ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROCESSO Nº. 09020030/2021.

PARECER

PROCESSO Nº. 09020030/2021.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09020030/2021

INTERESSADA: VEREADORA OLIVIA TENÓRIO

RELATOR: VEREADOR FERNANDO HOLLANDA

 

Este parecer discute o Projeto de Resolução nº 09020030/2021 que Altera a Redação do Art. 11 do Regimento Interno (Resolução Nº 516/91) da Câmara Municipal de Maceió Para Conceder a Licença - Gestante E Licença - Paternidade Aos Vereadores.

 

1. Nosso Parecer: Favorável.

 

2. Relatório:

A nobre parlamentar apresenta a Projeto de Resolução nº 09020030/2021 à Câmara Municipal, que versa sobre alterar a redação do art. 11 do regimento interno (Resolução nº 516/91) da câmara municipal de Maceió para conceder a licença - gestante e licença - paternidade aos vereadores.

 

3. Parecer:

Considerando que a Constituição Federal de 1988, no seu art. 30, I, confere aos Municípios o poder de legislarem sobre assuntos de interesse de local; Considerando que a presente medida corrobora o exercício das atividades fiscalizatórias do Poder Executivo Municipal.

A proposta da nobre parlamentar tem como objetivo equiparar os direitos de funcionários efetivos e contratados da Câmara Municipal de Maceió, atualmente os servidores efetivos têm direitos garantidos por lei, em relação a licença maternidade, em consonância com legislação especifica, ao que a referida propositura pretende abranger esses direitos aos servidores em situação de trabalho temporário, seja por ser comissionado ou contratado no município de Maceió.

A referida ação já ocorre em alguns estados e municípios da federação, ao que não teria óbices em ser levada a aprovação pelo plenário dessa casa.

 

4. Conclusão:

Diante do exposto, o meu parecer, enquanto relator da referida comissão, é pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Resolução nº 09020030/2021, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.

 

Sala das Comissões, 23 de dezembro de 2021.

 

FERNANDO HOLLANDA

Relator

 

VOTOS FAVORÁVEIS

ALDO LOUREIRO

TECA NELMA

DR. VALMIR 

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió no dia 11/02/2022. Edição 6381
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