ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2010
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Sete Quedas, em especial ao Capítulo IV e VII, do Título III, referente aos períodos de licença à gestante, da licença paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O art. 80, da Lei Complementar nº 002/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos de Sete Quedas (MS), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 80 – Ao servidor público conceder-se-á licença:
..........
VIII – à gestante, à paternidade e ao adotante.
Art. 2º - Acrescenta-se a Seção IX – “Da Licença à Gestante, à Paternidade e ao Adotante” ao Capítulo IV, do Título III, da Lei Complementar nº 002/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos de Sete Quedas:
“Seção IX”
“DA LICENÇA À GESTANTE, À PATERNIDADE E AO ADOTANTE”
Art. 3º - Acrescenta-se o art. 91-A, a Seção IX, do Capítulo IV, Título III, da Lei Complementar nº 002/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos de Sete Quedas, com a seguinte redação:
Artigo 91-A. A concessão da licença à gestante à paternidade e ao adotante obedecerá aos critérios estabelecidos nesta seção:
§ 1º. À servidora pública gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:
I - salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação;
II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento;
III - Durante a licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
IV - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º - Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora pública perderá o direito à licença, bem como, à respectiva remuneração.
§ 3º. Ao servidor público que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, será igualmente concedida licença, entretanto, respeitando os seguintes períodos em conformidade com a idade da criança:
a) se a criança tiver até dois meses de idade, 180 dias;
b) de dois meses a um ano de idade, 120 dias;
c) de um ano a quatro anos de idade, 60 dias;
d) de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias.
§ 4º. A servidora deverá observar as exigências constantes no § 1º, incisos III e IV.
§ 5º - Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, a licença de que trata o "caput" deste artigo será concedida na seguinte conformidade:
I – em relação ao servidor adotante, serão utilizados os critérios constantes no § 3º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”;
II - 15 (quinze) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer.
§ 6º - O servidor público deverá requerer a licença de que trata este artigo à autoridade competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção.
§ 7º - O requerimento de que trata o § 6º, deste artigo, deverá estar instruído com as provas necessárias à verificação dos requisitos para a concessão da licença, na forma em que requerida.
§ 8º - A não observância do disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo implicará indeferimento do pedido de licença.
§ 9º - O período da licença de que trata este artigo será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 10 – A licença paternidade dos funcionários públicos municipal será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de nascimento, da adoção ou da obtenção de guarda judicial de crianças, sejam elas recém-nascidas ou de até oito anos de idade.
§ 11 - Fica assegurado a licença paternidade ao servidor público, por todo período da licença gestante, ou pela parte restante que dela caberia a mãe, em caso de morte desta, grave enfermidade, ou abandono da criança, bem como nos casos de guarda exclusiva do pai.
§ 12 – O servidor público que estiver em gozo da licença à gestante, à adoção e a paternidade, na data de publicação desta lei, fará jus ao acréscimo de dias devidos para o complemento do benefício, nos termos desta lei, contados a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido.
“CAPÍTULO VII”
“DO TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA”
“Seção I”
“DO TEMPO DE SERVIÇO”
Art. 4º. Revoga-se o artigo 97, da Lei Complementar 002/1990.
Art. 97 – REVOGADO
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 04 dias do mês de agosto de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:0058DBF6