ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 22/2019

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Dispensa de Licitação n° 22/2019

Processo Adm. n° 29/2019

 

Fundamento Legal - Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

Interessado – Câmara Municipal de Selvíria/MS.

 

Tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e considerando o parecer jurídico favorável, bem como a existência de dotação orçamentária, visando a contratação da empresa, JANAINA VOLPATO PACHECO, CNPJ: 33.613.047/0001-80, visando à aquisição de persianas para atender as necessidades da câmara municipal, durante o exercício de 2019, no valor total de R$ 11.987,00 (onze mil, novecentos e oitenta e sete reais), em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores; por isso, determino que se proceda a aquisição nos termos descritos no Processo de Dispensa de Licitação, com obediência às demais disposições legais.

 

Selvíria/MS, 13 de Novembro de 2019.

 

ALEXANDRE CAGLIARI

Presidente da Câmara 


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Aparecida de Fatima Aves Cambuim
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