ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1095/2015 DE 05 DE MAIO DE 2015.

“Altera dispositivos da Lei nº. 1073/2014 de 28 de agosto de 2014, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º- O art. 3º da Lei nº. 1073/2014 de 28 de agosto de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, ficando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pelo gerenciamento dos recursos.”

 

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos cinco dias do mês de maio de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
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