ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.301, DE 11 DE JULHO DE 2017.

“ALTERA E ACRESCEM DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.757 DE 19 DE MARÇO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ÁREAS DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Paragrafo Único do Art. 1º da Lei nº 1.757 de 19 de Março de 2002, passa a denominar-se parágrafo primeiro e vigorar com a seguinte redação:

 

“§1º. Será reservado a cada 100m (cem metros), espaço exclusivo para estacionamento de veículos automotores de duas rodas e bicicletas, ficando a critério do Poder Executivo regulamentar a quantidade de vagas.”

 

Art. 2º. O Art. 1º da Lei nº 1.757 de 19 de Março de 2002, fica acrescido do parágrafo segundo com a seguinte redação:

 

“§2º. Os veículos automotores a que se refere o parágrafo primeiro se sujeitam ao pagamento da tarifa de que trata o Artigo 3º desta lei, na proporção de até 50%.”

 

Art. 3º. O art. 3º da Lei nº 1.757, de 19 de Março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – o parágrafo primeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1º. O veiculo que estacionar na área de estacionamento regulamentado e não possuir o talão devidamente exposto em local visível ou ticket eletrônico de estacionamento para controle da fiscalização será notificado”.

II – o parágrafo 2º passa a denominar-se parágrafo 3º;

III – Acrescenta o parágrafo 2º com a seguinte redação:

“§2º. É garantido aos idosos e aos portadores de necessidades especiais gratuidade do pagamento de tarifa durante o tempo limite previsto desde que seus veículos estacionem nas vagas exclusivamente reservadas e mediante prévio cadastro junto ao Departamento Municipal de Trânsito.”.

 

Art. 4º. O artigo 7º da Lei nº 1.757 de 19 de Março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. O município de Três Lagoas poderá, a seu critério, contratar com terceiros, mediante concessão onerosa e prévia licitação, ou celebrar convênios com entidades públicas e de classe para a execução dos serviços de que trata esta lei.”

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para garantir a aplicação do disposto no artigo 37 da Lei nº 2.418, de 23 de dezembro de 2009 e normas regulamentares nele amparadas, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 17 de julho de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:00C26A96