PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO DE MACEIÓ
MENSAGEM Nº. 011 MACEIÓ/AL,02 DE ABRIL DE 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Maceió,

 

Tenho a honra de submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Aprendizagem Profissional e Inclusão Juvenil de Maceió – “J APRENDIZ”, iniciativa estratégica voltada à ampliação das oportunidades de qualificação e inserção produtiva de jovens no mercado de trabalho.

 

A proposta tem como fundamento a promoção da inclusão social e produtiva da juventude maceioense, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, por meio da articulação entre educação, qualificação profissional e experiência prática, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional que rege a aprendizagem profissional.

 

O Programa “J APRENDIZ” estrutura-se como política pública integrada, capaz de potencializar e coordenar ações já desenvolvidas pelo Município, a exemplo do Programa Emprega Jovem MCZ, do Projeto + Oportunidade e do Programa Aprendiz do Bem, conferindo-lhes maior escala, eficiência e impacto social.

 

Dentre os principais eixos da proposta, destacam-se a busca ativa de jovens em situação de vulnerabilidade, a oferta de qualificação profissional alinhada às demandas do mercado local e a articulação com o setor produtivo para ampliação das vagas de aprendizagem, inclusive no âmbito da própria Administração Pública Municipal.

 

A iniciativa também contempla a inclusão de públicos prioritários, como jovens inscritos no Cadastro Único, pessoas com deficiência, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e jovens oriundos de situações de trabalho infantil ou desprotegido, reforçando o compromisso do Município com a proteção integral e o desenvolvimento da juventude.

 

Adicionalmente, o projeto prevê mecanismos de transparência e monitoramento dos resultados, bem como a possibilidade de concessão de incentivos financeiros, observados os limites e requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de estimular a participação do setor privado e ampliar o alcance do programa.

 

A proposta alinha-se às melhores práticas de políticas públicas de empregabilidade juvenil, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, o fortalecimento da economia local e a construção de trajetórias profissionais mais dignas e sustentáveis para a juventude de Maceió.

 

Diante do exposto, considerando o elevado interesse público da matéria, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

JHC

Prefeito de Maceió

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO

Presidente da Câmara Municipal.

NESTA

 

PROJETO DE LEI Nº.

AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E INCLUSÃO JUVENIL DE MACEIÓ “J APRENDIZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte lei::

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Aprendizagem Profissional e Inclusão Juvenil de Maceió “J APRENDIZ”, com o objetivo de ampliar o acesso de jovens maceioenses, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade social, às oportunidades de aprendizagem profissional previstas na legislação federal.

 

Art. 2º. São diretrizes do Programa Municipal de Aprendizagem Profissional e Inclusão Juvenil de Maceió “J APRENDIZ”:

I – prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – combate ao trabalho infantil e ao trabalho desprotegido;

III – articulação entre qualificação profissional, escolarização e cidadania;

IV – inclusão prioritária de jovens em situação de vulnerabilidade social;

V – parceria com o setor privado, o sistema S e entidades da sociedade civil;

VI – transparência e publicidade dos resultados.

 

Art. 3º. O Programa Municipal de Aprendizagem Profissional e Inclusão Juvenil de Maceió “J APRENDIZ” atenderá prioritariamente:

I – jovens cadastrados no CadÚnico;

II – jovens retirados do trabalho infantil ou de situações de trabalho desprotegido;

III – jovens em acolhimento institucional ou em cumprimento de medidas socioeducativas;

IV – jovens com deficiência;

V – jovens residentes em áreas de alta vulnerabilidade social.

Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) das vagas serão reservadas a jovens com deficiência.

 

Art. 4º. O Programa Municipal de Aprendizagem Profissional e Inclusão Juvenil de Maceió “J APRENDIZ” atuará nas seguintes frentes:

I – busca ativa e encaminhamento de jovens vulneráveis ao programa de jovem aprendiz, em parceria com as redes de assistência social do Município;

II – oferta de qualificação profissional preparatória, gratuita, alinhada às demandas do mercado de trabalho local;

III – articulação com empresas privadas para abertura de vagas de aprendizagem, com ênfase nas áreas de tecnologia, turismo, gastronomia, cultura e serviços;

IV – inserção de jovens aprendizes nos órgãos e entidades da administração pública municipal como campo de prática;

V – apoio ao empreendedorismo juvenil, mediante capacitação, mentoria e acesso a microcrédito orientado, para jovens que concluírem o ciclo de aprendizagem.

 

Art. 5º. Programa Municipal de Aprendizagem Profissional e Inclusão Juvenil de Maceió “J APRENDIZ” integra e fortalece as ações já desenvolvidas pela Prefeitura de Maceió no campo da aprendizagem profissional juvenil, especialmente:

I – o Programa Emprega Jovem MCZ, de qualificação profissional gratuita;

II – o Projeto + Oportunidade, de busca ativa e encaminhamento de jovens em situação de trabalho infantil ou desprotegido;

III – o Programa Aprendiz do Bem, do Soprobem, de inserção de jovens aprendizes na gestão pública municipal.

 

Art. 6º. O Poder Executivo divulgará, semestralmente, relatório público com o número de jovens atendidos, vagas abertas, empresas parceiras e resultados de inserção no mercado de trabalho.

 

Art. 7º Observadas as disposições orçamentárias e financeiras, Programa Municipal de Aprendizagem Profissional e Inclusão Juvenil de Maceió “J APRENDIZ” poderá conceder subsídio financeiro para pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas conforme a legislação.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a conceder o benefício previsto no caput.

§ 2º O valor do subsídio será definido por Decreto do Poder Executivo, podendo variar conforme os critérios nele estabelecidos.

 

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei contados de sua publicação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 02 de janeiro de 2026.

 

JHC

Prefeito de Maceió