PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE MACEIÓ – ALICC
SÚMULA DO 2º(SEGUNDO) TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DO CONTRATO DE Nº. 062/2025. / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 10400.62530/2026.

DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 12.200.135/0001-80, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E CIDADANIA - SEMUC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 50.819.448/0001-00, doravante denominada CONTRATANTE; E A EMPRESA PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.392.052/0001-25, doravante denominada CONTRATADA;

 

DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento para Reajuste de Valor do Termo do Contrato nº. 062/2025, com base no o primeiro interregno anual no período de maio/2024 a abril/2025, mediante a aplicação do índice acumulado de 5,529730% do IPCA e o segundo interregno anual no período de maio/2025 a abril/2026, mediante a aplicação do índice acumulado de 4,391720% do IPCA.

 

DO REAJUSTE: Com a aplicação do Reajuste do percentual de 5,529730%, relativo ao período de maio/2024 a abril/2025, resultando no valor mensal de R$ 1.102,46 e anual de R$ 13.229,52, observado o primeiro interregno anual completado em 23/05/2025; e do percentual de 4,391720%, relativo ao período de maio/2025 a abril/2026, resultando no valor mensal atualmente atualizado de R$ 1.150,88 e anual de R$ 13.810,56, observado o segundo interregno anual completado em 23/05/2026. Após a atualização, o valor mensal do Termo do Contrato nº. 062/2025 passou de R$ 1.044,70 (Hum mil, quarenta e quatro reais e setenta centavos) para R$ 1.150,88 (Hum mil, cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos). E o valor global passou de R$ 12.536,40 (Doze mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) para R$ 13.810,56 (Treze mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos).

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução correrão por conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E CIDADANIA - SEMUC, relativa ao exercício de 2026, classificados da seguinte maneira:

Órgão: 110001 – Secretaria Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania Unidade: 11001 Ação: 4478 – Viabilizar a Gestão e Manutenção Administrativa do Órgão Subação: 447809 – Viabilizar a Gestão e Manutenção Administrativa do Órgão Natureza da Despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Natureza da Despesa Detalhada: 33.90.39.12 – Locação de Máquina e Equipamentos Fonte de Recurso: 1.5.00.

 

DA VINCULAÇÃO: Este Termo de Apostilamento se vincula ao Processo Administrativo nº. 10400.62530/2026 e fundamentação jurídica nos termos da Cláusula 7.2 do Contrato e do Art. 136 da Lei nº. 14.133/2021.

 

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo do Contrato nº. 062/2025, não alteradas por este instrumento.

 

DATA DA CELEBRAÇÃO: 21 de Setembro de 2026.

 

Maceió/AL, 22 de Setembro de 2026.

 

PÂMELA CORREIA MOURA BRITO

Diretoria Técnica de Gestão de Contratos, Convênios e Atas/ALICC

Matrícula nº. 974282-4