ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO LEI 877, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012

“Dispõe sobre doação de área para instalação de uma Olaria para fabricação de Tijolos ”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, encaminha, para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º -, Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote com uma área de 10.000 m² ( dez mil metros quadrados), para Edilson Estefani de Lima, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 0010061884 SSP/MS e do CPF nº 000.635.131-02, residente e domiciliado na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, à Rua José Rodrigues da Silva, nº 1320, Jardim Paraíso.

 

Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente para a instalação de uma Olaria para Fabricação de Tijolos comuns, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, atendendo as Leis Municipais de tratem de construção e preservação do meio ambiente vedada utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.

Art. 3º O não comprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que o donatário tenha realizado.

 

Art. 4º - O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria-MS.

Em, 03 de Dezembro de 2012.

 

JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:019478E1