ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO DE MACEIÓ

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO DE MACEIÓ
MENSAGEM Nº. 010, MACEIÓ/AL, 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Maceió

Senhoras e Senhores Vereadores,

 

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Câmara o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Maceió para o exercício de 2026, acompanhado da Exposição de Motivos e dos Anexos Orçamentários, nos termos da legislação municipal vigente.

 

A presente proposta traduz as escolhas estratégicas do governo e a visão de futuro que nos orienta sob o lema “Maceió que Não Para”. O orçamento ora encaminhado reflete a convergência entre planejamento e ação, em harmonia com o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, atualmente em análise por esta Casa Legislativa, bem como com as diretrizes da LDO 2026, resultando do diálogo permanente com o Parlamento e com a sociedade.

 

As prioridades estão definidas para assegurar serviços públicos de qualidade, proteção social e investimentos que modernizam a cidade. Seguimos avançando em educação, saúde e assistência social, ao mesmo tempo em que impulsionamos infraestrutura, mobilidade, saneamento e habitação, ampliando oportunidades e melhorando a vida nos bairros.

 

Mantemos, de forma inegociável, o compromisso com a responsabilidade no uso dos recursos públicos, com transparência e eficiência. Planejamos com prudência para preservar o equilíbrio das contas e a continuidade das entregas que a população espera de uma gestão que não para.

 

Reconhecemos o papel essencial desta Câmara na construção do orçamento municipal. Respeitaremos as prerrogativas do Poder Legislativo, inclusive quanto às emendas de execução obrigatória, e permaneceremos abertos ao diálogo para aperfeiçoar a proposta, sempre orientados pelo interesse público e pelo respeito à legislação vigente.

 

Diante do exposto, submeto o Projeto de Lei à apreciação e deliberação deste Parlamento, nos termos do art. 74, §8º, da Lei Orgânica do Município, certo de que, com a colaboração responsável de todos, entregaremos à cidade um orçamento à altura de seus desafios e de suas aspirações. Coloco à disposição as equipes da Secretaria Municipal de Fazenda para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,

 

JHC

Prefeito de Maceió

 

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO

Presidente da Câmara Municipal.

 

NESTA,

 

SUMÁRIO EXECUTIVO

 

Este Sumário Executivo apresenta os principais aspectos técnicos e financeiros da proposta da Lei Orçamentária Anual de 2026 do Município de Maceió, oferecendo uma visão sintética de sua estrutura, prioridades e fundamentos.

 

A proposta reafirma o compromisso da Prefeitura de Maceió com o equilíbrio fiscal, a eficiência administrativa e a transparência na gestão dos recursos públicos. O orçamento foi elaborado em total conformidade com o PPA 2026–2029 e com as diretrizes da LDO 2026 (Lei nº 7.687/2025), garantindo a coerência entre o planejamento estratégico e a execução das políticas municipais.

 

A receita total para 2026 está estimada em R$ 5,637 bilhões, valor equivalente à despesa fixada. Desse montante, R$ 4,321 bilhões (76,6%) compõem o Orçamento Fiscal, e R$ 1,317 bilhão (23,4%) integram o Orçamento da Seguridade Social. Essa estrutura assegura equilíbrio entre as fontes de financiamento e as áreas de aplicação, permitindo o acompanhamento integrado da execução física e financeira das ações públicas.

No panorama econômico, o orçamento prioriza a manutenção e a qualidade dos serviços essenciais. As despesas com Pessoal e Encargos Sociais correspondem a 40,7% do total, em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Outras Despesas Correntes, que sustentam o funcionamento da administração e dos serviços públicos, somam 36,0%; e os Investimentos representam 14,9%, garantindo a modernização e expansão da infraestrutura urbana e social.

 

Comparativamente a 2025, o orçamento registra um crescimento global de 15,8%, refletindo a recomposição da capacidade de investimento e a ampliação de políticas estruturantes. A Reserva de Contingência é de R$ 79,6 milhões, incluindo R$ 57,7 milhões destinados às emendas parlamentares impositivas, e a Reserva Orçamentária do RPPS soma R$ 174,5 milhões, reforçando a sustentabilidade atuarial do regime previdenciário.

 

A análise funcional confirma o foco em Educação, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura Urbana e Saneamento, que concentram cerca de 56% da despesa total, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3, 4, 10 e 11 e com as prioridades sociais do município.

A LOA 2026 também incorpora os Orçamentos Temáticos previstos na LDO — como o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), o da Pessoa Idosa, o das Pessoas em Situação de Rua e o das Emendas Parlamentares e Cidadãs (ECs). Esses instrumentos padronizam a identificação e o monitoramento das políticas públicas, promovendo transparência, rastreabilidade e controle social. As emendas parlamentares individuais (emendas impositivas apresentadas pelos vereadores) terão execução obrigatória correspondente a 1,32% da Receita Corrente Líquida, sendo obrigatória a destinação de 50% desse montante a ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com a legislação vigente.

 

A elaboração da proposta contou com ampla participação popular, reunindo oito audiências públicas presenciais — uma em cada Região Administrativa — e uma Audiência Pública Digital pelo Portal Participa Maceió, que possibilitou aos cidadãos indicar e priorizar ações de interesse local, posteriormente avaliadas pelos órgãos setoriais.

 

Em síntese, a LOA 2026 apresenta-se como um instrumento realista, equilibrado e transparente, compatível com a capacidade financeira do Tesouro Municipal. O orçamento reflete o compromisso da gestão com a sustentabilidade fiscal, a eficiência administrativa e o fortalecimento das políticas sociais e de investimento, consolidando a integração entre planejamento, orçamento e participação cidadã — fundamentos essenciais de uma gestão moderna, responsável e orientada para resultados.

 

Dessa forma, a proposta reafirma o compromisso da gestão municipal com o planejamento responsável, a boa governança e a entrega de resultados concretos à população de Maceió.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Maceió/AL, 14 de Outubro de 2025.

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

 

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Maceió para o exercício financeiro de 2026”, elaborado em estrita observância aos princípios e normas de finanças públicas, às diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e em consonância com o Plano Plurianual 2026–2029, recentemente encaminhado à Câmara Municipal.

 

1. Fundamentação Legal

 

O Projeto de Lei ampara-se no art. 165, III, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que disciplina a gestão fiscal responsável.

No âmbito local, atende às disposições da Lei Orgânica do Município de Maceió, especialmente o art. 74, incisos III a VIII, e às diretrizes da Lei nº 7.687, de 31 de julho de 2025 (LDO 2026), aprovada pela Câmara Municipal e sancionada por Vossa Excelência.

A proposta foi estruturada em conformidade com o Manual Técnico do Orçamento – MTO 2026, da Secretaria do Tesouro Nacional, e com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), assegurando alinhamento metodológico, clareza programática e transparência das informações.

 

2. Metodologia de Elaboração

 

A elaboração da proposta orçamentária para 2026 foi conduzida pela Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio da Subsecretaria do Orçamento Municipal, em estrita observância às metas e prioridades da Lei nº 7.687/2025 (LDO 2026). A norma estabelece parâmetros técnicos e procedimentais para a elaboração e execução dos orçamentos, nos termos dos arts. 1º, III, 4º, 6º e 24, contemplando a organização dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento e a estrutura programática por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, modalidade de aplicação e fonte de recurso.

 

O processo seguiu cronograma de responsabilidades e prazos definidos pela SEFAZ, com participação direta das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta, assegurando a consolidação tempestiva e fidedigna das estimativas de receita e das propostas de despesa do Poder Executivo.

 

Adotou-se o modelo programático da Portaria Interministerial nº 42/1999, estruturando o orçamento por Programas, Ações, Produtos e Metas Físicas, em coerência com os objetivos estratégicos do PPA 2026–2029 e em compatibilidade com as diretrizes da LDO 2026.

A participação popular integrou o processo de formulação do PPA: realizaram-se oito audiências públicas presenciais — uma em cada Região Administrativa — e Audiência Pública Digital no Portal Participa Maceió (julho a 11 de agosto de 2025). Em tais espaços, cada RA pôde priorizar ações e indicar até seis novas iniciativas, posteriormente avaliadas sob critérios técnicos e econômicos pelos órgãos responsáveis, consolidando prioridades sociais e territoriais que orientam a presente proposta.

 

Embora não tenha sido realizada audiência pública exclusiva da LOA 2026, a proposição reflete, de forma integrada, os resultados do processo participativo do PPA 2026–2029, protocolado na Câmara Municipal em 30 de setembro de 2025, nos termos do §1º do art. 74 da Lei Orgânica.

 

O trabalho foi complementado por reuniões técnicas conjuntas entre a Subsecretaria do Orçamento, a Subsecretaria do Tesouro e as unidades setoriais de planejamento e execução, garantindo a coerência entre projeções de receita, limites fiscais e as metas de resultado primário e nominal fixadas nos Anexos de Metas Fiscais da LDO 2026, em consonância com os princípios de responsabilidade, transparência e eficiência.

 

Adicionalmente, a proposta observa as exigências dos arts. 9º (limitação de empenho), 14 (renúncia de receita), 16 e 17 (criação/expansão de despesa), 38 (operações de crédito) e 42 (restos a pagar) da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, assegurando aderência integral ao regime de responsabilidade fiscal e às demais normas de finanças públicas.

 

3. Cenário Macroeconômico e Fiscal

 

A proposta considerou projeções macroeconômicas oficiais e estudos técnicos do Banco Central do Brasil (BCB), da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Instituição Fiscal Independente (IFI). As estimativas convergem para moderação do crescimento, estabilidade de preços e fortalecimento gradual da política fiscal, em alinhamento ao novo arcabouço fiscal federal.

 

Segundo o Boletim Focus (setembro/2025), a mediana para o PIB 2026 situa-se em 1,8%; o IPEA projeta 1,8%, e a IFI, 1,7%. A SPE/MF mantém projeção de 2,4%, parâmetro oficial adotado no PLOA da União. Dada a heterogeneidade das fontes, o Município adota as projeções oficiais (PIB de 2,4%) como referência para 2026, preservando margem prudencial para revisões ao longo da execução.

 

Quanto à inflação, o Anexo de Metas Fiscais do PLDO 2026 indica IPCA de 3,5%, em consonância com a meta de 3,0% do CMN e intervalo de tolerância de ±1,5 p.p. Esse quadro reforça a ancoragem das expectativas e a previsibilidade necessárias ao planejamento público.

 

No plano fiscal, a dinâmica das transferências constitucionais e legais (FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB) e o desempenho das receitas próprias (IPTU, ISS e ITBI) apontam estabilidade com leve crescimento real, sustentadas pela modernização da administração tributária e pela digitalização dos processos de fiscalização. Tal cenário favorece o equilíbrio fiscal, sem prescindir de cautela no custeio e de planejamento rigoroso dos investimentos.

Em âmbito local, a política fiscal permanecerá pautada pelos princípios de responsabilidade, eficiência e sustentabilidade, preservando o equilíbrio das contas e a capacidade de investimento do Tesouro Municipal. A Capacidade de Pagamento (CAPAG), os limites de despesa com pessoal e as regras de endividamento da LRF serão monitorados continuamente, com vistas à manutenção da classificação fiscal do Município em patamar A+, condição indispensável à continuidade de operações de crédito e ao financiamento de projetos estratégicos em infraestrutura, saneamento, mobilidade e desenvolvimento social.

 

Em caso de frustração de receitas frente às premissas macroeconômicas adotadas, serão implementadas medidas proporcionais de limitação de empenho (art. 9º da LRF) e revisão do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), preservando-se os serviços essenciais e os investimentos prioritários, nos termos e prazos definidos na LDO.

 

Desse modo, a proposta para 2026 reflete visão prudencial e realista do ambiente econômico, combinando otimismo responsável e rigor técnico. Adotam-se como premissas a estabilidade macroeconômica, o crescimento moderado e a disciplina fiscal municipal, resultando em orçamento equilibrado e compatível com as metas de resultado primário e nominal da LDO 2026, em coerência com os compromissos de transparência e sustentabilidade financeira da gestão.

 

4. Estrutura da Receita e da Despesa

 

A proposta foi desenhada para equilibrar receitas e despesas, em observância à Lei nº 4.320/1964, à LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e às diretrizes da Lei nº 7.687/2025 (LDO 2026). Reflete programação financeira compatível com as prioridades governamentais, garantindo previsibilidade, transparência e aderência aos limites legais de execução.

 

A receita total do Município de Maceió para 2026 é estimada em R$ 5.637.734.704,00 (cinco bilhões, seiscentos e trinta e sete milhões, setecentos e trinta e quatro mil e setecentos e quatro reais) e compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social. O primeiro abrange receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; o segundo financia saúde, previdência e assistência social, constituindo o principal suporte da rede de proteção social.

 

Do montante global, cerca de R$ 4.558.839.076,00 (80,87%) correspondem a receitas correntes — impostos, taxas, contribuições, transferências constitucionais e outras receitas correntes. As receitas de capital somam aproximadamente R$ 658.846.233,00 (11,69%), provenientes de alienação de bens, transferências de capital e operações de crédito. As operações de crédito, estimadas em R$ 597.760.047,00, representam 90,73% das receitas de capital e 10,61% do total das receitas municipais, configurando importante fonte de financiamento dos investimentos públicos. As receitas intraorçamentárias, estimadas em R$ 420.049.395,00 (7,45%), registram movimentações entre órgãos e entidades municipais, conforme critérios estabelecidos no MTO 2026.

 

A composição percentual das receitas municipais pode ser visualizada no Gráfico 1, que evidencia a predominância das receitas correntes no conjunto da arrecadação prevista para o exercício de 2026.

 

Gráfico 1 – Composição das Receitas Municipais – 2026

Link: https://drive.google.com/file/d/1ehMytGN9fx47Fn82NoDMFwS5WRODf6qR/view?usp=sharing

Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda – PLOA 2026

 

Em relação à previsão para 2025, observa-se, no comparativo direto com 2026, uma elevação global de 16,0% no volume de receitas, passando de R$ 4.861.123.479,00 para R$ 5.637.734.704,00, refletindo o crescimento econômico esperado e o aprimoramento das estratégias de arrecadação municipal. As receitas correntes apresentam variação positiva de 13,7%, resultado do incremento nas transferências constitucionais e da ampliação da base tributária local. As receitas de capital registram aumento de 2,6%, influenciadas pela previsão de novas operações de crédito, cuja expansão é de 2,3% em relação ao exercício anterior. Já as receitas intraorçamentárias exibem a variação mais expressiva, com crescimento de 99,1%, reflexo da consolidação dos fundos e entidades vinculadas ao orçamento municipal, bem como da reclassificação de fluxos financeiros internos.

 

Em perspectiva evolutiva, verifica-se que a receita total municipal passou de R$ 5.305.799.992,00 em 2024 para R$ 4.861.123.479,00 em 2025, retornando à trajetória de crescimento em 2026, quando alcança R$ 5.637.734.704,00, o que representa aumento nominal de 16,0% em relação a 2025. Essa recomposição reflete a normalização das transferências intergovernamentais e o fortalecimento da base própria de arrecadação, após um exercício de ajuste fiscal.

 

No grupo das transferências correntes, observa-se elevação contínua do volume de recursos: de R$ 2.166.727.034,00 em 2024 para R$ 2.187.325.846,00 em 2025 e R$ 2.667.433.439,00 em 2026. Em termos nominais, esse movimento representa crescimento de 0,95% entre 2024 e 2025 e de 21,95% entre 2025 e 2026, sinalizando a recomposição das transferências constitucionais e legais — em especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do ICMS e das transferências do SUS.

 

Cumpre destacar que o grau de dependência do Município em relação às transferências correntes corresponde a 40,84% em 2024, 45,00% em 2025 e 47,31% em 2026, considerando sua participação na receita total do Município. Esse indicador expressa o peso das receitas intergovernamentais — notadamente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o ICMS e as transferências do SUS — no financiamento das políticas públicas locais.

 

Quando comparado a outras capitais brasileiras de porte semelhante, Maceió apresenta nível de dependência inferior à média nacional, uma vez que, conforme estudos da CNM e da literatura especializada, as cidades de médio e grande porte registram, em média, 51% de suas receitas primárias provenientes de transferências intergovernamentais, enquanto nos municípios de menor porte essa proporção atinge cerca de 80%.

 

Ainda assim, a tendência de elevação da dependência entre 2024 e 2026 sinaliza redução relativa da autonomia financeira municipal, na medida em que quanto maior a proporção de recursos oriundos de transferências, menor a capacidade do ente em sustentar suas políticas públicas com receitas próprias. Tal comportamento evidencia um desafio estrutural das finanças municipais, reforçando a necessidade de fortalecimento da arrecadação própria e diversificação das fontes de receita, sem prejuízo da importância da cooperação federativa para assegurar a continuidade dos programas e serviços públicos essenciais.

 

Essa evolução evidencia o esforço da gestão municipal em fortalecer a capacidade fiscal e assegurar recursos suficientes para a implementação das políticas públicas prioritárias, em consonância com os princípios de responsabilidade, equilíbrio e sustentabilidade orçamentária. Cumpre destacar que a variação observada decorre de uma análise nominal, considerando os valores correntes projetados para cada exercício, conforme a metodologia adotada nas peças de planejamento e orçamento público.

 

A despesa é fixada em montante idêntico ao da receita, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, distribuída entre o Orçamento Fiscal (R$ 4,321 bilhões – 76,6%) e o Orçamento da Seguridade Social (R$ 1,317 bilhão – 23,4%). A programação observa as classificações institucional, funcional e programática, em alinhamento aos eixos do PPA 2026–2029, permitindo o acompanhamento integrado da execução física e financeira das políticas públicas.

 

Na composição por grupos de natureza da despesa, Pessoal e Encargos Sociais responde por cerca de 40,7% do total, patamar compatível com os limites prudenciais dos arts. 19 e 20 da LRF; Outras Despesas Correntes representam aproximadamente 36,0%, assegurando a manutenção dos serviços essenciais; e os Investimentos situam-se em torno de 14,9% do total, evidenciando o esforço de ampliação da capacidade produtiva e de modernização da infraestrutura urbana e social, conforme demonstra o gráfico Participação dos Grupos de Despesa no total do orçamento 2026, a seguir.

Link:

https://drive.google.com/file/d/15vf-zqhIjPxro0S2T6lLM4jil7YPF9R/view?usp=sharing

Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda – PLOA 2026

 

Em relação a 2025, registra-se elevação do gasto total de 15,8%, em consonância com a expansão programada dos serviços públicos essenciais. As despesas correntes crescem cerca de 18,0%, refletindo a política de valorização da força de trabalho e a atualização de contratos indispensáveis. O bloco de capital é calibrado em aproximadamente 10,0% por reprogramação de cronogramas, preservando investimentos de R$ 841,0 milhões (≈14,9% do total).

 

A Reserva de Contingência é fixada em R$ 79,6 milhões, incluindo a reserva parlamentar de R$ 57.718.027 destinada à execução das emendas impositivas, conforme a Lei nº 7.677/2025, que alterou o parágrafo único do art. 74-B da Lei Orgânica do Município. A Reserva Orçamentária do RPPS totaliza R$ 174,5 milhões, assegurando a sustentabilidade atuarial. O conjunto das medidas garante a execução responsável da LOA 2026, a observância das metas fiscais e o cumprimento dos limites da LRF.

 

A análise por função demonstra a concentração de recursos em Educação, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura Urbana e Saneamento, que somam cerca de 56% da despesa total, reafirmando o compromisso com a melhoria dos serviços essenciais e a redução de desigualdades territoriais. Tal distribuição alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), notadamente ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ODS 10 (Redução das Desigualdades) e ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis).

 

A estrutura de 2026 incorpora Orçamentos Temáticos instituídos pela LDO 2026 (Lei nº 7.687/2025), contemplando o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), o Orçamento da Pessoa Idosa, o Orçamento das Pessoas em Situação de Rua e o Orçamento das Emendas Parlamentares e das Emendas Cidadãs (ECs). Esses instrumentos seguem os arts. 42 a 43-A da LDO 2026, que definem critérios de identificação, classificação e reporte nas peças orçamentárias e nos relatórios de execução, assegurando transparência, rastreabilidade e controle social na alocação de recursos.

 

Tal dimensão programática reforça o caráter inclusivo, participativo e democrático da política orçamentária municipal, consolidando a prática do orçamento cidadão e fortalecendo mecanismos de governança e accountability fiscal no âmbito da Administração Municipal. Em síntese, a estrutura de receitas e despesas proposta é realista, equilibrada e compatível com a capacidade financeira do Tesouro Municipal, priorizando políticas essenciais e a sustentabilidade fiscal. O desenho orçamentário traduz o empenho da gestão em compatibilizar responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e compromisso social, promovendo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.

 

5. Setores Prioritários e Orçamentos Temáticos

 

Em consonância com o PPA 2026–2029 e a LDO 2026 (Lei nº 7.687/2025), definem-se como setores prioritários as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, estruturantes para o desenvolvimento humano, a redução de desigualdades e a consolidação de políticas universais.

Na Educação, cumpre-se a aplicação mínima constitucional de 25% da receita de impostos (art. 212 da CF), com ênfase na valorização do magistério, na expansão da educação infantil e em tecnologia e inovação educacional, visando à melhoria dos indicadores de aprendizagem e à modernização da rede municipal.

 

Na Saúde, observa-se o mínimo de 15% da receita de impostos (EC 29/2000 e LC 141/2012), destinando recursos ao fortalecimento da atenção primária, à modernização de unidades, à aquisição de equipamentos e à ampliação da cobertura, em articulação com o SUS e os planos municipais.

Na Assistência Social, asseguram-se a manutenção e a ampliação da rede de proteção, com foco na primeira infância, na segurança alimentar e nutricional, na inclusão produtiva e no atendimento à população vulnerável, conforme diretrizes do SUAS e do Plano Municipal de Assistência Social.

 

Além desses eixos, mantêm-se os Orçamentos Temáticos de Transparência e Cidadania — Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), Orçamento da Pessoa Idosa e Orçamento da População em Situação de Rua —, assegurando transparência, rastreabilidade e controle social na alocação de recursos.

 

O OCA totaliza aproximadamente R$ 436,8 milhões, abrangendo ações integradas de Educação, Saúde e Assistência Social voltadas à proteção integral, ao fortalecimento de vínculos e à promoção de direitos. Destacam-se os investimentos em infraestrutura escolar, transporte e alimentação escolar, atenção à saúde da mulher e da criança e acolhimento institucional de crianças e adolescentes, consolidando políticas de cuidado e desenvolvimento infantojuvenil.

 

O Orçamento da Pessoa Idosa soma cerca de R$ 12,2 milhões, direcionados majoritariamente à saúde preventiva e assistência farmacêutica, ao acolhimento institucional e à educação de jovens, adultos e idosos (EJAI), refletindo o compromisso com o envelhecimento ativo e a integração social dessa população.

 

Já o Orçamento da População em Situação de Rua, com R$ 8,2 milhões, concentra-se em ações da rede socioassistencial, como o Centro POP, o acolhimento institucional e o serviço especializado de abordagem social, garantindo proteção integral, acesso a serviços e fortalecimento da política intersetorial de inclusão e cidadania.

 

No âmbito das Emendas Cidadãs, o montante de R$ 16.953.000 distribui-se territorialmente da seguinte forma: RA 07 (R$ 5.853.000 – 34,5%), RA 05 (R$ 3.000.000 – 17,7%), RA 08 (R$ 2.600.000 – 15,3%), RA 01 (R$ 2.200.000 – 13,0%), RA 04 (R$ 2.000.000 – 11,8%), RA 03 (R$ 900.000 – 5,3%) e RA 02 (R$ 400.000 – 2,4%), verificando-se que as RAs 07, 05 e 08 concentram 67,5% do total. Programaticamente, destacam-se as seguintes prioridades: Melhoria da infraestrutura urbana (R$ 4.700.000 – 27,7%), Implementar espaço cultural (R$ 4.000.000 – 23,6%), Revitalização de equipamentos urbanos (R$ 2.600.000 – 15,3%), Construção de CMEIs (R$ 2.600.000 – 15,3%), Expansão do CMEI Sônia Cavalcante (R$ 2.000.000 – 11,8%) e Equipamentos de segurança alimentar e nutricional (R$ 1.053.000 – 6,2%). Conforme demonstrado no quadro a seguir:

 

Agrupamento (ação/tipo)

Valor (R$)

% do total

Melhoria da infraestrutura urbana

R$ 4.700.000

27,70%

Implementar espaço cultural

R$ 4.000.000

23,60%

Revitalização de equipamentos urbanos

R$ 2.600.000

15,30%

Construção de CMEIs

R$ 2.600.000

15,30%

Expansão do CMEI Sônia Cavalcante

R$ 2.000.000

11,80%

Equipamentos de segurança alimentar e nutricional

R$ 1.053.000

6,20%

Total

R$ 16.953.000

100,00%

 

Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda – PLOA 2026.

 

Esse direcionamento materializa as prioridades sociais e territoriais captadas nas audiências presenciais e na Audiência Digital do Portal Participa Maceió, durante o processo de elaboração do PPA 2026–2029, para a programação orçamentária de 2026.

A consolidação desses orçamentos específicos representa avanço institucional no orçamento cidadão, reforçando gestão democrática, equidade social e responsabilidade fiscal. Tal abordagem evidencia o compromisso da Prefeitura de Maceió com transparência ativa, participação popular e integração entre planejamento, orçamento e políticas públicas, em consonância com o art. 48 da LRF e as recomendações do TCE/AL.

 

6. Considerações Finais e Encaminhamento ao Prefeito

 

Ante o exposto, Excelentíssimo Senhor Prefeito,

A presente proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 reafirma o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, a eficiência administrativa e a transparência na aplicação dos recursos públicos. É fruto do trabalho técnico da Secretaria Municipal de Fazenda, em estreita articulação com os demais órgãos e entidades do Município, assegurando a coerência entre o planejamento estratégico, o equilíbrio das contas e a sustentabilidade fiscal de Maceió.

 

Trata-se de um orçamento realista e equilibrado, construído com base em parâmetros macroeconômicos oficiais e plenamente compatível com as metas fiscais estabelecidas na LDO 2026 (Lei nº 7.687/2025) e com os objetivos estratégicos do PPA 2026–2029. A proposta observa rigorosamente os limites e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas de finanças públicas, garantindo a integridade do processo orçamentário e o atendimento às demandas prioritárias da população.

 

Mantém-se o foco em Educação, Saúde e Assistência Social, sem descurar dos investimentos estruturantes em infraestrutura urbana, saneamento, mobilidade, habitação e desenvolvimento sustentável — pilares essenciais para o fortalecimento econômico e social da capital. O projeto contempla, ainda, mecanismos de transparência e participação cidadã, como os Orçamentos Temáticos e as Emendas Cidadãs, em consonância com o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

A execução orçamentária será monitorada por meio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), bem como das audiências públicas quadrimestrais de avaliação das metas fiscais, nos termos do art. 9º, §4º, da LRF. Todos os anexos e demonstrativos serão disponibilizados em formatos abertos (CSV/JSON), acompanhados de painéis de monitoramento e dicionário de dados, assegurando transparência ativa, rastreabilidade e efetivo controle social.

 

Diante do exposto, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei, solicitando seu encaminhamento à Câmara Municipal de Maceió, nos termos do art. 74, §8º, da Lei Orgânica do Município, para análise e deliberação pelo Poder Legislativo.

 

Reitero, por fim, o reconhecimento ao empenho das equipes técnicas envolvidas e renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

JOÃO FELIPE ALVES BORGES

Secretário Municipal de Fazenda

Prefeitura de Maceió

 

PROJETO DE LEI Nº.

AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Maceió para o exercício financeiro de 2026, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º. A receita total é estimada e a despesa fixada no mesmo valor, discriminadas na forma dos Anexos que acompanham esta Lei, observados os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

 

Art. 3º Integram esta Lei os seguintes demonstrativos e anexos orçamentários, elaborados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei nº 7.687, de 31 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026), e com as normas complementares de contabilidade aplicada ao setor público:

I – Demonstrativo da Receita e da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Categoria Econômica;

II – Evolução da Receita;

III – Receita segundo as Categorias Econômicas;

IV – Evolução da Despesa;

V – Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas;

VI – Programa de Trabalho dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme o Anexo 6 da Lei nº 4.320/1964;

VII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades (Fiscal e Seguridade);

VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme o vínculo com os recursos (Fiscal e Seguridade);

IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Fiscal e Seguridade);

X – Demonstrativo Consolidado da Despesa por Órgão;

XI – Demonstrativo do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA;

XII – Demonstrativo do Orçamento da Pessoa Idosa;

XIII – Demonstrativo das Emendas Cidadãs;

XIV – Demonstrativo do Orçamento das Pessoas em Situação de Rua.

 

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 4º. A receita do Município é estimada de acordo com a legislação vigente, compreendendo:

I – receitas correntes;

II – receitas de capital;

III – receitas intraorçamentárias.

 

Parágrafo único. A previsão da receita considerará as medidas de arrecadação, a evolução histórica, as disposições legais específicas, as transferências constitucionais e legais, bem como o impacto de eventuais operações de crédito autorizadas.

 

CAPÍTULO III

DA DESPESA

 

Art. 5º. A despesa do Município é fixada nos mesmos valores da receita estimada, observando a classificação institucional, funcional, programática, econômica e por fonte/destinação de recursos, na forma definida no Manual Técnico de Orçamento vigente.

 

Art. 6º. A Reserva de Contingência, fixada em valor definido nos Anexos, destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais, bem como à abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO IV

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§1º Não se incluem no limite estabelecido no caput os créditos suplementares destinados ao atendimento de:

 

I – insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;

II – despesas vinculadas à execução de emendas parlamentares;

III – despesas financiadas com recursos de convênios, transferências voluntárias ou operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;

IV – despesas custeadas com recursos da reserva de contingência, bem como aquelas decorrentes de veto, emenda ou rejeição ao projeto de lei orçamentária anual, que ficarem sem despesas correspondentes;

V – créditos abertos para incorporação de saldos financeiros apurados até 31 de dezembro de 2025;

VI – créditos destinados à alteração de fontes de recursos entre subações da mesma Unidade Orçamentária, observadas as disposições da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021;

VII – despesas financiadas com recursos provenientes do Orçamento do Estado de Alagoas, para cobertura de quaisquer dotações.

 

§2º A abertura de créditos adicionais dependerá da comprovação da existência de recursos disponíveis e será precedida de exposição justificativa, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

§3º As exceções previstas no §1º abrangem, ainda, as despesas de execução obrigatória e de caráter continuado, estabelecidas em normas constitucionais e legais específicas, compreendendo, entre outras, as funções 08 – Assistência Social, 10 – Saúde e 12 – Educação, bem como as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, nos seguintes termos:

I – Educação, conforme o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 108/2020 (FUNDEB);

II – Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000 e da Lei Complementar nº 141/2012;

III – Assistência Social, previstas nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal e na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS);

IV – Pessoal e Encargos Sociais, nos termos dos arts. 37 e 169 da Constituição Federal e dos arts. 18 a 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, mediante decreto, as dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo Municipal, até o limite de 5% (cinco por cento) do total autorizado para o exercício, observados os recursos previstos no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§1º A suplementação prevista no caput observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, assegurando o limite máximo de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro anterior.

 

§2º Não serão computados, para efeito do limite estabelecido no caput, os créditos suplementares destinados a cobrir insuficiências das dotações relativas a Pessoal e Encargos Sociais, ativos, inativos e pensionistas, bem como outras despesas de natureza obrigatória vinculadas à folha de pagamento, inclusive as decorrentes de reajustes legais ou de decisões judiciais.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir, no orçamento de 2026, os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício de 2025 e ainda vigentes em 31 de dezembro daquele exercício, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar dotações de despesa entre unidades orçamentárias, categorias de programação e grupos de natureza de despesa, desde que observados os limites da mesma fonte de recursos e da mesma ação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, incisos III e VI, da Lei nº 4.320/1964, e do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

Art. 11 O Poder Executivo promoverá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, compatibilizando a realização da receita e a execução da despesa, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 12. Quando verificado, ao final de cada bimestre, risco de não cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo adotará, por decreto, medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, observado o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§1º Na hipótese de limitação de empenho, serão preservadas, prioritariamente, as despesas com:

I – pessoal e encargos sociais;

II – serviço da dívida;

III – saúde, educação e assistência social;

IV – programas finalísticos de execução obrigatória.

 

§2º O decreto de limitação de empenho deverá indicar os critérios de distribuição dos cortes entre órgãos, funções e programas, garantindo tratamento proporcional às emendas parlamentares individuais, na forma da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

E ANTECIPAÇÃO DE RECEITA

 

Art. 13. As operações de crédito internas e externas dependerão de autorização legislativa específica, ressalvadas as exceções previstas em lei federal, podendo o Poder Executivo oferecer garantias e contragarantias, observados os limites e condições da legislação aplicável e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 14. O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária – ARO, desde que atendidas as condições previstas na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais e internacionais oficiais de crédito, destinadas ao financiamento de programas e projetos de investimento previstos nesta Lei, observados os limites e condições da legislação vigente e da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 16. É vedada a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital, em conformidade com o art. 167, inciso III, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VII

DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

 

Art. 17. As programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais terão execução obrigatória, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal, da Constituição Estadual, do art. 74-B da Lei Orgânica do Município de Maceió e desta Lei Orçamentária Anual, observados os impedimentos de ordem técnica e legal devidamente justificados.

 

§1º As emendas individuais ao orçamento do Município corresponderão, no exercício de 2026, a 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo obrigatória a aplicação de metade deste percentual em ações e serviços públicos de saúde, conforme §1º do art. 74-B da Lei Orgânica do Município.

 

§2º Na hipótese de limitação de empenho e movimentação financeira, as emendas parlamentares individuais terão execução reduzida de forma proporcional às demais despesas discricionárias.

 

§3º Os procedimentos para a execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais estão disciplinados no Decreto nº 10.027/2025, alterado pelo Decreto nº 10.080/2025, ou em regulamento que vier a substituí-los, observadas as normas constitucionais, legais e orgânicas aplicáveis.

 

§4º A execução das emendas observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e probidade administrativa, assegurando ampla transparência quanto à destinação, beneficiários e resultados, inclusive por meio de publicação em meio eletrônico de acesso público.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 18. As despesas com pessoal e encargos sociais do Município de Maceió, compreendendo ativos, inativos e pensionistas, observarão os limites estabelecidos nos arts. 18 a 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como as disposições do art. 169 da Constituição Federal.

 

§1º É vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração que não esteja previsto em lei específica, sem prévia dotação orçamentária suficiente e sem observância dos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§2º A criação de cargos, empregos e funções, ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, dependerá de prévia dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169, §1º, da Constituição Federal.

 

§3º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, bem como a criação de cargos ou funções e a admissão de pessoal, dependerá da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da demonstração da origem dos recursos para seu custeio, conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§4º As despesas com pessoal decorrentes de decisões judiciais serão consideradas obrigatórias de caráter continuado, observados os limites e as condições estabelecidas na legislação vigente.

 

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

 

Art. 19. A execução orçamentária e financeira observará os princípios da transparência, publicidade e participação popular, assegurando-se:

I – divulgação dos relatórios fiscais previstos na LRF;

II – publicação mensal da execução orçamentária, por unidade orçamentária e programa, em meio eletrônico de acesso público;

III – apresentação de relatório simplificado em linguagem cidadã, com a execução física e financeira das ações propostas pela sociedade no PPA.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. As normas de execução orçamentária desta Lei serão complementadas por decreto do Poder Executivo, respeitadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações pertinentes.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 14 de outubro de 2025.

 

JHC

Prefeito de Maceió

 

ANEXOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Link:

https://drive.google.com/drive/folders/1NEbSBgsOqMGRWY0ipXbBO13JuT6UCEoU?usp=sharing

 

Prefeitura Municipal de Maceió

Secretaria Municipal de Fazenda

Subsecretaria de Orçamento Municipal

 

BRASIL. Prefeitura Municipal de Maceió. Secretaria Municipal de Fazenda. Subsecretaria de Orçamento Municipal.

Mensagem do Prefeito que encaminha o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, acompanhado de seus respectivos anexos.

Maceió: Subsecretaria de Orçamento Municipal, out. 2025.

 

Equipe De Governo

 

JOÃO HENRIQUE HOLANDA CALDAS - JHC

Prefeito de Maceió

 

RODRIGO SANTOS CUNHA

Vice-Prefeito de Maceió

 

FELIPE RODRIGUES LINS

Gabinete Civil de Maceió – GABCIVIL

 

JOSÉ JÚNIOR DE MELO

Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras – SEGOV

 

MARCOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES FILHO

Secretaria Municipal de Relações Federativas – SERF

 

ELIANE ALBUQUERQUE DE AQUINO

Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM

 

SERGIO TÚLIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE

Secretaria Municipal de Estratégias Disruptivas, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDCITI

 

FERNANDO JORGE CABRAL DAVINO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança alimentar – SEMDES

 

LUIZ ROGÉRIO NEVES LIMA

Secretaria Municipal de Educação – SEMED

 

JOÃO FELIPE ALVES BORGES

Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ

 

MARY ANNE DE SOUZA ROCHA

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio – SEMGE

 

RODRIGO SANTOS CUNHA

Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA

 

EDUARDO LUIZ DE PAIVA LIMA MARINHO

Secretaria Municipal de Segurança Cidadã – SEMSC

 

CLAYDSON DUARTE SILVA DE MOURA

Secretaria Municipal de Saúde – SMS

 

CAIO COSTA BELTRÃO

Secretaria Municipal de Abastecimento, Pesca e Agricultura – SEMAPA

 

FLÁVIO JOSÉ BALTAR MAIA FILHO

Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária – SEMTES

 

EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA

Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR

 

SARAH DA SILVA NUNES PONTES

Secretaria Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania – SEMUC

 

JOSÉ EDUARDO ACCIOLY CANUTO

Secretaria Municipal de Esporte – SEMESP

 

DAVID RICARDO DE LUNA GOMES

Secretaria Municipal de Ações Estratégicas e Integração Metropolitana – SEMAEMI

 

LUCAS ALVES CUNHA CALLADO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional – SEMHAB

 

BRIVALDO MARQUES SILVA NETO

Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa – SEMCE

 

JOÃO LUIS LOBO SILVA

Procuradoria-Geral do Município – PGM

 

JOSÉ DE BARROS LIMA NETO

Controladoria-Geral do Município – CGM

 

MYRIEL CAVALCANTI MELLO NETO

Fundação Municipal de Ação Cultural – FMAC

 

MEIRY SOARES PORCIÚNCULA

Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió – ALICC

 

MARCELO DE MENDONÇA MACHADO

Agência de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Maceió – ARSER

 

GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió – IPREV

 

ANTONIO CARVALHO E SILVA NETO

Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió – IPLAM

 

ANDRÉ SANTOS DE ALCÂNTARA COSTA

Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT

 

MOACIR TEÓFILO NETO

Autarquia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana – ALURB

 

GUTENBERG DE MELO BEZERRA

Autarquia Municipal de Iluminação Pública – ILUMINA

 

JOÃO HÉLIO PINHEIRO MENDONÇA

Secretaria Extraordinária do Bem-Estar Animal

 

SABRINA JULIANA LIMA CORDEIRO

Secretaria Extraordinária da Juventude e Lazer

 

CARLOS PINHEIRO DA COSTA JÚNIOR

Secretaria Extraordinária de Indústria, Comércio e Serviços – SEMINC

 

SÉRGIO ANTÔNIO ALENCAR GUIMARÃES

Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio – COMARHP

 

RODRIGO SAMPAIO DE ROSSITER CORRÊA

Empresa de Tecnologia e Inclusão Digital de Maceió – MACEIÓ DIGITAL

 

Equipe Técnica

Secretaria Municipal De Fazenda – SEFAZ

 

JOÃO FELIPE ALVES BORGES

Secretário Municipal de Fazenda (SEFAZ)

 

MARCOS ANTÔNIO MERO SALES

Subsecretário de Orçamento Municipal

 

ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES

Subsecretário do Tesouro Municipal

 

BRUNO DIAS BATISTA ARÊAS ALVES

Subsecretário de Desenvolvimento Econômico

 

CLISTENES CALHEIROS

Contador-Geral do Município

 

FABRÍCIO DE ALMEIDA FERNANDES

Subsecretário do Tesouro Municipal

 

EMERSON AMÂNCIO ARAÚJO

Superintendente de Governança e Gestão Interna

 

Equipe Técnica Da Subsecretaria Do Orçamento Municipal

 

ANA FLÁVIA BRITO DA COSTA

Diretora de Controle da Execução do Orçamento Municipal

 

JAILTON PEREIRA NICÁCIO

Diretor Especial de Planejamento do Orçamentário Municipal

 

ADELMO MOTA MENDONÇA

Coordenador Geral de Planejamento do Orçamento Municipal

 

JOSÉ LOPES DE LIMA

Coordenador Geral de Controle da Execução do Orçamento Municipal

 

MARIA SIMONE SILVA GALVÃO

Apoio Administrativo

 

ALINE RAPHAELA ALMEIDA BARROS FARIAS

Assessora Técnica

 

ADRIANA MARIA DA SILVA

Assessora

 

CAROLINE MARIA DA SILVA LIMA

Assessora

 

ZILDA KARINE ACCYOLI DOS PASSOS

Assessora

 

ALÍRIO ISMAEL DOS SANTOS

Economista

 

VALDO FRANÇA PINTO

Economista

 

DÉBORA SOUZA CAMERINO

Estagiária


Publicado por:
Evandro José Cordeiro
Código Identificador:65745977