ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM
LEI Nº. 7.646 MACEIÓ/AL, 21 DE MARÇO DE 2025.

 

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL INAÊ.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE DE ACORDO COM O § 6º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL INAÊ, com CNPJ N° 04.179.673/0001-01, com sede e foro jurídico no município de Maceió localizado RUA SÃO PEDRO, N. 10, VILLAGE CAMPESTRE 2, CEP 57.073-550, MACEIÓ/AL, Fundado em 08 de novembro de 2000.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Sala das Sessões, 21 de Março de 2025.

 

CHICO FILHO

Presidente

 

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió no dia 24/03/2025. Edição 7134
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