PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E CIDADANIA - SEMUC
CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2025.

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE APOIO AO PROGRAMA ASSISTENCIAL PARA A MULHER EMPREENDEDORA

 

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E CIDADANIA (SEMUC) no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município de Maceió, tendo em vista o atendimento a mulheres carentes deste município, no âmbito do Projeto de Lei nº. 565/2022 e da Lei nº. 7.318, de 17/01/2023, em especial atendendo ao propósito de promover maior acesso das mulheres a atividades produtivas, promovendo a consolidação dos seus empreendimentos, torna público através da presente Chamada Pública que irá selecionar propostas de apoio financeiro a projetos de expansão e de desenvolvimento de propostas de negócios, geradoras de emprego e tributos, nos prazos e condições seguidamente reguladas:

 

1. DO OBJETIVO

 

O objetivo da presente chamada pública, no âmbito do PROGRAMA BANCO DA MULHER EMPREENDEDORA, é fomentar a autonomia financeira das mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou vítimas de violência doméstica, além de proporcionar oportunidades de emprego e renda, através de capacitação e crédito. Promovendo a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas e a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres, bem como estimular o empreendedorismo feminino, gerar emprego e renda no município e estimular a igualdade de gênero, a liderança, a autonomia financeira e a autoconfiança feminina.

 

2. DA ORIGEM DOS RECURSOS

 

Os recursos a serem aplicados neste Edital são originários das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar, ficando autorizada a abertura de crédito suplementar, se necessário, nos termos da Lei nº 7.318, de 17/01/2023, recursos estes aprovados como auxílios financeiros não-reembolsáveis.

 

3. DO PÚBLICO - ALVO

 

Poderão participar do processo de seleção, mediante apresentação de plano de negócio simplificado, mulheres que, na vontade de empreender e/ou que já estejam empreendendo, necessitem de auxílio financeiro para compra de máquinas, equipamentos e insumos, e que atendam aos seguintes requisitos:

 

3.1. Ser mulher, residente e/ou com empreendimento em Maceió;

3.2. Mulher transexual (ter nome retificado em documento oficial);

3.3. Ter no mínimo 18 anos;

3.4. Residir e ter instalado empreendimento, ou a ser instalado seu empreendimento, devendo comprovar tal condição a partir de um projeto simplificado de seu negócio;

 

3.4.1. Caso a beneficiária não possua empreendimento instalado, deverá apresentar, no plano de negócio, proposta de instalação de empreendimento.

3.5. Não ter sido beneficiada com recursos de outros programas e/ou projetos similares do Município de Maceió;

3.6. Ser hipossuficiente, a comprovação dar-se-á através da apresentação de um dos seguintes documentos:

3.6.1. Fatura de energia elétrica que demonstre o consumo de ate 80 (oitenta) kWh mensais;

3.6.2. Fatura de água que demonstre o consumo de até 10 (dez) m3 mensais;

3.6.3. Comprovante de inscrição em benefícios assistenciais do Governo Federal;

3.6.4 Comprovante de obtenção de rendimento mensal inferior a meio salário mínimo por membro

do núcleo familiar.

 

4. DOS PRAZOS PREVISTOS

 

ATIVIDADES	DATAS
Lançamento do Edital	25/04/2025
Período de Inscrição	25/04 até 23/05
Análise de documentação	24/05 até 06/06
Fase de seleção e divulgação dos resultados	09/07/2025
Fase de Recurso e análise	09/07/2025 até 19/07/2025
Liberação dos recursos	21/07/2025
Fase de prestação de contas	22/07 até 22/08

 

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições serão realizadas por meio do portal eletrônico, www.bancodamulher.maceio.al.gov.br, bem como o envio da documentação necessária e do preenchimento do modelo do plano de negócio.

5.2. As inscrições poderão ser realizadas de forma presencial, conforme divulgação dos locais a serem divulgados nos canais oficiais desta Secretaria.

5.3. Entrar no site do Banco da Mulher, preencher o formulário de inscrição, anexar os documentos solicitados e preencher o modelo de plano de negócio (ANEXO 3A).

 

6. DO VALOR DO CRÉDITO

6.1. O Programa Assistencial consistirá na concessão do auxílio financeiro para a mulher beneficiária, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);

6.2. A assinatura do contrato para recebimento do valor só será efetivada após a aprovação de todas as etapas previstas neste edital;

 

7. DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

 

7.1. A utilização do recurso deve ser vinculada à aquisição de máquinas, equipamentos e insumos que guardem relação direta com o plano de negócios apresentado.

a. Apoio financeiro para estrutura de capital: aquisição de máquinas e equipamentos.

b. Finalidade: Promover a implantação e expansão das operações dos Empreendimentos visando a ampliação de carteira ativa de clientes.

c. Apoio financeiro para insumos produtivos

Finalidade: Ampliar e melhorar as condições operacionais dos negócios com a aquisição de produtos inerentes às atividades produtivas dos negócios submetidos.

d. As condições acima citadas só poderão ser exclusivamente utilizadas à realização e apoio de operações do negócio.

7.2. O crédito não poderá ser utilizado em atividades ilícitas ou para subsidiar a aquisição e

comercialização de cigarros, bebidas alcoólicas e/ou itens similares;

 

8. CONDIÇÕES DO APOIO FINANCEIRO

8.1. A concessão de apoio financeiro estará condicionada:

a. A assinatura de contrato com o Município de Maceió, por parte da entidade/mulher empreendedora apoiada;

b. Ao compromisso de prestação de contas quanto aos recursos liberados, no prazo estipulado mediante apresentação das NOTAS FISCAIS dos equipamentos adquiridos e de relatórios semestrais em relação aos resultados econômicos, financeiros e institucionais, conforme modelo de prestação de contas no Anexo 2;

c. As Metas operacionais decorrentes da aplicação dos recursos desta Chamada Pública.

d. A Promoção de melhorias das condições operacionais conforme objetivos definidos na proposta.

 

9. CONDIÇÕES DE REPASSE DOS RECURSOS

Os recursos serão repassados tendo as inscritas cumprido as seguintes etapas:

a. Inscrição no Programa;

b. Análise documental;

c. Análise e aprovação do plano de negócios simplificado;

d. Formalização e registro do empreendimento, se necessário;

e. Publicação da relação dos inscritos aprovados pela comissão julgadora;

f. Participação de curso online de nivelamento em empreendedorismo;

g. Assinatura do contrato entre a empreendedora e o Município de Maceió;

h. Recebimento do Crédito;

i. Monitoria: após aprovação da proposta e liberação dos recursos, as empreenderdoras receberão monitoria ofertada pela Prefeitura de Maceió, por um período de 06 meses a partir da data de assinatura dos contratos.

 

10. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos serão liberados através do banco Caixa Economica Federal – CAIXA TEM, após aprovação do seu plano de negócio pela comissão de avaliação composta por servidores do Município de Maceió.

 

11. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE SELEÇÃO E LIMITE DE RECURSOS DISPONÍVEIS

11.1. Limite total de recursos para atendimento desta Chamada Pública: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

11.2. Qualificação técnica: Serão qualificadas ao processo de seleção somente as propostas que exclusivamente atendam a todos os requisitos deste Edital, bem como o potencial do nível do empreendimento, apresentado através do plano de negócio, e minuciosamente analisado pela comissão julgadora deste certame.

 

12. DA QUANTIDADE DE VAGAS E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

12.1. O presente edital contempla a disponibilização de 300 (trezentas) vagas para mulheres empreendedoras que atendam aos critérios estabelecidos no item 3 deste Edital;

12.2. A distribuição dos recursos será proporcional ao número de vagas, visando garantir uma

distribuição equitativa;

12.3. A quantidade expressiva de vagas visa abranger uma parcela significativa da população de mulheres empreendedoras do Município de Maceió;

12.4. A Comissão Julgadora será responsável por assegurar a transparência e a imparcialidade na seleção das beneficiárias, garantindo a igualdade de oportunidades para todas as empreendedoras elegíveis;

12.5. Em caso de sobra de recursos ou vagas não preenchidas, a Comissão Julgadora reserva-se o direito de, a seu critério, realocar os recursos para beneficiar outras empreendedoras que atendam aos requisitos estabelecidos neste edital, visando otimizar o impacto positivo do programa;

12.6. A quantidade de vagas e a distribuição dos recursos buscam atender ao propósito fundamento do Programa Banco da Mulher, que é promover a inclusão econômica e social das mulheres empreendedoras.

 

13. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E DO PRAZO PARA RECURSO.

13.1. Os resultados da presente seleção deverão ser publicados no site www.bancodamulher.maceio.al.gov.br e em jornais de maior circulação do Estado, além do Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió.

13.2. Após a publicação dos resultados será concedido um prazo de 10(dez) dias para oferecimento de recursos administrativos a ser dirigido à Comissão Julgadora de Propostas do presente Edital. O recurso deverá ser interposto por requerimento eletrônico, através do site www.bancodamulher.maceio.al.gov.br dentro dos prazos estabelecidos no Cronograma da Seleção.

13.3. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo do fato que lhe deu origem e que possuírem argumentação lógica e consistente, permitindo a sua adequada avaliação pela Administração;

13.4. O recurso interposto fora do prazo acima especificado, não será apreciado, por ser intempestivo;

13.5. A Comissão Julgadora terá o prazo de 05 (cinco) dias para análise e julgamento dos recursos;

13.6. A Comissão Julgadora constitui a última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

 

14. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A beneficiária deverá apresentar prestação de contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do crédito financeiro, mediante a comprovação mínima do desenvolvimento e da continuidade do projeto empreendedor, conforme previamente estabelecido no plano de negócios e registrado no endereço eletrônico:www.bancodamulher.maceio.al.gov.br.

§1°. A prestação de contas deverá ser instruída comNOTAS FISCAISque comprovem a aquisição de materiais, equipamentos e/ou insumos diretamente relacionados à execução do plano de negócios aprovado, além de documentos que evidenciem o desenvolvimento e a manutenção do projeto.

§2º A prestação de contas deverá seguir rigorosamente o modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania (SEMUC). Em caso de dúvidas, a beneficiária deverá consultar oscanais oficiais de comunicação da SEMUC, conforme disposto no item 16.4 deste Edital.

14.1 A concessão de novo auxílio financeiro à mesma beneficiária somente poderá ocorrer após o transcurso de, no mínimo, 1 (um) ano da última liberação, condicionada à comprovação da correta aplicação dos recursos anteriormente recebidos, por meio da apresentação tempestiva e regular da prestação de contas exigida por este Edital.

 

15. DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO

A execução competirá a Comissão Julgadora do Processo Seletivo, instituída por portaria específica com supervisão e presidência da Secretaria Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania.

 

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Os resultados do processo de seleção serão comunicados pelo Município de Maceió, diretamente aos interessados e mediante publicação no site oficial do Banco da Mulher, da Município de Maceió, na mídia local e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió.

16.2. O Poder Executivo Municipal constituirá Comissão de Avaliação das Propostas, que contará com membros da organização participante do presente certame: SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E CIDADANIA (SEMUC).

 

16.3. A beneficiária que fizer uso indevido do auxílio ou que não prestar contas perderá o direito de usufruir de outros benefícios assistenciais municipais, no âmbito da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRIMEIRA INFÂNCIA E SEGURANÇA ALIMENTAR - SEMDES por um período de 01(um) ano, tendo que restituir os recursos indevidamente utilizados a Administração Pública, pelo dano ocasionado ao erário.

16.4. Dúvidas poderão ser dirimidas junto ao Município de Maceió, através da Secretaria Municipal da Mulher, Pessoa com Deficiência, Idoso e Cidadania, bem como por contato direto por meio do site oficial do Banco da Mulher Empreendedora www.bancodamulher.maceio.al.gov.br e nos contatos referidos no presente edital. CANAIS OFICIAIS DA SEMUC: Whatsapp da SEMUC: (82)9.8746-9717 / cidadania@semuc.maceio.al.gov.br / @semuc.maceio.

 

Maceió – AL, 14 de Abril de 2025.

 

SARAH DA SILVA NUNES PONTES

Secretária Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiencia, Idosos e Cidadania/SEMUC

 

Extrato para publicação

 

Município de Maceió/SEMUC

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE APOIO AO PROGRAMA ASSISTENCIAL PARA A MULHER

EMPREENDEDORA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, por interveniência da Secretaria Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania (SEMUC), no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânicas do Município de Maceió, tendo em vista o atendimento a mulheres carentes deste município, no âmbito do Projeto de Lei nº 565/2022 e da Lei nº 7.318, de 17/01/2023, em especial atendendo ao propósito de promover maior acesso das mulheres a atividades produtivas, promovendo a consolidação dos seus empreendimentos, torna público através da presente Chamada Pública que irá selecionar propostas de apoio financeiro a projetos de expansão e de desenvolvimento de propostas de negócios, geradoras de emprego e tributos, nos prazos e condições seguidamente reguladas.

Os interessados poderão retirar o referido Edital diretamente na sede da Secretaria Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania, situada na Rua Desembargador Mario Guimarães, nº. 127 – Bairro: Poço – Maceió/AL, no horário comercial, de segunda a sexta-feira, ou através do site: www.maceio.al.gov.br

Maceió – AL, 15 de Abril de 2025.

 

SARAH DA SILVA NUNES PONTES

Secretária Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania/SEMUC

 

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025.

 

ANEXO 1A – DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA (BENEFICIÁRIA)

 

1. Plano de Negócios Simplificado.

2. Documento de identidade ou outro, que comprove ter no mínimo 18 anos.

3. Comprovação de residência em Maceió.

4. Cópia do CNPJ, quando houver.

5. Cópia de Inscrição no CadÚnico atualizado quando houver.

6. Cópia do cartão do banco e número da conta da beneficiária, para fins de recebimento dos recursos.

 

ANEXO 2A – FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Nome:

Despesas: Detalhar as despesas referentes ao crédito recebido, relacionando o documento fiscal (nota fiscal ou recibo). No caso de recibo, este deverá estar carimbado e assinado, contendo o CNPJ.

 

Deverá ser anexada a esta prestação de contas:

• Notas fiscais de aquisição de materiais, equipamentos e/ou insumos relacionados ao plano de negócio;

 

Declaro, sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta prestação de contas são verdadeiras, e que estou ciente das penalidades previstas no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

 

___/___/_____

 

_____________________

Assinatura da Beneficiária

 

ANEXO 3A – MODELO DE PLANO DE NEGÓCIOS

 

1. Qual é o seu negócio ou ideia de negócio?

(Descreva o que você faz ou deseja fazer. Exemplo: Vendo salgados e bolos em casa).

2. O que você pretende comprar para o seu negócio?

(Indique o que o que precisará adquirir. Exemplo: Fogão, panelas, ingredientes, equipamentos).

3. Como você vai vender seus produtos ou serviços?

(Explique como pretende alcançar seus clientes. Exemplo: Entregas em casa, vendas em um ponto fixo, redes sociais).

4. Quem são seus clientes?

(Descreva quem compraria seu produto ou serviço. Exemplo: Moradores do bairro, amigos, pessoas que trabalham perto).

5. Quais são seus principais custos?

(Liste seus principais gastos. Exemplo: Ingredientes, gás, embalagens, transporte).

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E CIDADANIA (SEMUC)

PORTARIA Nº 007/2025

MACEIÓ/AL, 14 DE MARÇO DE 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E CIDADANIA – SEMUC, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas por força da Lei Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60, §1º, incisos II e V, através da Lei Delegada nº 004/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a COMISSÃO JULGADORA DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS da Chamada Pública nº 001/2025, do Programa Social para a Mulher Empreendedora, denominado de “Banco da Mulher Empreendedora”, criado pela Lei nº 7.318 de 17 de janeiro de 2023, que tem por objetivo avaliar e selecionar as propostas que atendam aos requisitos do edital de seleção, bem como analisar requerimentos em grau de recurso.

Art. 2º Esta COMISSÃO JULGADORA DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS possui caráter soberano, sendo formada neste Ato por 10(dez) membros das demais organizações e participantes do certame, sob a supervisão e presidência da SEMUC, conforme os membros representantes abaixo indicados:

 

• ANA CAROLINA DE ANDRADE SILVA REGO – MATRÍCULA Nº 976481-0

• BRUNA COIMBRA TENORIO TEIXEIRA – MATRÍCULA Nº 974627-7

• MARIANA ALVES DA SILVA – MATRÍCULA Nº 974997-7

• LETÍCIA SOUZA SIQUEIRA – MATRÍCULA Nº 974252-2-1

• VITÓRIA FRANÇA PETRI – MATRÍCULA Nº 975969

• KLEYTON LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA– MATRÍCULA Nº 974978-0

• JHONATAN ALVES AMORIM – MATRÍCULA Nº 974151-8

• ADEMIR DA SILVA – MATRÍCULA Nº 942808-0

• ANY KAROLYNE CABRAL DOS SANTOS – MATRÍCULA Nº 973982-3-1

• ELEN TOLEDO LIMA DE AGUIAR– MATRÍCULA Nº 976076-8

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SARAH DA SILVA NUNES PONTES

Secretária Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania/SEMUC