ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM
LEI Nº. 7.322 MACEIÓ/AL, 24 DE JANEIRO DE 2023.

 

“INSTITUI O MÊS DE ABRIL COMO O MÊS CONTRA MAUS TRATOS DE ANIMAIS, UTILIZANDO A NOMENCLATURA ABRIL LARANJA”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE DE ACORDO COM O § 6º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Maceió, o “ABRIL LARANJA” como o mês dedicado a CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.

 

Art. 2º O ABRIL LARANJA será inserido no Calendário Municipal, como mês representativo de conscientização e combate aos maus tratos contra animais.

I – Deverão fazer parte do calendário permanente no mês de abril, eventos de conscientização sobre: educação ambiental, para prevenir abusos, crueldade e esclarecer preceitos legais sobre o bem estar animal

 

Art. 3º Nos prédios públicos municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor laranja, durante todo o mês de abril.

 

Art. 4º O mês de abril servirá de referência para concentração de palestras sobre o assunto, debates para estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas (como ONGs, abrigos, protetores independentes), além de estimular projetos, ações de cunho social e educacional contra os maus tratos a animais.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões, 24 de Janeiro de 2023.

 

GALBA NOVAIS DE CASTRO NETTO

Presidente

 

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió no dia 25/01/2023. Edição 6611
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