ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 1.319/2019

Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Pedro Gomes-MS, conforme especifica.

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, os imóveis denominados Lotes nº 01, da Quadra 05 e do nº 01, da Quadra 08, do Loteamento Amarra Cabelo, com superfície de 3.213,00 m² (três mil, duzentos e treze metros) e 6.300,00 m² (seis mil e trezentos metros quadrados) respectivamente, de propriedade do Município de Pedro Gomes-MS, conforme Matrículas nº 10.303 e 11.327, do Cartório de Registro desta Comarca, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, devidamente arquivado.

 

Parágrafo único: A desafetação de que trata este artigo se destina a regularização do Loteamento Amarra Cabelo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 02 de Maio de 2019.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:00202CDF