ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Câmara Municipal de Paranaíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
EMENDA Nº 030, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
“Altera o artigo 142 e acresce o parágrafo único ao mesmo artigo 142 e acrescenta o parágrafo único ao mesmo artigo da Lei Orgânica do Município”
A Mesa da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
PROMULGA:
Artigo 1º. A redação do Art. 142 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 142 - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize contrato com o município, sob pena de demissão do serviço público.
Artigo 2.º Acrescenta parágrafo único ao artigo 142, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único: Não se aplica as exigências deste artigo aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do §1° do artigo 199 da Constituição Federal.
Artigo 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranaíba-MS., em 24 de outubro de 2017.
NELO JOSÉ DA SILVA
Presidente
CARLOS RENATO GARCIA RIOS
1º Secretário
PUBLICADA e REGISTRADA na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
PAULA ANTONIO MENDES DE PAULA
Diretor Administrativo
Publicado por:
Lilian Aparecida de Souza
Código Identificador:0249225B