PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
SÚMULA DO 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº. 006/2025. / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3200.102118.2026.

DAS PARTES: OMUNICÍPIO DE MACEIÓ/SEMINFRA, no CNPJ/MF sob o nº 07.205.512/0001-33 e a empresa METRO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF07.478.417/0001-03.

 

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto promover adequação de projeto e de planilha orçamentária do Contrato n.º 006/2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DO NOVO MERCADO DA PRODUÇÃO, PARTE DO PROGRAMA DESENVOLVE MACEIÓ.

 

DO ACRÉSCIMO: Ficam acrescidos os itens constantes da planilha orçamentária, conforme Anexo I deste Aditivo, no valor de R$ 20.982.467,62 (vinte milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 8,46%, do valor inicial do contrato no valor de R$ 248.000.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões), a ser pago nos termos do novo Cronograma Físico-Financeiro, constante do Anexo II deste Aditivo.

 

DO VALOR DO ADITIVO E DO CONTRATO: O presente aditivo, considerando o acréscimo respectivamente na cláusula segunda, importará em acréscimo de R$ 20.982.467,62 (vinte milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos no valor do contrato, que passará de R$ 248.000.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões) para R$ 268.982.467,62 (duzentos e sessenta e oitenta milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos).

 

DA DOTAÇÃO: Órgão – 20 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade Orçamentária - Coordenadoria Municipal do Fundo da Secretaria de Construção Função – 15 – Urbanismo

Subfunção – 451 - Infraestrutura Urbana

Programa de Trabalho – 0011- Maceió Bem Cuidada

Ação - 2395 – Revitalização de Equipamentos Urbanos. RA-09. Elemento de Despesa – 44.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 1.5.00.000001 – Recurso Próprio

Fonte de Recursos – 1.5.01.000030 – Outros Recursos não Vinculados.

Fonte de Recursos – 1.7.54.000753 – Recurso Operações de Crédito – FONPLATA – Contrato BRA-38/2023.

Fonte de Recursos: 2.7.54.000753 – Recurso Operações de Crédito – FONPLATA – Contrato BRA-38/2023 – Recurso de Exercício Anterior.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 124, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, 125, 126 e 133 da Lei nº 14.133/2021, nas disposições do Contrato nº. 006/2025 e respectiva Matriz de Riscos, bem como nas justificativas técnicas, orçamentárias e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 3200.102118/2026.

Parágrafo único. As alterações promovidas por este instrumento decorrem das necessidades técnicas, encontram-se justificadas nos autos, mantêm a identidade do objeto originalmente contratado e observam os limites e condições aplicáveis às alterações de contratos celebrados sob o regime de contratação semi-integrada.

 

Maceió/AL, 22 de Setembro de 2026

 

MAURICIO CALDAS DA SILVA FILHO

Secretário/SEMINFRA