ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM
LEI Nº. 7.654 MACEIÓ/AL, 02 DE ABRIL DE 2025.

 

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 132 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973. DE 14 DE ABRIL DE 2000, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACEIÓ.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE DE ACORDO COM O § 6º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Art. 132 da Lei Municipal nº 4.973 de 14 de abril de 2000, passa a vigorar acrescido do parágrafo 4º, com a seguinte redação:

“§4º Os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Guarda Municipal, se enquadram como cargo técnico para fins de acumulação de cargos públicos.”

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 02 de Abril de 2025.

 

CHICO FILHO

Presidente 

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió no dia 03/04/2025. Edição 7142
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