ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.306, DE 01 DE AGOSTO DE 2017.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, como premiação relativa ao concurso de desenho de logomarca do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, da qual participam alunos matriculados na rede municipal de ensino, turma de 8º ou 9º ano do ensino fundamental, 01 (um) notebook, conforme especificação abaixo e conforme regulamento do concurso anexo:
Notebook com processador contendo quatro núcleos de processamento, no mínimo de quinta geração, mínimo de 3 mb de cache e Turboboost. Sistema Operacional incluso Windows 10, tela com quatorze polegadas no mínimo com resolução igual ou maior de 1366 x 768, memória ram de quatro Gb com clock de 1600 mhz (mínimo) DDR3. Armazenamento em HD com arquitetura SATA e capacidade mínima de 500 GB. O notebook deve conter câmera frontal VGA, Wi Fi 802.11 B/G/N, Bluetooth, entrada para cartão de memória e um leitor / gravador de DVD / CD, alto falantes embutidos, microfone embutido e saídas para headphone, entrada de áudio, rede RJ45 LAN, saída VGA, HDMI, USB 2.0 e USB 3.0. Deve conter uma bateria de 2 células e capacidade de 3300 mah, adaptador de energia 65w. A embalagem deve conter todos os manuais (português brasil), drivers e cabos para o seu perfeito funcionamento e possuir garantia de fábrica de 12 meses no mínimo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 03 de agosto de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO
REGULAMENTO CONCURSO DE DESENHO PARA ESCOLHA DE LOGOMARCA/LOGOTIPO DO CONDEMA
1. DO OBJETIVO
O presente concurso tem como objetivo escolher uma concepção de logomarca e/ou logotipo para o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA. O concurso pretende promover uma ampla participação na construção da imagem e da identidade visual do Conselho para a sociedade, construindo a imagem de um do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA a partir da aplicação de logomarca e/ou logotipo em todo município.
1.1. A logomarca vencedora poderá ser composta de desenho e letras.
1.2. A logomarca e/ou o logotipo vencedor passará a ser de propriedade exclusiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA e será utilizado em todas as formas da identidade visual, tais como em eventos, folders, cartazes, impressos, papéis timbrados, convites, envelopes, bandeiras, site institucional e em outras aplicações definidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA.
2. PARTICIPANTES DO CONCURSO
2.1. Serão participantes do concurso os alunos dos 8os e 9os anos das escolas públicas municipais Joaquim Marques, Maria Eulália, Parque São Carlos e Antônio Camargo.
2.2. Cada candidato poderá apresentar apenas uma proposta de logomarca individualmente.
3. INSCRIÇÕES DAS PROPOSTAS
3.1. A participação é gratuita. Para participar do concurso o aluno deverá preencher a ficha de inscrição, que ficará disponível na direção das escolas participantes e colocar em envelope tamanho A4, juntamente com seu desenho de logomarca, sem dobrar, e lacrar o envelope.
4. EXIGENCIAS PARA ELABORAÇÃO DA LOGOMARCA
4.1. Os desenhos deverão ser coloridos e feitos à mão, em folha de papel sulfite, A4, não sendo aceito desenhos elaborados em computador e impressos.
4.2. O envelope, contendo ficha de inscrição e logomarca e/ou logotipo deverá estar devidamente lacrado.
5. DO CALENDÁRIO
5.1. De 05/06/2017 a 09/06/2017 lançamento do concurso nas escolas.
Dia 07/08/2017 – entrega dos envelopes contendo a logomarca e ficha de inscrição. A Secretaria de Meio Ambiente e Agronegócio irá nas escolas coletar as propostas.
Dia 21/08/2017 – anuncio do vencedor e entrega da premiação.
6. DO JULGAMENTO
6.1 – O julgamento será realizado pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente na reunião ordinária de 10/08/2017.
6.2. São critérios específicos para o julgamento dos projetos pela Comissão Julgadora:
a) Relação com o município; b) Criatividade (inovação conceitual e técnica); c) Originalidade (desvinculação de outras marcas existentes; d) Aplicabilidade (possibilidade de diferentes aplicações em mídias impressas e digitais); e) Comunicabilidade (concisão e universalidade);
7. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DA LOGOMARCA E/OU DO LOGOTIPO VENCEDOR
7.1. A proposta premiada em primeiro lugar terá sua propriedade intelectual cedida de pleno direito e por prazo indeterminado ao CONDEMA, não cabendo à mesma quaisquer ônus sobre seu uso, pagamento de cachês, direitos autorais e outros pagamentos ou ressarcimentos que venham a ser reivindicados pelos participantes do concurso.
7.2. Fica estabelecida com o autor do trabalho vencedor a assinatura de um Termo de Cessão dos Direitos Autorais.
7.3. Os demais trabalhos inscritos no concurso não serão devolvidos, porém não serão utilizados para quaisquer outros fins, cabendo ao CONDEMA dar-lhes o descarte adequado.
8. DA PREMIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
8.1. Somente o primeiro colocado será premiado.
8.2. O primeiro colocado será premiado com um notebook.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Eventuais assuntos que não estiverem previstos no regulamento do concurso serão decididos pelos membros do CONDEMA.
Parceiros: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio e Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO – Concurso de logomarca e/ou logotipo do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA.
Nome do aluno:____________________
Matriculado na escola:_______________
Data de nascimento: ____ /____ /_______
CPF: __________________
Endereço: _________________________
Número: _________ Bairro: __________
Cidade: _________ Estado: __________
CEP: ___________________
Telefone: ( )_______________
E-mail________________________
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:0091C09C