PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE MACEIÓ – ALICC
SÚMULA DO 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) DE Nº. 001/2025.

SÚMULA DO 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), Nº. 001/2025, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS E DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, GESTÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL CONCESSÃO ADMINISTRATIVA (CONTRATO Nº. 001/2025), QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARCERIAS - SAEP, E A EMPRESA PALMARES INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA SPE S.A. (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

 

PODER CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARCERIAS - SAEP, órgão integrante da administração direta municipal, com sede na R. Sá e Albuquerque, n° 235 - Jaraguá, Maceió - AL, CEP 57022-180;

 

CONCESSIONÁRIA: PALMARES INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.821.129/0001-92, com sede na Av. Hamilton de Barros Soutinho, doravante denominada "CONCESSIONÁRIA";

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa nº 001/2025, tem por objeto a realização de ajustes pontuais de natureza técnica e procedimental no contrato de concessão e em seus anexos, com vistas a assegurar a adequada execução contratual, a coerência entre os instrumentos de mensuração, remuneração e pagamento, bem como a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da parceria.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam alterados, a partir da celebração deste Termo Aditivo, os seguintes anexos contratuais:

a) ANEXO I - CADERNO DE ENCARGOS;

b) ANEXO III - MECANISMOS DE REMUNERAÇÃO E DE GARANTIA;

c) ANEXO IV - SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO;

d) ANEXO X - FLUXO DE DESEMBOLSO DE APORTE DE RECURSOS À SPE.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, assim permanecendo até o término do contrato de concessão.

 

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas em todos os seus termos as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Concessão ora aditado que não tiverem sido retificadas ou alteradas pelo presente Termo.

 

Maceió/AL, 18 de Março de 2026.

 

ANA CRISTINA DE AZEVEDO BARREIROS SILVA

Diretoria Técnica de Gestão de Contratos, Convênios e Atas/ALICC

Matrícula nº. 980055-7