ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM
LEI Nº. 7.689 MACEIÓ/AL, 06 DE AGOSTO DE 2025.

Autor(a): VEREADOR LEONARDO DIAS.

 

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ OS DIAS DE PENTECOSTES, CORPUS CHRISTI, NOSSA SENHORA DOS PRAZERES E CRISTO REI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE DE ACORDO COM O § 6º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maceió as seguintes datas comemorativas:

 

I - Dia de Pentecostes, celebrado anualmente no quinquagésimo dia após o domingo de Páscoa;

II - Dia de Corpus Christi, celebrado anualmente na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade;

III - Dia de Nossa Senhora dos Prazeres, Padroeira da Cidade de Maceió, celebrado anualmente no dia 27 de agosto;

IV - Dia de Cristo Rei, celebrado anualmente no último domingo do ano litúrgico da Igreja Católica.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações de valorização e difusão dessas celebrações, em parceria com entidades da Igreja Católica, respeitando o princípio da liberdade religiosa e a legislação vigente.

 

Art. 3º Os dias instituídos nesta Lei poderão constar em programações culturais, turísticas e sociais do município, fomentando o reconhecimento de suas tradições e o desenvolvimento do turismo religioso na cidade.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2025

 

CHICO FILHO

Presidente 

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió no dia 07/08/2025. Edição 7224
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