ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE MACEIÓ – ALICC
SÚMULA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 061/2023. - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 6500.142617/2023.

PARTES: MUNICÍPIO DE MACEIÓ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED e a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC.

 

OBJETO: Por meio da presente parceria, a OSC, em regime de mútua cooperação com o Município de Maceió, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED/CMEI/RP CRECHE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CENECISTA DE MACEIÓ), contribuirá para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades educacionais na área da Educação Infantil, para o atendimento gratuito de crianças de 2(dois) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, no período de 5 (cinco) dias por semana, de segunda a sexta-feira, com carga horária mínima diária de 10 (dez) horas, sendo que os horários de início e término serão estabelecidos em conjunto com a SEMED, de forma a atender as necessidades da comunidade local.

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogável até o limite previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, por meio de aditamento, precedida de manifestação conclusiva quanto à conveniência e interesse na continuidade da parceria e informação de que a colaboração foi executada a contento.

 

VALOR E PAGAMENTO DOS REPASSES: Para a implementação do CMEI/RP CRECHE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CENECISTA DE MACEIÓ, haverá um repasse inicial, previsto e aprovado no Plano de Trabalho e ocorrerá até 15 (quinze) dias contados da assinatura deste Termo de Colaboração. O valor per capta educando mensal fica estabelecido na importância de R$ 801,64 (oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavo). Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos pelo MUNICÍPIO no valor com repasses mensais no valor de R$ 400.820,00 (quatrocentos mil e oitocentos e vinte reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, em relação a percapta.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 120001 UNIDADE GESTORA: 12001 CREDOR: IGEVE - INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO; AÇÃO: 1279 SUBAÇÃO: 127909 PLANO DE TRABALHO: AÇÃO: 12.365.0031.1279.0009 - CONSTRUIR E EQUIPAR CMEIS FONTE DE RECURSO: 1.501.000035 - ACORDO BRASKEM ELEMENTOS DE DESPESA: REPASSE MENSAL E UNIFORME: 33.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS OBRAS, MATERIAIS E UTENSÍLIOS: 44.50.42 - AUXÍLIOS SUBELEMENTO DE DESPESA: 01.00.00 - INSTITUIÇÕES DE CÁRATER ASSISTENCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL 99.00.00 - OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS MODALIDADE: CREDENCIAMENTO GRUPO: 003 - DESPESAS CORRENTES 004.

 

DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de dezembro de 2023.

 

Maceió/AL, 28 de Dezembro de 2023.

 

RUTH GRAZIELA BRANDÃO DANTAS

Diretoria Técnica de Licitações, Contratos e Convênios – ALICC

Matrícula nº. 964242-0 

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió no dia 29/12/2023. Edição 6835
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