e normativas junto ao Secretário Municipal de Governo e de Subprefeituras;

III - viabilizar as interlocuções entre as Subprefeituras das Regiões Administrativas e as Secretarias Municipais, facilitando a comunicação e a articulação nas ações descentralizadas que possuem impacto sobre as regiões administrativas;

IV - facilitar, sob a supervisão do Secretário Municipal de Governo e de Subprefeituras, a interface entre as Secretarias Municipais e as Subprefeituras Regionais nas ações integradas de atendimento às demandas do cidadão, viabilizando estratégias e instrumentos de comunicação multissetoriais.

Art. 16. Compete as Subprefeituras:

I - constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito intersetorial e territorial;

II - instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;

III - executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

IV - atuar como indutor de desenvolvimento local, colaborando na implementação de políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses da população;

V - colaborar na ampliação da oferta e melhoria da qualidade dos serviços locais;

VI - apoiar a Secretaria em assuntos relacionados às comunidades;

VII - articular-se com os Órgãos e Entidades da Prefeitura, representantes e agentes comunitários para o desenvolvimento e consecução dos objetivos estratégicos da Subprefeitura;

VIII - acompanhar a elaboração, a implementação e a execução de ações, programas e projetos que estejam sendo desenvolvidas junto às comunidades;

IX - identificar as necessidades das comunidades, buscando e sugerindo projetos e ações que possam ser implantados;

X - disseminar boas iniciativas que estejam sendo adotadas na comunidade;

XI - promover a guarda e manutenção das informações geradas pelas Subprefeituras.

§ 1º As Subprefeituras serão divididas por cada região administrativa de Maceió, assim denominadas:

I - Subprefeitura da Região Administrativa 01, tendo área de atuação nos bairros do Poço, Jaraguá, Ponta da Terra, Pajuçara, Ponta Verde, Jatiúca e Mangabeiras;

II - Subprefeitura da Região Administrativa 02, tendo área de atuação nos bairros do Centro, Pontal da Barra, Prado, Ponta Grossa, Levada e Vergel do Lago;

III - Subprefeitura da Região Administrativa 03, tendo área de atuação nos bairros do Farol, Pitanguinha, Pinheiro, Gruta de Lourdes, Canaã, Santo Amaro, Jardim Petrópolis e ouro Preto;

IV - Subprefeitura da Região Administrativa 04, tendo área de atuação nos bairros do Bebedouro, Chã de Bebedouro, Chã de Jaqueira, Bom Parto, Petrópolis, Santa Amélia, Fernão Velho, Rio Novo e Mutange;

V - Subprefeitura da Região Administrativa 05, tendo área de atuação nos bairros do Jacintinho, Feitosa, Barro Duro, Serraria e São Jorge;

VI - Subprefeitura da Região Administrativa 06, tendo área de atuação nos bairros do Benedito Bentes e Antares;

VII - Subprefeitura da Região Administrativa 07, tendo área de atuação nos bairros do Santos Dumont, Clima Bom, Cidade Universitária, Santa Lúcia e Tabuleiro dos Martins;

VIII - Subprefeitura da Região Administrativa 08, tendo área de atuação nos bairros do Jacarecica, Garça Torta, Cruz das Almas, Riacho Doce, Pescaria e Ipioca;

§ 2º Cada Subprefeitura contará com uma Assessoria Técnica uma Assessoria de apoio.

 

Seção XIII

DO PROCON-MACEIÓ

 

Art. 17. Compete ao PROCON-MACEIÓ:

I - elaborar, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;

II - receber, analisar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões que tratam de relações de consumo;

III - responder como órgão sistêmico de defesa do consumidor junto a órgãos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor, bem assim às entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas em Maceió;

IV - pesquisar, informar, divulgar, promover e coordenar ações de fiscalização de preços e qualidade de produtos e serviços;

V - prevenir, conscientizar, orientar e promover a educação do cidadão para o consumo consciente;

VI - incentivar a criação de associações comunitárias de defesa do consumidor.

 

CAPITULO V

DO ÓRGÃO SUBORDINADO

 

Seção Única

Da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

 

Art. 18. Compete a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC:

I - implementar e elaborar as políticas públicas de defesa civil e, ainda, de coordenar e adotar as medidas de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação, necessárias à redução dos riscos de desastre no Município de Maceió, dando prioridade às ações de prevenção e apoio às comunidades vulneráveis;

II - desenvolver ações de conscientização da população e de prevenção de acidentes e desastres;

III - realizar, em emergências ou calamidade, a retirada das pessoas da área atingida, coordenando as ações e integrando os órgãos municipais para assistência necessária;

IV - avaliar a necessidade de intervenção do Poder Público Municipal nos casos de emergência, propondo, se necessário, ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

V - caracterizar áreas vulneráveis a desastres, mediante mapeamento georreferenciado, classificando-as segundo o potencial de risco e informando o Conselho Municipal de Defesa Civil, para as medidas necessárias de mitigação do risco;

VI - monitorar eventos naturais e antrópicos potencialmente causadores de desastres;

VII - promover a articulação dos órgãos municipais com os estaduais e federais no âmbito de proteção e defesa civil.

 

Art. 19. Compete a Coordenadoria Adjunta de Proteção e Defesa Civil - CAPDEC:

I - estabelecer estratégias e articulação entre as diretorias da COMPDEC;

II - planejar ações de proteção e defesa civil, gestão de riscos e de desastres e sugerindo, quando necessário, a elaboração e implementação de planos diretores, preventivos, de contingência e de operação;

III - coordenar a retirada das pessoas da área atingida, de forma preventiva ou em caráter de resposta, integrando os órgãos municipais para assistência necessária;

IV - manter equipes, mobilizáveis a qualquer tempo, para atuar nas ações de proteção e defesa civil, intensificando-se nos períodos que há maior suscetibilidade a desastres;

V - promover a disponibilização de sistemas de comunicação necessários para disseminar mensagens de alerta e alarme;

VI - coordenar, no âmbito do Conselho Municipal de Defesa Civil, os níveis operacionais, para atuar nas ações de proteção e defesa civil, dentro das suas competências.

 

Art. 20. Compete Diretoria de Planejamento, Prevenção e Redução de Risco - DPR:

I - formular e gerir a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II - promover a formulação e a definição de diretrizes municipais gerais relacionadas à proteção e defesa civil, gestão de riscos e de desastres;

III - formular protocolos de ações, planos diretores, preventivos e de contingência, no âmbito de defesa civil;

IV - fornecer ao Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUPDEC estimativas dos riscos potenciais para subsidiar ações de prevenção e a antecipação de alertas para população moradora em áreas de risco;

V - sugerir ao Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUPDEC áreas prioritárias para intervenções que contribuam para minimizar as vulnerabilidades do município;

VI - sistematizar e integrar informações no âmbito do Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUPDEC;

VII - manter o órgão estadual de Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

VIII - implantar sistemas de informações, banco de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades, nível de risco, recursos disponíveis para o apoio às operações emergenciais e dar celeridade às informações necessárias à tomada de decisão pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMUPDEC;

IX - difundir os princípios de proteção e defesa civil nas escolas próximas às áreas mais vulneráveis e realizar campanhas educativas com a finalidade de difundir na comunidade noções de proteção e defesa civil;

X - promover a participação e capacitação da comunidade nas ações de proteção e defesa civil, especialmente nas atividades de prevenção, ações de resposta a desastres e reconstrução e recuperação.

 

Art. 21. Compete a Diretoria de Operações de Proteção e Defesa Civil - DOPDC:

I - coordenar as ações de assistência humanitária à população em situação de emergência ou de calamidade pública, bem como ações de restabelecimento e reconstrução na fase seguinte, articulando o esforço público e o privado;

II - realizar, caso necessário, a retirada das pessoas da área atingida, de forma preventiva ou em caráter de resposta, proporcionando-lhes a assistência necessária no âmbito do Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUPDEC;

III - monitorar e avaliar os riscos nos locais vulneráveis ou sinistrados, solicitando apoio dos órgãos do Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUPDEC sempre e quando necessário;

IV - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

V - executar as ações de preparação e resposta para o atendimento às situações de anormalidade no território do Município;

VI - manter equipes da DOPDC, mobilizáveis a qualquer tempo, para atuar nas ações de proteção e defesa civil, intensificando-se nos períodos que há maior suscetibilidade a desastres;

VII - integrar informações relevantes sobre o quadro evolutivo dos fenômenos climáticos no Município, dando suporte as ações de Defesa Civil;

VIII - analisar se as condições do tempo no Município oferecem algum risco à população, mantendo contato permanente com os órgãos e institutos de meteorologia nos âmbitos estadual e nacional;

IX - fornecer informações e análise do clima aos órgãos integrantes do Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUPDEC fortalecendo as ações conjuntas e as parcerias;

X - promover o acompanhamento e monitoramento das áreas de risco, com o objetivo de aperfeiçoar a previsão de desastres.

 

Art. 22. Compete a Diretoria Social de Proteção e Defesa Civil - DSOC:

I - coordenar as ações de assistência humanitária à população em situação de emergência ou de calamidade pública;

II - executar as operações de atendimento social emergencial à população nas situações de risco iminente e em casos de desastres;

III - apoiar o órgão de Assistência Social da prefeitura de Maceió, na execução de abrigos para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança e na promoção de solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;

IV - apoiar o órgão de habitação da prefeitura de Maceió, com informações da população atingida por desastres;

V - manter equipes da DSOC, mobilizáveis a qualquer tempo, para atuar nas ações de proteção e defesa civil, intensificando-se nos períodos que há maior suscetibilidade a desastres.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

 

Art. 23. São atribuições do Secretário:

I - observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse da comunidade;

II - supervisionar, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades da pasta e relativa a sua área de competência;

III - compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes e promover a conjugação de esforços para otimização do uso de recursos públicos;

IV - acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho da Secretaria Municipal;

V - apresentar relatório anual de execução dos objetivos e metas da Secretaria;

VI - participar da elaboração do planejamento orçamentário e encaminhar a proposta orçamentária da Secretaria;

VII - firmar, isoladamente ou com interveniência de outros titulares de órgãos ou entidades Municipais, acordos, contratos e outros ajustes de interesse da Administração Pública Municipal relacionados à sua área de atuação;

VIII - propor o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança sob sua subordinação e vinculação;

IX - convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação da Secretaria;

X - participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes;

XI - homologar as deliberações de órgãos colegiados, quando previsto na legislação;

XII - propor a realização de auditoria em qualquer ato de seus subordinados nos órgãos e entidades de Administração Direta ou Indireta, observando o que dispuser a legislação;

XIII - determinar, nos termos da legislação, a abertura de inquéritos administrativos, e aplicar punições disciplinares a seus subordinados;

XIV - propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua subordinação e vinculação;

XV - aprovar minutas de normas internas, projetos, programas e ações nos temas sob sua responsabilidade;

XVI - propor ao Prefeito minutas de normativos para regulamentação de temas sob sua coordenação que extrapolem suas atribuições;

XVII - constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho, mediante portaria que disporá sobre sua competência e duração;

XVIII - aprovar e encaminhar prestações de contas;

XIX - opinar sobre a conveniência do aumento do capital de empresas sob sua supervisão;

XX - prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e externo da Administração Pública Municipal;

XXI - ordenar despesas e delegar competência;

XXII - autorizar viagens de serviço no País e conceder diárias;

XXIII - aprovar relatórios de atividades, contendo avaliação dos programas executados pelos órgãos sob sua subordinação;

XXIV - aprovar a programação e exercer o acompanhamento e controle das entidades de Administração Indireta;

XXV - propor a lotação ideal de pessoal da pasta;

XXVI - propor ao Prefeito Municipal, relativamente às entidades vinculadas e supervisionadas, a intervenção em órgãos de Direção, a substituição de dirigente ou a extinção da entidade;

XXVII - outras atividades correlatas necessárias para o cumprimento das competências da Secretaria Municipal sob sua direção.

 

Art. 24. Aos titulares dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, além do desempenho das atividades concernentes aos Sistemas Municipais e das competências das respectivas unidades, cumpre:

I - Compete ao Chefe de Gabinete:

a) planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades, dos programas e das ações do órgão e unidades organizacionais;

b) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

II - Compete ao Assessor Executivo e ao Assessor Especial:

a) assistir ao Secretário em sua representação e contatos com organismos dos setores públicos e privados e com o público em geral;

b) auxiliar o Secretário no planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades da Secretaria;

c) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades da sua Assessoria;

d) elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Secretário, a proposta dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela unidade, assim como acompanhar a execução do Planejamento Estratégico no âmbito da Secretaria;

e) propor ao Secretário medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução na Secretaria, com vistas a sua otimização;

f) supervisionar, coordenar e controlar as atividades pertinentes aos Sistemas Municipais nas funções de orçamento e gestão e ao acompanhamento da administração financeira e de desenvolvimento da administração;

g) assistir ao Secretário no despacho do expediente;

h) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;

i) transmitir às unidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da Pasta; exercer encargos especiais que lhe forem atribuídos pelo Secretário.

III - Compete ao Subsecretário de Apoio às Secretarias Extraordinárias:

a) supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços de sua Subsecretaria, de acordo com as orientações do Secretário;

b) prestar apoio administrativo às Secretarias Extraordinárias.

IV - Compete ao Subsecretário de Subprefeituras:

a) supervisionar, coordenar, orientar, fazer executar e fiscalizar os serviços prestados pelas Subprefeituras, de acordo com as orientações do Secretário;

b) fazer elo entre os Subprefeitos e o Secretário.

V - Compete ao Subprefeito:

a) dirigir e fazer executar a Subprefeitura, de acordo com as orientações do Secretário;

b) reportar-se ao Subsecretário de Subprefeituras e ao Secretário, quanto às informações pertinentes ao funcionamento da Subprefeitura, apresentando relatórios de suas atividades;

c) identificar as necessidades e interesses da região administrativa, sugerindo projetos e ações que possam ser implantados para o desenvolvimento local;

d) colaborar na implementação de políticas públicas na sua região administrativa.

VI - Compete ao Diretor, Diretor Técnico e Diretor Administrativo:

a) definir as políticas e objetivos específicos de sua área de atuação, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando a otimizar os esforços para a consecução dos objetivos da Secretaria;

b) assegurar a obtenção dos resultados definidos nos planos operacionais e administrativos, em conformidade com a missão e princípios da Secretaria, dentro das diretrizes estratégicas e operacionais estabelecidas, por meio da coordenação geral das ações;

c) conduzir o processo do planejamento estratégico da sua área em conjunto com as demais unidades subordinadas, definindo metas e estabelecendo indicadores de resultados;

d) identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novas ações;

e) conduzir os processos de mudanças na cultura da organização, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo;

f) propor ao seu superior hierárquico medidas que julgar necessárias para maior aperfeiçoamento e eficiência dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;

g) apresentar os resultados das atividades desenvolvidas pela Diretoria Geral, ao seu superior hierárquico, através de relatórios mensais e anuais, ou quando solicitado;

h) avaliar resultados do desempenho da sua área, propondo ao seu superior hierárquico medidas alternativas para melhoria dos resultados;

i) programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades a cargo das unidades sob sua direção;

j) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;

k) articular-se com as demais unidades da Secretaria visando a integração das atividades;

l) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;

m) identificar em conjunto com seus subordinados as melhorias para inovação da gestão na sua área de atuação;

n) elaborar anualmente a proposta orçamentária da sua Diretoria;

o) assistir ao superior imediato em assuntos pertinentes à sua Unidade;

p) fazer cumprir as normas e determinações referentes a sua área de atuação;

r) apresentar, periodicamente, ao seu superior hierárquico, relatório técnico de desempenho das suas atribuições, baseado em indicadores qualitativos e quantitativos.

VII - Compete ao Superintendente:

a) supervisionar e fiscalizar a execução das atividades dos setores da Assessoria Técnica de Gestão, da Coordenação Geral de Governança, Planejamento e Gestão Financeira e Orçamentária e da Coordenação Geral de Gestão Pessoas, Logística e Patrimônio.

VIII - Compete ao Coordenador e Coordenador Geral:

a) coordenar a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho de suas equipes, visando a otimizar os esforços para a consecução dos objetivos da Pasta;

b) coordenar, no âmbito de sua competência, a elaboração de normas e a adoção de medidas necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos;

c) fornecer os elementos necessários à formulação de diretrizes e ao estabelecimento de metas e programas da Pasta;

d) coordenar a elaboração dos relatórios mensal e anual da Secretaria;

e) coordenar e supervisionar as atividades pertinentes aos Sistemas Municipais nas funções de planejamento, orçamento e acompanhamento, administração financeira e de desenvolvimento da administração;

f) coordenar e acompanhar ações de modernização e desenvolvimento organizacional;

IX - Compete ao Assessor Técnico:

a) assessorar o Secretário na elaboração de diretrizes;

b) orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar os trabalhos desenvolvidos;

c) elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Secretário, a proposta dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela Unidade;

d) propor ao Secretário medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades, com vistas a sua otimização;

e) encaminhar ao Secretário relatórios periódicos referentes às atividades da Unidade;

f) elaborar dos relatórios mensal e anual da Secretaria;

g) controlar as atividades pertinentes aos Sistemas Municipais nas funções de planejamento, orçamento e acompanhamento, administração financeira e de desenvolvimento da administração;

h) assessorar a execução das atividades relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação do Planejamento Estratégico e do Plano Anual de Trabalho;

i) elaborar e distribuir relatórios de acompanhamento da execução dos projetos e programas da Secretaria;

j) atuar como facilitador nos processos de execução dos projetos estratégicos junto aos demais órgãos da Prefeitura.

X - Compete ao Assessor:

a) propor, implantar e acompanhar as ferramentas de gestão para modernização dos processos de trabalho;

b) racionalizar práticas e sistemas administrativos;

c) normatizar e avaliar institucionalmente os serviços públicos municipais, no âmbito da Secretaria.

 

CAPÍTULO VII

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS

 

Art. 25. São Conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Governo:

I - Conselho Municipal de Gerenciamento das Políticas Públicas;

II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III - Conselho Municipal da Juventude;

IV - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Paragrafo único. Os órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo são regidos por regramento próprio previsto na legislação municipal.

 

CAPÍTULO VIII

SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 26. A substituição do Secretário, dos titulares dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança lotados nas estruturas internas da pasta, nas ausências e impedimentos eventuais dos respectivos titulares, far-se-á por ato do referido Secretário.

 

CAPÍTULO IX

DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DE SUBPREFEITURAS

 

Art. 27. A quantidade e a distribuição dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras se dará na forma dos Anexos deste Decreto.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 28. Ficam transferidas as competências da Secretaria Municipal de Governo previstas na Lei Municipal nº 6.593, de 30 de dezembro de 2016, para a Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras, que sucede aquele no âmbito das referidas competências, para fins da reforma administrativa constante na Lei Delegada Municipal nº 004, 18 de abril de 2023, em especial do constante no art. 39 da referida Lei.

§ 1º Ficam transferidos para Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras o patrimônio afetado, as dotações orçamentárias, os fundos, programas e ações em curso, o quadro de servidores, além do gerenciamento de contratos, convênios e demais pactos em execução da antiga Secretaria Municipal de Governo prevista na Lei Municipal nº 6.593, de 2016.

§ 2º Ficam redistribuídos para a Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras todos os servidores efetivos lotados no Secretaria Municipal de Governo prevista na Lei Municipal nº 6.593, de 30 de dezembro de 2016, por força da reforma administrativa constante na Lei Delegada Municipal nº 004, 18 de abril de 2023.

 

Art. 29. Ficam convalidados todos os atos praticados Secretaria Municipal de Governo previsto na Lei Municipal nº 6.593, de 30 de dezembro de 2016, cuja competência passou a ser do Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras, por meio da Lei Delegada Municipal nº 004, 18 de abril de 2023, permanecendo válidos e eficazes.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30. Os casos omissos acerca das matérias disciplinadas neste Decreto serão decididos pela Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras.

 

Art. 31. Fica revogado o Decreto Municipal nº 8.749, de 14 de junho de 2019.

 

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 08 de Maio de 2023.

 

JHC

Prefeito de Maceió

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DE SUBPREFEITURAS

 

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CNP/NES/DAS/FG

QUANTIDADE

CARGO/FUNÇÃO

Gabinete do Secretário

1

Secretário

CNP

1

Chefe de gabinete

DAS-5

Superintendência de Governança e Gestão Interna

1

Superintendente de Governança e Gestão Interna

DAS-5

Diretoria Geral de Gestão Interna

1

Diretor Técnico

DAS-4

Coordenação Geral de Governança, Planejamento e Gestão Financeira e Orçamentária

1

Assessor Técnico II

DAS-4

Coordenação Geral de Gestão Pessoas, Logística e Patrimônio

1

Assessor Técnico II

DAS-4

Coordenação Geral de Tecnologia da Informação

1

Assessor Técnico II

DAS-4

Assessoria Executiva de Governo

5

Assessor Executivo III

NES-4

4

Assessor Executivo II

NES-3

2

Assessor Executivo

NES-1

Assessoria Executiva de Articulação Governamental

2

Assessor Executivo I

NES-2

Assessoria Executiva de Articulação Parlamentar

2

Assessor Executivo I

NES-2

Assessoria Executiva de Políticas Sociais

2

Assessor Executivo I

NES-2

Assessoria Executiva de Interação e Diálogo Social

2

Assessor Executivo I

NES-2

Assessoria Executiva de Governança da Prefeitura de Maceió

1

Assessor Executivo III

NES-4

Assessoria Especial de Estratégia

1

Assessor Especial

DAS-5

Assessoria Especial de Estatística

1

Assessor Especial

DAS-5

Assessoria Técnica de Monitoramento

1

Assessor Técnica II

DAS-4

Assessoria Especial de Cooperação Governamental

13

Assessor Especial

DAS-5

Assessoria Especial de Apoio Legislativo

2

Assessor Especial

DAS-5

Subsecretaria de Apoio às Secretarias Extraordinária

1

Subsecretário

NES-1

Subsecretaria de Subprefeituras

1

Subsecretário

NES-1

Subprefeitura

8

Subprefeito

DAS-4

Assessoria Técnica

17

Assessor Técnico II

DAS-4

31

Assessor Técnico I

DAS-3

Assessoria

46

Assessor II

DAS-2

40

Assessor I

DAS-1

Função Gratificada

3

-

FG-1

Função Gratificada

3

-

FG-2

Função Gratificada

2

-

FG-3

Função Gratificada

2

-

FG-4

 

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PROCON-MACEIÓ

 

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CNP/NES/DAS/FG

QUANTIDADE

CARGO/FUNÇÃO

PROCON do Município de Maceió

1

Diretor

DAS-5

Assessoria Técnica

3

Assessor Técnico II

DAS-4

Assessoria

1

Assessor I

DAS-1

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CNP/NES/DAS/FG

QUANTIDADE

CARGO/FUNÇÃO

Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil

1

Coordenador

NES-2

Coordenadoria Adjunta de Proteção e Defesa Civil

1

Coordenador Adjunto

DAS-5

Diretoria de Planejamento, Prevenção e Redução de Riscos

1

Diretor Técnico

DAS-4

Diretoria de Operações de Proteção e Defesa Civil

1

Diretor Técnico

DAS-4

Diretoria Social de Proteção e Defesa Civil

1

Diretor Técnico

DAS-4

Assessoria

1

Assessor I

DAS-1


Publicado por:
Evandro José Cordeiro
Código Identificador:62133BDC