ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.516, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
“institui a Semana de Conscientização Sobre os Malefícios Causados à Saúde Pelo Uso do Crak na Cidade de Três Lagoas e Dá Outras Providências.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Conscientização sobre os Malefícios causados à Saúde pelo uso do Crak na cidade de Três Lagoas, sempre na segunda semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2°. O Poder Público promoverá na referida Semana, com a participação da sociedade, do Conselho Municipal Antidrogas e dos demais órgãos que compõem o sistema, representantes do judiciário, do Ministério Público, policiais civil, militar e federal assim como as universidades, palestras nas escolas e em locais públicos, com objetivo de conscientizar a população em geral, acerca dos nefastos efeitos que essa droga exerce no organismo, bem como de seu alto poder destrutivo das famílias e da comunidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 29 de junho de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
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