ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 898, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS DE SUJEITO PASSIVO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EXPROPRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Na desapropriação amigável ou judicial de imóveis situados dentro do perímetro urbano ou rural, fundada na utilidade ou interesse público, regulada pelo Decreto Lei n° 3.365/41 e suas alterações, quando do pagamento da indenização correspondente à avaliação prévia ou judicial da área a ser desapropriada, a Fazenda Pública Municipal deverá proceder a compensação de débitos tributários constituídos sob a titularidade do expropriado, nos termos do art. 170 e seguintes do Código Tributário Nacional e do art. 368 do Código Civil Brasileiro, observados os critérios regulamentados nesta Lei Municipal.

 

§ 1º Para efeitos da compensação de que trata o caput deste artigo, serão considerados os débitos tributários ou não tributários, desde que líquidos, certos e inscritos na dívida ativa sob a titularidade passiva do proprietário do imóvel expropriado, ajuizados ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal Expropriante.

 

§ 2° O disposto no §1° não se aplica a débitos sujeitos à prescrição, decadência ou outra forma de suspensão de exigibilidade, ressalvado o parcelamento, em que a execução judicial esteja suspensa por meio do recebimento de embargos do devedor com efeitos suspensivos ou outra espécie de medida judicial ao processo executivo ou administrativo.

 

Art. 2° A compensação levará à extinção do débito tributário no limite dos valores compensados na forma prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 30 de agosto de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:007711D5