PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO DE MACEIÓ
LEI DELEGADA Nº. 011 MACEIÓ/AL, 04 DE JULHO DE 2025.

ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Câmara Municipal de Maceió, nos termos do Decreto Legislativo nº 1.143, de 03 de janeiro de 2025, promulgo esta Lei Delegada:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei organiza a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública Direta que integram o Poder Executivo do Município de Maceió e define suas áreas, meios e formas de atuação para o exercício das suas competências.

Parágrafo único. O Poder Executivo tem a atribuição de elaborar e implantar políticas públicas, ações, programas e atividades que representem os princípios emanados da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Maceió.

 

Art. 2º O Poder Executivo é exercido diretamente pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes das entidades da Administração Indireta, objetivando o cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.

 

Art. 3º O Poder Executivo, como agente do sistema de Administração, em articulação com os demais Poderes e com as outras esferas de Governo, é responsável pela correta aplicação dos meios e recursos que mobilizem sua ação executiva.

 

Parágrafo Único. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a melhoria das condições sociais, econômicas e culturais dos habitantes do Município de Maceió e à integração ao esforço despendido pelos demais entes da Federação para o desenvolvimento nacional.

 

Art. 4º O Poder Executivo atuará de forma integrada por meio de Programas, organizados em Sistemas, que têm como atribuições institucionais assegurar a concentração e a articulação do esforço técnico para padronização, uniformização, integração, racionalização, eficiência, eficácia, economicidade, celeridade e economia processual, aumento da rentabilidade, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução dos custos operacionais.

 

Parágrafo Único. Os Sistemas e Programas de que trata o caput deste artigo, serão criados e regulamentados por Decreto.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 5º A Administração Pública Municipal Direta possui a seguinte estrutura:

I - Governadoria:

a) Gabinete Civil de Maceió;

b) Gabinete do Prefeito;

c) Gabinete do Vice-Prefeito;

d) Gabinete da Assessoria Militar de Maceió.

II - Secretaria Municipal de Ações Estratégicas e Parcerias;

III - Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras;

IV - Secretaria Municipal de Relações Federativas;

V - Secretaria Municipal de Comunicação;

VI - Secretaria Municipal de Fazenda;

VII - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio;

VIII - Secretaria Municipal de Educação;

IX - Secretaria Municipal de Saúde;

X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar;

XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura;

XII - Secretaria Municipal de Estratégias Disruptivas e Economia Digital;

XIII - Secretaria Municipal de Turismo;

XIV - Secretaria Municipal de Segurança Cidadã;

XV - Secretaria Municipal de Abastecimento, Agricultura, Pesca e Aquicultura;

XVI - Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária;

XVII - Secretaria Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania;

XVIII - Secretaria Municipal de Bem-Estar e Esporte;

XIX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional;

XX - Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa;

§ 1º São órgãos especializados da Administração Direta, com status de Secretaria Municipal:

I - Procuradoria-Geral do Município;

II - Controladoria-Geral do Município.

§ 2º A estrutura da Administração Direta Municipal poderá contar, ainda, com Secretarias em caráter extraordinário, que estarão vinculadas administrativamente à Secretaria Municipal de Governo, e gozarão de autonomia finalística em razão das suas funções e status de Secretaria Municipal.

§ 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decretos a organização, competência, funcionamento, atribuições e quantitativo de cargos de todos os órgãos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Maceió.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 6º Compete ao Gabinete Civil de Maceió:

I - desenvolver atividades de relações institucionais no âmbito do Município de Maceió;

II - assegurar a representação política do Prefeito perante os Poderes, outros entes da Federação, autoridades e a sociedade maceioense, promovendo a integração político-institucional;

III - analisar as proposições de decretos ou de projetos de lei a serem submetidas ao Prefeito quanto à conveniência, à oportunidade e à compatibilidade da matéria tratada com as políticas e diretrizes do Governo Municipal;

IV - analisar a constitucionalidade e a legalidade dos atos institucionais a serem expedidos pelo Prefeito, ressalvadas as atribuições da Procuradoria-Geral do Município.

 

Parágrafo Único. O Gabinete Civil contará com uma estrutura de assessoramento jurídico ao Prefeito, com autonomia finalística, incumbida das seguintes competências:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica direta ao Prefeito, no exercício de suas atribuições institucionais;

II - acompanhar, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, demandas administrativas e ações judiciais relevantes, firmando o direcionamento do Poder Executivo Municipal em processos estratégicos ou com impacto institucional.

III - promover e manter relações institucionais com órgãos jurídicos e com a Procuradoria-Geral do Município, atuando, de forma articulada, na definição do posicionamento político institucional do Município de Maceió em temas relevantes;

IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente observada pelos órgãos assessorados, quando inexistente orientação normativa da Procuradoria-Geral do Município;

V - analisar a legalidade e a conformidade formal dos atos administrativos submetidos à apreciação do Prefeito, podendo devolvê-los aos órgãos de origem quando em desacordo com as normas vigentes;

VI - coordenar a consolidação normativa dos atos de competência do Prefeito;

VII - coordenar o processo de sanção ou veto de projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Maceió;

VIII - elaborar, revisar e encaminhar as mensagens do Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal, inclusive aquelas relativas ao exercício do poder de veto.

 

Art. 7º Compete ao Gabinete do Prefeito:

I - requisitar, junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dados e informações necessários ao desempenho de suas funções;

II - promover o apoio técnico-institucional às ações desenvolvidas pelo Prefeito;

III - exercer as funções de chefia de gabinete do Prefeito;

IV - coordenar a tramitação e a organização de documentos, expedientes administrativos e correspondências dirigidas ao Prefeito, garantindo a celeridade e a transparência nos processos internos;

V - assessorar o Prefeito na análise de processos administrativos e na formulação da política de ação governamental e institucional, bem como nas relações com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

VI - coordenar as atividades de agenda, secretaria particular, cerimonial, ajudância de ordens, relações públicas e organização do acervo documental do Prefeito.

 

Art. 8º Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:

I - assessorar o Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições institucionais, auxiliando-o na interlocução com órgãos da Administração Municipal, com a sociedade civil e com as demais esferas do poder público;

II - coordenar e executar atividades administrativas e de apoio logístico relacionadas ao funcionamento do Gabinete do Vice-Prefeito;

III - acompanhar e colaborar na formulação e implementação de políticas públicas, programas e projetos estratégicos da Administração Municipal;

IV - auxiliar o Vice-Prefeito na interlocução com os munícipes, lideranças comunitárias, entidades da sociedade civil e instituições públicas e privadas, visando à cooperação e ao fortalecimento das políticas públicas municipais;

V - coordenar a tramitação e a organização de documentos, expedientes administrativos e correspondências dirigidas ao Vice-Prefeito, garantindo a celeridade e a transparência nos processos internos;

VI - apoiar e assessorar o Vice-Prefeito no atendimento às demandas da população e no encaminhamento de reivindicações aos órgãos competentes da Administração Municipal;

VII - articular ações institucionais para o fortalecimento das relações do Vice-Prefeito com a Câmara Municipal, os demais órgãos do Poder Executivo e as esferas dos governos estadual e federal;

VIII - prestar apoio técnico e administrativo ao Vice-Prefeito no exercício de suas funções como substituto legal do Prefeito Municipal, nos casos de afastamento, impedimento ou vacância do cargo;

IX - coordenar as atividades de agenda, secretaria particular, cerimonial, ajudância de ordens, relações públicas e organização do acervo documental do Vice-Prefeito.

 

Art. 9º Compete ao Gabinete da Assessoria Militar de Maceió:

I - organizar e supervisionar a segurança dos eventos oficiais promovidos pelo Poder Executivo Municipal, garantindo a ordem e a integridade física dos participantes;

II - coordenar e atuar na gestão de crises e emergências que possam comprometer a segurança institucional do Município;

III - auxiliar na articulação entre os órgãos municipais de segurança pública, defesa civil e demais entidades voltadas à preservação da ordem pública e à proteção da população;

IV - propor e implementar medidas para a melhoria da segurança das instalações físicas da Prefeitura e dos demais órgãos da Administração Municipal;

V - assessorar o Prefeito em questões relacionadas à segurança pública municipal e à defesa civil, sugerindo ações estratégicas e operacionais para a proteção da população;

VI - planejar, coordenar e executar ações de segurança institucional voltadas ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e, quando necessário, às demais autoridades municipais e àquelas que já exerceram mandato;

VII - acompanhar o Prefeito em eventos públicos, visitas institucionais e deslocamentos oficiais, zelando por sua segurança e integridade;

VIII - coordenar e fiscalizar o uso de veículos e equipamentos de segurança sob sua responsabilidade, garantindo sua adequada manutenção e utilização;

IX - promover treinamentos e capacitações para a equipe de segurança institucional, visando ao aprimoramento de técnicas e procedimentos operacionais;

X - manter interlocução permanente com os órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais, visando à troca de informações e à cooperação mútua na execução de atividades de interesse do Município.

 

Parágrafo Único. As atividades desenvolvidas no Gabinete da Assessoria Militar de Maceió são consideradas de natureza policial militar, sendo assegurada a autonomia federativa para o seu exercício, nos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 65, da Constituição do Estado de Alagoas.

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Ações Estratégicas e Parcerias:

I - acompanhar, monitorar e apoiar a execução dos projetos prioritários do Município, bem como prover informações atualizadas para subsidiar a tomada de decisão do Prefeito;

II - monitorar os resultados, o desempenho e o cumprimento dos projetos e ações prioritárias do Município, confrontando-os com as metas estabelecidas;

III - avaliar o desempenho dos projetos e ações prioritárias do governo municipal;

IV - prestar assessoramento técnico e auxiliar os gerentes e as equipes de projetos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em todas as fases, identificando pontos de atenção, desvios e riscos à execução dos projetos prioritários, bem como propondo correções e soluções;

V - coordenar e acompanhar a elaboração e a execução do planejamento estratégico da Prefeitura Municipal de Maceió;

VI - planejar, priorizar e desenvolver iniciativas estratégicas da Prefeitura;

VII - planejar, fomentar e coordenar Parcerias Público-Privadas, concessões de serviços públicos, programas de privatização e de desestatização, com vistas à promoção da eficiência da gestão pública;

VIII - executar e auxiliar na elaboração de projetos prioritários da Prefeitura Municipal de Maceió, em articulação com a União, o Estado, outros municípios e entidades não governamentais;

IX - promover sinergia e integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos projetos que envolvam interesses comuns e que demandem gestão integrada;

X - fortalecer a gestão das políticas públicas municipais por meio de estudos técnicos e do acompanhamento das ações e projetos prioritários definidos pelo Prefeito;

XI - orientar a elaboração de documentos necessários ao detalhamento e ao acompanhamento de projetos, tais como roteiros, planos, relatórios de situação e de encerramento;

XII - participar das avaliações de programas e projetos estratégicos;

XIII - gerar relatórios periódicos sobre a situação dos programas e projetos estratégicos do governo, com vistas a subsidiar a tomada de decisão pelas autoridades superiores;

XIV - estimular à cooperação e integração entre o Município de Maceió e a região metropolitana, visando a promoção do desenvolvimento regional.

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras:

I - assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições e na articulação política do Governo Municipal;

II - fortalecer o relacionamento e realizar a articulação com as entidades da sociedade civil organizada e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Governo Municipal;

III - contribuir para a ampliação das ações e da cultura de prevenção, com prioridade para as áreas de maior vulnerabilidade social, apoiando programas voltados à educação, cultura, esporte e lazer, e promovendo, nesses espaços, a disseminação de práticas restaurativas, alinhadas às políticas sociais;

IV - efetuar a integração entre as demandas dos munícipes e a atuação do Poder Executivo municipal;

V - garantir a representação política do Prefeito perante os Poderes, outros entes da federação, autoridades e sociedade maceioense, promovendo a integração político- institucional;

VI - atuar como elo entre a Prefeitura e demais órgãos, executando e transmitindo decisões governamentais, dentro de suas competências;

VII - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar planos, programas e projetos especiais de políticas públicas;

VIII - coordenar e executar a governança do Município de Maceió;

IX - prestar apoio administrativo as Secretarias Extraordinárias;

X - coordenar, em nível de integração, alinhamento e articulação, as Subprefeituras das Regiões Administrativas de Maceió, facilitando as definições diretivas e normativas;

XI - viabilizar as interlocuções entre as Subprefeituras das Regiões Administrativas e as Secretarias Municipais, facilitando a comunicação e a articulação nas ações descentralizadas que possuem impacto sobre as regiões administrativas;

XII - facilitar a interface entre as Secretarias Municipais e as Subprefeituras Regionais nas ações integradas de atendimento às demandas do cidadão, viabilizando estratégias e instrumentos de comunicação multissetoriais;

XIII - apoiar e supervisionar as ações, programas e projetos das Subprefeituras Regionais que exigem integração sistêmica;

XIV - estudar e propor propostas de padronização normativa com o fim de uniformizar os procedimentos de competência das Subprefeituras Regionais.

§ 1º Cada Região Administrativa de Maceió terá uma Subprefeitura Regional com as seguintes atribuições:

I - constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito intersetorial e territorial;

II - instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;

III - executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

IV - atuar como indutor de desenvolvimento local, colaborando na implementação de políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses da população;

V - colaborar na ampliação da oferta e melhoria da qualidade dos serviços locais.

§ 2º O PROCON Maceió estrutura interna da Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras tem as seguintes competências:

I - elaborar, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;

II - receber, analisar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões que tratam de relações de consumo;

III - responder como órgão sistêmico de defesa do consumidor junto a órgãos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor;

IV - pesquisar, informar, divulgar, promover e coordenar ações de fiscalização de preços e qualidade de produtos e serviços;

V - prevenir, conscientizar, orientar e promover a educação do cidadão para o consumo consciente;

VI - incentivar a criação de associações comunitárias de defesa do consumidor.

 

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Relações Federativas:

I - desenvolver a política de cooperação do Município de Maceió, promovendo a articulação das relações políticas, econômicas, sociais e culturais;

II - assessorar o Prefeito, bem como os órgãos e entidades do Município de Maceió, no desenvolvimento da política de cooperação institucional;

III - promover, em conjunto com os diversos órgãos e entidades municipais, ações de parceria, celebração de convênios e intercâmbio de experiências com governos e instituições não governamentais;

IV - divulgar, em parceria com os órgãos e entidades setoriais, as potencialidades culturais, econômicas, turísticas e sociais do Município de Maceió;

V - promover o intercâmbio de atividades culturais com outros entes da Federação, visando à valorização e divulgação das artes, da identidade local e das experiências culturais de Maceió;

VI - zelar pela boa relação entre o Município de Maceió e os entes federativos parceiros, bem como prospectar novas parcerias institucionais;

VII - coordenar ou apoiar a organização de eventos no Município relacionados à política de cooperação com outros entes federativos;

VIII - atuar em conjunto com outros Municípios, Estados e com a União para a concretização de objetivos voltados à cooperação e ao fortalecimento do relacionamento federativo;

IX - proporcionar a recepção, o acompanhamento e a assistência a representantes de parceiros institucionais e entidades nacionais;

X - gerenciar informações, promover estudos e elaborar propostas e recomendações que contribuam para o aperfeiçoamento do pacto federativo;

XI - articular a construção de políticas e programas de interesse federativo.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Relações Federativas contará com escritório de representação no Distrito Federal, podendo instituir, ainda, representações em outras cidades.

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:

I - estabelecer diretrizes e orientações técnicas a serem observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal na execução da política de comunicação institucional;

II - supervisionar e integrar as atividades de comunicação da administração direta e indireta, com o objetivo de ordenar, padronizar e racionalizar os trabalhos realizados;

III - divulgar os projetos, programas e políticas de governo propostos e executados pelo Poder Executivo Municipal;

IV - disseminar informações sobre o Município de Maceió relativas a assuntos de interesse dos diversos segmentos da sociedade;

V - acompanhar as mídias digitais e impressas, a fim de fornecer informações atualizadas aos gestores sobre a divulgação de temas relevantes para a Administração Municipal;

VI - prestar apoio na definição e no uso da marca e da identidade visual da Prefeitura, bem como dos seus órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

I - propor e implementar as políticas tributária, orçamentária e financeira de competência do Município;

II - executar a administração orçamentária e financeira do Município;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município;

III - realizar o processamento contábil da receita e da despesa, bem como a escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

promover o processamento de contas, com atuação direta em todas as fases de controle, empenho prévio, liquidação e pagamento;

IV - promover a tomada de contas periódicas relativas à movimentação de recursos do Poder Executivo;

V - preparar, dentro dos prazos legais e contratuais, os processos de prestação de contas dos recursos transferidos ao Município pela União, pelo Estado ou por outras entidades;

VI - efetuar pesquisas e levantamentos estatísticos e econômicos que influenciem a receita e a despesa do Poder Executivo;

VII - apurar, identificar e cadastrar os contribuintes dos tributos municipais;

VIII - promover diligências fiscais nos casos de inclusão, imunidade, isenção, arbitramento, revisão e demais situações que demandem interpretação, verificação ou investigação, interna ou externa;

IX - apurar, lançar, constituir e arrecadar os tributos municipais, de acordo com os elementos e a legislação vigente;

X - promover a constituição e a arrecadação de créditos municipais de natureza não tributária;

XI - aplicar os procedimentos relacionados à cobrança dos tributos de competência do Município, bem como ao registro dos créditos municipais;

XII - organizar o calendário fiscal e o cronograma de despesas do Poder Executivo;

XIII - supervisionar o sistema previdenciário do Poder Executivo Municipal;

XIV - coordenar a política de aquisições de bens e contratações de serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal;

XV - exercer o poder de polícia administrativa no âmbito de sua competência.

 

Parágrafo Único. A Contadoria-Geral do Município, unidade central do Sistema de Contabilidade Municipal e parte da estrutura interna da Secretaria Municipal de Fazenda, é responsável por normatizar os procedimentos contábeis e orientar o adequado registro dos atos e fatos relacionados à gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil, bem como a consolidação das contas públicas do Município.

 

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio:

I - elaborar e executar a política de gestão de pessoas da Prefeitura no âmbito do Poder Executivo Municipal;

II - atuar como canal adicional de comunicação entre os servidores e o Prefeito;

III - coordenar, planejar e executar a política de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos e empregados municipais;

IV - elaborar e gerir a política de administração do patrimônio mobiliário do Poder Executivo Municipal;

V - manter, em seus arquivos, o catálogo do patrimônio imobiliário do Poder Executivo Municipal;

VI - gerir a política de arquivo, protocolo e guarda de documentos permanentes produzidos no âmbito do Poder Executivo;

VII - planejar, coordenar e executar as atividades de controle, armazenamento e distribuição de materiais permanentes e de consumo, por meio da gestão do almoxarifado geral do Poder Executivo Municipal;

VIII - administrar e controlar a inclusão, alteração, exclusão e remanejamento de cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Maceió;

IX - gerir os serviços de perícia médica destinados aos servidores municipais e seus dependentes, para fins de instrução de processos de posse, exercício, licença, aposentadoria, readaptação, reversão, pensão e outros previstos em lei;

X - gerir a política de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo Municipal;

XI - orientar, supervisionar e avaliar tecnicamente os procedimentos organizacionais dos órgãos e entidades vinculados aos sistemas de sua competência;

XII - planejar, coordenar e executar, a política de contratação de pessoal, inclusive os por tempo determinado, bolsistas, estagiários, prestadores de serviço, terceirizados e outros vínculos legais não permanentes, observada a legislação vigente;

XIII - acompanhar, controlar e avaliar a despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - formular e coordenar as atividades municipais de educação, bem como supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

II - estabelecer mecanismos que assegurem a qualidade do ensino público municipal;

III - promover e acompanhar as ações de planejamento, desenvolvimento curricular, programas educacionais e pesquisas voltadas ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização e o funcionamento das escolas públicas municipais;

IV - realizar a avaliação da educação e dos recursos humanos da rede municipal de ensino, gerando indicadores educacionais e mantendo sistemas de informação;

V - fortalecer a cooperação com os demais entes federativos, com vistas ao desenvolvimento da educação básica no Município;

VI - coordenar a gestão e a adequação da rede municipal de ensino, incluindo o planejamento e a caracterização das obras a serem executadas em prédios escolares, o aparelhamento e o suprimento das unidades de ensino, bem como as ações de apoio ao aluno;

VII - definir, coordenar e executar as ações da política de capacitação dos educadores e gestores da rede pública municipal de ensino;

VIII - formular, executar, controlar e garantir a implementação da Política Municipal de Educação;

IX - prover e garantir a universalização do acesso à educação infantil e ao ensino fundamental;

X - oferecer ensino obrigatório e gratuito para crianças, jovens, adultos e pessoas com deficiência ou necessidades educacionais específicas;

XI - realizar o gerenciamento escolar e a pesquisa educacional no âmbito do Município;

XII - zelar pela qualidade do ensino público em nível municipal;

XIII - elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Estratégias Disruptivas e Economia Digital, a estratégia de inclusão digital e desenvolvimento de novas habilidades para as escolas da rede municipal;

XIV - celebrar parcerias com instituições sem fins lucrativos e instituições de ensino privadas para a expansão da rede de ensino municipal e da oferta de vagas em creches públicas.

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - planejar, executar e operacionalizar as ações e os serviços públicos de saúde no âmbito do Município;

II - regular, controlar e avaliar os serviços de atenção à saúde em todo o território municipal;

III - promover a saúde da população, com ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e do trabalhador, bem como de prevenção, proteção e controle de doenças e agravos;

IV - executar programas e ações voltadas à integralidade da assistência à saúde;

V - atuar, de forma integrada com as demais esferas do Poder Público, na organização e desenvolvimento das ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI - desenvolver e implementar políticas de gestão do trabalho e educação permanente em saúde;

VII - assegurar os meios materiais, humanos, tecnológicos e administrativos para o pleno funcionamento da rede de saúde do SUS Maceió;

VIII - gerir os recursos financeiros vinculados ao Sistema Único de Saúde no Município;

IX - fomentar, em articulação com as demais pastas afins, a transformação digital dos serviços de saúde;

X - planejar, executar e avaliar os programas de saúde pública, vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, controle de zoonoses e saúde do trabalhador.

 

Parágrafo Único. São órgãos subordinados à Secretaria Municipal de Saúde:

I - a Vigilância Sanitária: responsável por ações destinadas a eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo e de serviços em todas as suas etapas, da produção ao consumo;

II - o Centro de Controle de Zoonoses: responsável pela promoção e implementação de ações de vigilância ambiental, sanitária e epidemiológica relacionadas às doenças transmissíveis entre humanos e animais.

 

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar:

I - planejar, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com as diretrizes de descentralização político-administrativa e com o princípio do controle social;

II - resguardar a especificidade da assistência social como política pública, articulada às demais políticas sociais e econômicas;

III - operacionalizar a gestão da Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com a legislação vigente, sob a égide do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observando seus eixos estruturantes e princípios organizativos, estruturados nos seguintes níveis de complexidade:

a) proteção social básica;

b) proteção social especial de média complexidade;

c) proteção social especial de alta complexidade.

IV - estruturar a rede socioassistencial, articulando benefícios, serviços, programas, projetos e ações de assistência social, organizados com base nos parâmetros da hierarquização e territorialização;

V - gerir a Política Municipal de Assistência Social com base nos princípios da matricialidade sociofamiliar, territorialização, proteção proativa, integração à seguridade social e às demais políticas públicas;

VI - coordenar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e as Unidades Públicas de Execução dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial;

VII - gerenciar, supervisionar e fiscalizar instituições de longa permanência para idosos e demais equipamentos públicos voltados ao atendimento especializado dessa população;

VIII - assegurar serviços especiais de proteção social às crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e abandono;

IX - garantir, em articulação com o sistema de garantia de direitos, o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

X - proteger jurídica e socialmente crianças e adolescentes em situação de risco social, em articulação com entidades de defesa dos direitos;

XI - interagir, planejar e executar ações em parceria com os Conselhos Tutelares, bem como estruturar física e administrativamente tais órgãos;

XII - planejar, executar e avaliar planos, programas, projetos e serviços nas áreas de assistência social;

XIII - assessorar as organizações da rede de assistência social nas atividades de capacitação de recursos humanos, planejamento e execução das ações socioassistenciais;

XIV - prestar assessoramento técnico, jurídico e administrativo aos órgãos de controle social vinculados à Secretaria;

XV - elaborar e executar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

XVI - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas e privadas voltadas à segurança alimentar e nutricional;

XVII - gerenciar os Restaurantes Populares do Município de Maceió;

XVIII - orientar a implementação de programas sociais ligados à alimentação, estabelecendo prioridades.

 

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:

I - coordenar a expansão, modernização e manutenção da infraestrutura urbana e das obras públicas do Município;

II - realizar estudos técnicos para elaboração de projetos e coordenar o planejamento das ações de infraestrutura urbana, com base em dados georreferenciados e diagnósticos territoriais;

III - controlar e fiscalizar a execução, direta ou indireta, dos projetos de construção e manutenção de obras sob responsabilidade técnica da Administração Municipal;

IV - executar e avaliar planos, programas e projetos voltados à melhoria da mobilidade urbana e à expansão da malha viária, com foco na acessibilidade, segurança e sustentabilidade;

V - licitar e contratar obras e serviços de engenharia no âmbito de sua competência, com observância das normas de governança e controle;

VI - elaborar ou participar da elaboração de planos e projetos de saneamento básico, esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem pluvial e limpeza urbana, em articulação com órgãos e entidades da Administração Municipal;

VII - coordenar, em conjunto com os órgãos competentes, ações nas áreas de saneamento básico, drenagem, abastecimento de água e limpeza urbana, garantindo integração com os planos de desenvolvimento urbano;

VIII - promover a articulação entre projetos de infraestrutura e as políticas de meio ambiente, habitação, mobilidade e urbanismo;

IX - supervisionar e monitorar os serviços públicos de saneamento, drenagem e limpeza urbana, utilizando indicadores de desempenho e ferramentas de gestão inteligente;

X - aplicar penalidades administrativas previstas na legislação vigente, relativas à sua área de competência;

XI - representar o Município perante entidades reguladoras e fiscalizadoras, bem como em fóruns técnicos sobre infraestrutura urbana;

XII - definir, acompanhar e revisar periodicamente a política municipal de infraestrutura urbana e saneamento, em consonância com o Plano Diretor e demais instrumentos de planejamento territorial;

XIII - desenvolver e implementar soluções tecnológicas para a gestão da infraestrutura, inclusive por meio de plataformas digitais, sensores, sistemas de informação geográfica (SIG) e ferramentas de cidades inteligentes;

XIV - exercer as funções de zeladoria urbana, assegurando a manutenção e conservação dos logradouros públicos, mobiliário urbano e áreas de uso comum;

XV - planejar e executar ações de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos e demais bens imóveis municipais;

XVI - coordenar programas de revitalização e requalificação de espaços urbanos degradados, promovendo melhorias paisagísticas, funcionais e sociais;

XVII - desenvolver e implementar planos de gestão integrada da infraestrutura urbana, com foco na eficiência energética, sustentabilidade ambiental e resiliência climática;

XVIII - fomentar parcerias com instituições públicas e privadas para inovação, modernização e financiamento da infraestrutura urbana do Município;

XIX - promover a capacitação técnica continuada de seus servidores, com foco em tecnologias emergentes, gestão de projetos e desenvolvimento urbano sustentável.

 

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Estratégias Disruptivas e Economia Digital:

I - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicas de inovação, modernização e transformação digital da gestão pública;

II - coordenar o processo de elaboração e implementação da Estratégia de Governo Digital da Prefeitura de Maceió;

III - definir diretrizes, estabelecer normas e coordenar projetos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, nos seguintes temas:

a) transformação digital de serviços públicos;

b) governo digital;

c) compartilhamento de dados;

d) utilização de canais digitais;

e) inovação aberta.

IV - apoiar ações de fomento à segurança da informação e à proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal, em articulação com os órgãos responsáveis por essas políticas;

V - apoiar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos digitais, bem como no planejamento e execução de ações de melhoria e integração da experiência do usuário;

VI - levantar, consolidar e disponibilizar informações sobre a qualidade dos serviços públicos digitais e sobre a experiência dos usuários;

VII - coordenar e monitorar a execução e os resultados dos projetos estratégicos de transformação digital e modernização da gestão;

VIII - estabelecer e disseminar tecnologias e instrumentos metodológicos destinados ao planejamento e apoio à execução de atividades voltadas à inovação institucional;

IX - promover a integração de projetos voltados à inclusão digital, mediante o acesso à informação e às tecnologias da informação;

X - promover projetos que visem à disseminação do uso de tecnologias, contribuindo para o desenvolvimento econômico da cidade, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade social;

XI - incentivar ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes promotores da inovação;

XII - elaborar e coordenar a implementação da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maceió;

XIII - supervisionar e coordenar as ações de tecnologia da informação no âmbito da Administração Pública Municipal;

XIV - prestar apoio à governança de tecnologia da informação e comunicação na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional;

XV - formular políticas e diretrizes de governança de dados e inteligência artificial, com vistas à simplificação, à ampliação da interoperabilidade, ao compartilhamento seguro de dados e ao reforço da segurança da informação no âmbito da administração pública municipal;

XVI - coordenar iniciativas de consolidação e divulgação de informações sobre o conteúdo e a aplicabilidade dos dados e modelos de inteligência artificial, bem como incentivar a gestão baseada em dados junto aos órgãos e entidades da administração pública municipal;

XVII - fomentar e promover a inovação e a melhoria contínua dos serviços públicos por meio do uso de tecnologias emergentes, com destaque para soluções baseadas em inteligência artificial, aprendizado de máquina, automação inteligente e análise preditiva;

XVIII - promover o uso de soluções seguras de interoperabilidade de dados para aprimorar o ciclo de gestão de políticas públicas e a oferta de serviços públicos;

XIX - promover o uso de soluções tecnológicas de mineração, processamento, análise, consolidação e visualização de dados, com vistas à criação de modelos analíticos e de inteligência artificial que deem suporte à formulação e execução de políticas públicas;

XX - estabelecer diretrizes éticas e metodológicas para o desenvolvimento e aplicação de inteligência artificial na administração pública municipal, assegurando o uso responsável, transparente e inclusivo dessas tecnologias.

 

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Turismo:

I - formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a política municipal de desenvolvimento do turismo;

II - planejar, executar e monitorar ações de qualificação profissional voltadas ao setor turístico;

III - supervisionar a implantação de ações de infraestrutura turística, fortalecimento institucional, cadastro de empresas e monitoramento de projetos conveniados;

IV - participar do planejamento, análise e seleção de projetos de infraestrutura turística;

V - acompanhar e monitorar a execução de projetos e obras de infraestrutura turística no Município;

VI - realizar ações de comunicação, publicidade e divulgação relacionadas à política pública de turismo de Maceió;

VII - promover e divulgar institucionalmente o turismo municipal no território nacional e no exterior;

VIII - fomentar o intercâmbio e celebrar parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do turismo e das cadeias produtivas correlatas.

 

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã:

I - zelar pela segurança dos bens, equipamentos, logradouros e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços, logradouros, prédios e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - analisar os processos de autorização e fiscalizar o uso de praças e logradouros públicos do município;

V - fiscalizar e licenciar o exercício de atividades e veiculação publicitárias no Município;

VI - ordenar e fiscalizar as posturas públicas do Município de Maceió, através de estudos preliminares e de normatização;

VII - realizar apreensão de engenhos publicitários em desacordo com a legislação;

VIII - planejar, administrar e fiscalizar as atividades de comércio, os ambulantes e a realização de eventos em vias e logradouros públicos;

IX - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

X - integrar os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

XI - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

XII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive pela adoção medidas educativas e preventivas;

XIII - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

XIV - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios, consórcios ou cooperações institucionais, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XV - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança e ordem pública no Município;

XVI - garantir o atendimento em ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XVII - encaminhar à autoridade policial, por meio da Guarda Civil de Maceió, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XVIII - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XIX - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção institucional;

XX - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, participar de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;

XXI - implantar e operacionalizar o centro de monitoramento integrado da Prefeitura de Maceió, em articulação com os demais órgãos;

XXII - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública Cidadão no Município de Maceió;

XXIII - executar, coordenar e gerenciar a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança cidadã da cidade;

XXIV - promover a cultura da segurança cidadã e da valorização da vida como forma de redução da violência;

XXV - manter relação com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, visando ação e comunicação integradas no Município de Maceió;

XXVI - coordenar, controlar e integrar as ações da Guarda Municipal de Maceió e as atividades de Corregedoria dos órgãos de segurança;

XXVII - promover a participação popular para discutir soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

 

Parágrafo Único. A Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, conforme previsto na legislação, incumbida da competência de proteção municipal preventiva, policiamento ostensivo e comunitário, é órgão subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã.

 

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Abastecimento, Agricultura, Pesca e Aquicultura:

I - administrar e fiscalizar as feiras, os mercados municipais e os centros pesqueiros;

II - estabelecer medidas que disciplinem o exercício comercial e o funcionamento das feiras livres e suas formas de abastecimento;

III - organizar e manter atualizado o cadastro dos permissionários;

IV - informar, examinar e emitir pareceres em processos referentes à outorga de permissões de uso em mercados públicos municipais;

V - manter atualizado o zoneamento dos mercados, com a indicação das áreas permitidas às diferentes categorias de permissionários e aos produtos comercializados;

VI - fomentar a produção pesqueira e agrícola, apoiando e incentivando os produtores locais;

VII - planejar e executar programas e projetos de desenvolvimento da agricultura, pesca e aquicultura, incluindo medidas de incentivo à produção e à comercialização de produtos;

VIII - incentivar a adoção de práticas agrícolas e pesqueiras sustentáveis;

IX - promover a capacitação e o treinamento de agricultores e pescadores locais para o uso de novas tecnologias produtivas;

X - administrar os recursos destinados à agricultura, pesca e aquicultura, incluindo programas de financiamento e incentivos fiscais.

 

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária:

I - apoiar o trabalhador em suas necessidades de qualificação, requalificação profissional e inserção no mercado de trabalho;

II - fomentar a criação de projetos que garantam renda e trabalho por meio do artesanato regional;

III - articular-se com representações da sociedade civil que contribuam para a definição de diretrizes e prioridades da política de economia solidária;

IV - promover ações e iniciativas que contribuam para a geração de oportunidades de primeiro emprego para a juventude do Município;

V - incentivar a geração de trabalho e renda por meio do apoio a iniciativas empreendedoras de micro e pequeno porte, com acesso a crédito, assistência técnica e tecnológica, e capacitação profissional;

VI - acompanhar projetos e empreendimentos estruturantes, com prioridade para aqueles voltados ao primeiro emprego;

VII - executar ações conjuntas com outras esferas de governo, visando à implantação de políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda;

VIII - estabelecer parcerias e celebrar convênios com sindicatos, organizações não governamentais, entidades representativas, o Estado e a União, para o aprimoramento da qualificação do trabalhador e ampliação do mercado de trabalho;

IX - elaborar e desenvolver projetos de apoio às iniciativas voltadas ao trabalho alternativo, visando ao fortalecimento das atividades e à formalização dos empreendimentos;

X - desenvolver ações de educação profissional, por meio de cursos, treinamentos, seminários e assessorias voltadas às diversas áreas ocupacionais;

XI - acompanhar informações relativos ao trabalho, desemprego, níveis de renda, qualificação profissional e economia solidária;

XII - propor programas de desenvolvimento sustentável com foco na cultura da economia solidária.

 

Art. 25. Compete à Secretaria Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania:

I - promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, considerando as dimensões étnicas, raciais, geracionais, regionais, orientação sexual e de deficiência;

II - promover a equidade de gênero;

III - promover políticas de ações afirmativas no mundo do trabalho que reafirmem a condição das mulheres como sujeitos sociais e políticos;

IV - promover a organização produtiva de mulheres vivendo em contexto de vulnerabilidade social, notadamente nas periferias;

V - proporcionar às mulheres em situação de violência um atendimento humanizado, integral e qualificado nos serviços especializados e na rede de atendimento;

VI - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência, considerando as questões étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional;

VII - ampliar e garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita as mulheres em situação de violência;

VIII - promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres em situação de vulnerabilidade;

IX - instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e homofobia e assegurar a incorporação da perspectiva de raça/etnia e orientação sexual nas políticas públicas;

X - promover o acesso das mulheres à moradia digna, construída em local apropriado, saudável e seguro, dotadas de infraestrutura e acesso a bens, serviços públicos e equipamentos sociais;

XI - garantir o acesso à permanência e o sucesso de meninas, jovens e mulheres à educação de qualidade, prestando particular atenção a grupos com baixa escolaridade;

XII - garantir o acesso e permanência das mulheres em todos os níveis de ensino, com medidas de assistência estudantil, inclusive creches;

XIII - promover a mudança cultural da sociedade, com vistas à formação de novos valores e atitudes em relação à autonomia e empoderamento das mulheres, dos idosos e das pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade;

XIV - ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, fornecendo junto com as secretarias do município qualificação profissional;

XV - promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência no Município de Maceió, visando a sua inclusão social e cidadania;

XVI - coordenar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e diversidade sexual, bem como do combate à discriminação por identidade de gênero e orientação sexual;

XVII - coordenar a formulação, implantação, divulgação, monitoramento e avaliação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência e da Política Municipal da Pessoa Idosa e respectivos planos, projetos e ações transversais e intersetoriais;

XVIII - coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista;

XIX - desenvolver projetos destinados à implementação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência;

XX - reunir, analisar e divulgar dados estatísticos e analíticos relativos à pessoa com deficiência residente no Município e aos serviços e políticas públicas voltadas à sua inclusão na sociedade;

XXI - apoiar a luta das pessoas com deficiência, idosos e grupos vulneráveis por suas reivindicações;

XXII - informar e orientar a população idosa acerca de seus direitos, bem como desenvolver campanhas educativas junto à sociedade em geral;

XXIII - gerenciar os asilos ou casas de repouso que atendam à população idosa;

XXIV - atuar na proteção de grupos sociais que se encontram em situação de exclusão social e vulnerabilidade.

 

Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Bem-Estar e Esporte:

I - formular, coordenar e executar a política municipal de esporte, lazer e bem-estar, promovendo sua integração como direito social e instrumento de inclusão, saúde, cidadania, equilíbrio físico, emocional e qualidade de vida;

II - elaborar e implementar a estratégia de desenvolvimento do esporte no Município de Maceió, abrangendo suas manifestações educacional, de participação e de rendimento;

III - planejar, coordenar e executar ações, programas e projetos voltados à promoção do lazer e do bem-estar, especialmente em espaços públicos e em comunidades em situação de vulnerabilidade social;

IV - promover práticas integrativas e complementares de saúde e bem-estar, como atividades físicas, meditação, alongamento, yoga e outras ações voltadas à melhoria da saúde mental e emocional da população;

V - incentivar, apoiar, patrocinar e realizar projetos, programas e eventos esportivos, de lazer e de bem-estar promovidos pela Administração Municipal, diretamente ou em parceria com entidades públicas ou privadas;

VI - elaborar o calendário oficial de eventos esportivos, de lazer e bem-estar do Município e acompanhar sua execução, em articulação com órgãos e entidades competentes;

VII - desenvolver e promover cursos, oficinas, seminários e palestras voltados ao esporte educacional, de rendimento, bem como às práticas recreativas, de lazer e bem-estar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e outras instituições;

VIII - promover e acompanhar intercâmbios esportivos e de lazer em âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;

IX - garantir o uso democrático, acessível e inclusivo dos equipamentos públicos destinados ao esporte, ao lazer e ao bem-estar, incentivando a participação comunitária na gestão e manutenção desses espaços;

X - apoiar a realização de atividades lúdicas, recreativas, comunitárias e intergeracionais voltadas à ocupação saudável do tempo livre, à integração social e à promoção do bem-estar coletivo;

XI - estabelecer parcerias com instituições públicas, organizações da sociedade civil e iniciativa privada para a execução de ações e programas de esporte, lazer e bem-estar;

XII - monitorar e avaliar os impactos das políticas públicas de esporte, lazer e bem-estar no Município, com base em indicadores de participação, inclusão, saúde e desenvolvimento humano.

 

Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional:

I - coordenar a elaboração e execução de projetos básicos e executivos de engenharia, na área de habitação de interesse social;

II - executar e acompanhar ações de paisagismo e urbanismo relacionadas a habitação de interesse social;

III - acompanhar a implantação dos projetos de alinhamento dos logradouros e de projetos de urbanização, relacionados a habitação de interesse social;

IV - elaborar projetos básicos para subsidiar o processo de licitação de projetos relacionados à habitação de interesse social;

V - elaborar projetos de habitação de interesse social, visando a regularização da titularidade;

VI - elaborar e manter o cadastro dos beneficiários dos programas habitacionais de interesse social implantados no Município;

VII - acompanhar, monitorar e fiscalizar os processos, contratos e convênios relacionados à habitação de interesse social;

VIII - fomentar e estimular a oferta de habitação voltada para a população de baixa renda;

IX - definir e executar a política de habitação de interesse social do município.

 

Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa:

I - coordenar e formular as políticas, diretrizes e metas relacionadas à cultura no âmbito do Município de Maceió;

II - administrar, diretamente ou por meio da Fundação Municipal de Ação Cultural, as unidades culturais municipais, excetuadas aquelas expressamente vinculadas a outras fundações;

III - celebrar convênios com entidades e instituições culturais, nacionais e internacionais, bem como com organizações não governamentais, com vistas à promoção das atividades culturais, turísticas e de economia criativa no Município;

IV - elaborar o Plano Municipal de Economia Criativa, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

V - incentivar a criação de núcleos de economia criativa e de núcleos de cultura, em parceria com a Fundação Municipal de Ação Cultural;

VI - fomentar o desenvolvimento de estudos e pesquisas voltados ao aprimoramento das políticas públicas para o setor criativo;

VII - articular e conduzir o mapeamento da economia criativa de Maceió, com o objetivo de identificar vocações locais e oportunidades de desenvolvimento sustentável.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 29. A Procuradoria-Geral do Município de Maceió, instituição permanente e essencial à administração da justiça, é regida por lei orgânica própria.

 

Art. 30. À Controladoria Geral do Município, compete:

I - assegurar o fiel cumprimento das leis, normas e procedimentos através das ações de auditoria interna preventiva, de controle e corretiva nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, para tornar eficaz o controle interno;

II - supervisionar, acompanhar e fiscalizar convênios, acordos, contratos e outros ajustes;

III - coordenar e executar o controle interno, visando a exercer a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

IV - fiscalizar as normas orçamentárias, contábeis e financeiras;

V - fiscalizar as instituições que recebem recursos do Município;

VI - supervisionar, acompanhar e fiscalizar os contratos para a execução de obras e serviços públicos;

VII - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Municipal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;

VIII - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar e coibir irregularidades;

IX - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

X - instaurar e processar as tomadas de contas especiais na forma da legislação em vigor, juntamente com as Secretarias Municipais;

XI - desempenhar as funções de Ouvidoria-Geral da Prefeitura Municipal de Maceió;

XII - receber e encaminhar reclamações, denúncias, representações e sugestões referentes a procedimentos e ações, programas, e políticas de governo, solicitando informações e dados para instrução e apuração;

XIII - analisar e investigar, de forma independente, as informações, reclamações e denúncias recebidas;

XIV - examinar e identificar as causas e procedência das manifestações recebidas;

XV - encaminhar a demanda aos órgãos e setores responsáveis e acompanhar as providências tomadas, dentro do prazo estabelecido.

XVI - apresentar recomendações ao prefeito visando o aprimoramento e a correção de situações de inadequado funcionamento das atividades sob a competência das unidades da estrutura da Prefeitura e das entidades vinculadas.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 31. Os atos de ordenação de despesas serão praticados, de forma descentralizada, pelos titulares das Secretarias Municipais.

§ 1º Cabe ao titular de cada unidade orçamentária, a competência de empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa a ser realizada na área de suas respectivas pastas e/ou unidades, como também lhes compete encaminhar isoladamente, por Secretaria, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e à Câmara Municipal, os balancetes mensais e sua documentação comprobatória da despesa.

§ 2º Exclui-se da descentralização a que aduz o caput deste artigo, a ordenação de despesas com pessoal, encargos sociais e estagiários da Administração Direta, cuja competência é privativa do titular da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio.

§3º Compete ainda aos titulares das Secretarias Municipais, sem prejuízo das funções da Controladoria Geral do Município, determinar auditoria nas contas dos responsáveis sob seu controle, coordenar e manter o efetivo controle dos estoques de seus almoxarifados, responsabilizar-se pelos bens vinculados a sua respectiva Secretaria e obedecer aos princípios que dispuserem sobre procedimentos contábeis.

 

Art. 32. Ato do Prefeito poderá delegar aos titulares das Secretarias Municipais a competência para firmar contratos, convênios e outros ajustes que instituam direitos, prerrogativas e obrigações para o cumprimento das suas finalidades institucionais.

§ 1º Excluem-se da delegação estabelecida no caput deste artigo:

I - as operações de crédito, empréstimos e financiamentos; e

II - os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bem patrimonial mobiliário ou imobiliário, os instrumentos de aquisição de bem patrimonial imobiliário e instrumentos de cessão de pessoal.

§ 2º A delegação a que aduz o caput deste artigo não exclui as competências da Procuradoria Geral do Município para análise jurídica dos ajustes, bem como do controle administrativo da Controladoria Geral do Município.

 

Art. 33. Decreto disporá sobre a extensão e limites da descentralização da ordenação de despesas e da delegação de poderes aos titulares das Secretarias Municipais.

 

Art. 34. Fica criado o Serviço Voluntário não Remunerado do Município de Maceió, vinculado à Administração Direta Municipal.

§ 1º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que prévia e expressamente autorizadas.

§ 2º Decreto regulamentará o serviço de que dispõe o caput deste artigo.

 

Art. 35. Decreto poderá dispor sobre:

I - a criação, transformação, modificação, extinção e regulamentação das Secretarias Extraordinárias.

II - a criação, transformação, modificação, extinção e regulamentação de Coordenadorias Executivas no âmbito da Administração Pública Municipal;

III - concessão de gratificação por atividade extraordinário à servidores públicos efetivos ou comissionados, em razão do desempenho de atividades de alta complexidade, sobrecarga ou dedicação intensiva, desde que caracterizada situação de esforço adicional ou relevância institucional.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o valor do que aduz o inciso III do caput, mediante Decreto.

§ 2º Os Coordenadorias Executivas a que aduz o inciso II, do caput deste artigo, serão vinculados a um órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

§ 3º As competências atribuídas aos órgãos elencados nos incisos do caput do art. 5º poderão ser desmembradas e atribuídas a Secretarias Extraordinárias, instituídas com caráter especializado e finalidade específica, conforme a natureza da matéria.

 

Art. 36. Fica vedada a concessão de gratificações, sob qualquer forma ou denominação vinculada à produtividade ou ao desempenho funcional, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão, ressalvada a hipótese prevista no artigo anterior.

 

Parágrafo Único. Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão aplica-se o art. 80, da Lei nº 4.973, de 31 de março de 2000.

 

Art. 37. Ficam transferidos para os respectivos órgãos e entidades sucedâneos, criados, fusionados, transformados, modificados ou renomeados, o patrimônio afetado, as dotações orçamentárias, os fundos, programas e ações em curso, o quadro de servidores, além do gerenciamento de contratos, convênios e demais pactos em execução dos órgãos e entidades a que sucederam.

§ 1º O Poder Executivo poderá determinar por Decreto, sempre que necessário e segundo as necessidades do serviço, a redistribuição de servidores do quadro efetivo, entre os órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio atuará como órgão centralizado de gestão e organização de recursos humanos e ficará responsável por coordenar as redistribuições de que trata o §1º deste artigo.

§ 3º Os passivos financeiros dos entes extintos, havidos a título de créditos precatoriais de terceiros, bem assim as requisições de pequeno valor (RPV), serão transferidos às dotações próprias do Poder Executivo Municipal existentes para a cobertura dessas despesas.

 

Art. 38. As finalidades, a especificação das competências constantes desta Lei e a forma de funcionamento de cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal Direta serão estabelecidas por Decreto do Prefeito, na forma do art. 55, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Maceió.

 

Parágrafo Único. Até que sobrevenham os Decretos Municipais de que trata o caput deste artigo, estabelecendo regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, todas as competências e funções absorvidas ou assumidas pelos órgãos sucedâneos ou entre eles redistribuídas, continuam sendo regidas pelos regulamentos e regimentos existentes, com aplicações e adaptações decorrentes desta Lei.

 

Art. 39. Até que sejam nomeados os novos cargos de provimento em comissão decorrentes da reforma administrativa, ficam convalidados todos os atos praticados pelos titulares dos cargos de órgãos da Administração Pública Municipal Direta, com base nas nomenclaturas e atribuições da legislação anterior à data da publicação desta Lei.

 

Art. 40. Fica revogado o art. 4º da Lei nº 6.891, de 3 de junho de 2019.

 

Art. 41. O art. 5º da Lei nº 5.646, de 22 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS é órgão de natureza consultiva, composto por representantes de entidades públicas, privadas e de segmentos da sociedade civil vinculados à política habitacional, assegurada a observância do princípio democrático na escolha de seus membros e a reserva de, no mínimo, 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.

§ 1º A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida por representante do Poder Público, indicado pelo Prefeito.

§ 2º Ao presidente do Conselho Gestor compete o voto de qualidade.

§ 3º A organização, a composição e o funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo."

 

Art. 42. O § 1º, do art. 4º, da Lei nº 7.502, de 2 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .........................................................

§ 1º A forma de composição a que se refere o inciso I do caput deste artigo será disciplinada no Estatuto Social."

 

Art. 43. O art. 7º, da Lei Delegada nº 006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A carga horária de trabalho dos servidores públicos integrantes da estrutura da Administração Pública Municipal será disciplinada por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. O ato de que trata o caput poderá, ainda, regulamentar a possibilidade de adoção do regime de trabalho remoto no âmbito da Administração Pública Municipal."

 

Art. 44 A Lei Municipal 2.779, de 16 de dezembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Fica alterada a denominação “Comissário de Vigilância de Menores” para “Agente de Proteção da Infância e Juventude”. (NR)

Art. 3º-A Fica alterada a denominação “gratificação” para “auxílio-atividade”. (AC)

Art. 3º-B A competência para nomeação do Agente de Proteção da Infância e Juventude da Capital e indicação ou substituição daquele que receberá auxílio-atividade custeado mensalmente pela Municipalidade é exclusiva do Juiz de Direito titular das Unidades da Infância e Juventude da Capital (1ª Vara Criminal da Capital e 28ª Vara Cível da Capital). (AC)

Art. 3º-C Ficam criados mais 06 (seis) auxílios-atividade a serem pagos a Agentes de Proteção da Infância e Juventude da Capital. (AC)

Art. 3º-D As despesas dos auxílios-atividade já instituídos por leis anteriores e os aqui criados correrão por conta do orçamento anual vigente do município. (AC)”

 

Art. 45. A Lei Municipal nº 7.664 20 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .........................................................

.....................................................................

II - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), a partir do mês de agosto de 2025.

Parágrafo único. Fica concedido aos servidores efetivos vinculados à Secretaria de Educação, nos termos da Lei nº 14.276/2021, o reajuste salarial em 5% (cinco por cento), com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.”

 

Art. 46. Decreto regulamentará as disposições necessárias para a execução da presente Lei.

 

Art. 47. Ficam revogadas:

I - a Lei Delegada Municipal nº 04, de 18 de abril de 2023, com exceção do art. 35;

II - a Lei Delegada Municipal nº 08, de 18 de abril de 2023.

§ 1º Enquanto não publicados os Decretos Municipais previstos no § 3º, do art. 5º, desta Lei, ficam transitoriamente preservadas as competências institucionais, constantes da Lei Delegada nº 004, de 18 de abril de 2023, no que não confrontarem com a presente norma.

§ 2º O Prefeito poderá editar Decretos para disciplinar e complementar as questões não previstas na Lei, inclusive para fins do disposto no § 1º deste artigo.

 

Art. 48. O Anexo Único da Lei Delegada nº 006, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 04 de Julho de 2025.

 

JHC

Prefeito de Maceió

 

ANEXO ÚNICO

 

SÍMBOLO	QUANTITATIVO	CARGOS	VENCIMENTO
PREFEITO	1	Prefeito	R$ 20.000,00
VICE-PREFEITO	1	Vice-Prefeito	R$ 17.500,00
CNP	33	Secretário e Dirigentes máximos das entidades da Administração Municipal Autárquica e Fundacional	R$ 17.000,00
NES-4	35	Secretário Extraordinário, Secretário Executivo III, Assessor Executivo IV, Coordenador Executivo IV e Chefe de Gabinete Especial	R$ 16.000,00
NES-3	35	Secretário Executivo II, Assessor Executivo III e Coordenador Executivo III	R$ 13.000,00
NES-2	45	Secretário Executivo I, Assessor Executivo II e Coordenador Executivo II	R$ 11.000,00
NES-1	130	Subsecretário, Diretor Executivo, Assessor Executivo I e Coordenador Executivo I	R$ 9.000,00
DAS-6	190	Chefe de Gabinete, Superintendente, Assessor Especial II e Diretor Especial II	R$ 8.000,00
DAS-5	150	Assessor Especial I, Assessor de Comunicação III e Diretor Especial I	R$ 6.000,00
DAS-4	715	Assessor Técnico II, Assessor de Comunicação II, Diretor Geral e Diretor Técnico	R$ 4.300,00
DAS-3	860	Assessor Técnico I, Coordenador Geral e Coordenador Técnico	R$ 3.300,00
DAS-2	998	Assessor de Apoio II e Gerente	R$ 2.300,00
DAS-1	440	Assessor de Apoio I e Chefe de Divisão	R$ 1.700,00
FG-4	27	-	R$ 2.100,00
FG-3	102	-	R$ 1.400,00
FG-2	81	-	R$ 700,00
FG-1	20	-	R$ 380,00
FGPGM01	7	FG PGM PROC CHEFE	R$ 2.650,00
FGPGM02	1	FG PGM PROC ADJUNTO	R$ 3.180,00
FGPGM03	1	FG PGM PROC GERAL	R$ 4.240,00
FGSMS-5	2	-	R$ 2.800,00
FGSMS-4	8	-	R$ 2.100,00
FGSMS-3	20	-	R$ 1.400,00
FGSMS-2	80	-	R$ 700,00
FGSMS-1	90	-	R$ 380,00
FGSEMED-5	2	-	R$ 2.800,00
FGSEMED-4	13	-	R$ 2.100,00
FGSEMED-3	17	-	R$ 1.400,00
FGSEMED-2	17	-	R$ 700,00
FGSEMED-1	65	-	R$ 380,00