ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2690/17

De 10 de outubro de 2017.

 

‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências’’

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar recursos financeiros para premiação, na forma de contribuição para no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) aos participantes do evento Ação Entre Amigos, realizado pela Loja Maçônica Estrela do Ocidente de Brasilândia a ser realizado no corrente ano, nos termos previstos no § 2º e § 6º da art. 12 da Lei 4.320/64.

Parágrafo único - A doação para prêmios referida neste artigo deverá ser entregue diretamente aos ganhadores, mediante relatório contendo o nome e qualificação dos vencedores, com cópia da ata de julgamento devidamente assinada pelos organizadores.

 

Art. 2º - No evento Ação Entre Amigos que receberá repasses de verbas do Município seus organizadores serão inteiramente responsáveis pela realização, datas, locais, critérios de participação e premiação.

 

Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 10 dias do mês de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 26/2017

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:028A5FE9