ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 001/2019 AO CONTRATO Nº 050/2019.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 083/2019.
INEXIGIBILIDADE Nº 003/2019.
PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a empresa Nunes Golgo & Alves Sociedade de Advogado.
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da Cláusula Quinta - Do Prazo de Vigência do Contrato n° 050/2018, para Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria Jurídica Especializada, Administrativa e Judicial, Ad Exitum, Visando a Recuperação de Créditos, com os Projetos de Recuperação dos Pagamentos Indevidos da Contribuição Previdenciária - Verbas Indenizatórias.
DO PRAZO: A Cláusula Quinta - Do Prazo de vigência do Contrato fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 31/07/2019, encerrando – se em 30/07/2020.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57 inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas.
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 050/2018.
ASSINAM: Valdir Luiz Sartor - Pela Contratante e Claudio Roberto Nunes Golgo - P/Contratada
Deodápolis - MS, 29 de julho de 2019.
Publicado por:
Clovis Souza Lima
Código Identificador:00AC056D