ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 5039/2019
De 01 de Novembro de 2019.
‘‘Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias’’.
Dr. Antônio de Pádua Thiago, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Decreta:
Art. 1º - Ficam enquadrados por transposição nos padrões e referências, classes e níveis da legislação vigente, os servidores mencionados no anexo I deste decreto.
Art. 2º - Os Servidores Municipais descritos no anexo após terem conhecimento do seu enquadramento, em se sentindo prejudicado, terão um prazo de 30 (trinta) dias para solicitar, através de requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Administração, revisão do mesmo.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Outubro de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 01 dias do mês de Novembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretario Municipal de Administração
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ANEXO - I |
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MATRICULA |
NOME |
CARGO |
ENQUADRAMENTO |
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PADRÃO |
REFERÊNCIA |
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73185-1 |
VALDIRENE DAS GRAÇAS BRASOLOTO |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
A-I |
003 |
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:02303CCC