PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARCERIAS – SAEP
DELIBERAÇÃO Nº. 009/2026/CG/PPE/MCZ

O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – CG/PPE/MCZ, no uso das atribuições que lhe confere o §5º do art. 4º c/c inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº. 7.503/2024, os arts. 3º e 11, I do Decreto Municipal nº. 9.716/2024, além do art. 23 e seguintes do Decreto Municipal nº. 9.524/2023 e Decreto Municipal nº. 10.308/2026.

 

CONSIDERANDO a reunião realizada em 20 de Agosto de 2026, onde ocorreu votação nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº. 9.716/2024 e o que consta nos Processos Administrativos nº. 10700.56176/2026 e nºs: 10700.88993/2026 – 10700.75649/2026;

 

CONSIDERANDO que a presente republicação se destina exclusivamente à correção da publicação veiculada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió, Ano XXXI, nº. 7484, de 10 de Setembro de 2026, no que se refere à descrição do objeto, para adequá-la aos termos da Manifestação de Interesse Privado protocolada e ao Aviso Público de Manifestação de Interesse Privado nº. 006/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió, Ano XXXI, nº. 7476, de 26 de Agosto de 2026, permanecendo inalterados os demais termos do ato;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar as sociedades empresárias THINK, VIABILIDADE DE NEGÓCIOS LTDA., na qualidade de proponente líder, em conjunto com VALLYA ADVISORS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., JAIME LERNER ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S, EFFECT ARQUITETURA E GERENCIAMENTO S/S e AMARAL, PAES DE ANDRADE E FIGUEIRÊDO ADVOGADOS, a realizar os ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL, AMBIENTAL, ECONÔMICO-FINANCEIRA E JURÍDICA, bem como os levantamentos, investigações e projetos necessários à ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIA DESTINADA À CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE COMPLEXO MULTIUSO DE LAZER, INCLUÍDAS AS ÁREAS EXTERNAS, INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, ESTACIONAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA ASSOCIADA.

 

Art. 2º A autorizada terá o prazo de até 180(cento e oitenta) dias para entrega dos estudos, a contar da publicação da presente deliberação.

 

Parágrafo Único. O referido prazo só poderá ser aditado através de pedido devidamente fundamentado da autorizada.

 

Art. 3º A presente autorização não confere exclusividade, não obriga o Poder Público a realizar a licitação, é pessoal e intransferível e em nenhuma hipótese será devida indenização à autorizada, ressalvada a hipótese de eventual ressarcimento dos estudos aproveitados pelo Município, na forma da legislação aplicável.

 

Maceió/AL, 10 de Setembro de 2026.

 

DAVID RICARDO DE LUNA GOMES

Secretário Municipal de Ações Estratégicas e Parcerias/SAEP

Presidente do CGPPE/MCZ

 

*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.