ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 921, DE 15 DE MAIO DE 2014
O Prefeito Municipal de Anastácio, Dr. Douglas Melo Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. Fica o Município de Anastácio autorizado a receber em reversão da doação realizada ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, 81 (oitenta e um) lotes localizados no Jardim Independência II, com área total de 17.223,25m², quais sejam:
I – 08 (oito) lotes da Quadra 08 com área total de 1.913,98m², assim discriminados:
05 lotes com área de 200m² cada um, num total de 1.000m², assim discriminados:
Lote n. 02, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lotes Irregulares: 03 lotes com área total de 913,95m², assim discriminados:
Lote 08A, com área total de 299,91m²;
Lote 08B, com área total de 299,22m²;
Lote 08C, com área total de 314,82m².
II – 30 (trinta) lotes da Quadra 13 com área total de 6.240m², assim discriminados:
a) – 06 (seis) lotes com área de 240m² cada um, medindo 12m de largura por 20m de comprimento, num total de 1.440 m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 30, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
b) – 24 (vinte e quatro) lotes com área total de 4.800 m², assim discriminados:
Lote n. 02, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 191,40m², com 9,57m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 208,60m², com 10,43m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 21, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 22, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 23, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 24, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 25, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 26, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 27, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 28, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 29, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
III - 30 (trinta) lotes da Quadra 14 com área total de 6.240m², assim discriminados:
a) - 06 lotes com área de 240m² cada um, num total de 1.440 m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 30, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
b) - 24 lotes com área de 200m² cada um, num total de 4.800 m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 21, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 22, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 23, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 24, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 25, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 26, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 27, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 28, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 29, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
IV – 13 (treze) lotes da Quadra 26 com área total de 2.829,32m², assim discriminados:
11 (onze) lotes com área de 200m² cada um num total de 2.200m², quais sejam:
Lote n. 04, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lotes Irregulares: 02 lotes com área total de 629,32m²
Lote 09, com área total de 288m²;
Lote 10, com área total de 341,32m²;
Art. 2º. Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas de uso comum para uso dominial, quais sejam:
I – Logradouro entre a Quadra 13 e a Quadra 14, qual seja:
– Avenida Projetada B com área de 4.680m²;
II – Logradouro entre a Quadra 19 e as Quadras 13 e 14, qual seja:
– Rua Projetada J com área de 1.320m²;
III – Quadra 19: área total 6.600m² destinada à implantação de praça que passa a ser de uso dominial;
IV – Quadra 08: área desafetada de 3.075,92m²
lote n. 01 destinado à implantação de Posto de Saúde, com área total de 1.600m²;
Reserva do Município: lote 07 com área total de 589,76m²;
Reserva do Município: lote 09 com área total de 886,16m²
V – Quadra 26: área desafetada de 6.027,76m²
Art. 3º. Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes das quadras 13 e 14 com as áreas desafetadas da Quadra 19, da Rua Projetada J e da Avenida Projetada B perfazendo um total geral de 25.080m² da seguinte forma:
I – Quadra 13: área total de 6.240m2;
II – Quadra 14: área total de 6.240m²;
III – Quadra 19: área total de 6.600m²;
IV – Avenida Projetada B: área total de 4.680m²;
V – Rua Projetada J: área total de 1.320m²;
VI – área total remembrada: 25.080m²
Art. 4º. Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes urbanos da quadra 08 com as áreas desafetadas da Quadra 8, ou seja, as Reservas do Município e a área destinada ao Posto de Saúde, perfazendo um total geral de 4.989,90m² da seguinte forma:
I – Lotes Urbanos da Quadra 08: área total de 1.913,98m²;
II - Reserva do Município: lote 07 com área total de 589,76m²;
III – Reserva do Município: lote 09 com área total de 886,16m²;
IV – Posto de Saúde: 1.600m²;
V – Total: 4.989,90
Art. 5º. Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes urbanos da quadra 26 com as áreas desafetadas da Quadra 26, ou seja, as Travessas Projetadas A e C, Reserva do Município, área institucional, e área destinada ao Centro Comunitário perfazendo um total geral de 8.848,27m² da seguinte forma:
Lotes urbanos da Quadra 26: área total de 2.829,32m²;
Reserva do Município: Lote n. 01 com área total de 1.600m²;
Reserva do Município: Lote n. 03 com área total de 407,10m²;
Área Institucional: com área total de 1.268m²;
Centro Comunitário, com área total de 1.591,40m²;
Travessa Projetada A: 651,24m²;
Travessa Projetada C: 510,06m²;
Total: 8.848,27
Art. 6º. Fica autorizada a realização de novo loteamento com a abertura de novas Ruas, ficando autorizada a doação dos lotes ao FAR da seguinte forma:
I - Nova Quadra 08 – 18 lotes com área total de 3.978,15m²
15 lotes de 200m² com área total de 3.000m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
03 (três) lotes irregulares com área total de 978,15m², quais sejam:
Lote n. 16, com área de 206,02m²;
Lote n. 17, com área de 206,10m²
Lote n. 18, com área de 566,10m².
II - Nova Quadra 13 – 14 lotes com área total de 2.960m²;
10 (dez) lotes com área de 200m², num total de 2.000m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
04 (quatro) lotes com área de 240m², num total de 960m², quais sejam:
Lote n. 06, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento.
III - Nova Quadra 14 – 14 lotes com área total de 2.960m²;
10 (dez) lotes com área de 200m², num total de 2.000m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
04 (quatro) lotes com área de 240m², num total de 960m², quais sejam:
Lote n. 06, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento.
IV - Quadra 26 – 21 lotes com área total de 4.429,32m²;
19 (dezenove) lotes com área de 200m², num total de 3.800m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
02 (dois) lotes irregulares com área total de 629,30m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 341,30m²;
Lote n. 21, com área de 288m².
V - Quadra 32 – 14 lotes com área total de 3.287,85m², sendo:
06 (seis) lotes com área de 200m², num total de 1.200m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
08 (oito) lotes irregulares com área total de 2.087,82m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 282,70m²;
Lote n. 04, com área de 241,80m²
Lote n. 09, com área de 246,35m²;
Lote n. 10, com área de 339,07m²;
Lote n. 11, com área de 268,25m²;
Lote n. 12, com área de 257,00m²;
Lote n. 13, com área de 203,95m²;
Lote n. 14, com área de 248,70m²;
Art. 7º. Correspondem à parte institucional e que não fazem parte das áreas a serem doadas ao FAR, as seguintes avenidas e travessas:
I – Área Institucional: 15.620m²;
II – Avenida Projetada B: 2.220,00m²
III – Travessa Projetada C: 1.320m²;
IV – Travessa Projeta A: 1.736,40;
V – Reserva da Prefeitura, área de 405,86.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio – MS, 15 de maio de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:00F437F4