ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
Câmara Municipal de Maceió - CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM
PARECER RELATORIA ESPECIAL AO PLOA 2025. / PROJETO DE LEI Nº. 512/2025.
RELATORIA ESPECIAL
PROJETO DE LEI Nº. 512/2025.
MENSAGEM Nº 010/2025
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR MARCELO PALMEIRA
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 512/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Maceió para o exercício financeiro de 2026, abrangendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 165, inciso III, da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Orgânica do Município de Maceió e da Lei nº 7.687/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026).
Em razão do regime especial de tramitação e do esgotamento do prazo regimental para emissão de parecer pelas Comissões Permanentes, nos termos do art. 82, §1º, inciso II, c/c os arts. 185 e 186 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maceió, o Projeto de Lei foi objeto de Relatoria Especial, designada por meio da Portaria GP nº 0447/2026.
No âmbito dessa Relatoria Especial, a proposição foi analisada com base na documentação encaminhada pelo Poder Executivo, acompanhada dos demonstrativos exigidos pela legislação vigente, incluindo os anexos orçamentários, quadros de receitas e despesas, detalhamento por funções, programas, ações e fontes de recursos, bem como os demonstrativos dos Orçamentos Temáticos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Durante a tramitação da matéria, foram apresentadas 157 emendas parlamentares impositivas e 29 emendas de remanejamento, as quais foram objeto de análise técnica específica pelo Relator Especial, à luz dos parâmetros legais, regimentais e orçamentários aplicáveis.
É o relatório.
II – ANÁLISE
A Lei Orçamentária Anual representa a última etapa do sistema de planejamento orçamentário instituído pela Constituição Federal, incumbindo-lhe materializar, em base anual, as diretrizes, objetivos e metas previamente estabelecidos no Plano Plurianual e detalhados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nesse sentido, a LOA possui natureza jurídica autorizativa e constitui o principal instrumento de controle legislativo sobre a atuação financeira do Poder Executivo, submetendo a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos aos princípios da legalidade, do equilíbrio, da transparência e da responsabilidade fiscal.
À vista desse arcabouço normativo, a análise do Projeto de Lei nº 512/2025 evidência, desde logo, sua compatibilidade formal e material com o ordenamento constitucional e infraconstitucional de finanças públicas. A proposta apresenta coerência com o Plano Plurianual 2026–2029 e observa as diretrizes fixadas pela Lei nº 7.687/2025 (LDO 2026), preservando a necessária integração entre planejamento estratégico e programação anual, requisito essencial à racionalidade da ação governamental e à previsibilidade da execução orçamentária.
No plano fiscal, a proposta estima a receita total e fixa a despesa no montante de R$ 5.637.734.704,00, atendendo ao princípio do equilíbrio orçamentário previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964. Desse total, R$ 4.321.000.000,00 correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 1.317.000.000,00 ao Orçamento da Seguridade Social, assegurando adequada segregação das políticas públicas e maior transparência na alocação dos recursos destinados à saúde, à previdência e à assistência social.
A estrutura da despesa, organizada segundo as classificações institucional, funcional, programática, econômica e por fonte/destinação de recursos, revela distribuição compatível com o perfil e as atribuições do Município. As Despesas com Pessoal e Encargos Sociais representam aproximadamente 40,7% do total, situando-se, em tese, dentro dos limites estabelecidos pelos arts. 18 a 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo art. 169 da Constituição Federal.
Já as Outras Despesas Correntes alcançam cerca de 36,0%, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais, enquanto os Investimentos, da ordem de 14,9%, demonstram esforço relevante de ampliação e modernização da infraestrutura urbana e social. Soma-se a isso a previsão da Reserva de Contingência, fixada em R$ 79.580.923,00, em consonância com o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000, destinada à mitigação de riscos fiscais e ao atendimento de passivos contingentes.
No tocante às vinculações constitucionais, a proposta atende de forma expressa aos mínimos legais. As despesas alocadas na função Educação totalizam R$ 1.009.421.548,00, assegurando aplicação superior ao mínimo de 25% da receita resultante de impostos, conforme exige o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 108/2020.
De igual modo, as despesas destinadas à função Saúde alcançam R$ 1.203.308.146,00, atendendo ao percentual mínimo de 15% da receita de impostos, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000 e da Lei Complementar nº 141/2012. Desse modo, resta inequívoco o cumprimento das vinculações constitucionais obrigatórias, afastando qualquer óbice de legalidade sob esse aspecto.
A análise funcional da despesa reforça o direcionamento do orçamento às áreas essenciais e estruturantes da Administração Pública Municipal, sendo oportuno, para fins de clareza e objetividade, destacar algumas funções e áreas de maior relevância social, econômica e institucional.
Nesse contexto, observa-se que a proposta orçamentária para o exercício de 2026 concentra seus principais recursos, inicialmente, nas áreas sociais, com expressiva destinação para a Saúde, no montante de R$ 1.204.000.802,00, e para a Educação, que totaliza R$ 1.009.421.548,00, seguidas pela Previdência Social, com R$ 789.876.989,00, e pela Assistência Social, que soma R$ 106.792.580,00.
No eixo de infraestrutura e mobilidade urbana, verifica-se a previsão de R$ 619.282.179,00 para Infraestrutura, além de R$ 153.825.033,00 destinados a Transporte e Trânsito, e R$ 7.352.623,00 voltados ao Desenvolvimento Habitacional.
Quanto à gestão pública e aos encargos gerais, a proposta contempla R$ 135.129.868,00 para o Poder Legislativo, R$ 405.991.704,00 para Encargos Especiais, bem como R$ 79.580.923,00 alocados na Reserva de Contingência, instrumento relevante para a manutenção do equilíbrio fiscal e atendimento a riscos orçamentários.
No campo da segurança pública, a Segurança Cidadã conta com previsão de R$ 124.025.971,00. Já no eixo de desenvolvimento econômico e abastecimento, destinam-se R$ 21.182.809,00 à área de Abastecimento, Agricultura, Pesca e Aquicultura, R$ 10.140.284,00 para Trabalho, Emprego e Economia Solidária, e R$ 13.670.121,00 ao Turismo.
Por fim, nas áreas de cultura, esporte e inclusão social, registram-se R$ 15.954.805,00 para a Fundação Municipal de Ação Cultural, R$ 3.101.365,00 para Cultura e Economia Criativa, R$ 7.162.727,00 destinados a Esporte e Lazer, e R$ 4.942.108,00 para a Secretaria da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania.
Registre-se que os valores ora apresentados correspondem a recortes exemplificativos da estrutura funcional da despesa, não exaurindo a totalidade das unidades orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual, mas permitindo uma visualização objetiva das áreas com maior impacto social e relevância estratégica, sem prejuízo da análise global do orçamento.
No que se refere à dívida pública e às operações de crédito, o Projeto de Lei condiciona sua contratação à autorização legislativa específica e à observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, vedando expressamente a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital, em consonância com o art. 167, inciso III, da Constituição Federal. Tal disciplina preserva a sustentabilidade fiscal do Município e resguarda o equilíbrio intergeracional das contas públicas.
A proposta orçamentária também incorpora, de forma expressiva, os Orçamentos Temáticos previstos na LDO, conferindo maior transparência e rastreabilidade à execução das políticas públicas. Destaca-se o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), com dotação aproximada de R$ 436,8 milhões, abrangendo ações integradas de Educação, Saúde e Assistência Social; o Orçamento da Pessoa Idosa, com cerca de R$ 12,2 milhões; e o Orçamento da População em Situação de Rua, no montante aproximado de R$ 8,2 milhões, todos alinhados às diretrizes de proteção social e promoção de direitos.
Soma-se a isso o conjunto das Emendas Cidadãs, no valor global de R$ 16.953.000,00, distribuídas territorialmente entre as Regiões Administrativas e direcionadas a ações de infraestrutura urbana, educação infantil, cultura e segurança alimentar.
No plano da execução, merece destaque a autorização conferida ao Poder Executivo para a abertura de créditos suplementares e a realização de remanejamentos até o limite de 10% do total da despesa fixada, sem a necessidade de nova aprovação legislativa específica. Tal autorização insere-se no âmbito da delegação previamente outorgada pela própria Lei Orçamentária Anual, constituindo prática legítima e consolidada da técnica orçamentária.
Ademais, a previsão desses instrumentos não esvazia a competência fiscalizatória do Poder Legislativo, que permanece plenamente exercida por meio do acompanhamento da execução orçamentária, da análise dos relatórios fiscais e do controle político e institucional inerente ao processo orçamentário.
Diante de todo o exposto, constata-se que o Projeto de Lei nº 512/2025 apresenta desenho orçamentário tecnicamente consistente, equilibrado e compatível com o arcabouço constitucional e legal de finanças públicas, ao estimar receitas de forma realista, fixar despesas em observância às prioridades do planejamento e estabelecer mecanismos adequados de execução e ajuste da programação orçamentária. Resta demonstrado, portanto, apto à deliberação favorável por esta Casa Legislativa, sob o prisma estritamente técnico e jurídico-orçamentário.
III - EMENDAS DE APROPRIAÇÃO
No que se refere especificamente às emendas parlamentares impositivas, o Projeto de Lei disciplina sua execução no Capítulo VII, observando o disposto no art. 166-A da Constituição Federal, no art. 74-B da Lei Orgânica do Município de Maceió e na legislação infraconstitucional aplicável.
A minuta estabelece que as emendas individuais corresponderão, no exercício de 2026, a 1,32% da Receita Corrente Líquida prevista, assegurando a destinação mínima de 50% desse montante a ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com a norma orgânica municipal.
As programações decorrentes dessas emendas encontram-se devidamente contempladas na Reserva de Contingência específica, assegurando sua execução obrigatória, ressalvados os impedimentos de ordem técnica ou legal devidamente justificados, em conformidade com o regramento vigente.
A análise individualizada das emendas impositivas apresentadas será realizada mediante a inserção de quadro específico, a fim de verificar sua compatibilidade com o PPA, a LDO, as vedações legais e a disponibilidade de recursos, vejamos abaixo:
|
Nº |
AUTOR(A) |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
DESPESA |
FONTE |
INSTITUIÇÃO BENEFICIADA |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
VALOR |
|
001 |
DAVI DAVINO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
FUNDAÇÃO BRASIL DE APOIO AO IDOSO - FUNBRASIL |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 2.117.704,70 |
|
002 |
DAVI DAVINO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO CLAÚDIO PEREIRA DE ANDRADE - ICPA |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 20.000,00 |
|
003 |
ALDO LOUREIRO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.907.704,70 |
|
004 |
ALDO LOUREIRO |
13 392 0013.4490 |
33.50 |
1.5.01 |
MOVIMENTO DE HUMANIZAÇÃO DAS GROTAS DE MACEIÓ – MOHGOM |
FOMENTO À PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL E ECONOMIA CRIATIVA |
R$ 200.000,00 |
|
005 |
ALDO LOUREIRO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO CLAÚDIO PEREIRA DE ANDRADE - ICPA |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 30.000,00 |
|
006 |
ZÉ MARCIO FILHO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO MACEIÓ |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 2.047.704,70 |
|
007 |
ZÉ MARCIO FILHO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
FEDERAÇÃO ALAGOANA DE BEACH SOCCER |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 30.000,00 |
|
008 |
ZÉ MARCIO FILHO |
14 243 0031 2253 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTLARES DO ESTADO DE ALAGOAS |
ESTRUTURAR E FORTALECER A REDE DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
R$ 30.000,00 |
|
009 |
ZÉ MARCIO FILHO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO CLAÚDIO PEREIRA DE ANDRADE - ICPA |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 30.000,00 |
|
010 |
LEONARDO DIAS |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
AMOR 21 |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 210.000,00 |
|
011 |
LEONARDO DIAS |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO CATÓLICA SÃO VICENTE DE PAULO (CASA DE RANQUINES) |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 300.000,00 |
|
012 |
LEONARDO DIAS |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO MÃE DAS GRAÇAS |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 100.000,00 |
|
013 |
LEONARDO DIAS |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
CASA DO POBRE DE MACEIÓ |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 200.000,00 |
|
014 |
LEONARDO DIAS |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
CASA PARA VELHICE LUIZA MARILLAC |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 147.704,70 |
|
015 |
LEONARDO DIAS |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DOS FIBROMIÁLGICOS DE ALAGOAS |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 60.000,00 |
|
016 |
LEONARDO DIAS |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO SECRETARIADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JUVENÓPOLIS |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 200.000,00 |
|
017 |
LEONARDO DIAS |
08 245 0006.2215 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA SANTÍSSIMA TRINDADE |
IMPLEMENTAR O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
R$ 70.000,00 |
|
018 |
LEONARDO DIAS |
08 245 0006.2215 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO PARA EVANGELIZAÇÃO E MISSÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS |
IMPLEMENTAR O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
R$ 50.000,00 |
|
019 |
LEONARDO DIAS |
08 245 0006.2215 |
33.50 |
1.5.01 |
FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II |
IMPLEMENTAR O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
R$ 100.000,00 |
|
020 |
LEONARDO DIAS |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
CLUBE ALAGOANO DE TIRO OLÍMPICO – CATO |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 80.000,00 |
|
021 |
LEONARDO DIAS |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DE REMADORAS GIRASSOL ROSA |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 30.000,00 |
|
022 |
LEONARDO DIAS |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
FEDERAÇÃO DE MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS DO ESTADO DE ALAGOAS |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 30.000,00 |
|
023 |
LEONARDO DIAS |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
FEDERAÇÃO NACIONAL DE FOOTBALL GOALPOST |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 30.000,00 |
|
024 |
LEONARDO DIAS |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
FEDERAÇÃO ALAGOANA DE TIRO - FALT |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 50.000,00 |
|
025 |
LEONARDO DIAS |
13 392 0013.2004 |
33.50 |
1.5.01 |
MISSÃO APOSTÓLICA NAÇÕES POR HERANÇA - MANAH |
FOMENTAR EMPREENDIMENTOS CULTURAIS CRIATIVOS E DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA |
R$ 60.000,00 |
|
026 |
LEONARDO DIAS |
23 695 0017.2146 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS POR APLICATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS -AMPAEAL |
PROMOVER O DESTINO TURÍSTICO MACEIÓ |
R$ 120.000,00 |
|
027 |
LEONARDO DIAS |
23 695 0017.2146 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HOTÉIS DE ALAGOAS - ABIH |
PROMOVER O DESTINO TURÍSTICO MACEIÓ |
R$ 150.000,00 |
|
028 |
LEONARDO DIAS |
23 695 0017.2146 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - ABRASEL |
PROMOVER O DESTINO TURÍSTICO MACEIÓ |
R$ 150.000,00 |
|
029 |
MILTON RONALSA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DE SAÚDE E CIDADANIA DO BRASIL |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.100.000,00 |
|
030 |
MILTON RONALSA |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
FEDERACAO ALAGOANA DE FUTEBOL 7 SOCIETY |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 1.037.704,70 |
|
031 |
OLÍVIA TENÓRIO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
SOCIEDADE CIVIL DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - SOCEAL |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 768.852,35 |
|
032 |
OLÍVIA TENÓRIO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO AMIGOS DA SOPA DE ALAGOAS - IASAL |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 300.000,00 |
|
033 |
OLÍVIA TENÓRIO |
13 392 0013.4490 |
33.50 |
1.5.01 |
CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL - INAE |
FOMENTO À PRODUCAÇÃO CULTURAL LOCAL E ECONOMIA CRIATIVA |
R$ 260.000,00 |
|
034 |
OLÍVIA TENÓRIO |
13 392 0013.4490 |
33.50 |
1.5.01 |
SOCIEDADE CIVIL DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - SOCEAL |
FOMENTO À PRODUCAÇÃO CULTURAL LOCAL E ECONOMIA CRIATIVA |
R$ 208.852,35 |
|
035 |
OLÍVIA TENÓRIO |
13 392 0013.4490 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE ROLE PLAYING GAME |
FOMENTO À PRODUCAÇÃO CULTURAL LOCAL E ECONOMIA CRIATIVA |
R$ 200.000,00 |
|
036 |
OLÍVIA TENÓRIO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
SOCIEDADE CIVIL DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - SOCEAL |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 360.000,00 |
|
037 |
OLÍVIA TENÓRIO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
FEDERAÇÃO ALAGOANA DESPORTIVA DOS SURDOS |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 40.000,00 |
|
038 |
CAIO BEBETO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO BRASILEIRO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PRIVADAS - IBGP |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.000.000,00 |
|
039 |
CAIO BEBETO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
GRANDE ORIENTE DE ALAGOAS – GOAL |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 30.000,00 |
|
040 |
CAIO BEBETO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - PRONOR |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 47.704,70 |
|
041 |
CAIO BEBETO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO - PROMOVE |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 40.000,00 |
|
042 |
CAIO BEBETO |
13 392 0013.4490 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE, EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE - IPEECS |
FOMENTO À PRODUCAÇÃO CULTURAL LOCAL E ECONOMIA CRIATIVA |
R$ 100.000,00 |
|
043 |
CAIO BEBETO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA TUCA |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 80.000,00 |
|
044 |
CAIO BEBETO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
CLUBE ALAGOANO DE TIRO OLÍMPICO - CATO |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 100.000,00 |
|
045 |
CAIO BEBETO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO CAMINHAR MELHOR |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 30.000,00 |
|
046 |
CAIO BEBETO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO CÂNDIDO TELES |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 40.000,00 |
|
047 |
CAIO BEBETO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE, EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE - IPEECS |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 400.000,00 |
|
048 |
CAIO BEBETO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO ROCHA |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 30.000,00 |
|
049 |
CAIO BEBETO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO CAPOEIRA CANDEIAS DE ALAGOAS |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 50.000,00 |
|
050 |
CAIO BEBETO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DOJO SAMURAIS |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 30.000,00 |
|
051 |
CAIO BEBETO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO PROJETO VENCEDOR |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 40.000,00 |
|
052 |
CAIO BEBETO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DOS FAIXAS PRETAS DE ALAGOAS - AFPA |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 40.000,00 |
|
053 |
CAIO BEBETO |
08 245 0006.2215 |
33.50 |
1.5.01 |
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DEUS PROVERÁ - CEMAR |
IMPLEMENTAR O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
R$ 30.000,00 |
|
054 |
CAIO BEBETO |
08 245 0006.2227 |
33.50 |
1.5.01 |
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO - ILPI |
OFERTAR SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS |
R$ 50.000,00 |
|
055 |
CAL MOREIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DE SAÚDE E CIDADANIA DO BRASIL - ISCB |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.250.000,00 |
|
056 |
CAL MOREIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO CLAUDIO PEREIRA DE ANDRADE - ICPA |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 30.000,00 |
|
057 |
CAL MOREIRA |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DA AMÉRICA - IEPA |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 857.704,70 |
|
058 |
NETO ANDRADE |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
PREFEITURA COMUNITÁRIA DE CULTURA E PROMOÇÃO A PAZ DO COMPLEXO RESIDENCIAL BENEDITO BENTES |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 400.000,00 |
|
059 |
NETO ANDRADE |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
PREFEITURA COMUNITÁRIA DE CULTURA E PROMOÇÃO A PAZ DO COMPLEXO RESIDENCIAL BENEDITO BENTES |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 600.000,00 |
|
060 |
NETO ANDRADE |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO FAF DE POTENCIAL PLENO - IFPP |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 600.000,00 |
|
061 |
NETO ANDRADE |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 487,704.70 |
|
062 |
NETO ANDRADE |
13 392 0013.4490 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DOS VIOLEIROS E TROVADORES DE ALAGOAS |
FOMENTO À PRODUCAÇÃO CULTURAL LOCAL E ECONOMIA CRIATIVA |
R$ 50.000,00 |
|
063 |
JONATAS OMENA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS E FAMILIARES DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DE ALAGOAS - ASSUMA |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.068.852,35 |
|
064 |
JONATAS OMENA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.068.852,35 |
|
065 |
TECA NELMA |
13 392 0013.2004 |
33.50 |
1.5.01 |
LIGA DOS GRUPOS DE BUMBA-MEU-BOI DE MACEIO (COCO DE RODA PAU DE ARARA) |
FOMENTAR EMPREENDIMENTOS CULTURAIS CRIATIVOS |
R$ 50.000,00 |
|
066 |
TECA NELMA |
13 392 0013.2004 |
33.50 |
1.5.01 |
LIGA DOS GRUPOS DE BUMBA-MEU-BOI DE MACEIO (LIGA DOS GRUPOS DE BUMBA – BOI TROVÃO) |
FOMENTAR EMPREENDIMENTOS CULTURAIS CRIATIVOS |
R$ 40.000,00 |
|
067 |
TECA NELMA |
13 392 0013.2004 |
33.50 |
1.5.01 |
LIGA DOS GRUPOS DE BUMBA-MEU-BOI DE MACEIO (LIGA DOS GRUPOS DE BUMBA – O BOI BUMBÁ ALAGOANO) |
FOMENTAR EMPREENDIMENTOS CULTURAIS CRIATIVOS E DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA |
R$ 60.000,00 |
|
068 |
TECA NELMA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE PESSOAS COM CÂNCER-APECAN |
APRIMORAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 300.000,00 |
|
069 |
TECA NELMA |
13 392 0013.2004 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO CULTURAL JOANA GAJURU |
FOMENTAR EMPREENDIMENTOS CULTURAIS CRIATIVOS E DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA |
R$ 50.000,00 |
|
070 |
TECA NELMA |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO TRAPICHE DA BARRA – ASSCOMAT |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 100.000,00 |
|
071 |
TECA NELMA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 100.000,00 |
|
072 |
TECA NELMA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACEIÓ |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 900.000,00 |
|
073 |
TECA NELMA |
08 245 0006.2215 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PEREGRINO DO AMOR |
IMPLEMENTAR O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
R$ 100.000,00 |
|
074 |
TECA NELMA |
13 392 0013.2004 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO PROJETO VENCEDOR |
FOMENTAR EMPREENDIMENTOS CULTURAIS CRIATIVOS E DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA |
R$ 35.000,00 |
|
075 |
TECA NELMA |
08 244 0006.2220 |
33.50 |
1.5.01 |
FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II |
FORTALECER PROGRAMAS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
R$ 30.000,00 |
|
076 |
TECA NELMA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA - FUNDEPES |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 70.000,00 |
|
077 |
TECA NELMA |
08 245 0006.2211 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS EM EDUCAÇÃO E MOBILIDADE SOCIAL - EDUCA MOBS |
EXECUTAR O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA |
R$ 70.000,00 |
|
078 |
TECA NELMA |
14 422 0006.4491 |
33.50 |
1.5.01 |
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA - FUNDEPES |
PROMOVER AÇÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE GRUPOS VULNERÁVEIS |
R$ 40.000,00 |
|
079 |
TECA NELMA |
13 392 0013.2004 |
33.50 |
1.5.01 |
CENTRO CULTURAL E EDUCACIONAL DO BENEDITO BENTES |
FOMENTAR EMPREENDIMENTOS CULTURAIS CRIATIVOS E DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA |
R$ 40.000,00 |
|
080 |
TECA NELMA |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DOJO SAMURAIS |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 40.000,00 |
|
081 |
TECA NELMA |
13 392 0013.2004 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO CULTURAL TAMBORES DE ALAGOAS |
FOMENTAR EMPREENDIMENTOS CULTURAIS CRIATIVOS E DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA |
R$ 30.000,00 |
|
082 |
TECA NELMA |
13 392 0013.2004 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DOS FORROZEIROS DE ALAGOAS - ASFORRAL |
FOMENTAR EMPREENDIMENTOS CULTURAIS CRIATIVOS E DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA |
R$ 30.000,00 |
|
083 |
TECA NELMA |
13 392 0013.2004 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO SOCIAL CHAPECOENSE PROJETOS SOCIAIS MACEIÓ - AL |
FOMENTAR EMPREENDIMENTOS CULTURAIS CRIATIVOS E DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA |
R$ 52.704,70 |
|
084 |
GALBA NETTO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
FAPEC – FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.068.852,35 |
|
085 |
GALBA NETTO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO IRMÃ SUZANA |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.068.852,35 |
|
086 |
SIDERLANE MENDONÇA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMADAL |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.177.704,70 |
|
087 |
SIDERLANE MENDONÇA |
13 392 0025.2004
|
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO ALAGOANO DA JUVENTUDE PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A PROMOÇÃO DA CIDADANIA – ART JOVEM |
FOMENTO À CULTURA GERAL |
R$ 30.000,00 |
|
088 |
SIDERLANE MENDONÇA |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO SOCIAL - ACUDIR |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 50.000,00 |
|
089 |
SIDERLANE MENDONÇA |
13 392 0025.2004
|
33.90 |
1.5.01 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL - FMAC |
FOMENTO À CULTURA GERAL |
R$ 280.000,00 |
|
090 |
SIDERLANE MENDONÇA |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
SPORT CLUBE MENINO DE OURO - SCMO |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 100.000,00 |
|
091 |
SIDERLANE MENDONÇA |
08 245 0006.2215 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-AMADAL |
IMPLEMENTAR O SERVIÇO DE COMVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS. |
R$ 250.000,00 |
|
092 |
SIDERLANE MENDONÇA |
08 245 0006.2215 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO ALVORADA AL |
IMPLEMENTAR O SERVIÇO DE COMVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS. |
R$ 250.000,00 |
|
093 |
LUCIANO MARINHO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DESENVOL/AL |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.837.704,70 |
|
094 |
LUCIANO MARINHO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS FAMILIAIS DO COMPLEXO BENEDITO BENTES |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 100.000,00 |
|
095 |
LUCIANO MARINHO |
08 245 0006.2227 |
33.50 |
1.5.01 |
LAR AVANGÉLICO PASTOR ESPERIDIÃO DE ALMEIDA |
OFERTAR SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS |
R$ 100.000,00 |
|
096 |
LUCIANO MARINHO |
08 245 0006.2215 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIACAO EVANGELICA QUEDES |
IMPLEMENTAR O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA EFORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
R$ 100.000,00 |
|
097 |
THIAGO PRADO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
CORDIAL SOCIEDADE BENEFICENTE DO CORACAO DE ALAGOAS |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.337.704,70 |
|
098 |
THIAGO PRADO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO FAF DE POTENCIAL PLENO - IFPP |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 800.000,00 |
|
099 |
SILVIO CAMELO FILHO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALAGOAS |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 80.000,00 |
|
100 |
SILVIO CAMELO FILHO |
12 122 0001.4593 |
33.50 |
1.5.01 |
ACADEMIA ALAGOANA DE LETRAS |
MANTER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMED |
R$ 40.000,00 |
|
101 |
SILVIO CAMELO FILHO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
FUNDAÇÃO HOSPITAL DA AGROINDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – HOSPITAL VEREDAS |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.937.704,70 |
|
102 |
SILVIO CAMELO FILHO |
04 122 0001.2209 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES SECCIONAL ALAGOAS – ABRASEL/AL |
CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA O SETOR DE TURISMO E ECONOMIA CRIATIVA |
R$ 80.000,00 |
|
103 |
KELMANN VIEIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
IFC - INSTITUTO FORTALECENDO AS COMUNIDADES |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.897.704,70 |
|
104 |
KELMANN VIEIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO BRASILEIRO EM GESTAO DE POLÍTICAS PUBLICAS E PRIVADAS - IBGP |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 200.000,00 |
|
105 |
KELMANN VIEIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO CLAUDIO PEREIRA DE ANDRADE - OSCIP |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 40.000,00 |
|
106 |
SILVANIA BARBOSA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DE BEM ESTAR SOCIAL |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.000.000,00 |
|
107 |
SILVANIA BARBOSA |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
CLUBE DE REGATAS BRASIL – CRB |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 1.068.852,35 |
|
108 |
SILVANIA BARBOSA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO SÃO JERÔNIMO - ISJ |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 68.852,35 |
|
109 |
THALES DINIZ |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO IRMÃ ZITA DINIZ |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 2.137.704,70 |
|
110 |
FATIMA SANTIAGO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 2.137.704,70 |
|
111 |
ALLAN PIERRE |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO BENEDITENSE ASSSOCIATIVISTA |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.487.704,70 |
|
112 |
ALLAN PIERRE |
13 392 0013.4490 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO TRAPICHE DA BARRA |
FOMENTO À PRODUCAÇÃO CULTURAL LOCAL E ECONOMIA CRIATIVA |
R$ 50.000,00 |
|
113 |
ALLAN PIERRE |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO CLÁUDIO PEREIRA DE ANDRADE - ICPA |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 30.000,00 |
|
114 |
ALLAN PIERRE |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO BENEFICENTE BELEM |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 120.000,00 |
|
115 |
ALLAN PIERRE |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO SILVANIO BARBOSA - ISB |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 70.000,00 |
|
116 |
ALLAN PIERRE |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO VILLAGE CAMPESTRE II |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 50.000,00 |
|
117 |
ALLAN PIERRE |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS - GOE/AL |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 50.000,00 |
|
118 |
ALLAN PIERRE |
06 181 0004.2013 |
44.90 |
1.5.01 |
GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
MODERNIZAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
R$ 50.000,00 |
|
119 |
ALLAN PIERRE |
14 422 0006.4491 |
33.50 |
1.5.01 |
CENTRO ESPÍRITA UMBANDISTA OGUM-DE-NAGÉ - CEUON |
PROMOVER AÇÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE GRUPOS VULNERÁVEIS |
R$ 50.000,00 |
|
120 |
ALLAN PIERRE |
15 451 0011.2068 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO TERRA VIVA |
MANTER E QUALIFICAR ESPAÇOS PÚBLICOS COM FOCO EM SUSTENTABILIDADE |
R$ 80.000,00 |
|
121 |
ALLAN PIERRE |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO BENEDITENSE ASSSOCIATIVISTA |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 100.000,00 |
|
122 |
DAVID EMPREGOS |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL - IBESC |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 750.000,00 |
|
123 |
DAVID EMPREGOS |
10 128 0003.2352 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL - IBESC |
FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE |
R$ 500.000,00 |
|
124 |
DAVID EMPREGOS |
13 392 0013.2004 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL - IBESC |
FOMENTAR EMPREENDIMENTOS CULTURAIS CRIATIVOS E DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA |
R$ 500.000,00 |
|
125 |
DAVID EMPREGOS |
13 392 0013.2004 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL - IBESC |
FOMENTAR EMPREENDIMENTOS CULTURAIS CRIATIVOS E DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA |
R$ 387.704,70 |
|
126 |
SAMYR MALTA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO CLÁUDIO PEREIRA DE ANDRADE - ICPA |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 40.000,00 |
|
127 |
SAMYR MALTA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO BRASILEIRO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PRIVADAS - IBGP |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 300.000,00 |
|
128 |
SAMYR MALTA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO BRASILEIRO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PRIVADAS - IBGP |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.797.704,70 |
|
129 |
MARCELO PALMEIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO IRMÃ ZITA DINIZ |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 400.000,00 |
|
130 |
MARCELO PALMEIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO BENEDITENSE ASSOCIATIVISTA - IBA |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 807.704,70 |
|
131 |
MARCELO PALMEIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO MACEIÓ - IZM |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 400.000,00 |
|
132 |
MARCELO PALMEIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO CLAUDIO PEREIRA DE ANDRADE - ICPA |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 30.000,00 |
|
133 |
MARCELO PALMEIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO BRASILEIRO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PRIVADAS - IBGP |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 500.000,00 |
|
134 |
CHICO FILHO |
13 392 0013.4490 |
33.50 |
1.5.01 |
CAC – CENTRO DE APOIO AS COMUNIDADES (QUADRILHA JUNINA) |
FOMENTO À PRODUCAÇÃO CULTURAL LOCAL E ECONOMIA CRIATIVA |
R$ 60.000,00 |
|
135 |
CHICO FILHO |
13 392 0013.4490 |
33.50 |
1.5.01 |
CAC – CENTRO DE APOIO AS COMUNIDADES (COCO DE RODA) |
FOMENTO À PRODUCAÇÃO CULTURAL LOCAL E ECONOMIA CRIATIVA |
R$ 40.000,00 |
|
136 |
CHICO FILHO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
CLUBE DE REGATAS BRASIL - CRB |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 50.000,00 |
|
137 |
CHICO FILHO |
11 334 0013.2121 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIACAO COMERCIAL DE MACEIO |
CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA INCLUSÃO PRODUTIVA |
R$ 100.000,00 |
|
138 |
CHICO FILHO |
08 245 0006.2215 |
33.50 |
1.5.01 |
CAC – CENTRO DE APOIO AS COMUNIDADES |
IMPLEMENTAR O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
R$ 400.000,00 |
|
139 |
CHICO FILHO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO CLAUDIO PEREIRA DE ANDRADE - OSCIP |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 30.000,00 |
|
140 |
CHICO FILHO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
CAC – CENTRO DE APOIO AS COMUNIDADES |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.407.704,70 |
|
141 |
CHICO FILHO |
06 181 0004.2013 |
33.90 |
1.5.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA – SEMSC |
MODERNIZAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
R$ 50.000,00 |
|
142 |
RUI PALMEIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
GRUPO DE MAMA RENASCER |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 100.000,00 |
|
143 |
RUI PALMEIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO AMOR 21 |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 100.000,00 |
|
144 |
RUI PALMEIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO SÃO JOSÉ OPERÁRIO – ISJO |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 400.000,00 |
|
145 |
RUI PALMEIRA |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO EM BUSCA DE SORRISOS |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 468.852,35 |
|
146 |
RUI PALMEIRA |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
FEDERAÇÃO ALAGOANA DE VOLEI |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 234.426,17 |
|
147 |
RUI PALMEIRA |
08 244 0006.2220 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO BENEFICENTE BELEM |
FORTALECER PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
R$ 234.426,17 |
|
148 |
RUI PALMEIRA |
08 244 0006.2220 |
33.50 |
1.5.01 |
LAR SÃO DOMINGOS |
FORTALECER PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
R$ 100.000,00 |
|
149 |
RUI PALMEIRA |
08 244 0006.2220 |
33.50 |
1.5.01 |
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA TUCA |
FORTALECER PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
R$ 100.000,00 |
|
150 |
RUI PALMEIRA |
17 452 0011.2045 |
33.50 |
1.5.01 |
COOPERATIVA DE RECICLADORES DE LIXO URBANO DE MACEIÓ – LTDA |
EXECUTAR A COLETA SELETIVA COM FOCO NA SUSTENTABILIDADE URBANA |
R$ 100.000,00 |
|
151 |
RUI PALMEIRA |
17 452 0011.2045 |
33.50 |
1.5.01 |
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DA VILA EMATER |
EXECUTAR A COLETA SELETIVA COM FOCO NA SUSTENTABILIDADE URBANA |
R$ 100.000,00 |
|
152 |
RUI PALMEIRA |
17 452 0011.2045 |
33.50 |
1.5.01 |
COOPERATIVA DE RECICLADORES DE ALAGOAS (CNPJ 07.316434/0001-44) |
EXECUTAR A COLETA SELETIVA COM FOCO NA SUSTENTABILIDADE URBANA |
R$ 100.000,00 |
|
153 |
RUI PALMEIRA |
17 452 0011.2045 |
33.50 |
1.5.01 |
COOPERATIVA DE RECICLADORES DE ALAGOAS (CNPJ 07.316434/0002-25) |
EXECUTAR A COLETA SELETIVA COM FOCO NA SUSTENTABILIDADE URBANA |
R$ 100.000,00 |
|
154 |
JEANNYNE BELTRÃO |
10 302 0003.2393 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO TERRA SOLIDÁRIA |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 1.068.852,35 |
|
155 |
JEANNYNE BELTRÃO |
27 812 0023.4112 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO TERRA SOLIDÁRIA |
FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
R$ 480.983,55 |
|
156 |
JEANNYNE BELTRÃO |
13 392 0013.4490 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO TERRA SOLIDÁRIA |
FOMENTO À PRODUCAÇÃO CULTURAL LOCAL E ECONOMIA CRIATIVA |
R$ 320.655,71 |
|
157 |
JEANNYNE BELTRÃO |
12 368 0010.2304 |
33.50 |
1.5.01 |
INSTITUTO TERRA SOLIDÁRIA |
IMPLEMENTAR AÇÕES DO PAR VOLTADAS Á EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL |
R$ 267.213,09 |
Após análise das emendas acima, observou-se que as 157 emendas parlamentares de apropriação estão em regular situação, sendo, portanto, aprovadas por esta relatoria, totalizando o valor destinado da reserva parlamentar no quantum de R$ 57.718.026,89 (cinquenta e sete milhões, setecentos e dezoito mil, vinte e seis reais e oitenta e nove centavos) para institutos, ongs e associações do município.
IV - EMENDAS DE REMANEJAMENTO
Quanto às emendas parlamentares de remanejamento apresentadas ao Projeto de Lei nº 512/2025, a análise técnica desta Comissão observou os parâmetros da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, avaliando-se a compatibilidade orçamentária, a preservação das fontes de recursos e a viabilidade material das proposições.
Verificou-se que parte das emendas apresentou adequação técnica, consistindo em anulações e acréscimos compatíveis, sem alteração do montante global da despesa fixada. Contudo, constatou-se que determinadas emendas restaram prejudicadas por perda superveniente do objeto, uma vez que as rubricas indicadas como fonte de anulação já haviam sido anteriormente suprimidas por emendas precedentes, inviabilizando tecnicamente o remanejamento pretendido.
Em razão disso, adotou-se o critério da anterioridade das emendas, preservando-se aquelas regularmente apresentadas e acolhidas em momento anterior, em respeito à coerência da programação orçamentária, à segurança jurídica e ao equilíbrio fiscal, conforme demonstrado no quadro analítico a seguir:
|
Nº |
AUTOR(A) |
CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS A FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
DESPESA /FONTE |
ACRÉSCIMOS A FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
VALOR |
|
158 |
LEONARDO DIAS |
04 131 0016.2308 230809
|
33.90 1.5.00 |
16 482 0011.4150 415009
|
CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL |
R$ 1.000.000,00 |
|
159 |
ALLAN PIERRE |
15 451 0011.2068 206809 |
44.90 1.5.00 |
15 451 0002.2180 218009
|
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA |
R$ 500.000,00
|
|
160 |
ALLAN PIERRE |
15 451 0011.2068 206809 |
44.90 1.5.00 |
15 451 0002.2180 218009
|
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA |
R$ 1.000.000,00 |
|
161 |
ALLAN PIERRE |
15 451 0002.4555 455509 |
44.90 1.5.00 |
15 451 0002.2180 218009
|
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA |
R$ 1.000.000,00 |
|
162 |
ALLAN PIERRE |
15 451 0002.4555 455509 |
44.90 1.5.00 |
27 813 0023.4119 411909 |
CONSTRUIR E MODERNIZAR ÁREAS DE ESPORTE E LAZER |
R$ 550.000,00 |
|
163 |
JONATAS OMENA |
11 333 0013.2120 212009 |
33.90 1.5.00 |
10 302 0003.2388 238809 |
EXPANDIR E ESTRUTURAR A REDE PSICOSSOCIAL-RAPS |
R$ 2.500.000,00 |
|
164 |
JONATAS OMENA |
11 334 0013.2121 212109 |
33.90 1.5.00 |
10 302 0003.2388 238809 |
EXPANDIR E ESTRUTURAR A REDE PSICOSSOCIAL-RAPS |
R$ 1.500.000,00 |
|
165 |
JONATAS OMENA |
04 122 0001.2399 239909 |
33.90 1.5.00 |
10 302 0003.2388 238809 |
EXPANDIR E ESTRUTURAR A REDE PSICOSSOCIAL-RAPS |
R$ 1.000.000,00 |
|
166 |
DAVI DAVINO |
17 452 0002.2116 211609 |
33.90 1.5.00 |
14 243 0007.2253 225309 |
ESTRUTURAR E FORTALECER A REDE DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
R$ 1.000.000,00 |
|
167 |
DAVI DAVINO |
17 452 0002.2116 211609 |
33.90 1.5.00 |
14 306 0008.2210 221009 |
OFERTAR REFEIÇÕES SAUDÁVEIS E SUBSIDIADAS POR MEIO DE RESTAURANTES POPULARES |
R$ 2.500.000,00 |
|
168 |
DAVI DAVINO |
17 452 0002.2116 211609 |
33.90 1.5.00 |
14 306 0008.4520 452009 |
GERIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
R$ 1.500.000,00 |
|
169 |
DAVI DAVINO |
17 452 0002.2116 211609 |
33.90 1.5.00 |
08 244 0006.1298 129809 |
IMPLANTAR UNIDADE DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS |
R$ 2.500.000,00 |
|
170 |
DAVI DAVINO |
17 452 0002.2116 211609 |
33.90 1.5.00 |
08 244 0006.2247 224709 |
ESTRUTURAR A GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA |
R$ 1.000.000,00 |
|
171 |
SIDERLANE MENDONÇA |
15 451 0002.2395 239509 |
44.90 1.5.00 |
15 451 0002.2180 218009 |
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA |
R$ 250.000,00 |
|
172 |
SIDERLANE MENDONÇA |
15 451 0002.4555 455509 |
44.90 1.5.00 |
15 451 0002.2180 218009 |
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA |
R$ 200.000,00 |
|
173 |
SIDERLANE MENDONÇA |
15 451 0002.2395 239509 |
44.90 1.5.00 |
15 451 0002.2180 218009 |
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA |
R$ 250.000,00 |
|
174 |
SIDERLANE MENDONÇA |
15 451 0002.4555 455509 |
44.90 1.5.00 |
15 451 0002.2180 218009 |
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA |
R$ 200.000,00 |
|
175 |
SIDERLANE MENDONÇA |
15 451 0002.4555 455509 |
33.90 1.5.00 |
15 451 0002.2180 218009 |
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA |
R$ 200.000,00 |
|
176 |
SIDERLANE MENDONÇA |
15 451 0002.4555 455509 |
44.90 1.5.00 |
15 451 0002.2180 218009 |
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA |
R$ 200.000,00 |
|
177 |
SIDERLANE MENDONÇA |
15 451 0002.4555 455509 |
44.90 1.5.00 |
15 451 0002.2180 218009 |
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA |
R$ 200.000,00 |
|
178 |
SIDERLANE MENDONÇA |
15 451 0002.4555 455509 |
44.90 1.5.00 |
15 451 0002.2395 239509 |
CONSTRUIR E MODERNIZAR ÁREAS DE ESPORTE E LAZER |
R$ 200.000,00 |
|
179 |
SIDERLANE MENDONÇA |
26 453 0002.1058 105802 |
44.90 1.5.00 |
15 451 0002.2180 218009 |
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA |
R$ 200.000,00 |
|
180 |
OLIVIA TENÓRIO |
12 368 0010.2285 228509 |
33.90 1.5.00 |
14 422 0006.4491 449109 |
PROMOVER AÇÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE GRUPOS VULNERÁVEIS |
R$ 2.000.000,00 |
|
181 |
OLIVIA TENÓRIO |
10 303 0003.2392 239209 |
33.90 1.5.00 |
14 422 0006.4491 449109 |
PROMOVER AÇÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE GRUPOS VULNERÁVEIS |
R$ 1.000.000,00 |
|
182 |
OLIVIA TENÓRIO |
11 333 0013.2120 212009 |
33.90 1.5.00 |
14 422 0006.4491 449109 |
PROMOVER AÇÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE GRUPOS VULNERÁVEIS |
R$ 1.000.000,00 |
|
183 |
OLIVIA TENÓRIO |
13 392 0013.2004 200409 |
33.90 1.5.00 |
14 422 0006.4491 449109 |
PROMOVER AÇÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE GRUPOS VULNERÁVEIS |
R$ 1.500.000,00 |
|
184 |
CHICO FILHO |
23 605 0013.4135 413509 |
33.90 1.5.00 |
10 302 0003.2393 239309 |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 800.000,00 |
|
185 |
CHICO FILHO |
04 122 0001.2026 202609 |
33.90 1.5.00 |
10 302 0003.2393 239309 |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 400.000,00 |
|
186 |
CHICO FILHO |
11 333 0013.2120 212009 |
33.90 1.5.00 |
10 302 0003.2393 239309 |
AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
R$ 300.000,00 |
Após a análise das emendas acima elencadas, verificou-se que as emendas nº 171, 172, 173, 175, 176, 177 e 178 encontram-se em desconformidade com a legislação orçamentária vigente, na medida em que implicam excesso de remanejamento, circunstância que inviabiliza a execução da respectiva rubrica orçamentária. Diante disso, esta relatoria se manifesta pelo não acolhimento das referidas emendas.
Por sua vez, as demais 22 (vinte e duas) emendas parlamentares de remanejamento analisadas não apresentam óbices de ordem técnica ou legal, encontrando-se em situação regular, razão pela qual opina-se por sua aprovação.
V - EMENDAS ADITIVAS
Foram apresentadas 20 emendas aditivas, de autoria do Vereador Marcelo Palmeira, relator da matéria, com a finalidade de criar e adequar elementos de despesa e respectivas fontes de recursos, conforme demonstrativo próprio, de modo a viabilizar a correta destinação e execução das emendas parlamentares impositivas e discricionárias no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
As emendas decorrem da necessidade de ajuste do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD de determinadas Secretarias Municipais, que não se encontram plenamente compatível com os elementos de despesa e as fontes de recursos vinculadas à reserva parlamentar, sendo os acréscimos propostos indispensáveis para assegurar a regularidade técnica, a coerência da programação orçamentária e a efetiva execução das emendas.
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Nº |
AUTOR (A) |
ASSUNTO |
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187 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 14 243 0031 2253 |
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188 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 13 392 0013.4490 |
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189 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 08 245 0006.2215 |
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190 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 13 392 0013.2004 |
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191 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 23 695 0017.2146 |
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192 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 08 245 0006.2227 |
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193 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 10 302 0003.2393 |
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194 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 08 244 0006.2220 |
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195 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 14 422 0006.4491 |
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196 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 06 181 0004.2013 |
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197 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 15 451 0011.2068 |
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198 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 11 334 0013.2121 |
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199 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 06 181 0004.2013 |
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200 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 17 452 0011.2045 |
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201 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 10 302 0022.2393 |
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202 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 12 368 0010.2304 |
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203 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 27 812 0023.4112 |
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204 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 08 245 0006.2211 |
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205 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 12 122 0001.4593 |
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206 |
MARCELO PALMEIRA |
CRIA A DESPESA 33.50 E A FONTE 1.5.01 NA RUBRICA 04 122 0001.2209 |
Isto posto, as emendas aditivas elencadas acima têm caráter estritamente técnico visando dirimir as ausências supracitadas no QDD.
VI - EMENDA SUPRESSIVA
A Emenda Supressiva nº 207 de autoria do Vereador Rui Palmeira, propõe a supressão de dispositivo constante do Projeto de Lei nº 512/2025, sob o argumento de que o referido artigo autorizaria a contratação de operações de crédito de forma genérica, em suposto conflito com outro dispositivo da proposição que condiciona tais operações à prévia autorização legislativa específica.
No exame jurídico e técnico da matéria, não se identifica a alegada incompatibilidade normativa. Os dispositivos em questão tratam de operações de crédito de naturezas distintas, inseridas em contextos normativos diversos, com finalidades específicas e complementares. Enquanto um deles reafirma a exigência de autorização legislativa nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o outro se limita a consignar, no âmbito da Lei Orçamentária Anual, autorização de caráter geral, condicionada ao estrito cumprimento da legislação vigente.
Ressalte-se que a autorização constante da Lei Orçamentária Anual não possui eficácia autônoma para a contratação irrestrita de operações de crédito, permanecendo subordinada aos limites legais, às exigências de controle legislativo e às demais condições estabelecidas pela legislação financeira e orçamentária. Assim, não há afastamento do controle parlamentar nem violação aos princípios da legalidade, da separação dos Poderes ou da responsabilidade fiscal.
Ademais, a técnica orçamentária admite a coexistência de dispositivos que disponham, de forma complementar, sobre diretrizes gerais e condicionantes específicas para a realização de operações de crédito, inexistindo, no caso concreto, antinomia normativa que justifique a supressão proposta.
Diante do exposto, conclui-se que a Emenda Supressiva nº 207 não encontra amparo jurídico ou técnico suficiente, razão pela qual esta relatoria se manifesta pela rejeição da emenda, a fim de preservar a coerência normativa e a integridade do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
VII – CONCLUSÃO
Diante do exposto, constatada a regularidade formal e material do Projeto de Lei nº 512/2025, bem como sua compatibilidade com o Plano Plurianual 2026–2029, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e com as normas de finanças públicas, verifica-se que a proposta apresenta estrutura orçamentária equilibrada, tecnicamente consistente e compatível com a capacidade financeira do Município de Maceió.
Restou demonstrado o cumprimento das vinculações constitucionais mínimas, a observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a adequação dos mecanismos de execução orçamentária, razão pela qual, sob o aspecto técnico, jurídico e orçamentário, esta relatoria opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 512/2025, com o acolhimento das emendas tecnicamente aptas e a rejeição daquelas inviabilizadas por impedimento técnico superveniente, nos termos da análise constante deste parecer.
É o parecer.
Maceió- AL, 20 de janeiro de 2026
MARCELO PALMEIRA
Vereador Relator
Publicado por:
Evandro José Cordeiro
Código Identificador:89995E5A