ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.810, DE 04 DE JUNHO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 747.712,97 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e doze reais e noventa e sete centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, para Construção da Unidade do Centro de Referência da Mulher e Laboratório Municipal:
50 - Secretaria de Saúde e Vigilância
50.101 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0004 - Saúde em Primeiro Lugar
1.072 - Construção de Unidade do Centro de Ref. da Mulher
44.90.51.14 - Obras e Instalações F. 14 R$326.212,97
44.90.51.80 - Obras e Instalações F. 80 R$421.500,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:01DA0041