ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO DE MACEIÓ
LEI Nº. 7.664 MACEIÓ/AL, 20 DE MAIO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº. 261/2025

AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O vencimento-base dos servidores públicos efetivos e dos empregados públicos celetistas do Poder Executivo Municipal fica reajustado em 5% (cinco por cento), conforme as seguintes parcelas:

I – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), a partir do mês de Maio de 2025;

II – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), a partir do mês de Outubro de 2025.

 

Art. 2º Os efeitos jurídicos desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadoria e às pensões que contemplem a regra da paridade, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº. 041, de 19 de Dezembro de 2003.

 

Art. 3º Para efeito do reajuste salarial concedido por esta Lei, os vencimentos e salários não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacionalmente fixado.

 

Art. 4º A concessão do reajuste salarial, nos termos desta Lei, observa a capacidade financeira do Município de Maceió, estando em conformidade com os limites fixados pela Lei Complementar nº. 0101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 5º Fica estabelecido o dia 1º de Maio de cada ano como data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº. 5.783, de 29 de Abril de 2009.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 20 de Maio de 2025.

 

JHC

Prefeito de Maceió

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió no dia 21/05/2025. Edição 7170
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