ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2751/2018
De 30 de outubro de 2018.
“Desafeta área verde, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área verde constante da matrícula nº. 4.135, localizada no bairro Jardim Imperial, na quadra 14, lote 01, com área total de 12.751,46 m2, caracterizando-a como área institucional.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 30 de outubro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 34/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:02A5D9F9