ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 066, DE 07 DE ABRIL DE 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 50 da Lei Complementar n.º 063, de 20 de dezembro de 2013, que passará a vigorar da seguinte maneira:
“Art. 50. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
Artigo 2º. O valor da remuneração do cargo de Coordenador Especial de Pesca e Aquicultura, criado pela Lei Complementar Municipal n.º 063, de 20 de dezembro de 2013, será equivalente à remuneração do atual de Diretor de Departamento - Referência 07, que compõe o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paranaíba.
Artigo 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de abril de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:0040C532