PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
SÚMULA DO 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº. 004/2025. / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3200.89044.2026.

DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ/SEMINFRA e o CONSÓRCIO MERCADO PÚBLICO DO TABULEIRO, regularmente composto pelas empresas JD CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 20.766.023/0001-19, indicada como empresa líder, KLAO ENGENHARIA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.940.808/0001-17, e a empresa PHS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.075.344/0001-70.

 

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto promover a prorrogação dos prazos de execução e de vigência do Contrato n°. 004/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA COMUM DE CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO TABULEIRO DO MARTINS, NA CIDADE DE MACEIÓ/AL.

 

DOS PRAZOS: VIGÊNCIA: Pelo presente ficam acrescidos 12(doze) meses, ao prazo de vigência do Contrato ora aditado, contado a partir da data de seu vencimento, em 01 de dezembro de 2026, dilatando para 01 de dezembro de 2027. EXECUÇÃO: Pelo presente ficam acrescidos 12(doze) meses, ao prazo de execução do contrato ora aditado, contado a partir da data de seu vencimento, em 01 de setembro de 2026, dilatando para 01 de setembro de 2027.

 

DO PREÇO DO CONTRATO: Este Termo Aditivo não implicará em acréscimo de valor contratual.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para quitação das obrigações no novo prazo contratual correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, previstos no orçamento de 2026 e no PPA 2026/2029:

Função Programática: 20.002.15.451.0011. 2395 - Revitalização de Equipamentos Urbanos. RA – 09Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 1.5.00.000001 – Recurso Próprio

Fonte de Recurso: 2.5.00.000001 – Recurso Próprio - Não Vinculados de Impostos - Recursos de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 1.5.01.000030 - Outros Recursos não Vinculados

Fonte de Recurso: 2.5.01.000033 - Outros Recursos não Vinculados – BRK – Rec. Exerc. Anterior

Fonte de Recurso: 1.5.01.000035 - Outros Recursos não Vinculados – Compensação Danos Patrimoniais e Extra Patrimoniais

Fonte de Recurso: 2.5.01.000035 - Outros Recursos não Vinculados – Compensação Danos Patrimoniais e Extra Patrimoniais – Rec. Exerc. Anteriores

Fonte de Recurso: 1.7.54.000755 - Operações de Crédito – CEF – CONTRATO Nº06119746- 27/2025

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo está amparado no artigo 111 da Lei n° 14.133/2021 e nas Cláusulas Segunda do Contrato nº. 004/2025, bem como nas justificativas constantes no Processo Administrativo nº. 3200.89044.2026.

 

Maceió/AL, 30 de Setembro de 2026.

 

MAURICIO CALDAS DA SILVA FILHO

Secretário/SEMINFRA