ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847 DE 07 DE MAIO DE 2012

“Dispõe sobre a doação de terrenos no cemitério, e dá outras providencias.”

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a doar aos familiares dos munícipes de baixa renda e residentes no município a mais de 05(cinco) anos terrenos nos Cemitérios de Selviria e do Bairro de Guadalupe do Alto Paraná.

 

“Art. 2º A doação prevista no caput deste artigo será realizada mediante a comprovação que reside no município há mais de 10 (dez) anos.

 

§ 1º A doação mencionada no caput deste artigo será realizada mediante requerimento do interessado e comprovação de domicilio no município há mais de 10 (dez) anos.

§ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias a Prefeitura Municipal através de Decreto regulamentar a presente lei, inclusive com a indicação de documentos hábeis para comprovar o domicilio há mais de 10 (dez) anos no município”.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 07 de maio de 2012.

 

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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