PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO DE MACEIÓ
LEI Nº. 7.777 MACEIÓ/AL, 20 DE AGOSTO DE 2026

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 0175/2026.

AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, faz saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece, em conformidade com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal, com o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Orgânica do Município de Maceió, as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027.

§ 1º Compreendem as diretrizes de que trata esta Lei:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento;

III – as disposições relativas à dívida pública municipal;

IV – as disposições relativas às despesas com pessoal;

V – as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VI – os critérios para limitação de empenho;

VII – normas relativas ao controle de custos, bem como critérios, metodologia e indicadores para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 2º Integram esta Lei:

I – o Anexo de Metas Fiscais;

II – o Anexo de Riscos Fiscais;

III – o Anexo de Metas e Prioridades.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos definidos no Plano Plurianual;

II – Ação: operação da qual resulta um produto que contribui para atender ao objetivo de um programa, classificada como atividade, projeto ou operação especial;

III – Atividade: instrumento de programação destinado à manutenção da ação governamental;

IV – Projeto: instrumento de programação destinado à expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, com prazo determinado;

V – Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta produto;

VI – Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional.

Parágrafo único. A interpretação e a execução desta Lei observarão, em qualquer hipótese, os princípios do equilíbrio fiscal, da responsabilidade na gestão fiscal, da sustentabilidade financeira, da prudência orçamentária e da efetividade das políticas públicas, prevalecendo as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 3º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027 são as definidas no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, estabelecidas em consonância com o Plano Plurianual 2026–2029, observada a compatibilidade com a legislação urbanística aplicável, com os planos setoriais vigentes e, no que couber, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.

§1º As metas e prioridades observarão a estrutura programática e os indicadores do Plano Plurianual 2026–2029.

§2º A Lei Orçamentária Anual assegurará recursos para a execução das metas e prioridades estabelecidas, observada a disponibilidade financeira e a compatibilidade com as metas fiscais definidas no Anexo de Metas Fiscais.

§ 3º É vedada a inclusão de programas ou ações não constantes do Plano Plurianual 2026–2029, salvo mediante prévia alteração do referido Plano por lei específica, nos termos da legislação aplicável.

§ 4º As metas e prioridades deverão considerar, sempre que possível, critérios de redução das desigualdades sociais e territoriais no âmbito do Município.

§ 5º Constitui prioridade da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 a ampliação da capacidade de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência, devendo o Poder Executivo adotar, de forma isolada ou combinada, as seguintes estratégias:

I - ampliação da capacidade física da Casa Abrigo Viva Vida;

II - celebração de convênios ou parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas para execução do serviço de acolhimento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

III - implantação de nova unidade de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência no Município de Maceió.

§ 6º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 31 de março de 2028, relatório com:

I - número de mulheres efetivamente acolhidas em 2027;

II - capacidade instalada de acolhimento ao final do exercício;

III - estratégia adotada para ampliação da rede e resultado alcançado.

§ 7º (VETADO).

§ 8º (VETADO).

§ 9º (VETADO).

§ 10. (VETADO).

§ 11. A LOA 2027 evidenciará, nos âmbitos dos Programas 0003 — Saúde Integrada e 0006 — Proteção Social e Cidadania, as seguintes diretrizes prioritárias:

I — implementação ou fortalecimento do serviço de visita domiciliar a famílias com crianças de 0 a 3 anos em situação de vulnerabilidade, conforme previsto no Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016);

II — oferta de atenção à saúde mental materna nas Unidades de Saúde da Família, com protocolos de identificação de depressão pós-parto e ansiedade no período gravídico-puerperal;

III — garantia de que os CMEIs operacionalizados em 2027 possuam protocolo de articulação com a rede de proteção à criança, incluindo CRAS e Conselho Tutelar;

IV — inclusão, no relatório do Orçamento da Criança e do Adolescente — OCA, de indicador específico sobre cobertura de crianças de 0 a 3 anos nos serviços municipais de saúde e assistência social.

§ 12. O Poder Executivo enviará à Câmara, até 30 de abril de 2028, relatório de execução das diretrizes previstas no parágrafo antecedente, com dados desagregados por região administrativa.

§ 13. A LOA 2027 tratará a saúde mental como eixo transversal das políticas municipais, devendo a proposta orçamentária evidenciar as dotações destinadas a ações de saúde mental nos seguintes programas:

I — Saúde Integrada, com destaque para o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial — CAPS e da Rede de Atenção Psicossocial — RAPS;

II — Proteção Social e Cidadania, com ações de suporte psicossocial a mulheres em situação de violência e famílias em vulnerabilidade;

III — Educação para o Futuro, com apoio psicológico nas unidades escolares da rede municipal.

§ 14. O Poder Executivo incluirá no relatório de monitoramento do PPA — já obrigatório nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº 7.723/2025 — indicadores específicos sobre:

I — número de CAPS em funcionamento e cobertura por região administrativa;

II — número de atendimentos mensais na RAPS;

III — tempo médio de espera para atendimento psicológico nas UBS.

§ 15. A LOA 2027 consignará dotação destinada à implementação de ações de inclusão da pessoa com deficiência no atendimento cotidiano dos serviços públicos municipais, compreendendo, prioritariamente:

I — capacitação de servidores públicos em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, com meta mínima de 200 servidores capacitados nos órgãos de atendimento ao público;

II — instalação de recursos de audiodescrição e sinalizações em Braille nos principais equipamentos públicos municipais, incluindo UBS, CRAS, escolas e repartições de atendimento ao cidadão;

III — capacitação de servidores da saúde, assistência social e segurança cidadã para abordagem e suporte humanizado a pessoas com autismo, deficiência intelectual e outras condições que afetem a comunicação e a regulação emocional, com protocolo específico de atendimento em situações de crise;

IV — inclusão, nos processos seletivos e de capacitação de servidores para cargos de atendimento ao público, de conteúdo obrigatório sobre atendimento a pessoas com deficiência.

§ 16. O Poder Executivo enviará à Câmara, até 31 de março de 2028, relatório de execução das ações previstas no parágrafo antecedente, com número de servidores capacitados por secretaria e equipamentos adaptados por região administrativa.

§ 17. A LOA 2027, ao consignar dotações para implantação de novas passarelas urbanas (subação 355609), observará as seguintes diretrizes de acessibilidade:

I — as passarelas a serem projetadas ou licitadas a partir de 2027 incluirão, obrigatoriamente, sistema de elevador acessível, vedada a aprovação de projeto que preveja apenas escadas como único meio de transposição;

II — as passarelas existentes serão objeto de diagnóstico de acessibilidade a ser entregue à Câmara Municipal até 30 de junho de 2027, com cronograma de adaptação para os exercícios subsequentes.

§ 18. O Executivo priorizará, na seleção de projetos de passarelas a serem executados em 2027, aqueles localizados em regiões com maior concentração de pessoas com deficiência, idosos e usuários de transporte público.

§ 19. A LOA 2027 evidenciará, em programação específica, as ações destinadas aos bairros afetados indiretamente pelo afundamento do solo nas regiões impactadas pela extração de sal-gema, incluindo:

I — reforço dos serviços de segurança cidadã e iluminação pública nas áreas com esvaziamento populacional;

II — manutenção de equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social nos bairros do entorno, vedado o fechamento de UBS, CRAS ou escolas nessas regiões durante o exercício de 2027 sem prévia comunicação à Câmara Municipal com justificativa técnica;

III — ações de regularização fundiária e emissão de laudos técnicos municipais que subsidiem as famílias remanescentes em negociações com instituições financeiras e seguradoras;

IV — programa de fomento ao comércio local nos bairros afetados, com prioridade de acesso às Salas do Empreendedor e ao microcrédito municipal.

§ 20. O Poder Executivo encaminhará à Câmara, até 31 de março de 2027, mapeamento atualizado dos bairros afetados direta e indiretamente, com indicadores de população remanescente, equipamentos públicos em funcionamento, índices de criminalidade e estimativa de impacto fiscal.

§ 21. O não envio do relatório previsto no parágrafo anterior no prazo estabelecido poderá ser objeto de requerimento de informações pela Câmara Municipal, nos termos do art. 35, XI do Regimento Interno, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

§ 22. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de abril de 2028, relatório de avaliação de efetividade dos programas finalísticos do PPA 2026-2029 com execução em 2027, contendo, para cada programa:

I — metas físicas previstas e realizadas, com percentual de cumprimento;

II — valor orçado e valor efetivamente executado, com percentual de execução;

III — indicadores de resultado com comparação à linha de base estabelecida no PPA;

IV — justificativa para eventual descumprimento de metas físicas ou financeiras;

V — recomendações de ajuste para o exercício de 2028.

§ 23. O relatório de avaliação de efetividade dos programas finalísticos do PPA 2026-2029 com execução em 2027 será disponibilizado em linguagem cidadã no Portal da Transparência e no Portal Participa Maceió, em até 5 dias após o envio à Câmara Municipal.

 

Art. 3º-A. Constitui prioridade da Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária – SEMTABES, a manutenção, ampliação e execução do Programa Ação Coletiva de Trabalho, instituído pela Lei Municipal nº 7.320, de 17 de janeiro de 2023, destinado à promoção da inclusão produtiva, qualificação profissional e reinserção de trabalhadores em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá destinar recursos orçamentários específicos para execução das ações, projetos, capacitações e benefícios vinculados ao Programa

 

Art. 3º-B. Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a seguinte diretriz:

I - Promover, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, ações voltadas à implantação, adequação, manutenção e conservação de pontos de apoio, parada e descanso destinados a motoboys, entregadores por aplicativo e demais profissionais que utilizem motocicleta como instrumento de trabalho, visando à melhoria das condições laborais, à segurança viária, à mobilidade urbana e à proteção desses trabalhadores no Município de Maceió.

 

Art. 4º As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o exercício financeiro de 2027 são especificados em anexos próprios, elaborados em conformidade com o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais conterá as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado primário e nominal, montante da dívida pública e demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto o Anexo de Riscos Fiscais avaliará os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando as providências a serem adotadas caso venham a se concretizar.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 compreenderá:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III – o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão elaborados de forma integrada, evidenciando a consolidação dos recursos do Tesouro Municipal e das demais fontes de financiamento.

§ 2º O Orçamento de Investimentos será detalhado por empresa e discriminará as fontes de financiamento e a aplicação dos recursos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 6º A proposta orçamentária será elaborada observando:

I – as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual 2026–2029;

II – as metas fiscais estabelecidas nesta Lei;

III – as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000;

V – as normas da Secretaria do Tesouro Nacional relativas à consolidação das contas públicas e ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.

§ 1º A classificação da receita e da despesa obedecerá às normas técnicas vigentes, observando a classificação funcional-programática, a natureza da despesa, as modalidades de aplicação, as fontes e destinações de recursos.

§ 2º A proposta orçamentária discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada, no mínimo, por modalidade de aplicação, com identificação das respectivas ações orçamentárias, classificadas em projetos, atividades e operações especiais.

§ 3º A execução orçamentária observará as normas técnicas e contábeis vigentes aplicáveis ao setor público.

 

Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício de 2027 serão elaboradas a preços correntes, observado o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, considerando:

I – os efeitos das alterações na legislação tributária;

II – a variação do índice de preços e do crescimento econômico projetado;

III – o comportamento histórico da arrecadação;

IV – a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Parágrafo único. A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado será apurada nos termos do art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 8º A Lei Orçamentária Anual de 2027 conterá Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do Tesouro Municipal, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A Reserva de Contingência será fixada em montante compatível com os riscos fiscais identificados no Anexo de Riscos Fiscais, não inferior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício.

§ 2º A Reserva de Contingência destinar-se-á exclusivamente:

I – à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;

II – à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que autorizados na Lei Orçamentária Anual;

III – excepcionalmente, à cobertura de contrapartidas de convênios ou operações de crédito supervenientemente exigidas, desde que demonstrada a impossibilidade de sua programação prévia.

§ 3º É vedada a utilização da Reserva de Contingência para cobertura de despesas correntes continuadas que não decorram de riscos fiscais devidamente demonstrados.

§ 4º A utilização da Reserva de Contingência como fonte para abertura de créditos adicionais observará o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 5º (VETADO).

§ 6º (VETADO).

 

Art. 9º A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 será elaborada em consonância com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, observadas as disposições do Plano Plurianual 2026–2029.

 

Art. 10. A elaboração da proposta orçamentária deverá observar o equilíbrio entre receitas e despesas e os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Serão preservadas, prioritariamente, as despesas constitucionais relativas à saúde, à educação e ao serviço da dívida pública.

 

Seção I

Da Limitação de Empenho

 

Art. 11. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, a limitação de empenho e de movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§1º A limitação será fixada de forma proporcional à participação de cada órgão, entidade ou fundo no total das dotações iniciais da Lei Orçamentária Anual, excluídas:

I – as despesas que constituam obrigação constitucional ou legal;

II – as destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

III – as vinculadas a receitas específicas;

IV – as indispensáveis à manutenção dos serviços públicos essenciais, mediante justificativa técnica.

§2º O ato que determinar a limitação indicará:

I – os percentuais aplicáveis por órgão;

II – o montante total contingenciado;

III – a memória de cálculo utilizada.

§3º O Poder Executivo comunicará oficialmente ao Poder Legislativo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, as medidas adotadas, acompanhadas da demonstração da frustração de receita.

§ 4º A limitação observará critérios proporcionais entre órgãos e categorias de programação.

 

Art. 12. O cronograma de execução mensal de desembolso e a programação financeira serão elaborados em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Seção II

Da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso

 

Art. 13. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o art. 12 desta Lei, serão estabelecidos por ato próprio do Poder Executivo, observando as metas fiscais constantes desta Lei e o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1º A programação financeira contemplará, no mínimo:

I – metas bimestrais de arrecadação;

II – limites mensais de empenho e de pagamento por órgão e por tipo de fonte/destinação de recursos.

§ 2º As alterações na programação financeira e no cronograma mensal de desembolso deverão ser motivadas e publicadas em meio eletrônico de acesso público.

 

Art. 14. A execução orçamentária observará os princípios constitucionais da Administração Pública e as diretrizes de responsabilidade fiscal, transparência e sustentabilidade financeira previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A execução orçamentária observará, sempre que possível, mecanismos de cooperação institucional e transparência entre os Poderes, preservadas as competências constitucionais e legais de cada ente e órgão da Administração Pública.

 

Seção III

Das Emendas Parlamentares

 

Art. 15. As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027 observarão o disposto no art. 166-A da Constituição Federal, no art. 74-B da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 101, de 2000, nesta Lei e na legislação municipal específica, classificando-se em:

I – emendas individuais de execução obrigatória;

II – emendas de remanejamento ou cancelamento de dotações, de natureza não impositiva.

§1º As emendas individuais de execução obrigatória:

I – observarão os limites percentuais previstos no art. 74-B da Lei Orgânica do Município;

II – deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual 2026–2029, com esta Lei e com a estrutura programática vigente;

III – serão executadas na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo, inclusive quanto aos procedimentos definidos nos Decretos Municipais nº 10.027/2025 e nº 10.080/2025;

IV – submeter-se-ão à programação financeira, ao cronograma de desembolso e à disponibilidade de caixa da Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ;

V – observarão o disposto nos arts. 9º, 16, 17 e 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

VI – submetem-se às hipóteses constitucionais e legais de impedimento técnico, frustração de receita e insuficiência financeira devidamente motivadas.

§2º Considera-se impedimento técnico, para fins do disposto neste artigo, a inviabilidade devidamente motivada, decorrente de:

I – incompatibilidade com o Plano Plurianual, com esta Lei ou com a Lei Orçamentária Anual;

II – inadequação da classificação orçamentária, da fonte ou destinação de recursos;

III – incompatibilidade com contratos vigentes, serviços continuados ou políticas públicas estruturantes já em execução, mediante justificativa técnica individualizada;

IV – ausência de viabilidade jurídica, técnica ou orçamentária;

V – descumprimento da legislação aplicável, inclusive da Lei Federal nº 13.019/2014 ou da Lei nº 14.133/2021, quando for o caso.

§3º O impedimento técnico deverá ser formalmente comunicado ao autor da emenda no prazo estabelecido em regulamento, facultada a indicação de programação substitutiva compatível.

§4º Não sanado o impedimento nos prazos regulamentares, os recursos poderão ser objeto de reprogramação técnica mediante ato motivado, observados a finalidade pública, a compatibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos previstos em regulamento.

§5º As emendas de remanejamento ou cancelamento de dotações:

I – não possuem caráter impositivo;

II – somente poderão incidir sobre despesas discricionárias;

III – não poderão ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) das dotações discricionárias fixadas de cada ação do órgão ou unidade orçamentária, consideradas as classificações constantes da Lei Orçamentária Anual;

IV – não poderão descaracterizar a programação estratégica aprovada no Plano Plurianual 2026–2029;

V – não poderão comprometer contratos administrativos vigentes, despesas obrigatórias de caráter continuado ou a prestação de serviços públicos essenciais;

VI – deverão observar a compatibilidade da fonte ou destinação de recursos e a estrutura programática vigente;

VII – não poderão implicar criação ou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a indicação da respectiva fonte de custeio, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

VIII – submeter-se-ão às disposições do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, quanto à limitação de empenho e movimentação financeira.

§6º É vedada a apresentação de emendas que:

I – anulem dotações relativas a pessoal e encargos sociais;

II – anulem dotações destinadas ao serviço da dívida;

III – comprometam o cumprimento de mínimos constitucionais ou despesas legalmente vinculadas;

IV – impliquem aumento de despesa sem indicação da correspondente fonte de custeio;

V – inviabilizem a programação financeira estabelecida para o exercício.

§ 7º Os atos de impedimento técnico, limitação financeira, reprogramação ou inviabilidade de execução das emendas parlamentares deverão conter motivação técnica individualizada e serão disponibilizados em meio eletrônico de acesso público.

§ 8º (VETADO).

§ 9º As informações de que trata este artigo deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de acesso público, observados os princípios da transparência e do controle social.

§ 10. (VETADO).

 

Seção IV

Das Restrições e Condições para a Execução da Despesa

 

Art. 16. A execução da despesa em 2027 observará, além das disposições desta Lei, as seguintes condições:

I – vedação à assunção de obrigação de despesa sem prévio empenho;

II – vedação à realização de despesa sem cobertura contratual ou instrumento hábil, quando exigível;

III – prioridade para despesas obrigatórias, manutenção de serviços essenciais e cumprimento das vinculações constitucionais;

IV – vedação à assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Poder Executivo sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para sua integral cobertura, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

V – observância dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na criação ou ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Parágrafo único. A abertura de novas despesas discricionárias deverá ser compatível com a disponibilidade financeira, com o cronograma mensal de desembolso e com a programação financeira estabelecida nos termos desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 17. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município observará os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre, nos termos da legislação vigente.

§ 2º A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, somente poderão ser efetivadas se:

I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – houver autorização específica na Lei Orçamentária Anual ou em lei específica;

III – forem observados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 18. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de despesa obrigatória de caráter continuado dependerá:

I – de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2027 e nos dois subsequentes;

II – de demonstração da origem dos recursos para seu custeio;

III – de comprovação de que não afetará as metas fiscais estabelecidas nesta Lei.

§ 1º A estimativa de impacto será elaborada com base na Receita Corrente Líquida apurada nos 12 (doze) meses anteriores à elaboração da proposta.

§ 2º O disposto neste artigo observará o previsto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 19. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse os limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, serão adotadas as medidas de recondução estabelecidas nos arts. 22 e 23 da referida Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VI

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 20. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos e limites nela estabelecidos.

§ 1º A abertura de créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º Consideram-se recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – o excesso de arrecadação;

III – a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, na forma da legislação vigente.

§ 3º A autorização para abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual deverá observar limites compatíveis com o equilíbrio fiscal e com as metas fiscais desta Lei, observadas as disposições desta Lei e da legislação financeira aplicável.

§ 4º A abertura de créditos por excesso de arrecadação deverá demonstrar, por fonte ou destinação de recursos, o respectivo lastro financeiro, admitida sua apuração com base na tendência de arrecadação do exercício, observados o comportamento da receita realizada, a sazonalidade da arrecadação, os fatores conjunturais e supervenientes que influenciem a receita estimada, bem como o disposto no art. 43,

§ 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 21. Os créditos adicionais especiais e extraordinários observarão o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320, de 1964.

§ 1º Os créditos especiais dependerão de autorização legislativa específica.

§ 2º Os créditos extraordinários somente poderão ser abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, nos termos do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.

 

Art. 22. É vedada a abertura de crédito adicional sem a correspondente indicação dos recursos que o fundamentam, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

 

Art. 23. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar remanejamentos, transposições e transferências de recursos entre órgãos e categorias de programação, observado o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, em limite fixado na própria Lei Orçamentária Anual e compatível com o equilíbrio fiscal e as metas estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Os remanejamentos, transposições e transferências de que trata o caput deverão preservar, sempre que possível, a natureza do gasto, a compatibilidade programática e a finalidade pública originalmente aprovada.

§ 2º É vedada a utilização de remanejamentos, transposições ou transferências para viabilizar expansão de despesa obrigatória de caráter continuado sem prévia observância dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO VII

DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS

 

Art. 24. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações destinadas à concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de previsão legal, atendimento ao interesse público e observância da legislação aplicável.

§ 1º As dotações de que trata o caput somente poderão ser destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que executem atividades de caráter continuado e prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer.

§ 2º A destinação de recursos às entidades de que trata este artigo observará o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas demais normas aplicáveis, conforme a natureza jurídica da entidade e o regime de execução da despesa.

§ 3º A transferência de recursos de que trata este artigo dependerá de regular funcionamento da entidade beneficiária há, no mínimo, 2 (dois) anos, comprovação de finalidade pública compatível com a política setorial, regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista e contábil, apresentação de plano de aplicação dos recursos, demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios, elaboradas na forma da legislação aplicável e subscritas por profissional habilitado, comprovação de inscrição, registro, credenciamento ou vinculação regular ao respectivo conselho, cadastro ou sistema de controle da política pública correspondente, quando exigido pela legislação aplicável, e prestação de contas na forma da legislação vigente.

§ 4º É vedada a destinação de recursos:

I – a entidade privada sem fins lucrativos que não comprove regular funcionamento há, no mínimo, 2 (dois) anos;

II – a entidade que não comprove regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e contábil;

III – para finalidade diversa da prevista no instrumento de repasse;

IV – para substituição de contratação administrativa sujeita a procedimento licitatório ou para dissimular parceria regida por legislação específica.

 

Art. 25. A transferência de recursos públicos a título de subvenções econômicas a pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos dependerá de autorização em lei específica, demonstração de relevante interesse público e observância da legislação aplicável, destinando-se exclusivamente ao fomento de atividades econômicas de interesse estratégico para o desenvolvimento local.

§ 1º A concessão de subvenções econômicas de que trata o caput dependerá de manifestação técnica do órgão competente, análise jurídica da Procuradoria-Geral do Município e decisão motivada da autoridade competente.

§ 2º A concessão de subvenções econômicas observará o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas demais normas aplicáveis, e ficará condicionada à demonstração da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e contábil da beneficiária, à apresentação de plano de aplicação dos recursos e à comprovação da finalidade pública da ação incentivada.

§ 3º A concessão de subvenções econômicas observará, adicionalmente, as diretrizes, critérios de governança, transparência, monitoramento e responsabilidade fiscal previstos no Capítulo XII desta Lei.

 

Art. 26. O órgão ou entidade concedente divulgará, em seção própria do Portal da Transparência, a relação atualizada das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, no mínimo:

I – nome e CNPJ;

II – nome e função dos dirigentes responsáveis;

III – área de atuação;

IV – endereço da sede;

V – data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere;

VI – valores transferidos e respectivas datas.

 

Art. 27. As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos públicos às entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes perante o Município de Maceió.

 

Art. 28. As parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil, com ou sem transferência de recursos financeiros, observarão o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, inclusive quanto à seleção pública, formalização, execução, monitoramento e prestação de contas.

 

CAPÍTULO VIII

DOS DEMONSTRATIVOS TEMÁTICOS

 

Art. 29. O Plano Plurianual 2026–2029 contempla, entre as prioridades da Administração Pública Municipal, eixos temáticos voltados à infância e adolescência, à pessoa idosa e à população em situação de rua, os quais deverão ser evidenciados nas Leis Orçamentárias Anuais por meio de demonstrativos específicos.

§ 1º Os demonstrativos temáticos de que trata o caput — Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), Orçamento da Pessoa Idosa e Orçamento das Pessoas em Situação de Rua (OPSR) — possuem caráter obrigatório, em consonância com o art. 20 do Plano Plurianual 2026-2029 (Lei Municipal nº 7.723/2025), devendo a LOA 2027 consignar dotação específica para as ações neles identificadas.

§ 1º-A. (VETADO).

§ 2º A reorganização ou o detalhamento de eixos temáticos poderá ocorrer na Lei Orçamentária Anual, para fins de evidenciação e acompanhamento gerencial, desde que:

I – seja compatível com o Plano Plurianual vigente;

II – não implique criação ou ampliação de despesa obrigatória de caráter continuado sem observância dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

III – não comprometa as metas fiscais estabelecidas nesta Lei.

§ 3º A ampliação ou readequação das ações identificadas nos demonstrativos temáticos poderá ocorrer por meio de créditos adicionais ou remanejamentos, observadas as normas constitucionais e o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 4º Os demonstrativos temáticos de que trata este Capítulo deverão conter, no mínimo:

I – classificação funcional-programática;

II – fonte ou destinação de recursos;

III – identificação da natureza da ação, como exclusiva ou não exclusiva;

IV – crédito orçamentário autorizado.

§ 5º As ações classificadas como exclusivas serão objeto de acompanhamento prioritário no âmbito do monitoramento gerencial, observados o equilíbrio fiscal e a disponibilidade financeira.

§ 6º O remanejamento de dotações constantes dos demonstrativos temáticos observará as disposições constitucionais e legais, admitida, mediante justificativa técnica, a movimentação entre ações do próprio demonstrativo e, excepcionalmente, para outras ações orçamentárias compatíveis com a finalidade pública do respectivo eixo temático.

§ 7º A Administração Municipal disponibilizará painel temático específico, em seção própria do Portal da Transparência, com informações atualizadas sobre a execução dos demonstrativos temáticos.

 

SEÇÃO I

DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – OCA

 

Art. 30. O Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA será evidenciado na Lei Orçamentária Anual por meio de demonstrativo específico, com a finalidade de ampliar a transparência, o monitoramento e o acompanhamento gerencial das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Parágrafo único. Considera-se OCA o conjunto de ações e despesas que contribuam, direta ou indiretamente, para a promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 

SEÇÃO II

DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO DA PESSOA IDOSA

 

Art. 31. O Orçamento da Pessoa Idosa será evidenciado na Lei Orçamentária Anual por meio de demonstrativo específico destinado ao monitoramento e ao acompanhamento gerencial das políticas públicas voltadas à pessoa idosa.

Parágrafo único. Consideram-se integrantes do demonstrativo as ações e despesas que promovam a autonomia, a proteção e a participação social da pessoa idosa.

 

SEÇÃO III

DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO

DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA – OPSR

 

Art. 32. O Orçamento das Pessoas em Situação de Rua – OPSR, previsto como eixotemático no Plano Plurianual 2026–2029, será evidenciado na Lei Orçamentária Anual por meio de demonstrativo específico, com a finalidade de ampliar a transparência, o monitoramento e o acompanhamento gerencial das ações voltadas à população em situação de rua.

Parágrafo único. Considera-se OPSR o conjunto de ações e despesas destinadas à promoção da proteção social, inclusão e garantia de direitos da população em situação de rua constantes no orçamento municipal.

 

SEÇÃO IV

DO DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO DA MULHER — ORM

 

Art. 32-A. (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).

 

CAPÍTULO IX

DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 33. A administração da dívida pública municipal observará os princípios da

responsabilidade fiscal, da sustentabilidade financeira e da transparência.

§ 1º A contratação de operações de crédito dependerá de:

I – autorização legislativa específica;

II – inclusão no orçamento ou em créditos adicionais;

III – atendimento aos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

IV – observância da capacidade de pagamento do Município, conforme metodologia definida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 2º A contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO somente poderá ocorrer nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3º A contratação de operações de crédito deverá ser compatível com as metas de resultado primário, nominal e de dívida pública fixadas no Anexo de Metas Fiscais.

§ 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 dias após o encerramento de cada semestre, relatório das operações de crédito contratadas no exercício de 2027, contendo:

I - identificação do credor e modalidade da operação;

II - objeto financiado e programa orçamentário correspondente no PPA 2026-2029;

III — montante contratado, taxa de juros e prazo de amortização;

IV - valores empenhados, liquidados e pagos no período;

V - saldo devedor atualizado;

VI - estágio de execução física do investimento financiado, com percentual de conclusão e entrega prevista.

 

Art. 34. O serviço da dívida pública não poderá comprometer a sustentabilidade fiscal de médio e longo prazo, devendo ser compatível com:

I – as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei;

II – a trajetória de equilíbrio das contas públicas;

III – os limites legais de endividamento.

 

Art. 35. A concessão de garantias pelo Município dependerá de autorização legislativa específica e atenderá às exigências da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 36. A Lei Orçamentária Anual consignará dotações suficientes para o pagamento do principal, encargos e demais despesas relativas à dívida pública.

Parágrafo único. As despesas com o serviço da dívida terão prioridade sobre as demais despesas discricionárias.

 

Art. 36-A. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de março de cada exercício, relatório simplificado da situação financeira e atuarial do RPPS referente ao exercício anterior, em linguagem cidadã, contendo:

I — evolução do déficit atuarial do Plano Previdenciário (Fundo em Capitalização) e do Plano Financeiro (Fundo em Repartição);

II — aportes realizados pelo Tesouro Municipal para amortização do déficit no exercício;

III — projeções financeiras para os próximos 5 anos, com indicação do impacto sobre a Receita Corrente Líquida;

IV — situação do plano de equacionamento em vigor e grau de cumprimento das metas de amortização;

V — comparativo entre as despesas previdenciárias realizadas e as projetadas no Anexo de Avaliação Atuarial da LDO.

 

Seção I

Dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

 

Art. 37. A Lei Orçamentária Anual de 2027 consignará dotações específicas para o pagamento de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor – RPV, observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal e o regime constitucional aplicável ao Município.

§ 1º O pagamento de precatórios observará a ordem cronológica de apresentação e as preferências legais e constitucionais, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

§ 2º A programação de pagamento deverá ser compatível com o regime constitucional vigente aplicável ao Município, inclusive quanto a eventual parcelamento, compensação, acordos diretos ou regime especial, quando admitidos pela Constituição Federal e legislação pertinente.

 

CAPÍTULO X

DOS RESTOS A PAGAR

 

Art. 38. A inscrição, o processamento, o pagamento e o cancelamento de Restos a Pagar observarão o disposto nos arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os princípios da responsabilidade fiscal previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º É vedada a inscrição de despesas em Restos a Pagar sem disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura, apurada ao final do exercício, observado o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º A verificação da disponibilidade de caixa considerará, no mínimo:

I – as obrigações financeiras exigíveis;

II – os recursos legalmente vinculados;

III – as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal;

IV – os compromissos regularmente assumidos e pendentes de adimplemento.

§ 3º A manutenção de Restos a Pagar Não Processados dependerá:

I – de empenho regularmente emitido e obrigação validamente constituída;

II – de justificativa técnica fundamentada do órgão executor;

III – da demonstração de viabilidade de sua liquidação no exercício subsequente.

§ 4º Os Restos a Pagar Não Processados deverão ser cancelados quando:

I – não houver liquidação da despesa no exercício subsequente, ressalvada hipótese excepcional devidamente justificada;

II – inexistir obrigação válida ou interesse público na sua manutenção;

III – for constatada insuficiência financeira superveniente.

§ 5º O Poder Executivo adotará mecanismos permanentes de acompanhamento e controle dos Restos a Pagar, inclusive mediante:

I – avaliação periódica das inscrições mantidas;

II – cancelamento dos valores indevidamente preservados;

III – publicação de relatório específico no Portal da Transparência.

§ 6º É vedada a inscrição de Restos a Pagar com a finalidade de alterar artificialmente o resultado fiscal do exercício.

 

CAPÍTULO XI

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 39. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal, especialmente quanto:

I – à revisão, atualização e consolidação da legislação tributária municipal;

II – ao aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, cobrança e arrecadação;

III – à revisão de alíquotas, bases de cálculo, critérios de lançamento e regimes tributários;

IV – à revisão da política de incentivos e benefícios fiscais.

§ 1º As propostas de alteração da legislação tributária deverão observar os princípios da legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva, transparência e responsabilidade fiscal.

§ 2º A concessão, revisão ou prorrogação de descontos, incentivos ou benefícios tributários, inclusive relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, dependerá de lei específica e observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como a compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei.

§ 3º A concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário que implique renúncia de receita observará o disposto no art. 40 desta Lei.

 

Art. 40. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A proposta deverá estar acompanhada de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes;

II – demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual;

III – medidas de compensação, quando exigidas nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ressalvadas as hipóteses previstas no

§ 3º do mesmo artigo;

IV – demonstração de compatibilidade com o Anexo de Metas Fiscais.

§ 2º A renúncia de receita não poderá comprometer:

I – o cumprimento das metas fiscais;

II – os limites legais relativos à despesa com pessoal e ao endividamento público;

III – o financiamento das despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal.

§ 3º Os incentivos e benefícios fiscais vigentes serão objeto de avaliação anual nos termos do art. 47 desta Lei, que disciplina o conteúdo mínimo, a publicação e o aproveitamento dos relatórios consolidados de avaliação.

§ 4º (VETADO).

 

Art. 41. As alterações na legislação tributária municipal, inclusive quanto à concessão, revisão ou prorrogação de benefícios fiscais, deverão observar o disposto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e na Lei Complementar nº 227, de 2026, bem como os atos normativos supervenientes editados no âmbito do regime de transição do novo sistema tributário nacional.

§ 1º Os benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverão observar o regime de transição para o novo sistema tributário nacional, nos termos do cronograma estabelecido na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e na Lei Complementar nº 227, de 2026, bem como as demais limitações previstas na legislação federal aplicável.

§ 2º O Poder Executivo promoverá a revisão periódica da política tributária municipal, com vistas à adequação ao novo sistema tributário nacional e à preservação do equilíbrio fiscal.

§ 3º As estimativas de receita constantes do Anexo de Metas Fiscais deverão considerar os efeitos projetados da transição tributária, inclusive quanto à substituição gradual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pelo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.

 

Art. 42. A estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 considerará as alterações na legislação tributária aprovadas até o encerramento do exercício de 2026, bem como os efeitos decorrentes da transição para o novo sistema tributário nacional.

 

Art. 42-A. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de junho de 2027, relatório de acompanhamento dos impactos da Reforma Tributária sobre as finanças municipais, contendo:

I — estimativa atualizada do impacto da transição do ISS para o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS sobre a arrecadação municipal em 2027 e nos dois exercícios subsequentes;

II — evolução da arrecadação do ISS no primeiro semestre de 2027 comparada à projeção constante do Anexo de Metas Fiscais desta Lei;

III — eventuais alterações nos critérios de repartição federativa de receitas e seu impacto estimado sobre o Município;

IV — medidas de adaptação adotadas ou planejadas pela administração tributária municipal;

V — recomendações para revisão das estimativas de receita da LOA 2027, se o comportamento arrecadatório do primeiro semestre indicar desvio relevante em relação à projeção.

 

CAPÍTULO XII

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E À INOVAÇÃO

 

Art. 43. A Política Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Econômico, Social e à Inovação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, responsabilidade fiscal, sustentabilidade financeira, planejamento governamental, desenvolvimento sustentável e avaliação de resultados.

§ 1º As disposições deste Capítulo possuem natureza de diretriz fiscal, orçamentária e de governança pública, observada a legislação específica aplicável.

§ 2º A política de fomento deverá guardar compatibilidade com:

I – o Plano Plurianual 2026–2029;

II – as metas fiscais estabelecidas nesta Lei;

III – a Lei Orçamentária Anual;

IV – os objetivos de desenvolvimento econômico e social do Município;

V – a legislação fiscal, tributária, financeira e orçamentária aplicável.

§ 3º As ações de fomento observarão critérios objetivos, transparência administrativa e motivação técnica adequada, vedada a concessão de benefícios incompatíveis com o interesse público ou com a sustentabilidade fiscal do Município.

§ 4º As disposições deste Capítulo possuem natureza de diretriz orçamentária, fiscal e de governança, não constituindo autorização automática para concessão, ampliação, renovação ou prorrogação de incentivos, benefícios, subvenções, auxílios, contribuições ou transferências financeiras, os quais dependerão de autorização legal específica, disponibilidade orçamentária e financeira, processo administrativo formal e observância da legislação aplicável.

 

Art. 44. Constituem instrumentos da Política Municipal de Fomento:

I – incentivos e benefícios de natureza tributária;

II – subvenções econômicas;

III – auxílios e contribuições;

IV – programas de incentivo ao empreendedorismo, à inovação, à economia criativa, à tecnologia, ao turismo, à sustentabilidade e ao desenvolvimento territorial;

V – parcerias institucionais e mecanismos de cooperação com entidades públicas e privadas;

VI – ações voltadas à atração de investimentos e à geração de emprego e renda;

VII – outros instrumentos previstos em legislação específica, desde que compatíveis com o Plano Plurianual, com esta Lei, com a Lei Orçamentária Anual e com as metas fiscais do Município.

Parágrafo único. Os instrumentos de fomento deverão observar a legislação específica aplicável a cada modalidade de incentivo ou transferência de recursos públicos.

 

Art. 45. A concessão, ampliação, prorrogação ou renovação de incentivo, benefício ou subvenção econômica dependerá:

I – de demonstração do interesse público;

II – de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes;

III – de demonstração de compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei;

IV – da observância do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando implicar renúncia de receita;

V – de manifestação técnica do órgão competente;

VI – de avaliação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, quando exigível;

VII – de definição de metas, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;

VIII – de processo administrativo formal e motivado.

IX – de compatibilidade com a programação financeira e a disponibilidade financeira do Município.

§ 1º Os incentivos e benefícios concedidos deverão possuir prazo determinado, critérios de acompanhamento e mecanismos de revisão periódica.

§ 2º É vedada a concessão de incentivo ou benefício:

I – sem observância das exigências fiscais e orçamentárias aplicáveis;

II – sem demonstração de viabilidade financeira;

III – que comprometa o equilíbrio fiscal do Município;

IV – que implique favorecimento incompatível com os princípios da administração pública;

V – em desacordo com a transição para o novo sistema tributário nacional instituído pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e pela Lei Complementar nº 227, de 2026.

§ 3º A concessão de incentivos, benefícios ou instrumentos de fomento não poderá gerar obrigação financeira continuada incompatível com a capacidade fiscal do Município nem criar vinculação automática de despesa para exercícios subsequentes sem prévia autorização legal e observância dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 4º A inclusão de diretrizes e instrumentos de fomento nesta Lei não gera direito subjetivo à concessão de benefício, incentivo ou transferência financeira, observadas as disposições do § 4º do art. 43 desta Lei.

 

Art. 46. Os programas e ações de fomento deverão, sempre que possível, conter:

I – metas quantitativas e qualitativas;

II – indicadores de desempenho;

III – estimativa de impacto econômico e social;

IV – estimativa de geração de emprego, renda, arrecadação ou desenvolvimento territorial;

V – mecanismos de monitoramento e avaliação;

VI – critérios de transparência e controle social;

VII – critérios objetivos de elegibilidade, seleção e monitoramento, quando aplicáveis.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer metodologia específica para avaliação de efetividade das políticas de fomento.

 

Art. 47. O Poder Executivo realizará avaliação periódica das políticas, programas e instrumentos de fomento de natureza econômica, financeira, social ou institucional, abrangendo, para os benefícios de natureza tributária, os requisitos estabelecidos no art. 40, § 3º, desta Lei, e contendo, no mínimo:

I – demonstrativo dos benefícios, incentivos, subvenções e instrumentos de fomento concedidos;

II – identificação dos beneficiários, quando cabível;

III – estimativa atualizada da renúncia de receita ou do impacto financeiro- orçamentário;

IV – análise de custo-benefício;

V – avaliação da efetividade econômica, social e fiscal;

VI – análise do impacto sobre geração de emprego, renda, arrecadação, competitividade, inovação e desenvolvimento local;

VII – verificação da compatibilidade com as metas fiscais e com a sustentabilidade financeira do Município.

§ 1º O relatório consolidado de avaliação será disponibilizado no Portal da Transparência.

§ 2º O relatório poderá subsidiar a revisão, manutenção, ampliação, suspensão ou extinção dos benefícios, incentivos e programas de fomento.

 

Art. 48. O Poder Executivo manterá, em seção específica do Portal da Transparência, painel eletrônico contendo informações relativas às políticas de fomento, inclusive:

I – fundamento legal;

II – modalidade do incentivo ou benefício;

III – identificação do beneficiário, quando cabível;

IV – prazo de vigência;

V – impacto fiscal estimado;

VI – valores concedidos ou transferidos;

VII – indicadores e resultados alcançados.

Parágrafo único. A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo fiscal e as demais restrições legais aplicáveis.

 

Art. 49. É vedada a utilização dos instrumentos de fomento:

I – para substituição de contratação sujeita à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II – para custeio indireto de despesas correntes permanentes sem autorização legal específica e sem observância da responsabilidade fiscal;

III – para concessão de vantagem incompatível com os princípios da administração pública;

IV – sem observância das normas de transparência, controle e responsabilidade fiscal;

V – sem compatibilidade com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual 2026–2029.

 

CAPÍTULO XIII

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Art. 50. O Poder Executivo assegurará a transparência da gestão fiscal e orçamentária, em observância à legislação aplicável e aos princípios da publicidade e do controle social, mediante divulgação, em tempo oportuno e em linguagem cidadã, das informações relativas à receita, à despesa, à execução de programas, às metas fiscais e aos resultados da gestão pública.

§ 1º Deverão ser divulgados, no mínimo:

I – a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

II – os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os Relatórios de Gestão Fiscal;

III – a execução das emendas parlamentares e das emendas de iniciativa popular, quando houver;

IV – a execução dos demonstrativos temáticos de que tratam os arts. 30 a 32 desta Lei;

V – os demonstrativos de Restos a Pagar e de disponibilidade de caixa.

§ 2º O Poder Executivo promoverá mecanismos de participação social na elaboração, no acompanhamento e na avaliação do orçamento, inclusive por meio de audiências públicas, consultas públicas e instrumentos de participação digital, assegurada a publicidade de seus registros, documentos e sínteses.

§ 3º A divulgação de que trata este artigo observará os padrões de transparência, os demonstrativos e as orientações aplicáveis editados pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e demais órgãos de controle competentes, inclusive quanto aos padrões de qualidade da informação contábil e fiscal aplicáveis à Matriz de Saldos Contábeis – MSC e aos sistemas nacionais de informações fiscais.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 51. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 será encaminhado à Câmara Municipal no prazo e nas condições estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Maceió, observado o disposto no art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 52. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja sancionado até 31 de dezembro de 2026, sua programação poderá ser executada, em caráter excepcional e provisório, até sua aprovação, no limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa prevista para cada órgão no respectivo projeto.

§ 1º Não se aplica o limite previsto no caput às despesas:

I – com pessoal e encargos sociais;

II – com o serviço da dívida;

III – decorrentes de obrigações constitucionais ou legais;

IV – custeadas com recursos vinculados; e

V – financiadas com operações de crédito regularmente contratadas.

§ 2º A execução provisória de que trata este artigo:

I – observará, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável;

II – limitar-se-á à continuidade administrativa e operacional das ações já previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado;

III – não autoriza a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental não prevista no respectivo projeto.

 

Art. 53. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à compatibilização da Lei Orçamentária Anual com as disposições desta Lei, especialmente quanto à programação orçamentária, aos demonstrativos fiscais e à compatibilidade com as metas e prioridades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. As disposições desta Lei deverão ser interpretadas de forma sistemática e integrada às normas gerais de direito financeiro, contabilidade pública, responsabilidade fiscal, transparência e controle da Administração Pública, prevalecendo, em caso de conflito, as normas constitucionais e as normas gerais federais aplicáveis.

 

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para a elaboração e a execução do orçamento do exercício financeiro de 2027.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 20 de agosto de 2026.

 

RODRIGO CUNHA

Prefeito de Maceió

 

ANEXOS

 

https://drive.google.com/drive/folders/1dwC3Y3sfa8Vw_dY03ij-fvswhuc6sG9o?usp=drive_link