ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO DE MACEIÓ
ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO DE MACEIÓ
MENSAGEM Nº. 030 MACEIÓ/AL, 14 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ
Subsecretaria de Orçamento Municipal
Maceió (AL). Prefeitura Municipal.
Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027.
Maceió: Prefeitura Municipal de Maceió, Secretaria Municipal de Fazenda, 2026.
39 p. : il. color.
Conteúdo: Exposição de Motivos; Mensagem do Prefeito; Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027; Anexos Orçamentários.
Assuntos: 1. Orçamento público municipal. 2. Planejamento governamental. 3. Lei Orçamentária Anual. 4. Finanças públicas. 5. Maceió (AL).
Responsabilidade institucional: Prefeitura Municipal de Maceió.
Coordenação técnica: Secretaria Municipal de Fazenda – Subsecretaria de Orçamento Municipal.
Maceió – AL, 14 de Outubro de 2026
Equipe de Governo
RODRIGO SANTOS CUNHA
Prefeito de Maceió
LUIZ DIEGO RAMOS RODRIGUES (INTERINO)
Chefe de Gabinete do Prefeito
LUIZ DIEGO RAMOS RODRIGUES
Assessoria Militar da Prefeitura Municipal de Maceió
HENRIQUE CORREIA VASCONCELLOS
Gabinete Civil de Maceió – GABCIVIL
LUIZ DIEGO RAMOS RODRIGUES (INTERINO)
Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras – SEGOV
MARCOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES FILHO
Secretaria Municipal de Relações Federativas – SERF
ELIANE ALBUQUERQUE DE AQUINO
Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM
SÉRGIO TÚLIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE
Secretaria Municipal de Estratégias Disruptivas e Economia Digital - SEDIGI
THYAGO BRITO SESSIM
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar – SEMDES
JOÃO GILBERTO CORDEIRO FOLHA FILHO
Secretaria Municipal de Educação – SEMED
JOÃO FELIPE ALVES BORGES
Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ
MARY ANNE DE SOUZA ROCHA
Secretaria Municipal Interina de Gestão De Pessoas e Patrimônio – SEMGE
MAURÍCIO CALDAS DA SILVA FILHO
Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA
THIAGO PRADO OLIVEIRA SILVEIRA
Secretaria Municipal de Segurança Cidadã – SEMSC
LARA JAYNE SIQUEIRA BARBOSA MALTA BRANDÃO
Secretaria Municipal de Saúde – SMS
OTÁVIO HENRIQUE PALMEIRA REGO
Secretaria Municipal de Abastecimento, Agricultura, Pesca e Aquicultura – SEMAPA
JARBAS GOMES DE BARROS PEREIRA LOPES
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SEMTES
EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA
Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR
SARAH DA SILVA NUNES PONTES (INTERINA)
Secretaria Municipal da Mulher, Pessoas Com Deficiência, Idosos e Cidadania – SEMUC
PETRÚCIO SOARES FILHO
Secretaria Municipal de Bem-Estar e Esporte – SEMESP
DAVID RICARDO DE LUNA GOMES
Secretaria Municipal de Ações Estratégicas e Parcerias – SAEP
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BERTO MACHADO (INTERINA)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional – SEMHAB
ALAN HELTON DE OMENA BALBINO
Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa – SEMCE
JOÃO LUIS LÔBO SILVA
Procuradoria-Geral do Município – PGM
JOSÉ DE BARROS LIMA NETO
Controladoria-Geral do Município – CGM
MYRIEL CAVALCANTI MELLO NETO
Fundação Municipal de Ação Cultural – FMAC
MEIRY SOARES PORCIÚNCULA
Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió – ALICC
YONNE MORIA FLORI MACIEL CERUTTI
Agência de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Maceió – ARSER
GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA
Maceió Previdência
ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS
Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió – IPLAM
ANDRÉ SANTOS DE ALCÂNTARA COSTA
Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT
JOÃO PAULO NUNES CLAUDINO (INTERINO)
Autarquia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana – ALURB
GUTENBERG DE MELO BEZERRA
Autarquia Municipal de Iluminação Pública – ILUMINA
MARCELLA SOARES DIAS FERNANDES
Secretaria Extraordinária do Bem-Estar Animal – SEBEMA
AMANDA LAVINIA GALINDO DE MELO CATUNDA
Secretaria Extraordinária da Juventude e Lazer – SEJUV
CARLOS PINHEIRO DA COSTA JÚNIOR
Secretaria Extraordinária de Indústria, Comércio e Serviços – SEMINC
GABRIELA YASMINE LINS DE ALBUQUERQUE P. FREITAS
Secretaria Extraordinária de Inclusão Social e Ação Comunitária - SEISAC
RODRIGO SAMPAIO DE ROSSITER CORRÊA
Empresa de Tecnologia e Inclusão Digital de Maceió – MACEIÓ DIGITAL
ABELARDO PEDRO NOBRE JÚNIOR
Coordenadoria Municipal e Proteção, Defesa Civil e Mudanças Climáticas
SÉRGIO ANTÔNIO ALENCAR GUIMARÃES
Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio – COMARHP
Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Fazenda –SEFAZ
JOÃO FELIPE ALVES BORGES
Secretário Municipal de Fazenda (SEFAZ)
MARCOS ANTÔNIO MERO SALES
Subsecretário de Orçamento Municipal
FABRÍCIO DE ALMEIDA FERNANDES
Subsecretário do Tesouro Municipal
ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES
Subsecretário da Receita Municipal
MARÍLIA ALEXANDRE DE LIMA ALVES
Contadora-Geral do Município
BRUNO DIAS BATISTA ARÊAS ALVES
Subsecretário de Desenvolvimento Econômico
Equipe Técnica da Secretaria Adjunta de Orçamento Municipal –SAOM
ANA FLÁVIA BRITO DA COSTA
Diretora de Controle da Execução do Orçamento
JAILTON PEREIRA NICÁCIO
Diretor Especial de Planejamento do Orçamento Municipal
ADELMO MOTA MENDONÇA
Coordenador Geral de Planejamento do Orçamento Municipal
JOSÉ LOPES DE LIMA
Coordenador Geral de Controle da Execução do Orçamento
MARIA SIMONE SILVA GALVÃO
Apoio Administrativo
ALINE RAPHAELA ALMEIDA BARROS FARIAS
Assessora
ADRIANA MARIA DA SILVA
Assessora
CAROLINE MARIA DA SILVA LIMA
Assessora
ZILDA KARINE ACCYOLI DOS PASSOS
Assessora
ALÍRIO ISMAEL DOS SANTOS
Economista
VALDO FRANÇA PINTO
Economista
DÉBORA SOUZA CAMERINO
Estagiária
LAURA COSTA ROCHA
Estagiária
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 002/2026 – GS/SEFAZ
Maceió – AL, 14 de outubro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Maceió para o exercício financeiro de 2027, acompanhado dos quadros, demonstrativos e anexos que integram a proposta.
O orçamento anual traduz o planejamento municipal em ações para o exercício seguinte, indicando os recursos estimados e sua destinação à manutenção dos serviços públicos, às políticas governamentais e aos investimentos.
A elaboração do PLOA 2027 procurou compatibilizar essas necessidades com a capacidade efetiva de financiamento do Município, considerando o comportamento das receitas e despesas, as obrigações legais e contratuais, as prioridades definidas no planejamento governamental e as contribuições recebidas por meio dos instrumentos de participação social.
Esta Exposição de Motivos apresenta os fundamentos e as premissas da proposta, descreve seu processo de elaboração e esclarece os critérios adotados para estimar receitas e programar despesas.
1. Apresentação e fundamentos do PLOA 2027
O orçamento público é o instrumento por meio do qual o Município estima os recursos que espera arrecadar e autoriza as despesas que poderão ser realizadas durante determinado exercício financeiro. Mais do que uma relação de receitas e despesas, ele expressa financeiramente as escolhas realizadas no processo de planejamento e estabelece as condições para sua execução.
No sistema brasileiro de planejamento e orçamento, essa função é exercida de forma integrada por três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, que organiza os programas, objetivos e metas para um período de quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que estabelece anualmente as prioridades e orientações para elaboração e execução do orçamento; e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima as receitas e fixa as despesas para cada exercício.
O PLOA 2027 foi elaborado em consonância com o Plano Plurianual 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 7.723, de 1º de dezembro de 2025, e com a Lei Municipal nº 7.777, de 20 de agosto de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027. Dessa forma, a programação anual busca transformar as diretrizes e ações previstas nos instrumentos de planejamento em dotações compatíveis com a capacidade fiscal e financeira do Município.
A proposta encontra fundamento no art. 165 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município de Maceió e nas demais normas aplicáveis ao planejamento, ao orçamento e à gestão fiscal.
Sua estrutura observa, ainda, as classificações e os procedimentos técnicos aplicáveis ao orçamento público, permitindo identificar não apenas quanto será destinado a determinada política pública, mas também qual órgão será responsável por sua execução, qual programação será financiada, qual a natureza da despesa, qual a origem dos recursos e, quando aplicável, qual resultado ou entrega se pretende alcançar.
Essa organização permite relacionar planejamento, orçamento e execução e constitui elemento essencial para a transparência, o controle e o acompanhamento da utilização dos recursos públicos.
2. Como foi construído o Orçamento de 2027
A elaboração do PLOA 2027 foi coordenada pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ, por intermédio da Subsecretaria de Orçamento Municipal e da Subsecretaria do Tesouro Municipal, com a participação dos órgãos, entidades e unidades orçamentárias da Administração Municipal e, na etapa de definição das cotas orçamentárias, do Gabinete Civil, responsável pela homologação dos limites destinados aos órgãos setoriais.
O processo foi desenvolvido de forma descentralizada. Aos órgãos setoriais coube elaborar suas propostas considerando suas atribuições institucionais, os programas e ações do PPA 2026–2029, as diretrizes e prioridades da LDO 2027, as despesas necessárias à continuidade dos serviços públicos e as entregas previstas para o exercício. À SEFAZ couberam a coordenação do processo, a orientação técnica, a definição dos parâmetros de elaboração, a formulação das cotas a partir da análise fiscal e orçamentária, a análise das propostas setoriais e sua posterior consolidação.
Após análise técnica e fiscal da SEFAZ, as cotas foram homologadas pelo Gabinete Civil e comunicadas aos órgãos setoriais.
A elaboração setorial constituiu, assim, a etapa em que os instrumentos de planejamento, os parâmetros fiscais e as cotas homologadas foram transformados em programação orçamentária. O fluxo adotado partiu do PPA 2026–2029 e da LDO 2027, passou pela definição técnica e homologação das cotas, pela elaboração e registro das propostas no SIGEF/MCZ e prosseguiu com a crítica técnica da SEFAZ até a consolidação do PLOA.
Orientação e apoio aos órgãos setoriais
Para apoiar a elaboração das propostas, a SEFAZ disponibilizou aos órgãos setoriais um conjunto de materiais técnicos e operacionais, tendo como referência o Manual Técnico Orçamentário da LOA 2027 – MTO LOA 2027 MCZ e os materiais preparados especificamente para orientar o processo de elaboração.
Entre as referências disponibilizadas estavam a Cota LOA 2027, com o limite de referência comunicado para a elaboração setorial; a LDO 2027, com as prioridades e parâmetros a serem observados; e o PPA 2027 por fonte de recursos, utilizado para verificar a compatibilidade da programação anual com o planejamento plurianual. A orientação foi de que esses documentos fossem utilizados de forma integrada, e não como bases independentes.
Os documentos e informações necessários ao trabalho foram organizados e compartilhados com os órgãos em ambiente eletrônico, por meio da pasta “PLOA-2027” no Google Drive, permitindo aos técnicos responsáveis acesso às referências utilizadas durante a elaboração e facilitando a atualização e o compartilhamento das informações ao longo do processo.
Além da disponibilização dos materiais, a SEFAZ promoveu, em 18 de setembro de 2026, reunião virtual de alinhamento orçamentário com os técnicos de planejamento dos órgãos setoriais. A reunião teve por finalidade apresentar as orientações, alinhar os procedimentos para elaboração e lançamento das propostas no SIGEF/MCZ e esclarecer dúvidas relacionadas à etapa de elaboração setorial.
O trabalho técnico foi orientado para que cada órgão fosse capaz de compreender os parâmetros recebidos, estruturar sua programação, conferir classificações, metas, fontes e valores e concluir o registro e a homologação da proposta no sistema.
Antes do registro no SIGEF/MCZ, as unidades deveriam confrontar suas programações com o PPA, a LDO e as cotas homologadas, ajustando fontes, prioridades e valores quando necessário.
Definição das cotas e priorização das despesas
As cotas utilizadas como referência para a elaboração das propostas não decorreram de rateio linear entre os órgãos nem da simples reprodução dos valores dos exercícios anteriores.
Sua definição considerou informações sobre a série histórica das dotações e da execução da despesa, a capacidade de execução dos órgãos, a composição das despesas, a capacidade fiscal global e as prioridades governamentais. A metodologia buscou produzir uma referência técnica para a decisão de alocação, sem substituir a análise das necessidades e prioridades de cada política pública.
A partir dessas referências, as unidades foram orientadas a priorizar, inicialmente, as obrigações e despesas indispensáveis e a continuidade dos serviços e contratos; em seguida, as programações em execução cuja interrupção pudesse comprometer entregas; as prioridades estabelecidas na LDO e no PPA; e, posteriormente, os investimentos, novas iniciativas e demais demandas devidamente justificadas.
A proposta de cada órgão deveria, portanto, demonstrar coerência entre ação ou subação, produto, meta física, fonte de recursos, natureza da despesa, regionalização e valor, permitindo relacionar o recurso previsto à programação que será executada e à entrega correspondente.
Concluída a elaboração setorial, as propostas registradas no SIGEF/MCZ foram submetidas à análise e à crítica técnica da SEFAZ, com verificação de sua compatibilidade com o PPA, a LDO, os limites comunicados e as classificações orçamentárias aplicáveis, além da consistência das fontes, valores, produtos e metas.
O cronograma de elaboração previu etapas específicas para conclusão das propostas setoriais, auditoria e crítica central, saneamento pelas unidades, fechamento técnico preliminar, validação final e preparação dos anexos, até a consolidação da proposta a ser encaminhada ao Poder Legislativo.
A consolidação do PLOA 2027 não representa, portanto, a simples soma das solicitações apresentadas pelos órgãos. É resultado de um processo de planejamento, priorização, compatibilização, registro, conferência e crítica técnica, voltado a aproximar as necessidades da Administração da capacidade de financiamento disponível.
Participação social
Além da participação dos órgãos setoriais e das etapas de orientação e análise técnica, a elaboração do PLOA 2027 incorporou mecanismo de participação direta da sociedade por meio do Portal Participa Maceió.
A plataforma permitiu aos cidadãos indicar prioridades entre as ações governamentais apresentadas e, facultativamente, registrar as razões de suas escolhas. As manifestações recebidas foram consideradas à luz de critérios como aderência ao planejamento municipal, competência do Município, custo, regionalização e capacidade de execução, preservando-se sua vinculação ao processo de elaboração orçamentária.
As manifestações registradas em 2026 contemplaram indicações de prioridades distribuídas entre cinco Regiões Administrativas. Do total de indicações consideradas, aproximadamente 80,8% foram acompanhadas de justificativa, agregando às escolhas informações qualitativas sobre as demandas e necessidades percebidas pelos participantes.
Quanto à distribuição territorial, a Região Administrativa 9 concentrou 69,2% das indicações, seguida pela Região Administrativa 7, com 15,4%, pela Região Administrativa 2, com 7,7%, e pelas Regiões Administrativas 1 e 6, com 3,8% cada.
Entre as ações que receberam maior número de indicações estiveram a implantação do BRT, a modernização e expansão da rede de iluminação pública, a ampliação da arborização e dos espaços verdes, a construção e modernização de áreas de esporte e lazer e a implantação de pontos, abrigos e paradas do transporte coletivo. Também foram registradas manifestações relacionadas à infraestrutura e ao ordenamento urbano, saúde, educação, saneamento e drenagem, limpeza pública, mobilidade, segurança alimentar, inclusão produtiva e transparência governamental.
Por se tratar de um mecanismo aberto de participação social, os resultados expressam as prioridades manifestadas pelos cidadãos que utilizaram a plataforma e não constituem pesquisa amostral ou representação estatística da população de Maceió. Os percentuais apresentados devem, portanto, ser compreendidos como a distribuição das manifestações registradas no Portal Participa Maceió.
As contribuições recebidas foram consideradas como um dos elementos de apoio à elaboração do PLOA 2027, juntamente com as prioridades estabelecidas no PPA e na LDO, a análise técnica dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas e a capacidade fiscal do Município. Dessa forma, a participação social complementa os critérios técnicos, fiscais e legais aplicáveis ao processo orçamentário e contribui para aproximar o planejamento governamental das demandas apresentadas pela sociedade.
3. Cenário econômico e metodologia de estimativa da receita
A elaboração do orçamento exige estimar antecipadamente quanto o Município poderá arrecadar no exercício seguinte. Essa estimativa precisa ser suficientemente realista para financiar os serviços, políticas e investimentos programados, evitando que despesas sejam planejadas com base em recursos cuja realização seja incerta.
Por essa razão, a previsão da receita para 2027 considerou tanto o cenário econômico esperado quanto, principalmente, o comportamento efetivo das receitas municipais.
Cenário econômico
A estimativa das receitas para 2027 foi elaborada considerando as informações econômicas disponíveis durante a preparação do PLOA, reconhecendo que projeções macroeconômicas estão sujeitas a revisões à medida que novos dados sobre inflação, atividade econômica, juros e demais variáveis se tornam conhecidos.
As expectativas de mercado acompanhadas por meio do Relatório Focus, publicado pelo Banco Central do Brasil, indicavam para 2027 a continuidade do crescimento da economia brasileira, embora em ritmo moderado. Entre agosto e setembro de 2026, a mediana das expectativas para o crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB passou de 1,50%, em 21 de agosto, para 1,43%, em 18 de setembro, e 1,41%, em 25 de setembro. No mesmo período, a expectativa para o IPCA passou de 4,25% para 4,30% e, posteriormente, para 4,31%. As projeções para a taxa Selic ao final de 2027 permaneceram em 12,00% ao ano, enquanto a expectativa para a taxa de câmbio se manteve próxima de R$ 5,30 por dólar.
As projeções da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda – SPE/MF apresentavam cenário mais favorável para a atividade econômica e inflação mais baixa. No Boletim Macrofiscal de setembro, a Secretaria projetava crescimento real do PIB de 2,3% em 2027 e inflação medida pelo IPCA de 3,8%. A SPE associava a expansão esperada, entre outros fatores, aos efeitos graduais da flexibilização monetária sobre o crédito e a demanda doméstica.
A diferença entre as expectativas de mercado e as projeções da SPE evidencia a incerteza inerente ao cenário econômico. Embora ambas apontassem para crescimento positivo em 2027, divergiam quanto à sua intensidade e ao comportamento esperado da inflação. Essa circunstância reforçou a opção por uma metodologia de estimativa da receita que não dependesse de uma única projeção macroeconômica.
Para a inflação, a elaboração das estimativas adotou como parâmetro, em sua data-base, expectativa de 4,22% para o IPCA de 2027. Durante o processo de elaboração do PLOA, as expectativas de mercado foram acompanhadas como procedimento de controle das premissas utilizadas. As edições posteriores do Focus situaram a projeção em 4,25% em 21 de agosto, 4,30% em 18 de setembro e 4,31% em 25 de setembro, enquanto a projeção da SPE divulgada em setembro foi de 3,8%.
A evolução dessas projeções não indicou alteração de magnitude suficiente para afastar, por si só, o parâmetro utilizado na data-base das estimativas. O percentual de 4,22% foi, portanto, mantido como referência para as receitas em que a utilização do índice inflacionário se mostrou tecnicamente adequada.
Os parâmetros macroeconômicos, contudo, não foram aplicados de forma automática ou uniforme às receitas municipais. O crescimento do PIB foi utilizado como referência para a compreensão do ambiente econômico, e não como percentual diretamente acrescido às projeções. Da mesma forma, o IPCA foi aplicado apenas às receitas cuja natureza e comportamento justificassem sua utilização.
Essa abordagem reconhece que parte dos efeitos da atividade econômica, do nível de preços, do emprego e da renda já se manifesta no comportamento da arrecadação observado durante 2026. Por essa razão, a previsão atualizada da receita para o encerramento de 2026 permaneceu como principal referência para a projeção de 2027, complementada pelos parâmetros macroeconômicos e pela análise específica de cada receita.
Como as receitas foram estimadas
A estimativa das receitas para 2027 foi realizada por natureza de receita e fonte ou destinação de recursos, mediante análise individualizada das principais rubricas.
A metodologia adotada procurou compatibilizar as perspectivas para a economia brasileira com o comportamento efetivamente observado da arrecadação municipal. Considerando as incertezas inerentes às projeções macroeconômicas e as diferenças existentes entre os fatores que determinam cada espécie de receita, não foi adotada uma taxa uniforme de crescimento aplicável ao conjunto das receitas do Município.
O ponto de partida, portanto, não foi simplesmente o valor aprovado na LOA 2026. Foram considerados a série histórica da arrecadação, os valores previstos no orçamento vigente e o comportamento efetivamente observado das receitas ao longo de 2026.
A arrecadação realizada no primeiro semestre de 2026 foi confrontada com a previsão correspondente. Com base nesse desempenho e nas informações disponíveis para os meses seguintes, foram atualizadas as expectativas para o segundo semestre, formando uma previsão atualizada da receita para o encerramento de 2026.
A previsão atualizada de encerramento de 2026 serviu de referência para a estimativa de 2027, complementada pela análise das características de cada receita e dos parâmetros econômicos pertinentes.
A metodologia reconhece que receitas distintas possuem diferentes fatores determinantes. Uma receita tributária pode ser influenciada pelo comportamento de sua base de incidência, pela atividade econômica, pelos preços e por fatores específicos relacionados à arrecadação; uma transferência constitucional pode depender do desempenho das receitas que compõem sua base de repartição; transferências legais ou vinculadas podem estar associadas à execução de políticas e programas específicos; e receitas extraordinárias ou eventuais observadas em determinado exercício podem não se repetir no exercício seguinte.
Cada rubrica foi examinada segundo sua natureza, recorrência, vinculações legais e comportamento recente. Índices de preços, inclusive o IPCA, foram utilizados apenas quando compatíveis com suas características.
No caso das transferências constitucionais, legais e vinculadas, foram consideradas as informações disponíveis quanto à expectativa de ingresso dos recursos e os fatores próprios de cada transferência. Receitas extraordinárias ou eventuais, por sua vez, não foram automaticamente reproduzidas para 2027 quando sua continuidade não estivesse suficientemente caracterizada.
A metodologia contemplou, ainda, as deduções e vinculações previstas na legislação, inclusive aquelas relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, as bases destinadas à educação e à saúde e os elementos necessários à apuração da Receita Corrente Líquida – RCL e dos demais limites fiscais aplicáveis.
Como procedimento de controle, as projeções foram confrontadas com a arrecadação realizada, com as previsões dos exercícios anteriores e com a evolução das expectativas econômicas disponíveis durante a elaboração do PLOA, permitindo identificar alterações de tendência, variações relevantes e rubricas que demandassem tratamento específico.
Com esses cuidados, buscou-se uma previsão compatível com a capacidade de arrecadação municipal, sem reproduzir automaticamente receitas eventuais nem desconsiderar tendências sustentadas pelos dados.
Projeção da receita do IBS e os efeitos da Reforma Tributária em 2027
A elaboração do PLOA 2027 também considerou as alterações introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e regulamentada pelas Leis Complementares Federais nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e nº 227, de 13 de janeiro de 2026, especialmente quanto ao início da arrecadação efetiva do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.
O exercício de 2027 representa uma etapa inicial da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. Nesse período, o Município continuará contando com as receitas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, que permanecem integralmente vigentes em 2027 e 2028, ao mesmo tempo em que passará a participar da arrecadação do IBS, observadas as regras constitucionais e legais aplicáveis.
Sem série histórica própria de arrecadação, o IBS exigiu projeção específica, baseada nas informações oficiais disponíveis, nos critérios de distribuição, na base tributável estimada, no calendário de repasses e nas deduções legais. A quantificação da receita atribuída a Maceió depende da memória de cálculo específica da SEFAZ, a ser compatibilizada com os demonstrativos orçamentários.
Nesse contexto, a previsão para 2027 observou o intervalo entre a ocorrência dos fatos geradores, a apuração, o recolhimento e a distribuição do imposto. Conforme os parâmetros apresentados pelo Comitê Gestor do IBS – CGIBS, a programação financeira inicial considerou a expectativa de ingressos a partir de março de 2027, correspondendo, em princípio, a dez meses de recebimentos no exercício.
Considerando as particularidades desse primeiro exercício, a receita do IBS requer acompanhamento específico durante a execução orçamentária e financeira de 2027. A realização dos primeiros ingressos permitirá confrontar as estimativas com os valores efetivamente distribuídos, identificar eventuais diferenças e, quando necessário, promover ajustes na programação financeira.
A inclusão do IBS no PLOA 2027 representa, portanto, não apenas a incorporação de uma nova natureza de receita, mas também o início da adaptação do planejamento, da administração tributária, da contabilidade e da gestão financeira municipal ao novo sistema de tributação do consumo. A metodologia adotada buscou preservar a prudência fiscal, a transparência das premissas e a compatibilidade entre a receita estimada e as despesas programadas.
4. De onde virão os recursos em 2027
A receita total estimada para 2027 é de R$ 6.161.772.268,00, valor que corresponde à despesa fixada na proposta e abrange os recursos destinados aos serviços, às políticas públicas, às obrigações municipais e aos investimentos.
A estimativa global reúne receitas de diferentes origens e graus de vinculação, cuja composição é apresentada a seguir.
Em relação à previsão de R$ 5.637.734.704,00 apresentada para 2026 no demonstrativo de evolução da receita, o PLOA 2027 apresenta acréscimo nominal de 9,30%. Trata-se de comparação entre valores previstos, não de variação da arrecadação efetivamente realizada, uma vez que a execução de 2026 ainda se encontra em andamento.
Na composição desse montante, distinguiram-se os ingressos recorrentes daqueles de caráter eventual, cuja continuidade não poderia ser presumida.
A proposta contempla, ainda, as deduções, vinculações e destinações estabelecidas pela legislação, de modo que a estimativa global da receita não corresponde integralmente a recursos de livre aplicação. Parcela da arrecadação possui destinação constitucional ou legal específica, devendo financiar as políticas, fundos e obrigações aos quais se encontra vinculada.
A Receita Corrente Líquida – RCL e sua base ajustada, utilizadas para a apuração dos limites fiscais e da despesa com pessoal, deverão observar os demonstrativos específicos que acompanham a proposta, não sendo possível inferi-las diretamente dos totais apresentados no demonstrativo de evolução da receita.
Evolução e composição das receitas municipais
A análise da evolução da receita considera os valores arrecadados de 2023 a 2025 e os valores previstos para 2026 e 2027. A receita total arrecadada passou de R$ 4,985 bilhões em 2023 para R$ 5,701 bilhões em 2024 e R$ 5,552 bilhões em 2025. Assim, após a expansão de 2024, observou-se redução nominal de aproximadamente 2,61% em 2025, sem prejuízo de crescimento acumulado de cerca de 11,38% em relação a 2023.
Para 2027, as receitas correntes são estimadas em R$ 4,896 bilhões, crescimento de 7,36% sobre a previsão de 2026. Nesse grupo, destacam-se impostos, taxas e contribuições de melhoria, estimados em R$ 1,613 bilhão, e transferências correntes, de R$ 2,761 bilhões, com variações previstas de 13,12% e 5,85%, respectivamente. As transferências permanecem relevantes para a manutenção das políticas públicas, enquanto a evolução da arrecadação tributária evidencia a importância da capacidade própria de financiamento.
As receitas de capital são estimadas em R$ 888,510 milhões, aumento de 35,21% em relação à previsão de 2026. Desse montante, R$ 736,674 milhões correspondem a operações de crédito e R$ 151,836 milhões a transferências de capital. O ingresso desses recursos depende das condições e cronogramas aplicáveis a cada operação ou instrumento, circunstância que requer compatibilização com a execução dos projetos financiados.
As receitas correntes intraorçamentárias, previstas em R$ 377,272 milhões, apresentam redução de 10,18% em relação à previsão de 2026. Sua apresentação segregada permite identificar operações internas aos orçamentos fiscal e da seguridade social, sem confundi-las com ingressos originados fora da estrutura municipal.
O acompanhamento da arrecadação corrente e da disponibilidade das fontes de capital será decisivo para ajustar o ritmo dos investimentos e preservar o equilíbrio fiscal durante a execução.
5. Evolução e composição das despesas municipais
A análise da despesa considera os valores realizados entre 2023 e 2025 e a programação apresentada para 2026 e 2027. A despesa total realizada passou de R$ 4,407 bilhões em 2023 para R$ 5,302 bilhões em 2024 e R$ 5,316 bilhões em 2025, crescimento nominal acumulado de aproximadamente 20,60%. A expansão concentrou-se em 2024, enquanto 2025 apresentou relativa estabilidade em relação ao exercício anterior.
A despesa total proposta para 2027 é de R$ 6.161.772.268,00, valor equivalente à receita estimada e 9,30% superior à previsão de 2026 constante do demonstrativo de evolução da despesa. A programação compreende despesas correntes de R$ 4,810 bilhões, despesas de capital de R$ 1,178 bilhão, reserva de contingência de R$ 113,154 milhões e reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de R$ 60 milhões.
As despesas correntes representam aproximadamente 78,89% do total programado. Nesse grupo, pessoal e encargos sociais alcançam R$ 2,427 bilhões, aumento de 5,93% em relação à previsão de 2026; outras despesas correntes somam R$ 2,226 bilhões, com acréscimo de 6,75%. Essas dotações expressam a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações da Administração, observados os limites e controles fiscais aplicáveis.
As despesas de capital crescem 26,45% em relação à previsão de 2026. Os investimentos, estimados em R$ 1,029 bilhão, apresentam aumento de 21,24%, indicando ampliação da programação de recursos destinados à formação e à melhoria de bens e estruturas públicas. A realização desses investimentos dependerá da disponibilidade das fontes de financiamento, dos procedimentos de contratação e da capacidade de execução dos órgãos responsáveis.
A programação para juros e encargos da dívida alcança R$ 157,994 milhões, enquanto a amortização está estimada em R$ 148,900 milhões. Em conjunto, essas obrigações representam aproximadamente R$ 306,894 milhões, evidenciando a importância do acompanhamento do serviço da dívida e de sua compatibilidade com as demais necessidades de financiamento municipal.
A reserva de contingência, de R$ 113,154 milhões, e a reserva orçamentária do RPPS, de R$ 60 milhões, completam a programação, observadas as finalidades e regras específicas de cada rubrica. A evolução da despesa demonstra a busca de conciliação entre a manutenção dos serviços, as obrigações legais e contratuais e a ampliação dos investimentos, condicionada ao comportamento da arrecadação e ao acompanhamento contínuo da execução orçamentária e financeira.
6. Considerações finais
A proposta orçamentária para 2027 resulta de um processo de elaboração que procurou conciliar as prioridades do planejamento municipal, as necessidades de manutenção e ampliação dos serviços públicos e a capacidade de financiamento do Município. Sua construção considerou o comportamento das receitas e despesas, as obrigações legais e contratuais, as demandas apresentadas pelos órgãos municipais e as contribuições da sociedade.
O orçamento proposto, no montante de R$ 6.161.772.268,00, prevê dotações para a continuidade das atividades essenciais da Administração e para os investimentos programados. Sua execução exigirá acompanhamento permanente da arrecadação, das disponibilidades financeiras e do cumprimento das metas fiscais, especialmente diante das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária e do início da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.
A Lei Orçamentária Anual organiza as autorizações de despesa e as estimativas de receita que orientam a execução das ações previstas no planejamento governamental. Sua efetividade dependerá da atuação coordenada dos órgãos municipais, da responsabilidade na gestão dos recursos públicos e da capacidade de ajustar a programação às condições verificadas ao longo do exercício.
Diante do exposto, encaminho o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, acompanhado dos respectivos anexos e demonstrativos, à apreciação de Vossa Excelência, para eventual encaminhamento à Câmara Municipal de Maceió.
Respeitosamente,
JOÃO FELIPE ALVES BORGES
Secretário Municipal de Fazenda
MENSAGEM Nº. 030 MACEIÓ/AL, 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Maceió para o exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal e no art. 74 da Lei Orgânica do Município de Maceió, observado o prazo estabelecido no § 8º do referido dispositivo.
A proposta orçamentária foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o Plano Plurianual 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 7.723, de 1º de dezembro de 2025, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, Lei Municipal nº 7.777, de 20 de agosto de 2026, observadas as demais disposições constitucionais e legais aplicáveis à matéria.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 estima a receita e fixa a despesa do Município em R$ 6.161.772.268,00, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, na forma dos quadros, demonstrativos e anexos que integram a proposição.
A programação orçamentária expressa as prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2027 e observa a necessária compatibilidade entre o planejamento governamental, a capacidade fiscal do Município e a alocação dos recursos destinados à manutenção dos serviços públicos e à execução das políticas, programas e ações de interesse da população.
A proposta contempla, igualmente, os mecanismos de participação social no processo orçamentário e a evidenciação das programações destinadas à criança e ao adolescente, à pessoa idosa e à população em situação de rua, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ao encaminhar a presente proposição, o Poder Executivo reafirma seu compromisso com o planejamento, o equilíbrio fiscal, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, a transparência e a efetividade das políticas públicas, submetendo o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 à apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, nos termos da ordem constitucional e legal vigente.
Estas, Senhor Presidente, são as considerações que fundamentam o encaminhamento da presente proposição, esperando contar com a elevada atenção dos Senhores Vereadores em sua apreciação.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Câmara Municipal protestos de elevada estima e distinta consideração.
RODRIGO CUNHA
Prefeito de Maceió
Excelentíssimo Senhor
Vereador
FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO
Presidente da Câmara Municipal.
NESTA,
PROJETO DE LEI Nº
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Maceió para o exercício financeiro de 2027, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. A execução e as alterações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observarão as disposições constitucionais e legais aplicáveis, o Plano Plurianual vigente e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
Art. 2º Integram esta Lei os quadros, demonstrativos e anexos orçamentários exigidos pela legislação aplicável nos quais são discriminadas a receita estimada e a despesa fixada.
Parágrafo único. Integram os anexos desta Lei, em caráter obrigatório, o Orçamento da Criança e do Adolescente, o Orçamento da Pessoa Idosa e o Orçamento das Pessoas em Situação de Rua, observados os critérios de identificação, evidenciação e acompanhamento estabelecidos no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 3º A receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 6.161.772.268,00, na forma dos anexos integrantes desta Lei, segundo as categorias econômicas, origens, espécies e demais classificações aplicáveis.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em R$ 6.161.772.268,00, na forma dos anexos integrantes desta Lei, segundo as classificações institucional, funcional, programática, econômica e por fonte ou destinação de recursos.
Seção III
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º A despesa fixada será distribuída entre os órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, categorias econômicas, grupos de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fontes ou destinações de recursos, na forma dos anexos integrantes desta Lei.
Seção IV
Da Reserva de Contingência
Art. 6º A Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do Tesouro Municipal, será destinada ao atendimento das finalidades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, observados o Anexo de Riscos Fiscais e a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS E DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§1º A abertura dos créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º O ato de abertura do crédito suplementar indicará a importância, a espécie do crédito e a classificação da despesa, na forma do art. 46 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como a fonte de recursos utilizada.
Art. 8º Não serão computados no limite de abertura de créditos suplementares estabelecido no art. 7º desta Lei os créditos destinados ao atendimento de:
I – insuficiências nas dotações destinadas ao serviço da dívida pública;
II – despesas vinculadas à execução de emendas parlamentares, observada a legislação aplicável;
III – despesas financiadas com recursos provenientes de convênios, transferências voluntárias ou operações de crédito autorizadas ou contratadas durante o exercício;
IV – despesas custeadas com recursos provenientes da Reserva de Contingência;
V – despesas decorrentes da utilização de recursos que, em razão de vetos, emendas ou rejeição ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, observado o disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal;
VI – despesas financiadas com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2026, observadas a disponibilidade dos recursos e as respectivas vinculações legais;
VII – despesas financiadas com recursos provenientes do Orçamento do Estado de Alagoas, destinados à cobertura de dotações orçamentárias;
VIII – despesas classificadas nas funções 08 – Assistência Social, 10 – Saúde e 12 – Educação;
IX – despesas com Pessoal e Encargos Sociais, inclusive as relativas a servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como aquelas financiadas com recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, observadas as respectivas vinculações e destinações legais.
§ 1º A exclusão do cômputo no limite estabelecido no art. 7º desta Lei não dispensa a observância dos requisitos legais para abertura dos créditos suplementares, especialmente quanto à existência e à indicação dos recursos disponíveis, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º A abertura dos créditos suplementares previstos neste artigo observará as vinculações e as destinações legais dos recursos utilizados.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante ato próprio, ajustes nas fontes ou destinações de recursos das dotações orçamentárias, inclusive entre subações da mesma unidade orçamentária, quando necessários à adequação da programação à efetiva disponibilidade, vinculação ou destinação dos recursos, desde que mantida a mesma ação orçamentária, preservada sua finalidade e não ampliado o montante global da respectiva programação.
§ 1º Os ajustes de que trata o caput deverão preservar as vinculações constitucionais, legais, contratuais ou decorrentes de instrumentos de transferência ou financiamento e observar a compatibilidade entre a fonte ou destinação de recursos, a natureza da despesa e a finalidade da programação a ser executada.
§ 2º Os atos praticados com fundamento neste artigo identificarão as dotações envolvidas, as fontes ou destinações de recursos objeto do ajuste, os respectivos valores e a correspondente justificativa, com demonstração da manutenção da ação orçamentária e de sua finalidade.
§ 3º Os ajustes de que trata este artigo não poderão resultar em alteração entre órgãos ou unidades orçamentárias, mudança de ação orçamentária ou ampliação do montante global da respectiva programação, nem ser utilizados para produzir efeitos próprios de créditos adicionais ou de transposições, remanejamentos e transferências.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, mediante decreto, as dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo Municipal até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, mediante a utilização dos recursos previstos no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 1º A suplementação prevista no caput observará os limites constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.
§ 2º Não serão computados no limite estabelecido no caput os créditos suplementares destinados a cobrir insuficiências das dotações relativas a Pessoal e Encargos Sociais, ativos, inativos e pensionistas, bem como outras despesas de natureza obrigatória vinculadas à folha de pagamento, inclusive as decorrentes de reajustes legais ou de decisões judiciais.
Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2026 poderão ser reabertos em 2027, nos limites de seus saldos, observado o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal e do art. 23 da Lei Municipal nº 7.777, de 20 de agosto de 2026, a realizar, mediante decreto, alterações orçamentárias, observadas as vinculações constitucionais e legais dos recursos, o equilíbrio fiscal, as metas fiscais e as demais normas aplicáveis à execução orçamentária.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deverão preservar, sempre que possível, a natureza do gasto, a compatibilidade programática e a finalidade pública originalmente aprovada, bem como, em qualquer hipótese, a finalidade e a destinação dos recursos sujeitos a vinculação constitucional, legal, contratual ou decorrente de instrumento de transferência ou financiamento.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 13. A execução orçamentária e financeira observará o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 1964, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e nas demais normas aplicáveis.
§ 1º O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo previsto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Na hipótese prevista no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a limitação de empenho e movimentação financeira observará os critérios e procedimentos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DA ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
Art. 14. As operações de crédito internas e externas observarão os limites, requisitos e condições estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, nas resoluções do Senado Federal e nas demais normas aplicáveis.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO, observadas as condições, os limites e as vedações estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e nas demais normas aplicáveis.
Art. 16. As operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de investimento previstos nesta Lei dependerão de autorização legislativa específica e da inclusão dos respectivos recursos no orçamento ou em créditos adicionais, observados os limites, as condições e os demais requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, nas resoluções do Senado Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e na legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 17. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas parlamentares individuais, nos termos do art. 74-B da Lei Orgânica do Município de Maceió, observados os impedimentos de ordem técnica ou legal devidamente caracterizados e justificados.
§ 1º As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 observarão o percentual de 1,45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do § 1º do art. 74-B da Lei Orgânica do Município de Maceió.
§ 2º A execução orçamentária e financeira obrigatória das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais observará o montante correspondente ao percentual aplicável ao exercício de 2027 sobre a Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, nos termos do § 2º do art. 74-B da Lei Orgânica do Município.
§ 3º A execução das programações de que trata este artigo observará os critérios de execução equitativa, a distribuição temporal, os procedimentos para identificação e superação dos impedimentos de ordem técnica e as demais condições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e na regulamentação municipal vigente.
§ 4º Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, devidamente atestado pelo órgão ou entidade competente, serão observados os procedimentos e prazos estabelecidos no art. 74-B da Lei Orgânica do Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
§ 5º Na hipótese de limitação de empenho e movimentação financeira, as programações decorrentes de emendas parlamentares individuais observarão o tratamento estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e na legislação aplicável.
§ 6º A execução das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e probidade administrativa, assegurada ampla transparência quanto à destinação dos recursos, aos beneficiários e aos resultados alcançados.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 18. As despesas com pessoal e encargos sociais do Município de Maceió, compreendendo ativos, inativos e pensionistas, observarão os limites e as condições estabelecidos nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 169 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
§ 1º Ficam autorizadas, para os fins previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estruturas de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, condicionadas à existência de prévia dotação orçamentária suficiente e ao atendimento dos limites e demais requisitos constitucionais e legais aplicáveis.
§ 2º A autorização prevista no § 1º não dispensa a edição de lei específica quando exigida pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município ou pela legislação aplicável.
§ 3º Os atos que impliquem criação ou aumento de despesa com pessoal observarão, conforme o caso, os requisitos de adequação orçamentária e financeira e de estimativa de impacto estabelecidos nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, sem prejuízo das demais exigências legais aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 19. O Poder Executivo assegurará transparência à execução orçamentária e financeira, mediante disponibilização de informações em meio eletrônico de acesso público, observado o disposto nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e na legislação aplicável.
§ 1º Serão disponibilizadas informações atualizadas sobre a execução orçamentária e financeira, com nível de detalhamento que permita identificar, no mínimo, o órgão, a unidade orçamentária, o programa, a ação, a natureza da despesa e a fonte ou destinação de recursos, observadas as classificações aplicáveis.
§ 2º As informações de que trata este artigo serão disponibilizadas, também em formato aberto, estruturado e processável por máquina, de modo a possibilitar consulta, extração e reutilização dos dados.
§ 3º Será disponibilizado relatório simplificado, em linguagem cidadã, contendo informações sobre a execução física e financeira das ações decorrentes dos mecanismos de participação social incorporadas ao planejamento e ao orçamento municipal.
§ 4º A divulgação prevista neste artigo não substitui a publicação dos relatórios, demonstrativos e demais instrumentos de transparência exigidos pela legislação fiscal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Lei, observados os limites das autorizações nela estabelecidas.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 14 de outubro de 2026.
RODRIGO CUNHA
Prefeito do Município de Maceió
ANEXOS
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Publicado por:
Evandro José Cordeiro
Código Identificador:420B6698