ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 2.149, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o município de Paranaíba-MS a conceder desoneração de tributos que menciona, incidentes sobre operações de imóveis e objetos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município Paranaíba-MS autorizado a desonerar de impostos incidentes sobre as operações e sobre os imóveis objetos do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, gerido e administrado pela Caixa Econômica Federal, cujo objetivo precípuo é diminuir o déficit habitacional neste Município, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana, que tem por finalidade subsidiar a aquisição de Imóvel novo.
Art. 2º A desoneração tributária de que trata o artigo 1º desta Lei recairá exclusivamente sobre os seguintes Impostos, observando-se:
I - A primeira incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter-vivos ITBI, específica e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida;
II - Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante a fase de construção dos imóveis integrantes do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e alterações posteriores;
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, incidente sobre a construção de empreendimentos vinculados ao PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º A participação no PMGMV - Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2.009, obedecerá, no que couber, aos princípios habitacionais do Município.
Art. 4º A desoneração do Imposto de que trata esta Lei Complementar somente atenderá às contratações de financiamento habitacional relativas aos beneficiários da faixa 1 do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, voltado exclusivamente para famílias de baixa renda e em condições de risco, cujas casas serão construídas no empreendimento habitacional denominado Residencial Ovídio - Etapa I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de novembro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA
Procuradora Jurídica Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:00BB142C