ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.437, DE 13 DE ABRIL DE 2010.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.425, DE
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 77, da Lei nº. 2.425, de
“Art. 77 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2010, ficando revogadas as Leis n° 1.607, de
Art. 2º. O Anexo I, que trata da Tabela 2 – Grupo Ocupacional I passa a vigorar com a seguinte redação:
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Tabela 2 – Grupo Ocupacional 1 Cargos Isolados de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Intermediário dos Trabalhadores da Educação
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Símbolo |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
C/H |
Q |
VENCIMENTO |
Gratificação |
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AIE-1 |
Assessor Intermediário da Educação |
Fundamental Completo e Capacidade Técnica |
40 horas |
120 |
510,38 |
Até 50% |
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AIE-2 |
Assessor Intermediário da Educação |
Nível Médio e Capacidade Técnica |
40 horas |
30 |
623,00 |
Até 50% |
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AIE-3 |
Assessor Intermediário da Educação |
Nível Médio e Capacidade Técnica |
40 horas |
20 |
1.132,00 |
Até 50% |
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Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à publicação da Lei n° 2.425, de
Três Lagoas/MS,
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
*Republicada por conter incorreções na publicação anterior.
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:02DC0888