ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 855, DE 17 DE MAIO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo ceder à Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, criada pelo Decreto–Lei nº 759, de 12/08/69, o seguinte bem: um imóvel situado na Rua João Leite Ribeiro, 637, centro, nesta cidade, pertencente à Matrícula nº 419, do Registro Imobiliário da 3ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana–MS, de propriedade do Município de Anastácio-MS, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º A cessão do bem tem por finalidade exclusiva a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal – CEF no Município de Anastácio-MS.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes dos consumos de água, luz, esgoto, telefone e manutenção elétrica, hidráulica e conservação do prédio correrão por conta exclusiva da Caixa Econômica Federal enquanto estiver na posse do imóvel cedido pelo Município de Anastácio.
Art. 4° Ficará o imóvel dispensado do pagamento de IPTU em razão do mesmo pertencer ao Município de Anastácio, e seu uso será destinado à Instituição Pública.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em especial a Lei nº 851, de 25 de abril de 2012.
Anastácio-MS, 17 de maio de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:0190DA56