ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.210/2019-RH REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Por Invalidez e, da outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder, ao servidor Ivan Ribeiro de Farias, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Tratorista, Classe “B”, Referencia “08”, lotada na Secretaria Municipal de Obras, Aposentadoria Por Invalidez, com base na remuneração do Cargo Efetivo, fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, § 3º, 8 e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/003, artigo 201, § 2º, 3º e 4ª da Constituição Federal, observando o art. 1º, da Lei nº 10.887/2004, bem como na Lei Complementar nº 135, de 28.12.2017, anexo I, tratando do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, fixando os proventos no total de R$ 1.255,03 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e três centavos) nos termos e cálculos da apostila de proventos, parte do Processo Administrativo nº 039/2019, do IPSMB, com ônus ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito, por excelência do que dispõe o Capitulo VII – Da Concessão dos Benefícios, Seção I, Da Aposentadoria Por Invalidez, da Lei Complementar nº 60, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 065, de 29.03.2006, Lei Complementar nº 091, de 07.11.2011, Lei Complementar nº 105, de 22.04.2014 e Lei Complementar nº 109, de 16.07.2015.

 

Art. 2° Declara para fins expressos em Lei, a Vacância do Cargo de Tratorista, ocupado pela servidora que ora se aposenta.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal, e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.

 

Bonito/MS, 04 de novembro de 2019.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizabete Morales Guedes Alves
Código Identificador:01DA5887