PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO DE MACEIÓ
DECRETO Nº. 10.105 MACEIÓ/AL, 29 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, AS COMPETÊNCIAS E O QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISA, PLANEJAMENTO E LICENCIAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DE MACEIÓ (IPLAM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Maceió, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada Municipal nº 12, de 4 de julho de 2024,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, VINCULAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a organização, as competências, a estrutura organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió (IPLAM).

 

Art. 2º O Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió, autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público, caracterizada como instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro em Maceió e prazo de duração indeterminado, rege-se pelo disposto neste Decreto e vincula-se diretamente ao Gabinete Civil de Maceió, atuando como órgão central do sistema de planejamento, gestão territorial e licenciamento do Município, nos termos da Lei Delegada n. 12, de 4 de julho de 2025.

 

Art. 3º A atuação do Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió pautar-se-á pelos seguintes objetivos:

I - a aplicação do conhecimento técnico-científico na gestão de políticas públicas;

II - a promoção do desenvolvimento econômico sustentável, com redução da pobreza e das desigualdades sociais, ambientais e territoriais;

III - a participação da sociedade civil nos planos e políticas de desenvolvimento urbano;

IV - a integração da cidade aos estudos e projetos que impactam a região metropolitana;

V - o desenvolvimento social com responsabilidade ambiental;

VI - a inserção de Maceió em fóruns nacionais e internacionais de discussão sobre desenvolvimento urbano e socioeconômico;

VII - a eficiência na implementação de políticas públicas e na aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 4º Compete ao Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió:

I - realizar pesquisas e produzir estudos, tanto quantitativos quanto qualitativos, abrangendo diferentes áreas do conhecimento.;

II - testar e implementar soluções urbanas inovadoras, com especial atenção a áreas de alta vulnerabilidade socioeconômica

III - elaborar e propor parâmetros e indicadores de desenvolvimento territorial;

IV - implantar e coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município e o Programa Municipal de Informações Multifinalitárias, estruturando a produção e a divulgação de informações geográficas, topográficas, fiscais, cadastrais de imóveis, ambientais, de mobilidade urbana, de infraestruturas urbanas e dados georreferenciados, em cooperação com os demais entidades e órgãos da Administração Municipal;

V - promover e realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, eventos em suas áreas de atuação;

VI - prestar consultoria e assessoria técnica a outros órgãos e entidades da administração pública, isoladamente ou em conjunto com instituições técnicas, de pesquisa e extensão, e de ensino superior;

VII - promover estágios e residências práticas para estudantes de nível superior ou de nível técnico compatíveis com suas atividades;

VIII - definir, coordenar e executar as políticas, diretrizes e metas para o planejamento e o desenvolvimento territorial do Município;

IX - elaborar, atualizar e coordenar o anteprojeto de lei do Plano Diretor de Maceió e dos demais planos municipais de desenvolvimento urbano, submetendo-os ao Prefeito;

X - coordenar a elaboração, implantação e gestão dos instrumentos de política urbana e de planejamento municipal referidos no Estatuto da Cidade, no Plano Diretor de Maceió e na legislação urbanística, incluindo os recursos provenientes de outorga onerosa;

XI - alinhar o planejamento urbano municipal às diretrizes dos planejamentos metropolitano, regional e estadual, participando de sua formulação para promover o desenvolvimento integrado e sustentável da região;

XII - implantar e coordenar o Sistema Municipal de Planejamento Urbano, garantindo a integração entre os órgãos municipais e contribuindo com a compatibilização das ações de saneamento básico;

XIII - elaborar a política de gestão e fiscalização do patrimônio imobiliário do Município;

XIV - colaborar na proteção e avaliar as intervenções no patrimônio histórico-arquitetônico, paisagístico e arqueológico;

XV - analisar, aprovar e licenciar projetos de urbanização, edificação, ocupação, parcelamento e uso do solo, públicos ou privados, e emitir alvarás de localização e funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;

XVI - fiscalizar o cumprimento das normas de ocupação, parcelamento e uso do solo, aplicando as sanções administrativas cabíveis, como embargo, interdição e determinar a demolição de obras irregulares e a apreensão de materiais e equipamentos;

XVII - coordenar, elaborar e sistematizar os projetos urbanísticos e arquitetônicos de equipamentos comunitários, espaços públicos e áreas verdes, como praças e parques, e gerir os processos de adoção desses espaços;

XVIII - planejar, normatizar e licenciar o uso de logradouros públicos, e a realização de eventos;

XIX - promover a integração da fiscalização no âmbito municipal, requisitando, sempre que necessário, o apoio logístico e de pessoal de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

XX - estimular a participação da comunidade nos processos de planejamento territorial;

XXI - constituir grupos de trabalho intersetoriais e coordenar parcerias com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os setores público, privado e o terceiro setor, para o desenvolvimento de ações integradas de melhoria da qualidade urbana;

XXII - coordenar a pauta de cidades inteligentes centrada nas pessoas;

XXIII - analisar e conceder o licenciamento ambiental para empreendimentos, atividades, obras, ou outros tipos de ocupação, parcelamento e uso do solo no Município, incluindo aqueles que demandem estudos prévios de impacto ambiental ou de vizinhança;

XXIV - expedir autorizações para a utilização de recursos naturais e a execução de projetos em áreas de interesse ambiental;

XXV - executar, coordenar e supervisionar as ações de fiscalização ambiental, de forma integrada com os demais órgãos competentes, para assegurar o cumprimento da legislação ambiental e urbanística;

XXVI - aplicar as sanções administrativas previstas na legislação, incluindo a apreensão de fontes de poluição e de materiais e equipamentos e promover o embargo, a interdição e a demolição de empreendimentos e atividades irregulares;

XXVII - propor e colaborar na elaboração de instrumentos de ordenamento territorial, como o zoneamento ecológico-econômico;

XXVIII - articular-se e integrar-se aos sistemas nacional e estadual de meio ambiente e às redes de governança climática, urbana e de saneamento, em colaboração com os demais entes e órgãos públicos.

 

Art. 5º Constituem fontes de receita do Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental:

I - dotações consignadas no orçamento geral do Município, créditos especiais, transferências e outros repasses que lhe forem conferidos;

II - recursos oriundos de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

III - rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos próprios;

IV - recursos da arrecadação proveniente das taxas de licenciamento de uso, parcelamento e ocupação do solo, em percentuais fixados em ato do Prefeito;

V - recursos da Taxa de Licenciamento Ambiental, em percentual fixado em ato do Prefeito;

VI - recursos do Fundo Municipal de Proteção Ambiental, em percentual fixado em ato do Prefeito;

VII - recursos oriundos da prestação de serviços a outros órgãos e entidades;

VIII - outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 6º O Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Meio Ambiente de Maceió (IPLAM) tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Secretário-Presidente:

a) Assessoria Especial;

b) Assessoria Técnica Jurídico-Legislativa;

c) Assessoria de Comunicação.

II - Diretoria-Executiva de Governança e Gestão Interna, que contará com uma Diretoria Geral de Gestão Interna, que por sua vez se subdividirá em:

a) Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade;

b) Coordenação-Geral de Gestão de Contratos;

c) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

d) Coordenação-Geral de Almoxarifado e Patrimônio;

e) Coordenação-Geral de Suporte e Tecnologia da Informação.

III - Diretoria-Executiva de Inteligência de Dados, Geoprocessamento e Observatório da Cidade, composta por uma:

a) Diretoria Técnica de Geoprocessamento, Cadastro Territorial e Inteligência de Dados, que se subdivide em:

1. Coordenação-Geral de Cartografia e Cadastro Técnico Multifinalitário;

2. Coordenação-Geral de Levantamentos de Campo e Topografia Aplicada;

3. Coordenação-Geral de Pesquisas e Indicadores Socioeconômicos;

4. Coordenação-Geral de Análise de Dados e Modelagem Urbana.

b) Diretoria Técnica do Gestão do Patrimônio Imobiliário Público, que se subdivide em:

1. Coordenação-Geral de Gestão do Cadastro Imobiliário Público;

2. Coordenação-Geral de Avaliação de Bens Imobiliários Públicos.

IV - Diretoria-Executiva de Estratégia e Planejamento Territorial, composta por uma:

a) Diretoria Técnica de Planejamento Territorial e Preservação do Patrimônio Arquitetônico e Paisagístico que se subdivide em:

1. Coordenação-Geral de Elaboração, Monitoramento e Gestão de Planos;

2. Coordenação-Geral de Preservação e Gestão do Patrimônio Arquitetônico e Paisagístico.

b) Diretoria Técnica de Instrumentos da Política Urbana.

V - Diretoria-Executiva de Desenho Urbano e Projetos Estruturantes, que contará com uma Diretoria Geral de Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos que por sua vez se subdividirá em:

a) Coordenação-Geral de Projetos Urbanísticos;

b) Coordenação-Geral de Acompanhamento de Obras de Arquitetura e Urbanismo.

VI - Diretoria-Executiva de Inovação Urbana, Comunidades Urbanas e Urbanismo Social, composta por uma:

a) Diretoria Técnica do Laboratório de Inovação Urbana que subdivide-se em:

1. Coordenação-Geral de Intervenções Táticas e Prototipagem;

2. Coordenação-Geral de Projetos de Integração Socioespacial.

b) Diretoria Técnica de Urbanismo Social e Comunidades Urbanas, que subdivide-se em:

1. Coordenação-Geral de Estudos e Soluções para Grotas e Comunidades Urbanas;

2. Coordenação-Geral de Gestão de Regularização Fundiária.

VII - Diretoria-Executiva de Licenciamento e Qualidade Urbano-Ambiental:

a) Diretoria Técnica de Licenciamento Ambiental;

b) Diretoria Técnica de Licenciamento da Ocupação e Parcelamento do Solo;

c) Diretoria Técnica de Licenciamento de Uso do Solo.

VIII - Diretoria-Executiva de Fiscalização Integrada:

a) Diretoria Técnica de Fiscalização Ambiental;

b) Diretoria Técnica de Fiscalização Ocupação, Parcelamento e Uso do Solo:

1. Coordenação-Geral de Fiscalização Ocupação e Parcelamento do Solo;

2. Coordenação-Geral de Fiscalização de Uso do Solo.

IX - Diretoria-Executiva de Pesquisa e Cooperação, composta por uma:

a) Diretoria Técnica de Pesquisa;

b) Diretoria Técnica de Redes de Cidades.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Seção I

Do Gabinete do Secretário-Presidente

 

Art. 7º Compete ao Gabinete do Secretário-Presidente:

I - assessorar diretamente o Secretário-Presidente nos assuntos compreendidos na área de competência do Instituto;

II - assistir ao Secretário-Presidente em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do preparo e despacho de seu expediente pessoal no âmbito do Instituto;

III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Instituto;

IV - exercer atividade de ouvidoria no âmbito do Instituto;

V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Instituto;

VI - apoiar as atividades de comunicação social relativas às realizações da entidade;

VII - fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse do Instituto;

VIII - exercer outras atividades delegadas pelo Secretário-Presidente.

Parágrafo único. O Gabinete do Secretário-Presidente contará com uma Assessoria Especial, uma Assessoria Técnica Jurídico-Legislativa e uma Assessoria de Comunicação com as seguintes competências:

I - À Assessoria Especial compete assessorar diretamente o Secretário-Presidente na formulação e monitoramento de projetos estratégicos e prioritários; representar o Secretário, quando determinado, realizar estudos e elaborar pareceres técnicos sobre temas complexos ou transversais, por determinação superior; e atuar como articuladora entre as Diretorias-Executivas para garantir o alinhamento de ações de alta prioridade;

II - À Assessoria Técnica Jurídico-Legislativa compete elaborar minutas de atos normativos, emitir pareceres sobre a legalidade de processos e auxiliar nas demandas técnicas e jurídicas da autarquia;

III - À Assessoria de Comunicação compete gerir a comunicação social, as redes sociais, as relações públicas, a imprensa, a divulgação das ações do Instituto e auxiliar o Secretário-Presidente nas demandas que envolvam a comunicação.

 

Seção II

Da Diretoria-Executiva de Governança e Gestão Interna

 

Art. 8º Compete à Diretoria-Executiva de Governança e Gestão Interna compete prover o suporte administrativo, financeiro e tecnológico para o funcionamento do Instituto, planejando e executando as políticas de gestão orçamentária, financeira, contábil, de contratos, de pessoas, de patrimônio e de tecnologia da informação, a fim de garantir os recursos necessários ao cumprimento das finalidades da autarquia.

 

Subseção Única

Da Diretoria Técnica de Gestão Interna

 

Art. 9º Compete à Diretoria Técnica de Gestão Interna executar e supervisionar as atividades-meio do Instituto, incumbindo-lhe, por meio da:

I - Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

a) executar as atividades de gestão financeira e orçamentária do Instituto.

b) realizar o planejamento orçamentário e acompanhar a execução da despesa.

c) executar as atividades de contabilidade, prestação de contas e controle interno da pasta;

d) realizar demais atividades correlatas.

II - Coordenação-Geral de Gestão de Contratos:

a) executar as atividades de expediente relacionadas à solicitação de suprimentos, licitações e contratos.

b) gerir e fiscalizar os contratos administrativos firmados pelo Instituto.

c) realizar a gestão de compras públicas e logística;

d) realizar demais atividades correlatas.

III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:

a) executar as atividades de gestão e pagamento de pessoal.

b) coordenar as políticas de desenvolvimento, capacitação e avaliação de desempenho dos servidores.

c) realizar os procedimentos relativos à folha de pagamento, férias, licenças e demais direitos e deveres dos servidores

d) realizar demais atividades correlatas.

IV - Coordenação-Geral de Almoxarifado e Patrimônio:

a) executar atividades de manutenção predial, zeladoria e coordenar as demandas relativas ao transporte.

b) gerir o almoxarifado, controlando o estoque de materiais de consumo e permanentes.

c) realizar o registro, o controle e a baixa dos bens patrimoniais do Instituto.

d) realizar demais atividades correlatas.

V - Coordenação-Geral de Suporte e Tecnologia da Informação:

a) prestar suporte às atividades de tecnologia da informação da pasta.

b) gerir a infraestrutura tecnológica de rede, hardware e software.

c) garantir a segurança da informação e o suporte técnico aos usuários e sistemas do Instituto.

d) realizar demais atividades correlatas.

 

Seção III

Da Diretoria-Executiva de Inteligência de Dados, Geoprocessamento e Observatório da Cidade

 

Art. 10. Compete à Diretoria-Executiva de Inteligência de Dados, Geoprocessamento e Observatório da Cidade gerir as informações territoriais e multifinalitárias do Município, emitir certidões e documentos, sistematizando-os e transformando-os em conhecimento estratégico para subsidiar o planejamento, a gestão e a tomada de decisão da Administração Pública Municipal.

 

Subseção I

Da Diretoria Técnica de Geoprocessamento e Cadastro Territorial

 

Art. 11. Compete à Diretoria Técnica de Geoprocessamento e Cadastro Territorial, por meio da:

I - Coordenação-Geral de Cartografia e Cadastro Técnico Multifinalitário:

a) gerenciar o sistema cartográfico e cadastral do município, por meio das atividades de coleta, conversão, padronização e disponibilização de informações físicas municipais.

b) atualizar o acervo cartográfico, prover informações para o cadastro técnico e manter a atualização da cartografia digital do Município.

c) instituir normas para padronizar a cartografia analógica e digital no âmbito municipal;

d) converter para a base cartográfica digital a cartográfica temática integrante da Legislação Urbanística Municipal;

e) planejar, propor, executar e acompanhar ações de atualização cartográfica.

f) coletar, converter, padronizar e disponibilizar os dados geográficos do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), de forma a garantir a transparência e a sua ampla utilização.

g) manter o acervo físico de projetos de uso e ocupação do solo, como parcelamentos e construções.

h) fomentar os requisitos técnicos para a implantação e evolução de um cadastro técnico multifinalitário.

II - Coordenação-Geral de Levantamentos de Campo e Topografia Aplicada:

a) desenvolver levantamentos topográficos em imóveis e espaços urbanos de interesse do Município.

b) identificar, levantar e demarcar áreas para projetos especiais prioritários para o Município.

c) realizar vistorias em campo, com vistas à instrução de processos e emissão de parecer técnico para verificação de alinhamento e nivelamento de imóveis.

III - Coordenação-Geral de Pesquisas e Indicadores Socioeconômicos:

a) produzir e organizar informações geográficas, fiscais, cadastrais de imóveis, ambientais, de mobilidade urbana, de infraestruturas urbanas e dados georreferenciados.

b) coletar, pesquisar, analisar, sistematizar e divulgar informações sociais, econômicas, estatísticas, geográficas e infraestruturais relacionadas a Maceió.

c) desenvolver e monitorar parâmetros e indicadores de sustentabilidade urbana, aferindo sua eficácia na qualidade de vida.

d) produzir estudos sobre indicadores, índices e análises que subsidiem o planejamento e a gestão urbana do Município;

e) fomentar o uso de dados e fornecer informações para a tomada de decisão acerca de políticas públicas;

f) sistematizar dados secundários necessários ao planejamento municipal.

IV - Coordenação-Geral de Análise de Dados e Modelagem Urbana:

a) desenvolver e manter o Sistema de Informação Municipal.

b) promover o uso de dados para o aprimoramento e suporte do ciclo de gestão de políticas públicas e de desenvolvimento urbano.

c) realizar análises territoriais aplicadas à modelagem urbana e ao apoio técnico na formulação de cenários prospectivos;

d) apoiar tecnicamente a formulação de políticas e projetos urbanos a partir de modelos analíticos e geoespaciais.

 

Subseção II

Da Diretoria Técnica de Gestão do Patrimônio Imobiliário Público

 

Art. 12. Compete à Diretoria Técnica de Gestão do Patrimônio Imobiliário Público, por meio da:

I - Coordenação-Geral de Gestão do Cadastro Imobiliário Público:

a) formular, propor, acompanhar e avaliar a política de gestão do patrimônio imobiliário municipal e os instrumentos necessários à sua implementação.

b) adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens do Município.

c) proceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio do Município.

d) manter atualizado o cadastro do patrimônio imobiliário do Município, informando aos órgãos competentes.

II - Coordenação-Geral de Avaliação de Bens Imobiliários Públicos:

a) lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis do Município.

b) providenciar os registros e as averbações dos imóveis do Município junto aos cartórios competentes.

c) realizar a avaliação de imóveis para fins de desapropriação, alienação, permuta ou outros atos de gestão patrimonial.

 

Seção IV

Da Diretoria-Executiva de Estratégia e Planejamento Territorial

 

Art. 13. Compete à Diretoria-Executiva de Estratégia e Planejamento Territorial compete formular os instrumentos normativos e as diretrizes de longo prazo para o desenvolvimento territorial de Maceió, coordenando a elaboração e gestão do Plano Diretor, dos planos setoriais e dos instrumentos da política urbana e fundiária.

 

Subseção I

Da Diretoria Técnica de Planejamento Territorial

 

Art. 14. Compete à Diretoria Técnica de Planejamento Territorial, por meio da:

I - Coordenação-Geral de Elaboração, Monitoramento e Gestão de Planos:

a) coordenar, elaborar, atualizar o anteprojeto de lei do Plano Diretor de Maceió;

b) coordenar, elaborar e atualizar o arcabouço normativo municipal de planejamento territorial, compreendendo instrumentos estruturantes, complementares e regulamentares;

c) acompanhar a execução integrada de planos, programas e projetos necessários à implementação do Plano Diretor na cidade de Maceió;

d) avaliar os resultados da aplicação da legislação urbanística, propondo o aprimoramento dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano;

e) articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para coleta de informações que subsidiem a atualização do Plano Diretor e o monitoramento das políticas de desenvolvimento territorial do Município;

f) acompanhar os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as prioridades do governo e do Plano Diretor;

g) coordenar os processos de participação social relacionados ao Plano Diretor, incluindo a articulação com os conselhos municipais e demais instâncias deliberativas previstas na legislação;

h) participar do planejamento metropolitano, visando o desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável de Maceió com a Região Metropolitana;

i) coordenar o planejamento territorial local com as diretrizes do planejamento metropolitano, regional e estadual.

j) elaborar, acompanhar, monitorar e atualizar outros planos vinculados ao desenvolvimento urbano, em articulação com os demais órgãos da Administração Pública Municipal.

k) elaborar planos urbanísticos de áreas ou unidades espaciais selecionadas no processo de planejamento, conforme a necessidade de detalhamento das diretrizes e proposições do Plano Diretor;

l) estimular e promover a discussão de políticas, diretrizes e planos municipais com a comunidade, visando a sua participação na formação das decisões sobre o desenvolvimento e organização territorial.

m) promover estudos sobre ações propostas para o plano local de habitação de interesse social de Maceió.

II - Coordenação-Geral de Preservação e Gestão do Patrimônio Arquitetônico e Paisagístico:

a) coordenar a elaboração, atualização e gestão do inventário do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, arqueológico e paisagístico do Município.

b) realizar estudos e pesquisas para identificar e documentar bens materiais e imateriais de valor para a memória da cidade.

c) instruir os processos de tombamento municipal e de registro de bens como patrimônio cultural.

d) analisar e emitir pareceres técnicos sobre projetos de intervenção, reforma, restauração ou demolição em imóveis tombados, inventariados ou localizados em suas áreas de entorno.

e) avaliar o impacto de novos empreendimentos e projetos urbanísticos sobre o patrimônio protegido e a paisagem urbana.

f) definir diretrizes e normas técnicas para intervenções em bens de interesse de preservação, garantindo a integridade de suas características históricas e estilísticas.

g) colaborar na elaboração da Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, em articulação com os demais órgãos da Administração Pública Municipal.

h) propor e gerir instrumentos de incentivo à conservação do patrimônio, como isenções fiscais, transferência do direito de construir e fundos de preservação.

i) participar da interlocução com órgãos de preservação federais e estaduais para a gestão compartilhada de bens tombados em outras esferas.

j) promover ações de educação patrimonial para conscientizar a população sobre a importância da preservação da história e da cultura local.

k) colaborar com as equipes de fiscalização para monitorar o estado de conservação dos bens protegidos e coibir intervenções irregulares.

l) apoiar a aplicação de sanções administrativas em casos de danos ao patrimônio cultural.

m) manter um sistema de monitoramento contínuo sobre as condições dos imóveis e paisagens de valor histórico.

 

Subseção II

Da Diretoria Técnica de Instrumentos da Política Urbana

 

Art. 15. Compete à Diretoria Técnica de Instrumentos da Política Urbana:

a) coordenar a implantação e gestão dos instrumentos jurídicos e de planejamento territorial referidos no Estatuto da Cidade, no Plano Diretor e planos setoriais;

b) coordenar a regulamentação e implementação dos instrumentos de controle, estímulo, ordenação e reestruturação urbana, como a outorga onerosa do direito de construir e as operações urbanas consorciadas;

c) desenvolver mecanismos que viabilizem a implementação de projetos de desenvolvimento urbano a partir de parcerias, utilizando os instrumentos relativos ao direito de construir, controle urbanístico e ambiental e indução da função social da propriedade.

d) apoiar a definição da política e normas de uso e ocupação do solo, propondo instrumentos de controle e fiscalização;

e) gerir os recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Urbano, propondo normas para sua aplicação e prestando contas aos órgãos de controle.

f) avaliar e analisar os relatórios de impacto de vizinhança para empreendimentos, obras e outros requisitados pelo Plano Diretor e planos setoriais.

 

Seção V

Da Diretoria-Executiva de Estratégia e Planejamento Territorial

 

Art. 16. Compete à Diretoria-Executiva de Desenho Urbano e Projetos Estruturantes compete traduzir os planos em intervenções físicas qualificadas, coordenando a elaboração e o acompanhamento de projetos que estruturem a paisagem urbana e a oferta de serviços públicos, garantindo a excelência técnica e a conformidade com as diretrizes de planejamento.

 

Subseção Única

Da Diretoria Geral de Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos

 

Art. 17. Compete à Diretoria Geral de Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos, por meio da:

I - Coordenação-Geral de Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos:

a) elaborar projetos urbanísticos e paisagísticos para a criação, requalificação e manutenção de parques, praças, orlas, calçadões e áreas verdes e de lazer e demais equipamentos de uso público;

b) articular-se com as entidades competentes no tocante a projetos paisagísticos em áreas doadas ao Município, em processos de compensação urbanística e ambiental.

c) propor e detalhar projetos para a implantação de hortas urbanas, jardins e outras soluções baseadas na natureza em espaços públicos.

d) coordenar a elaboração de projetos que visem à proteção e valorização do patrimônio ecológico, histórico, cultural e arquitetônico do Município;

e) promover, elaborar e coordenar projetos arquitetônicos e edilícios para a construção e reforma de equipamentos públicos e comunitários;.

f) desenvolver projetos especiais e complementares necessários para garantir a funcionalidade e a adequação dos edifícios públicos às normas de acessibilidade e sustentabilidade.

g) participar da elaboração de planos de obras que tenham por objetivo implementar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor, no que tange à oferta de equipamentos públicos.

II - Coordenação-Geral de Acompanhamento de Obras de Arquitetura e Urbanismo:

a) supervisionar e acompanhar tecnicamente as obras e empreendimentos públicos projetados pelo Instituto, garantindo a fidelidade ao projeto aprovado.

b) colaborar com os demais órgãos e entidades de execução no processo de monitoramento da execução de projetos para manter o alinhamento técnico e de traçado, reportando eventuais inconformidades e propondo ajustes técnicos necessários.

c) realizar vistorias periódicas às obras para verificar a conformidade com as especificações técnicas, memoriais descritivos e padrões de qualidade estabelecidos.

d) prestar suporte técnico às equipes de fiscalização e aos órgãos executores das obras, dirimindo dúvidas relativas à interpretação dos projetos.

 

Seção VI

Da Diretoria-Executiva de Inovação Urbana, Comunidades Urbanas e Urbanismo Social

 

Art. 18. Compete à Diretoria-Executiva de Inovação Urbana, Comunidades Urbanas e Urbanismo Social fomentar novas abordagens para os desafios urbanos, articulando tecnologia, participação comunitária e projetos de impacto social para promover o desenvolvimento sustentável, a inclusão e a melhoria da qualidade de vida, especialmente em territórios de maior vulnerabilidade.

 

Subseção I

Da Diretoria Técnica do Laboratório de Inovação Urbana

 

Art. 19. Compete à Diretoria Técnica do Laboratório de Inovação Urbana, por meio da:

I - Coordenação-Geral de Intervenções Táticas e Prototipagem:

a) estudar, propor e fomentar iniciativas ou projetos inovadores relacionados a temas transversais de impacto e relevância social, econômico ou ambiental.

b) estudar e propor soluções para o desenvolvimento das grotas, favelas e regiões vulneráveis por meio de projetos-piloto e intervenções de urbanismo tático.

c) prospectar, propor e coordenar projetos e iniciativas destinados a parcerias com entidades do terceiro setor, que tenham por objetivo a ampliação da capacidade e da participação popular na formulação de políticas públicas.

d) contribuir para o desenvolvimento de capacidades institucionais e técnicas em urbanismo, por meio de formação, pesquisa e difusão de conhecimento.

II - Coordenação-Geral de Projetos de Integração Socioespacial:

a) promover a participação da comunidade local e criar mecanismos de participação popular, envolvendo os habitantes das grotas, favelas e regiões vulneráveis.

b) interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de vida nas comunidades.

c) articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de ordenamento e qualificação urbana.

d) ampliar os espaços de convivência e lazer nas áreas de maior vulnerabilidade social, oferecendo programas nas áreas da cultura, esporte e lazer, em articulação com os órgãos competentes.

 

Subseção I

Da Diretoria Técnica de Urbanismo Social e Comunidades Urbanas

 

Art. 20. Compete à Diretoria Técnica de Urbanismo Social e Comunidades Urbanas, por meio da:

I - Coordenação-Geral de Estudos e Soluções para Grotas e Comunidades urbanas:

a) assegurar a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização nos territórios vulneráveis.

b) realizar estudos e propor soluções para o desenvolvimento das grotas, favelas e regiões vulneráveis.

c) colaborar na formulação de políticas urbanas, considerando as diretrizes do Plano Diretor e outras normas relativas ao desenvolvimento urbano nestas áreas.

d) garantir a oferta de equipamentos públicos e promover o bem-estar dos habitantes de grotas, favelas e regiões vulneráveis.

e) promover estudos sobre ações propostas para o plano local de habitação de interesse social de Maceió.

II - Coordenação-Geral de Gestão de Regularização Fundiária:

a) elaborar e coordenar a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em suas modalidades de Interesse Social (Reurb-S) e de Interesse Específico (Reurb-E);

b) assegurar a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, com foco em assentamentos informais.

c) promover a articulação intersetorial com órgãos federais, estaduais e cartórios para a titulação de ocupantes de núcleos urbanos informais consolidados;

d) mediar conflitos fundiários em áreas passíveis de regularização, em cooperação com os órgãos competentes.

e) garantir a oferta de equipamentos públicos e promover o bem-estar dos habitantes em áreas objeto de regularização fundiária.

 

Seção VII

Da Diretoria-Executiva de Licenciamento e Qualidade Urbano-Ambiental

 

Art. 21. Compete à Diretoria-Executiva de Licenciamento e Qualidade Urbano-Ambiental assegurar a conformidade das atividades no território com a legislação, por meio da gestão integrada e eficiente dos processos de licenciamento ambiental, urbanístico, edilício e de atividades econômicas, garantindo a articulação entre as diretorias técnicas para a emissão de alvarás, licenças e autorizações.

 

Subseção I

Da Diretoria Técnica de Licenciamento Ambiental

 

Art. 22. Compete à Diretoria Técnica de Licenciamento Ambiental:

I - analisar, emitir parecer técnico e conceder o licenciamento ambiental para empreendimentos, atividades e obras que configurem uso e ocupação do solo , incluindo aqueles que exijam estudos prévios de impacto ambiental ou de vizinhança.

II - definir critérios e propor normas técnicas, portarias e instruções normativas para o licenciamento de atividades de impacto ambiental.

III - autorizar a expedição de licenças ambientais, como a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LOP) e suas renovações.

IV - elaborar e aprovar os Termos de Referência para a realização dos estudos ambientais necessários ao licenciamento.

V - proceder ao acompanhamento das licenças ambientais emitidas, observando o cumprimento das condicionantes e exigências estabelecidas.

 

Subseção II

Da Diretoria Técnica de Licenciamento de Ocupação e Parcelamento do Solo

 

Art. 23. Compete à Diretoria Técnica de Licenciamento de Ocupação e Parcelamento do Solo:

I - analisar e aprovar previamente projetos de urbanização, públicos ou privados, de empreendimentos, edificações e parcelamento do solo urbano.

II - conceder o licenciamento urbanístico e edilício, emitindo pareceres técnicos para projetos de edificações e empreendimentos com base na legislação de ocupação, parcelamento e uso do solo.

III - analisar pedidos e emitir licenças de ocupação e parcelamento do solo.

IV - analisar e aprovar a vistoria de obras concluídas para a emissão da "Carta de Habite-se" ou do Certificado de Conclusão de Obras.

 

Subseção III

Da Diretoria Técnica de Licenciamento de Uso do Solo

 

Art. 24. Compete à Diretoria Técnica de Licenciamento de Uso do Solo

I - analisar e emitir licença de uso do solo para empresas de comércio, indústria, serviços e demais usos no município.

II - licenciar o exercício de atividades e a veiculação de publicidade em áreas públicas e privadas.

III - analisar os processos de autorização e licenciar o uso de praças e logradouros públicos para a realização de eventos, shows, feiras e espetáculos artísticos, culturais e esportivos.

IV - analisar, enquadrar e conceder, a título precário, o Alvará de Autorização para o exercício de atividades comerciais e de prestação de serviços em logradouros públicos, incluindo o comércio eventual e ambulante.

V - organizar, manter e atualizar os cadastros do comércio eventual, ambulante e de permissionários, concedendo as respectivas matrículas e disciplinando a atividade.

 

Seção VIII

Da Diretoria-Executiva de Fiscalização Integrada

 

Art. 25. Compete à Diretoria-Executiva de Fiscalização Integrada exercer o poder de polícia administrativa do Instituto, planejando, coordenando e executando, de forma integrada, as ações de fiscalização para assegurar o cumprimento da legislação ambiental, urbanística, edilícia e de posturas em todo o território municipal, visando a harmonia do ambiente construído e natural e a ordem pública.

 

Subseção I

Da Diretoria Técnica de Fiscalização Ambiental

 

Art. 26. Compete à Diretoria Técnica de Fiscalização Ambiental fiscalizar o cumprimento das normas ambientais, incumbindo-lhe:

I - realizar a fiscalização de empreendimentos, atividades, recursos hídricos, unidades de conservação e áreas verdes que possam causar impacto ao meio ambiente do Município.

II - apurar denúncias relativas à degradação ambiental, realizando inspeções e emitindo os respectivos pareceres técnicos.

III - notificar, lavrar autos de infração, interditar empreendimentos e apreender produtos, equipamentos e fontes emissoras de poluição sonora que estejam em desacordo com a legislação ambiental vigente.

IV - processar os autos de infração, controlar os prazos de defesa e submeter à autoridade superior para aplicação das penalidades.

V - analisar e emitir parecer sobre defesas administrativas de notificação, autuação e embargo de natureza ambiental.

 

Subseção II

Da Diretoria Técnica de Fiscalização da Ocupação, Parcelamento e Uso do Solo

 

Art. 27. Compete à Diretoria Técnica de Fiscalização da Ocupação, Parcelamento e Uso do Solo, por meio da:

I - Coordenação-Geral de Fiscalização Ocupação e Parcelamento do Solo:

a) fiscalizar empreendimentos, obras e serviços no que tange ao cumprimento das normas de uso e ocupação do solo e do licenciamento edilício;

b) analisar e fiscalizar as atividades de ocupação do solo em obras regulares e em obras com viabilidade de regularização;

c) apurar denúncias, notificar, lavrar autos de infração, embargar e interditar construções irregulares ou sem o devido licenciamento edilício;

d) promover a demolição de empreendimentos em desacordo com a legislação, bem como a apreensão de materiais e equipamentos;

e) fiscalizar a implementação dos instrumentos de controle, estímulo, ordenação e reestruturação urbana, provenientes de outorga onerosa do direito de construir

f) elaborar relatórios periódicos sobre a fiscalização de obras no Município;

g) colaborar na fiscalização do patrimônio histórico arquitetônico.

II - Coordenação-Geral de Fiscalização de Uso do Solo:

a) planejar e coordenar as ações de fiscalização de atividades em espaços públicos e privados, incluindo a fiscalização do alvará de localização e funcionamento.

b) coordenar a fiscalização das áreas de domínio público, coibindo a obstrução de calçadas e a instalação irregular de piquetes, lixeiras, rampas e placas.

c) fiscalizar o comércio eventual, ambulante e de permissionários, bem como a realização de eventos em áreas públicas.

d) coordenar a fiscalização da exibição de publicidade em logradouros públicos e em locais expostos ao público, em conformidade com a legislação específica.

e) proceder à apreensão de mercadorias, engenhos publicitários e materiais em geral, quando verificada a sua irregularidade.

f) integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

 

Seção IX

Da Diretoria-Executiva de Pesquisa e Cooperação

 

Art. 28. Compete à Diretoria-Executiva de Pesquisa e Cooperação planejar, supervisionar e coordenar a agenda estratégica de pesquisa, inovação e cooperação do Instituto, definindo diretrizes e prioridades, articulando e gerenciando parcerias de alto nível com atores locais, nacionais e internacionais, promovendo a inovação urbana e a prospecção de tendências para o desenvolvimento territorial sustentável, assegurando a captação de recursos estratégicos e o fortalecimento institucional do IPLAM e orientar a integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano, social e sustentável, com foco em resultados e impacto.

 

Subseção I

Da Diretoria Técnica de Pesquisa

 

Art. 29. Compete à Diretoria Técnica de Pesquisa gerar, analisar e disseminar conhecimento e evidências para subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas urbanas, incumbindo-lhe:

I - prospectar, desenvolver e gerir projetos de pesquisa aplicada e iniciativas com outras esferas de governo, setor privado e terceiro setor, com foco na geração de dados e informações qualificadas para o desenvolvimento urbano.

II - produzir e disseminar estudos, relatórios, indicadores e metodologias que contribuam para a compreensão dos desafios urbanos e a formulação de soluções inovadoras e baseadas em evidências.

III - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para coleta, tratamento e análise de dados, bem como para o desenvolvimento de pesquisas conjuntas e plataformas de conhecimento.

IV - prestar consultoria e assessoria técnica especializada em pesquisa, inteligência de dados e avaliação de políticas a outros órgãos e entidades da administração pública, isoladamente ou em conjunto com instituições técnicas, de pesquisa e extensão, e de ensino superior.

V - elaborar e gerenciar a execução de convênios, acordos ou contratos específicos para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, e com empresas públicas ou privadas que forem de competências do Iplam.

VI - promover e gerir programas de estágios, projetos de pesquisa científica e aplicada, e programas de residência técnica, para estudantes de nível superior ou técnico, fomentando a cultura de pesquisa e inovação no Instituto.

VII - monitorar e avaliar o impacto das políticas e intervenções urbanas, gerando aprendizados para o aprimoramento contínuo da gestão pública municipal.

 

Subseção II

Da Diretoria Técnica de Redes de Cidades

 

Art. 30. Compete à Diretoria Técnica de Redes de Cidades fortalecer a atuação de Maceió em redes e fóruns de cooperação nacional e internacional, promovendo o intercâmbio de conhecimentos e a atração de oportunidades para o desenvolvimento urbano sustentável, incumbindo-lhe:

I - representar e promover as políticas públicas e as experiências bem-sucedidas de Maceió em redes e fóruns de cidades de todos os níveis, atuando proativamente na construção, fortalecimento e gestão dessas redes.

II - apoiar e coordenar as ações de diplomacia urbana e cooperação internacional do Instituto, posicionando Maceió como um polo de inovação e desenvolvimento urbano sustentável.

III - articular-se e estabelecer parcerias estratégicas com missões diplomáticas, representações de organismos internacionais e com as organizações internacionais das quais o Instituto seja membro ou pretenda se associar, visando a troca de experiências, a cooperação técnica e a atração de investimentos e oportunidades para o Município.

IV - prospectar, propor, coordenar e gerenciar projetos e iniciativas resultantes de chamadas ou seleções promovidas por organismos e entidades internacionais, com foco na agenda de desenvolvimento urbano e sustentável e Cidades Inteligentes Centradas nas Pessoas.

V - promover e consolidar parcerias com organizações internacionais, governos locais e outras cidades, com o intuito de fortalecer a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e dos princípios da Nova Agenda Urbana no contexto municipal.

VI - fomentar e facilitar pesquisas e projetos inovadores em colaboração com redes e parceiros, buscando soluções criativas e eficientes que promovam o desenvolvimento territorial sustentável, a resiliência urbana e a inclusão digital.

VII - estimular o intercâmbio de boas práticas e a capacitação de equipes municipais através da participação em redes de cidades e programas de cooperação;

VIII - fomentar e promover o conceito de cidades inteligentes com o uso de tecnologias emergentes, em articulação com organismos e entidades internacionais.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

 

Art. 31. São atribuições do Secretário-Presidente do IPLAM:

I - observar as diretrizes governamentais, assegurando a prestação eficiente dos serviços de interesse público;

II - planejar, supervisionar, coordenar, controlar e avaliar as atividades da entidade no âmbito de sua competência;

III - compatibilizar e integrar ações, prevenindo sobreposições ou conflitos, com vistas à racionalização e ao uso eficiente dos recursos públicos;

IV - acompanhar e avaliar continuamente o desempenho institucional, propondo medidas de aperfeiçoamento;

V - apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatório de execução dos objetivos e metas institucionais;

VI - participar da elaboração do planejamento orçamentário e encaminhar a proposta orçamentária da entidade aos órgãos competentes;

VII - firmar, isoladamente ou em conjunto com outros titulares de órgãos ou entidades municipais, contratos, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres de interesse da Administração Pública Municipal, no âmbito de sua atuação;

VIII - propor o provimento de cargos em comissão e a designação de funções de confiança no âmbito de sua estrutura organizacional;

IX - convocar e presidir reuniões periódicas de trabalho, com vistas à articulação e monitoramento das ações da entidade;

X - participar de conselhos, comissões e colegiados, ou indicar representantes da entidade para esses fins;

XI - homologar as deliberações dos órgãos colegiados vinculados à entidade, quando for o caso;

XII - propor a realização de auditorias internas sobre atos ou procedimentos praticados no âmbito da entidade;

XIII - determinar a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como aplicar sanções disciplinares, nos termos da legislação vigente;

XIV - propor alterações na estrutura organizacional, no funcionamento e nos normativos internos da entidade;

XV - aprovar minutas de normas internas, projetos, programas e demais ações no âmbito de sua competência;

XVI - submeter ao Chefe do Poder Executivo propostas de atos normativos relacionados a temas de sua área de atuação que extrapolem a competência da entidade;

XVII - aprovar e encaminhar, aos órgãos competentes, as prestações de contas relativas à gestão dos recursos sob sua responsabilidade;

XVIII - prestar, sempre que solicitado, os esclarecimentos devidos aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública;

XIX - ordenar despesas e delegar competências, observados os limites legais e regulamentares;

XX - aprovar relatórios de gestão e desempenho institucional, com avaliação das ações e programas executados;

XXI - propor a alocação ideal de pessoal, considerando as necessidades e diretrizes da gestão institucional;

XXII - exercer outras atribuições correlatas, necessárias ao pleno cumprimento das competências da entidade.

 

Art. 32. São atribuições dos Diretores-Executivos:

I - substituir o Secretário-Presidente, quando designados por este;

II – coordenar, supervisionar e aprovar os atos das Diretorias Técnicas sob sua responsabilidade;

III - assistir o Secretário-Presidente na direção do Instituto;

IV - consolidar planos e relatórios de sua área;

V - promover a integração entre suas unidades;

VI - desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 33. Aos demais titulares de cargos com lotação no IPLAM competem as atribuições de planejar, dirigir e executar as atividades das respectivas unidades.

CAPÍTULO V

SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 34. As substituições dos titulares de cargos em comissão e funções gratificadas, em suas ausências, serão disciplinadas em ato do Secretário-Presidente.

 

CAPÍTULO VI

DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 35. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas do IPLAM são os constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

CAPÍTULO VII

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS E FUNDOS VINCULADOS

 

Art. 36. É vinculado ao IPLAM os seguintes órgãos colegiados:

I - o Conselho Municipal de Planejamento Territorial;

II - o Conselho Municipal do Plano Diretor de Maceió.

 

Art. 37. Vinculam-se à gestão do IPLAM os seguintes Fundos Municipais:

I - o Fundo de Desenvolvimento Urbano;

II - o Fundo Municipal de Planejamento Territorial.

Parágrafo único. Os Conselhos e Fundos são regidos por legislação própria.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 38. Ficam transferidas as competências do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió, bem como as competências de licenciamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, previstas nas Leis Delegadas Municipal nº 004 e 005, 18 de abril de 2023, para o Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió (IPLAM), que os sucede no âmbito das referidas competências, para fins da reforma administrativa constante na Lei Delegada Municipal nº 012, 18 de abril de 2023.

Parágrafo único. Ficam transferidos para Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió (IPLAM) o patrimônio afetado, as dotações orçamentárias, os fundos, programas e ações em curso, o quadro de servidores, além do gerenciamento de contratos, convênios e demais pactos em execução do extinto Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió e da extinta Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

 

Art. 39 Fica renomeado o cargo de Secretário-Presidente, símbolo CNP, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió para Secretário-Presidente, símbolo CNP, do Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 40. Ficam revogados:

I - O Decreto nº 9.486, de 04 de julho de 2023;

II - O Decreto nº 9.454, de 02 de junho de 2023.

 

Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 29 de julho de 2025.

 

JHC

Prefeito de Maceió

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISA, PLANEJAMENTO E LICENCIAMENTO URBANO E AMBIENTAL DE MACEIÓ

 

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO	CNP/NES/DAS/FG
	QUANTIDADE	CARGO/FUNÇÃO
Gabinete do Secretário-Presidente	1	Secretário-Presidente	CNP
	1	Chefe de Gabinete	DAS - 6
Assessoria de Comunicação	1	Assessor de Comunicação	DAS - 3
Assessoria Técnica	2	Assessor Técnico II	DAS - 4
	3	Assessor Técnico I	DAS - 3
Assessoria de Apoio	8	Assessor II	DAS - 2
	4	Assessor I	DAS - 1
Assessoria Especial Jurídico Legislativa	1	Assessor Especial I	DAS-5
Diretoria Executiva de Governança e Gestão Interna	1	Diretor Executivo	NES - 1
Diretoria Geral de Gestão Interna	1	Diretor Geral	DAS - 4
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Coordenação-Geral de Gestão de Contratos	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Coordenação-Geral de Almoxarifado e Patrimônio	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Coordenação-Geral de Suporte e Tecnologia da Informação	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Diretoria-Executiva de Inteligência de Dados, Geoprocessamento e Observatório da Cidade	1	Diretor Executivo	NES - 1
Diretoria Técnica de Geoprocessamento, Cadastro Territorial e Inteligência de Dados	1	Diretor Técnico	DAS - 4
Coordenação-Geral de Cartografia e Cadastro Técnico Multifinalitário	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Coordenação-Geral de Levantamentos de Campo e Topografia Aplicada	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Coordenação-Geral de Pesquisas e Indicadores Socioeconômicos	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Coordenação-Geral de Análise de Dados e Modelagem Urbana	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Diretoria Técnica do Gestão do Patrimônio Imobiliário	1	Diretor Técnico	DAS - 4
Coordenação-Geral de Gestão do Cadastro Imobiliário	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Coordenação-Geral de Avaliação de Bens Imobiliários	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Diretoria-Executiva de Estratégia e Planejamento Territorial	1	Diretor Executivo	NES - 1
Diretoria Técnica de Planejamento Territorial e Preservação do Patrimônio Arquitetônico e Paisagístico	1	Diretor Técnico	DAS - 4
Coordenação-Geral de Elaboração, Monitoramento e Gestão de Planos	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Coordenação-Geral de Preservação e Gestão do Patrimônio Arquitetônico e Paisagístico	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Diretoria Técnica de Instrumentos da Política Urbana	1	Diretor Técnico	DAS - 4
Diretoria-Executiva de Desenho Urbano e Projetos Estruturantes	1	Diretor Executivo	NES - 1
Diretoria Geral de Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos	1	Diretor Geral	DAS - 4
Coordenação-Geral de Projetos Urbanísticos	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Obras de Arquitetura e Urbanismo	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Diretoria-Executiva de Inovação Urbana, Comunidades urbanas e Urbanismo Social	1	Diretor Executivo	NES - 1
Diretoria Técnica do Laboratório de Inovação Urbana	1	Diretor Técnico	DAS - 4
Coordenação-Geral de Intervenções Táticas e Prototipagem	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Coordenação-Geral de Projetos de Integração Socioespacial	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Diretoria Técnica de Urbanismo Social e Comunidades Urbanas	1	Diretor Técnico	DAS - 4
Coordenação-Geral de Estudos e Soluções para Grotas e Comunidades Urbanas	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Coordenação-Geral de Gestão de Regularização Fundiária	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Diretoria-Executiva de Licenciamento e Qualidade Urbano-Ambiental	1	Diretor Executivo	NES - 1
Diretoria Técnica de Licenciamento Ambiental	1	Diretor Técnico	DAS - 4
Diretoria Técnica de Licenciamento Ocupação e Parcelamento do Solo	1	Diretor Técnico	DAS - 4
Diretoria Técnica de Licenciamento de Uso do Solo	1	Diretor Técnico	DAS - 4
Diretoria-Executiva de Fiscalização Integrada	1	Diretor Executivo	NES - 1
Diretoria Técnica de Fiscalização Ambiental	1	Diretor Técnico	DAS - 4
Diretoria Técnica de Fiscalização Ocupação, Parcelamento e Uso do Solo	1	Diretor Técnico	DAS - 4
Coordenação-Geral de Fiscalização Ocupação e Parcelamento do Solo	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Coordenação-Geral de Fiscalização de Uso do Solo	1	Coordenador Geral	DAS - 3
Diretoria-Executiva de Pesquisa e Cooperação	1	Diretor Executivo	NES - 1
Diretoria Técnica de Pesquisa	1	Diretor Técnico	DAS - 4
Diretoria Técnica de Redes de Cidades	1	Diretor Técnico	DAS - 4
Função Gratificada	6	-	FG-4