ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Câmara Municipal de Eldorado
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI COMPLEMENTAR N.º 083/2014
“ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, manteve e eu, Lucelene de Oliveira Santussi, Presidente, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 083, de 03 de junho de 2014:
Art. 2º Os serviços públicos prestados eventualmente pelo Município serão renumerados mediante preço público que será fixado por Lei Municipal.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E QUATORZE.
LUCELENE DE OLIVEIRA SANTUSSI
Presidente
Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
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