ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1092/2015 DE 07 DE ABRIL DE 2015.

“Altera dispositivos da Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º- O § 1º do art. 14 da Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. ................................

 

§ 1º – Não se aplica o contido no caput deste artigo, os beneficiários que, em data anterior a publicação desta Lei, já tiverem recebido título provisório ou definitivo e estiverem em posse do imóvel a mais de 05 (cinco) anos, e que as edificações do imóvel não tenham sido realizadas com recursos e ou executadas pela Municipalidade, Estado ou Governo Federal;

 

§ 2º – ...................

 

§ 3º – .....................

 

§ 4º – ...................”

 

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos sete dias do mês de abril de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
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