ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO LEI 877, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, encaminha, para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º -, Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote com uma área de 10.000 m² ( dez mil metros quadrados), para Edilson Estefani de Lima, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 0010061884 SSP/MS e do CPF nº 000.635.131-02, residente e domiciliado na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, à Rua José Rodrigues da Silva, nº 1320, Jardim Paraíso.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente para a instalação de uma Olaria para Fabricação de Tijolos comuns, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, atendendo as Leis Municipais de tratem de construção e preservação do meio ambiente vedada utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.
Art. 3º O não comprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que o donatário tenha realizado.
Art. 4º - O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria-MS.
Em, 03 de Dezembro de 2012.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:019478E1