ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 353, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal em caráter excepcional a construir uma casa popular em alvenaria no terreno nº21 da quadra 05, com frente a rua Independência, 190, Vila Maria e doar a Senhora Diva Viana dos Santos e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir e doar uma casa residencial popular em alvenaria com 43,46m² (quarenta e três metros quadrados vírgula quarenta e seis centímetros), no lote 21, da quadra 05, conforme matricula 12.747 averbada no CRI de Camapuã-MS, localizado na Rua Independência nº190, Vila Maria, Município de Figueirão e efetuar a doação à senhora Diva Viana dos Santos, CPF nº 613.897.491-34 e RG nº 759.342 SSP/MS.
Art. 2º A construção se faz necessária em virtude da precariedade da habitação na qual a mesma residia.
Art. 3º A presente doação será efetivada através de escritura pública de doação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 09 de dezembro de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Paulo Roberto Salomão Sousa Alves
Código Identificador:0303AD2A