ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Câmara Municipal de Paranaíba

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
EMENDA Nº 030, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

“Altera o artigo 142 e acresce o parágrafo único ao mesmo artigo 142 e acrescenta o parágrafo único ao mesmo artigo da Lei Orgânica do Município”

 

A Mesa da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

 

PROMULGA:

 

Artigo 1º. A redação do Art. 142 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 142 - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize contrato com o município, sob pena de demissão do serviço público.

 

Artigo 2.º Acrescenta parágrafo único ao artigo 142, da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único: Não se aplica as exigências deste artigo aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do §1° do artigo 199 da Constituição Federal.

Artigo 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Paranaíba-MS., em 24 de outubro de 2017.

 

NELO JOSÉ DA SILVA

Presidente

 

CARLOS RENATO GARCIA RIOS

1º Secretário

 

PUBLICADA e REGISTRADA na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

 

PAULA ANTONIO MENDES DE PAULA

Diretor Administrativo


Publicado por:
Lilian Aparecida de Souza
Código Identificador:0249225B