PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRIMEIRA INFÂNCIA E SEGURANÇA ALIMENTAR - SEMDES
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2026.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRIMEIRA INFÂNCIA E SEGURANÇA ALIMENTAR - SEMDES, no uso de suas atribuições legais, fundamentada na Lei Federal nº 14.628/2023, no Decreto Federal nº 11.802/2023, no Termo de Adesão nº 02676/2026 e na Portaria SESAN/MDS nº 81/2026, torna público o presente Edital de Chamada Pública para Credenciamento de Unidades Recebedoras de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade Compra com Doação Simultânea – CDS, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

 

1. DO PROPÓSITO

1.1. O presente Edital tem como propósito promover o credenciamento público, transparente e objetivo de Unidades Recebedoras aptas a integrar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), no Município de Maceió, contribuindo para a ampliação do acesso a alimentos adequados e saudáveis às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e para o fortalecimento da rede de equipamentos públicos, sociais e entidades que atuam no atendimento a esse público.

1.2. A Prefeitura Municipal de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (SEMDES), na condição de Entidade Executora do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, realizará a identificação e dimensionamento da demanda por alimentos das Unidades Recebedoras, de modo a subsidiar o planejamento da Proposta de Participação do Município de Maceió no PAA/MDS, promovendo a articulação entre a demanda dos beneficiários consumidores e a oferta da agricultura familiar local.

1.3. A Chamada Pública visa assegurar publicidade, isonomia, transparência, participação e critérios objetivos de priorização, observando as diretrizes e os normativos federais que regulamentam o Programa de Aquisição de Alimentos.

 

2. DO OBJETO

2.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de Unidades Recebedoras de alimentos, localizadas no Município de Maceió/AL, para compor a Proposta de Participação do Município de Maceió no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA/MDS, modalidade Compra com Doação Simultânea, com posterior cadastramento no Sistema de Informação e Gestão do Programa de Aquisição de Alimentos – SISPAA.

2.2. As Unidades Recebedoras selecionadas serão aquelas aptas a receber alimentos adquiridos de agricultores familiares beneficiários fornecedores do PAA, destinando-os aos beneficiários consumidores atendidos pela respectiva unidade.

2.3. O credenciamento terá como finalidade subsidiar o levantamento e a caracterização da demanda por alimentos, considerando o perfil e o número de beneficiários consumidores atendidos, a frequência de atendimento, os tipos de alimentos demandados e a capacidade operacional das unidades.

2.4. O credenciamento decorrente deste Edital não implica garantia de fornecimento de quantidade, produto ou frequência determinada de alimentos, estando a efetiva destinação condicionada à aprovação da Proposta de Participação pelo MDS, aos limites financeiros e metas estabelecidos para o Município, à disponibilidade e sazonalidade da produção da agricultura familiar, à compatibilização entre oferta e demanda e às demais regras do Programa.

2.5. A participação nesta Chamada Pública não implica transferência de recursos financeiros às Unidades Recebedoras, destinando-se exclusivamente à sua habilitação e posterior inclusão no planejamento da execução do PAA, quando atendidos os requisitos do Programa.

 

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1. A alimentação adequada e saudável constitui um direito humano fundamental, indispensável à realização da dignidade da pessoa humana e à garantia de condições de vida adequadas. O Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA compreende o direito de todas as pessoas ao acesso regular e permanente a alimentos adequados, em quantidade e qualidade suficientes, que atendam às necessidades alimentares e nutricionais, respeitem a diversidade cultural e sejam produzidos e consumidos de forma social, econômica e ambientalmente sustentável.

3.2. No ordenamento jurídico brasileiro, a promoção desse direito está articulada às políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN, especialmente por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN).

3.3. Nesse contexto, o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA constitui importante instrumento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, ao contribuir, simultaneamente, para o fortalecimento da agricultura familiar local, para a promoção da alimentação adequada e saudável e para a ampliação do acesso a alimentos pelas populações em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional, constituindo-se, portanto, em estratégia de articulação entre as políticas de desenvolvimento rural, abastecimento, assistência social e segurança alimentar e nutricional.

3.4. No âmbito do Município de Maceió, a execução da modalidade Compra com Doação Simultânea – CDS, por meio do Termo de Adesão nº 02676/2026 celebrado com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, representa oportunidade de fortalecer a rede municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, ampliar a oferta de alimentos provenientes da agricultura familiar e qualificar a resposta pública às situações de insegurança alimentar e nutricional identificadas no território.

3.5. Nesse sentido, a seleção das Unidades Recebedoras deve observar critérios públicos, transparentes, objetivos e compatíveis com as diretrizes do PAA, priorizando unidades que atendam públicos em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional e que apresentem condições adequadas para o recebimento, armazenamento, preparo e/ou distribuição dos alimentos.

3.6. A presente Chamada Pública constitui, assim, instrumento para credenciar as Unidades Recebedoras aptas a participar da execução do PAA no Município de Maceió, bem como para dimensionar a demanda por alimentos, considerando o perfil e o número de beneficiários consumidores atendidos, a frequência de atendimento, os tipos de alimentos demandados e a capacidade operacional das unidades.

3.7. Dessa forma, a Chamada Pública está alinhada aos princípios e diretrizes do Direito Humano à Alimentação Adequada e do SISAN, contribuindo para a efetivação de políticas públicas intersetoriais destinadas à superação da fome e à promoção do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

3.8. Assim, a presente Chamada Pública fundamenta-se:

I – na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada;

I – na Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que reinstitui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;

II – no Decreto Federal nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;

III – na regulamentação do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – GGPAA aplicável à modalidade Compra com Doação Simultânea;

IV – no Termo de Adesão nº 02676/2026, celebrado entre o Município de Maceió e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, que habilita o Município à execução da modalidade Compra com Doação Simultânea;

V – no Manual Operativo do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea – Operação por meio de Termo de Adesão, Versão 2.0, agosto de 2024;

VI – na Portaria SESAN/MDS nº 81, de 2 de julho de 2026, que estabelece metas, limites financeiros, requisitos e prazos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea pelos municípios habilitados por meio do Edital de Manifestação de Interesse nº 23/2026;

VII – nas demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à execução do Programa de Aquisição de Alimentos e às políticas de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

4. DOS BENEFICIÁRIOS E UNIDADES RECEBEDORAS

4.1. Para fins desta Chamada Pública, considera-se beneficiários consumidores:

I - Pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;

II - Pessoas atendidas pela rede socioassistencial; pelos equipamentos públicos e sociais de alimentação e nutrição e pelas redes públicas e filantrópicas de ensino e de saúde.

III - Pessoas que estejam sob custódia do Estado em estabelecimentos prisionais ou em unidades de internação do sistema socioeducativo; e

IV - Pessoas atendidas por ações de alimentação e nutrição conforme estabelecidas na resolução n° 2/2023 do Grupo Gestor do PAA.

4.2. Para fins deste Edital, considera-se Unidade Recebedora a organização formalmente constituída, contemplada na Proposta de Participação pela Unidade Executora, que receba os alimentos e os forneça aos beneficiários consumidores gratuitamente.

4.3. Poderão participar da presente Chamada Pública, observadas as normas do PAA, as seguintes categorias de unidades:

I – Rede socioassistencial:

a) Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;

b) Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS;

c) Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua – Centro POP;

d) unidades que ofertem serviços de acolhimento a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados ou abrigamento temporário;

e) entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e/ou Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Maceió, quando aplicável.

II – Equipamentos Públicos e Sociais de Segurança Alimentar e Nutricional:

a) Restaurantes Populares e/ou Cozinhas Comunitárias geridas diretamente pelo poder público;

b) Cozinhas Solidárias geridas pela sociedade civil, quando habilitadas/credenciadas, conforme o Programa Cozinhas Solidárias e as normas específicas do PAA;

c) Bancos de Alimentos;

d) estruturas públicas ou conveniadas que produzam e disponibilizem refeições a beneficiários consumidores, inclusive no âmbito das redes públicas de educação, de justiça e de segurança;

e) redes públicas e serviços públicos de saúde que ofertem serviços de saúde básicos, ambulatoriais e hospitalares por meio do SUS, observadas as condições estabelecidas nos normativos do PAA.

III – Entidades de atendimento governamentais e não governamentais que ofertem alimentação aos seus beneficiários e possuam acompanhamento de conselho municipal, estadual ou nacional de política temática, quando aplicável, apresentando registro, certidão ou declaração do respectivo conselho.

4.4. As entidades a serem priorizadas são as que servem refeições regularmente e que atendem públicos prioritários em situação de insegurança alimentar, como: famílias inscritas no CadÚnico e as que realizem atendimento ao público prioritário do PAA, quais sejam povos indígenas; comunidades quilombolas e tradicionais; população em situação de rua; mulheres negras; acampados, pessoas com deficiência e crianças em situação de desnutrição.

 

5. DO ÂMBITO TERRITORIAL

5.1. Em razão da execução do PAA pelo Município de Maceió, somente poderão ser selecionadas como Unidades Recebedoras aquelas localizadas no território do Município de Maceió/AL.

5.2. A execução municipal, a compra e a doação dos alimentos, ocorrerão na área de abrangência da Unidade Executora, devendo as Unidades Recebedoras estar localizadas no próprio município.

 

6. DOS OBJETIVOS DA CHAMADA PÚBLICA

6.1. A presente Chamada Pública tem como objetivos:

I – identificar a demanda de alimentos existente nas unidades que atendem pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;

II – ampliar o acesso regular a alimentos adequados e saudáveis, priorizando públicos em situação de maior vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional;

III – fortalecer a rede municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – apoiar equipamentos públicos, sociais e entidades que ofertam alimentação;

V – promover a articulação entre a demanda das Unidades Recebedoras e a oferta da agricultura familiar;

VI – subsidiar a elaboração da Proposta de Participação do Município de Maceió no SISPAA.

 

7. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

7.1. São requisitos mínimos para participação:

I – estar localizada no Município de Maceió;

II – enquadrar-se em uma das categorias de Unidade Recebedora previstas neste Edital e nos normativos do PAA;

III – estar formalmente constituída, quando se tratar de entidade que exija constituição formal;

IV – apresentar documentação comprobatória de sua existência e regularidade, conforme sua natureza jurídica;

V – apresentar informações sobre o perfil e o número de beneficiários consumidores atendidos, a frequência de atendimento, os tipos de alimentos demandados e a capacidade operacional das unidades, conforme Modelo de Proposta de Plano de Trabalho da Unidade Recebedora constante do Anexo I;

VI – comprometer-se a utilizar os alimentos exclusivamente para a finalidade prevista no Edital e no PAA;

VII – comprometer-se a assinar, após o cadastro no SISPAA pela Equipe Gestora do PAA Maceió, o Termo de Compromisso da Unidade Recebedora conforme Portaria de Fluxo MDS nº 899, de 17 de julho de 2023 (Anexo II);

IX – comprometer-se a manter registros das entregas e da destinação dos alimentos, por meio dos Termos de Recebimento e Aceitabilidade (Anexo III) e dos Termos de Doação emitidos no SISPAA/MDS pela Equipe Gestora;

X – caso ocorra, comprometer-se a manter registros de perda de produtos, conforme o Termo de Registro de Perda de Estoque (Anexo IV).

7.2. No caso de entidades privadas sem fins lucrativos da assistência social, deverá ser apresentada a comprovação de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e/ou Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Maceió, quando aplicável.

7.3. No caso de Cozinhas Solidárias, deverão ser observados os requisitos específicos de habilitação/credenciamento previstos na regulamentação do Programa Cozinha Solidária.

 

8. DA HABILITAÇÃO

8.1. Para fins de habilitação, deverão ser apresentados:

I – Proposta de Plano de Trabalho da Unidade Recebedora (Anexo I - Modelo de Proposta de Plano de Trabalho da Unidade Recebedora) devidamente preenchido e assinado;

II – documento de identificação do representante legal/responsável pela unidade;

III – CPF do responsável;

IV – CNPJ da entidade ou da estrutura administrativa à qual a unidade esteja vinculada;

V – ato constitutivo, estatuto, lei, decreto, portaria ou documento equivalente, conforme a natureza da unidade;

VI – comprovante de endereço da unidade;

VII – comprovante de inscrição ou registro no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e/ou Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Maceió, quando aplicável;

VIII – comprovação de habilitação/credenciamento específico, no caso de Cozinhas Solidárias.

8.2. Caso determinada unidade não possua CNPJ próprio, poderá ser utilizado, para fins de cadastro no SISPAA, o CNPJ da estrutura à qual esteja vinculada, conforme orientação constante no item 6.2.6.3. Cadastramento da Unidade Recebedora no SISPAA do Manual Operativo do Programa de Aquisição de Alimentos.

8.3. As Propostas do Plano de Trabalho e as Documentações exigidas neste Edital, deverão ser entregues no período de 04/11/2026 a 11/11/2026 até às 9h, por meio eletrônico, através do e-mail: paa.maceio@gmail.com e no endereço citado abaixo e conforme os procedimentos estabelecidos neste instrumento convocatório. Os documentos de habilitação deverão ser protocolados na Subsecretaria de Segurança Alimentar, situada na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar – Avenida Comendador Leão, nº 1383, Poço, Maceió - AL, CEP 57025-000, entre os dias, 04/11/2026 a 11/11/2026 até as 9 horas.

8.4. Envelopes recebidos após o período estabelecido não serão aceitos.

8.5. A sessão de abertura dos envelopes contendo as propostas e documentação das entidades participantes será realizada em 12/11/2026 às 9h30, no local indicado acima neste Edital.

Parágrafo único. O cronograma deverá observar a publicidade da chamada, a garantia de prazo adequado para participação das entidades interessadas e a conclusão das etapas administrativas necessárias ao cadastramento da Proposta de Participação no SISPAA até 27/11/2026.

8.6. Serão aceitas as Propostas e Documentos de Habilitação enviados por correio eletrônico ou equivalente.

8.7. A Proposta de Plano de Trabalho da Unidade Recebedora deverá ser acompanhada da documentação exigida no item 8.1 deste Edital.

8.8. A ausência de informações essenciais poderá resultar na inabilitação da unidade. A Equipe Gestora do PAA Maceió determina o prazo de 2 dias para saneamento documental.

 

9. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO

9.1. Após habilitação das unidades, a partir da verificação do atendimento aos requisitos para participação e da documentação exigida, ocorrerá a classificação das unidades habilitadas, segundo critérios de priorização e relevância para a Segurança Alimentar e Nutricional e a capacidade operacional, sendo as instituições vinculadas à administração municipal prioritárias, seguindo os critérios descritos no item 9.2.

9.2. Os critérios de priorização serão aplicados de forma objetiva e transparente, seguindo a descrição do quadro abaixo e a matriz de pontuação.

Critério	Pontuação
Unidade pública municipal	0 a 15
Atende famílias inscritas no CadÚnico.	0 a 15
Atende públicos prioritários do PAA (povos indígenas; comunidades quilombolas e tradicionais; população em situação de rua; mulheres negras; acampados, pessoas com deficiência e crianças em situação de desnutrição).	0 a 15
Oferta refeições regularmente.	0 a 15
Localização em território de maior vulnerabilidade social e risco de insegurança alimentar e nutricional, segundo CadÚnico e Triagem para Risco de Insegurança Alimentar (TRIA).	0 a 15
Atende crianças em desnutrição	0 a 15
Número de beneficiários consumidores atendidos.	0 a 5
Possui capacidade adequada de recebimento, armazenamento e/ou preparo dos alimentos.	0 a 5
Total máximo	100 pontos

 

Critério (máximo)	Faixas	Evidência
Unidade Pública Municipal (15)	15:unidade pública municipal; 10:entidade privada sem fins lucrativos com parceria vigente com o município; 5:unidade pública de outro ente; 0:demais.	Ato de criação ou Termo de parceria.
Famílias no CadÚnico (15)	% de atendidos inscritos: 15 (75% ou mais); 10 (50% a 74%); 5 (25% a 49%); 0 (menos de 25%).	Relação de beneficiários (Anexo I), conferida pela Vigilância Socioassistencial.
Públicos prioritários (15)	Categorias do item 4.4 atendidas: 15 (três ou mais); 10 (duas); 5 (uma); 0 (nenhuma).	Declaração e registro de atendimento.
Refeições regulares (15)	15: refeições em 5 ou mais dias por semana; 10: 3 a 4 dias; 5: 1 a 2 dias; 0: não oferta.	Plano de trabalho e cardápio.
Território de maior vulnerabilidade (15)	Posição do bairro do relatório CadÚnico/TRIA: 15 (quartil de maior vulnerabilidade); 10; 5; 0 (quartil de menor vulnerabilidade).	Comprovante de endereço.
Atende crianças em desnutrição (15)	% de crianças atendidas: 15 (75% ou mais); 10 (50% a 74%); 5 (25% a 49%); 0 (menos de 25%)	Declaração e registro de atendimento.
Beneficiários atendidos (5)	5 (300 ou mais); 3 (150 a 299); 1 (50 a 149); 0 (menos de 50).	Anexo I
Capacidade de recebimento e armazenamento (5)	5: espaço de recebimento, armazenamento adequado e preparo ou distribuição estruturada; 3: capacidade parcial; 0: insuficiente.	Declaração e/ou visita técnica.

 

Desempate:

1º - maior pontuação em públicos prioritários

2º - maior pontuação no critério de território

3º - maior número de beneficiários atendidos

As unidades habilitadas e não priorizadas permanecerão em cadastro de reserva.

 

9.3. A Unidade Executora - SEMDES poderá realizar diligências, visitas técnicas ou solicitar informações complementares para verificar as informações apresentadas pelas unidades participantes.

9.4. A adoção dos critérios acima deverá ser entendida como mecanismo municipal de operacionalização da priorização prevista nos normativos do PAA, considerando especialmente famílias inscritas no CadÚnico e públicos prioritários do Programa.

 

10. DO LEVANTAMENTO DA DEMANDA DE ALIMENTOS

10.1. As unidades participantes deverão informar, conforme Modelo de Proposta de Plano de Trabalho da Unidade Recebedora, sua demanda estimada de alimentos.

10.2. A demanda apresentada servirá como subsídio para a elaboração da Proposta de Participação do Município no SISPAA.

10.3. A demanda será compatibilizada com a oferta da agricultura familiar, considerando a sazonalidade, diversidade e disponibilidade dos produtos.

 

11. DO CONTROLE SOCIAL

11.1. O processo de credenciamento contará com a apreciação e aprovação da instância de controle social responsável pelo acompanhamento do PAA no Município – CONSEA Maceió, conforme as regras do Programa, com as seguintes etapas: apreciação do edital, apreciação do resultado de habilitação e classificação e acompanhamento da execução.

 

12. DO RESULTADO

12.1. O resultado preliminar será publicado no Diário Oficial do Município e nos canais oficiais da Prefeitura (https://maceio.al.gov.br/secretarias-e-orgaos/semdes), contendo resultado da habilitação das unidades e classificação das unidades habilitadas, quando houver necessidade de priorização.

12.2. Os interessados poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar no prazo de 3 dias úteis, contados da publicação.

12.3. Os recursos deverão ser apresentados por meio do e-mail paa.maceio@gmail.com , contendo a identificação da unidade, fundamentação e documentos comprobatórios, quando cabíveis.

12.4. Os recursos serão analisados pela Equipe Gestora do PAA Maceió.

12.5. Após análise dos recursos, será publicado o resultado definitivo.

12.6. A publicação do resultado definitivo não implica, por si só, garantia de recebimento de alimentos, estando a execução condicionada às etapas subsequentes do PAA.

 

13. DO TERMO DE COMPROMISSO

13.1. As Unidades Recebedoras credenciadas deverão assinar o Termo de Compromisso da Unidade Recebedora (Anexo II) juntamente com o representante da Unidade Executora - SEMDES, em duas vias.

13.2. As Unidades Recebedoras credenciadas participarão de ação de formação sobre os procedimentos e responsabilidades subsequentes.

 

14. DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE RECEBEDORA

14.1. Constituem responsabilidades da Unidade Recebedora:

I – receber os alimentos exclusivamente para a finalidade estabelecida pelo PAA;

II – garantir que os alimentos sejam destinados aos beneficiários consumidores atendidos pela unidade;

III – zelar pela adequada conservação e utilização dos alimentos;

IV – manter registros atualizados das entregas e da destinação dos alimentos;

V – assinar os Termos de Recebimento e Aceitação, os Termos de Doação no momento do recebimento e outros;

VI – fornecer informações solicitadas pela Unidade Executora;

VII – permitir ações de acompanhamento, monitoramento e fiscalização;

VIII – comunicar imediatamente qualquer irregularidade relacionada aos alimentos recebidos;

IX – não comercializar, trocar ou utilizar os alimentos para finalidade diversa da estabelecida pelo Programa.

14.2. A identificação de irregularidades notificadas, poderá resultar na suspensão ou exclusão da Unidade Recebedora da Proposta de Participação, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

 

15. DO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS

15.1. Os alimentos serão adquiridos pelo Município de Maceió dos beneficiários fornecedores habilitados no PAA e destinados às Unidades Recebedoras selecionadas, conforme a Proposta de Participação aprovada pelo MDS.

15.2. A quantidade, os produtos e a frequência de entrega dependerão da compatibilização entre demanda das Unidades Recebedoras e oferta dos agricultores familiares.

15.3. A Unidade Recebedora conhecerá previamente os produtos, quantidades e cronograma de recebimento, de modo a possibilitar o planejamento da utilização dos alimentos.

 

16. DA VIGÊNCIA

16.1. A seleção decorrente deste Edital terá vigência durante o período de execução da Proposta de Participação do PAA, observadas as metas, limites financeiros e prazos estabelecidos pelo MDS.

16.2. A permanência da Unidade Recebedora estará condicionada ao cumprimento das regras do Programa e à existência de demanda e disponibilidade de alimentos.

 

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Este Edital será publicado no Diário Oficial do Município de Maceió e divulgado nos canais oficiais da Prefeitura/SEMDES https://maceio.al.gov.br/secretarias-e-orgaos/semdes, assegurando-se ampla publicidade ao processo de seleção.

17.2. Eventuais pedidos de esclarecimento ou impugnações deverão ser apresentados até 4 dias úteis a partir da publicação do Edital, de forma eletrônica, pelo e-mail paa.maceio@gmail.com.

17.3. A resposta às impugnações caberá a Equipe Gestora do PAA Maceió, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da impugnação.

17.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Unidade Executora – Equipe Gestora do PAA Maceió, observados a legislação aplicável, os normativos do PAA, as orientações do MDS e as manifestações da instância de controle social, quando cabíveis.

17.5. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

17.6. A Administração Pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar desta Chamada Pública.

17.7. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I - Modelo de Proposta de Plano de Trabalho da Unidade Recebedora;

Anexo II - Termo de Compromisso da Unidade Recebedora;

Anexo III - Termos de Recebimento e Aceitabilidade;

Anexo IV - Termo de Registro de Perda de Estoque.

 

Maceió/AL, 03 de Novembro de 2026.

 

De acordo,

 

THYAGO BRITO SESSIM

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar/SEMDES

 

ANEXO I

 

MODELO DE PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO DA UNIDADE RECEBEDORA

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE RECEBEDORA
Preencha todos os campos aplicáveis. Nos campos de seleção, marcar com X a(s) alternativa(s) correspondente(s). Atenção: Para participar deste Chamamento Público, a Unidade Recebedora deverá estar localizada no Município de Maceió/AL.
Nome da Unidade/Instituição:
CNPJ:					Telefone:
E-mail:
Endereço:								Bairro:
CEP:					Ponto de referência:
Nome do(a) representante legal/responsável:
Cargo/Função:					Telefone/WhatsApp do responsável:
Tipo de Unidade Recebedora – marque uma ou mais opções:   ( ) Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; ( ) Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; ( ) Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP; ( ) Unidade que oferta serviços de acolhimento a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados ou abrigamento temporário; ( ) Entidade ou organização de assistência social sem fins lucrativos; ( ) Restaurante Popular e/ou Cozinha Comunitária; ( ) Cozinha Solidária; ( ) Banco de Alimentos; ( ) Estrutura pública ou conveniada que produza e disponibilize refeições – rede pública de educação; ( ) Estrutura pública ou conveniada que produza e disponibilize refeições – rede de justiça ou rede de segurança; ( ) Estrutura pública ou conveniada que produza e disponibilize refeições – rede de saúde; ( ) Outra entidade governamental ou não governamental que oferte alimentação aos seus beneficiários. Especificar: ________________________________________________
Breve Histórico da Instituição:
2. CARACTERIZAÇÃO DO PÚBLICO ATENDIDO 2.1. Perfil do Público Atendido Informe o número médio de pessoas atendidas pela unidade, considerando uma estimativa da rotina de atendimento.
Público atendido						Nº médio diário	Nº médio semanal			Nº médio mensal
Pessoas/famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional
Famílias inscritas no Cadastro Único
Povos indígenas
Comunidades quilombolas e tradicionais
População em situação de rua
Mulheres negras
Pessoas acampadas
Pessoas com deficiência
Crianças em situação de desnutrição
Outros públicos. Especificar:
2.2. Sexo e faixa etária das pessoas Informe o número médio das pessoas atendidas, considerando sexo e faixa etária.
Faixa Etária	Número de Pessoas
	Sexo Feminimo			Sexo Masculino
0 a 5 anos
7 a 15 anos
16 a 17 anos
18 a 64 anos
65 ou mais anos
2.2. Forma de atendimento ao público   ( ) Atendimento individual ( ) Atendimento familiar ( ) Atendimento coletivo/grupal   ( ) Oferta de refeições no local ( ) Distribuição de refeições para consumo no domicílio ( ) Distribuição de cestas ou kits de alimentos ( ) Outra forma de atendimento. Especificar:
2.3. Se houver oferta de refeições:   Número médio de refeições ofertadas por dia: ______________________________ Número médio de refeições ofertadas por semana: ______________________________ Número médio de refeições ofertadas por mês: ______________________________
2.4. Tipo(s) de refeição ofertada(s) (se houver):   ☐ Café da manhã ☐ Lanche ☐ Almoço ☐ Jantar ☐ Outra: __________________
3. FREQUÊNCIA DE ATENDIMENTO E DEMANDA DE ALIMENTOS
3.1. Como ocorre o atendimento?   ☐ Atendimento diário ☐ 2 a 3 vezes por semana ☐ 4 a 5 vezes por semana ☐ Outro: _________________________________
3.2. Quais alimentos a unidade utiliza ou tem interesse em receber? Marque e/ou informe os alimentos e as quantidades estimadas.
Grupo de alimentos / alimento		Unidade de medida	Quantidade estimada/semana						Quantidade estimada/mês
☐ Frutas
☐ Hortaliças
☐ Tubérculos e raízes
☐ Cereais e grãos
☐ Leguminosas
☐ Carnes e/ou ovos
☐ Leite e derivados
☐ Polpas de frutas
☐ Outros

 

Observações sobre a demanda:

 

4. INFRAESTRUTURA DISPONÍVEL
4.1. Estrutura física disponível Informe a quantidade de estruturas/equipamentos.
Estrutura física / equipamento	Quantidade	Capacidade de armazenamento
Área para recebimento de alimentos
Área para armazenamento de alimentos secos		kg/L
Geladeira		kg/L
Freezer		kg/L
Câmara fria/refrigerada		kg/L
Área para pré-preparo
Cozinha/área de produção de refeições
Área para armazenamento de alimentos preparados
Área para distribuição/entrega de alimentos
Refeitório/espaço para consumo
Pia/lavatório exclusivo para higienização de alimentos
Outros. Especificar:

 

4.2. Capacidade de produção e/ou distribuição   A unidade prepara refeições? ☐ Sim ☐ Não   Se sim, número médio de refeições que consegue preparar por dia: __________________ refeições/dia   A unidade distribui alimentos in natura ou processados? ☐ Sim ☐ Não   Se sim, número médio de pessoas/famílias que consegue atender por distribuição: __________________
4.4. Força de trabalho Número total de pessoas que atuam na unidade: __________________
Atividade	Nº de pessoas
Recebimento/conferência de alimentos
Armazenamento
Higienização/manipulação de alimentos
Preparação de refeições
Distribuição/entrega
Gestão/coordenação
Outras atividades

 

Observações:

 

5. DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas nesta Proposta correspondem à realidade da unidade no período de seu preenchimento e poderão ser utilizadas pelo Município de Maceió para fins de caracterização da demanda de alimentos para planejamento e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea.

Declaro estar ciente de que o preenchimento desta Proposta de Plano de Trabalho e o eventual credenciamento da unidade não asseguram o recebimento de quantidade, produto ou frequência determinada de alimentos, ficando a efetiva destinação condicionada às regras do PAA, à aprovação da Proposta de Participação, aos limites e metas estabelecidos para o Município, à disponibilidade dos produtos da agricultura familiar, à sazonalidade e às condições operacionais de execução do Programa.

Declaro compromisso em assinar, após eventual cadastro da unidade, o Termo de Compromisso da Unidade Recebedora e manter os registros exigidos pelo Programa.

 

Maceió/AL, ______ de ______________________________ de 2026.

 

Nome do(a) representante legal/responsável pela Unidade

CPF do(a) representante legal/responsável pela Unidade

 

FORMULÁRIO DE RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE RECEBEDORA
Esse formulário deve ser preenchido no momento da entrega dos alimentos aos beneficiários para controle da instituição parceira e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e deve ser enviado a Unidade Executora.
Nome da Unidade Executora: Prefeitura Municipal de Maceió
Nome do Coordenador do PAA:	CPF:
Nome da Unidade Recebedora/Instituição:	CNPJ:
Endereço:		Bairro:
Nome do(a) representante legal/responsável:	CPF:

 

Nome do beneficiário	Nome da Mãe	CPF	NIS	Data de Nascimento	Assinatura

 

Nome do responsável pelo preenchimento

CPF/ Cargo

 

Maceió/AL, _____ de ___________ de 2026

 

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DA UNIDADE RECEBEDORA

UNIDADE RECEBEDORA DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA)
1. Nº de inscrição no CNPJ	2. Código da Atividade Econômica (consta no cartão do CNPJ) Principal:   Secundária:
3.Razão Social (conforme registrado no CNPJ)
4. Nome Fantasia
5. Endereço completo (logradouro. nº. complemento. bairro)
6. CEP	7. Municipio		8. UF
9. Representante Legal/responsável pela Unidade
10. Cargo/Função		11. CPF
12. Telefone		13. E-mail
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO DA UNIDADE RECEBEDORA
14. Identificação do serviço prestado (Exemplo: CRAS, Escolas e Creches, Unidades de Saúde, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Asilos. albergues e similares)
15. Propósito (Exemplo: Preparo de refeições e/ou Suprimento de entidades e de famílias carentes por meio de cestas de alimentos)
16. Indicadores (Exemplo: Nº de refeições/dia para pessoas assistidas)
17. Quantidade (Exemplo: 100)
5. DECLARAÇÃO
Eu, ____________________________ responsável legal pela Unidade Recebedora acima descrita declaro sob as penas da lei conhecer o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, reinstituído pela Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que estou ciente da Proposta de Participação no PAA nº ___ , com vigência de ___/___ / 2026 a ___/___ /2027, da Unidade Executora – Prefeitura Municipal de Maceió, onde foram definidos os produtos e volumes de alimentos a serem destinadas a Unidade Recebedora que represento, e que os alimentos destinados e suas respectivas quantidades, constantes da Proposta de Participação, serão utilizados exclusivamente por esta Unidade Recebedora para atendimento aos beneficiários consumidores atendidos. Durante a vigência da Proposta de Participação, conforme disponibilidade da Unidade Executora, me comprometo a receber os produtos relacionados na Proposta de Participação diretamente no endereço desta Unidade Recebedora. Além do representante legal da Unidade Recebedora, estão autorizadas a receber os alimentos e a assinar os respectivos i) Termos de Recebimento e Aceitabilidade e ii) Termos de Doação, as seguintes pessoas:   Nome: CPF: Cargo: Nome: CPF: Cargo: Nome: CPF: Cargo:
Maceió/AL, ______ de ______________________________ de 2026.   Nome do(a) representante legal/responsável pela Unidade CPF do(a) representante legal/responsável pela Unidade

 

ANEXO III

 

TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE

Atesto que a ___________ (Unidade Recebedora), CNPJ _____________, representada por ___________ (nome do representante) CPF/Matrícula _______________, recebeu em _______________ (data) da ____________ (instituição da agricultura familiar) os alimentos abaixo discriminados.

 

Gêneros Alimentícios	Unidade de Medida	Quantidade

Declaro ainda que o(s) alimento(s) recebido(s) está (ão) de acordo com os padrões de qualidade aceitos conforme o Edital de Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade Compra com Doação Simultânea – CDS, pelo(s) qual (is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Compromisso da Unidade Recebedora assinado por esta instituição.

 

Maceió/AL, _______ de _________________ de 2026

________________________

Representante da Unidade Recebedora

 

__________________________

Representante da Agricultura Familiar

 

ANEXO IV

 

TERMO DE REGISTRO DE PERDA DE ESTOQUE

 

Unidade Recebedora
CNPJ
Representante Legal
CPF/Matrícula

 

Atesto a(s) perda(s) do(s) produto(s) descritas no Termo de Registro de Perda de Estoque ____/2026, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade Compra com Doação Simultânea – CDS.

 

Registro de Perda de Estoque
Gêneros Alimentícios	Unidade de Medida	Quantidade perdida	Data da perda

 

Maceió/AL, _______ de _________________ de 2026

 

_______________________

Representante da Unidade Recebedora