ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

Secretaria Munic. Planej. e Finanças

SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 506/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SA­BER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às famílias beneficiadas os imóveis assim identificados:

 

I - Quadra 02:

Lote 01, Matricula N° 119.431

Lote 02, Matrícula N° 119.432

Lote 03, Matricula N° 119.433

Lote 04, Matricula N° 119.434

Lote 05, Matricula N° 119.435

Lote 06, Matricula N° 119.436

Lote 07, Matricula N° 119.437

Lote 08, Matricula N° 119.438

Lote 09, Matricula N° 119.439

Lote 10, Matricula N° 119.440

Lote 11, Matricula N° 119.441

Lote 12, Matricula N° 119.442

Lote 13, Matricula N° 119.443

Lote 14, Matricula N° 119.444

Lote 15, Matricula N° 119.445

Lote 16, Matricula N° 119.446

Lote 18, Matricula N° 119.448

Lote 19, Matricula N° 119.449

Lote 20, Matricula N° 119.450

Lote 21, Matricula N° 119.451

Lote 22, Matricula N° 119.452

Lote 23, Matricula N° 119.453

Lote 24, Matricula N° 119.454

Lote 25, Matricula N° 119.455

Lote 26, Matricula N° 119.456

Lote 27, Matricula N° 119.457

Lote 28, Matricula N° 119.458

Lote 29, Matricula N° 119.459

Lote 30, Matricula N° 119.460

Lote 31, Matricula Nº 119.461

 

Art. 2° - Os referidos Lotes serão doados aos beneficiários que forem indicados pela Entidade organizadora devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, com a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as normas estabelecidas.

Art. 3° - A pessoa beneficiada terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais do programa Nova Esperança.

Art. 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

I - ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação;

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento da construção até a expedição do habite-se;

III – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;

IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Entidade organizadora que poderá ser Entidade Privada sem fins lucrativos, autorizada pela Caixa Econômica Federal, de acordo as regras do Programa de construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo 1°.

Art. 6° - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa.

Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario, em especial a lei municipal nº 505/2015.

 

Gabinete do Prefeito do Municio de Laguna Carapã – MS, em 04 de dezembro de 2015

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Manoel Anderson B. de Lavor
Código Identificador:00EDE72C