ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 842/2015, ACRESCENTA 01 VAGA DE ATENDENTE DE ASILO NA LEI COMPLEMENTAR 677/2015 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

LEI Nº 842, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

 

ALTERA OS ANEXOS I E II, QUADRO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 677/2008, ACRESCENTADO UMA VAGA DE ATENDENTE DE ASILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1°- - Ficam alterados os anexos, I e II, da Lei Complementar n.º 677, de 31 de março de 2008, e cria 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de Asilo, que a passa a conter 04 (quatro) vagas, no quadro de servidores públicos da Prefeitura do Município de Jaraguari.

 

Art. 2°- A presente Lei não importa na criação de novo cargo público, mas somente altera o número de vagas existentes, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Complementar 677/2008.

 

Art 3º- O vencimento será fixado conforme dispõem o Plano de Classificação de Cargos e Salário da Prefeitura de Jaraguari, Lei Complementar nº 677, de 31 de março de 2008.

 

Art. 4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Jaraguari - MS, 22 de outubro de 2015

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA E TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS

 

GRUPO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL

 

Denominação do cargo anterior

Cargos previstos em lei

Situação atual

Cargos

transformados

Cargos criados

Total de cargos

Agente de atividade desportiva

02

Agente de atividade desportiva

02

02

04

Agente de combate a epidemia

00

Agente de combate a epidemia

00

05

05

Agente comunitário de saúde

12

Agente comunitário de saúde

12

02

14

Agente de fiscalização sanitária

03

Agente de fiscalização sanitária

03

00

03

Agente de serviço administrativo/ Auxiliar de serviço administrativo

20

Auxiliar Administrativo

20

20

40

Agente de vigilância sanitária

02

Fiscal de vigilância sanitária

02

02

04

Assessor administrativo

00

Assessor administrativo

00

01

01

Assistente de serviço administrativo

10

Assistente administrativo

10

05

15

Auxiliar de enfermagem

08

Auxiliar de enfermagem

08

00

08

Auxiliar de laboratório

01

Auxiliar de laboratório

01

01

02

Auxiliar de mecânico

00

Auxiliar de mecânico

00

01

01

Auxiliar de odontologia

03

Auxiliar de consultório dentário

03

01

04

Auxiliar de serviços básicos/Zelador/ Gari

60

Auxiliar de serviço operacional

60

10

70

Servente/ Lavadeira/Jardineiro/Almoxarifado/Aux. Ap. institucioanal

 

 

 

 

 

Auxiliar de serviço do CRAS

00

Auxiliar de serviço do Cras

00

03

03

Auxiliar de serviço de saúde

01

Auxiliar de serviço de saúde

01

05

06

Atendente de asilo

00

Atendente de asilo

00

04

04

Atendente de creche

00

Atendente de creche

00

03

03

Carpinteiro

01

Carpinteiro

01

00

01

Copeira

04

Copeira

04

02

06

Coveiro

00

Coveiro

00

02

02

Cozinheiro

02

Cozinheiro

02

00

02

Encanador

00

Encanador

00

01

01

Eletricista

01

Eletricista

01

00

01

Fiscal de postura municipais e do consumidor

02

Fiscal de obras e postura

02

00

02

Fiscal de tributos municipais

04

Fiscal de tributos municipais

04

02

06

Instrutor de informática

00

Instrutor de informática

00

02

02

Inspetor de ônibus

06

Inspetor de ônibus

06

10

16

Mestre de obras

01

Mestre de obras

01

00

01

Mecânico

01

Mecânico

01

01

02

Merendeiro

15

Merendeiro

15

00

15

Monitor e Recreador

01

Monitor Social

01

01

02

Motorista I e II

30

Motorista- Especialidade Categoria A,B,C,D e E

30

15

45

Operador de máquinas e equipamentos

05

Operador de máquinas e equipamentos

05

01

06

Pedreiro

01

Pedreiro

01

00

01

Pintor

01

Pintor

01

00

01

Recepcionista

04

Recepcionista

04

02

06

Técnico Agrícola

00

Técnico Agropecuário

00

02

02

Técnico em Contabilidade

01

Técnico em Contabilidade

01

02

03

Técnico em Enfermagem

06

Técnico em Enfermagem

06

04

10

Técnico em Informática

01

Técnico em Informática

01

00

01

Técnico em Laboratório

02

Técnico em Laboratório

02

00

02

Técnico em Química

00

Técnico em Química

00

01

01

Técnico em Radiologia

00

Técnico em Radiologia

00

02

02

Topógrafo

01

Topógrafo

01

00

01

Vigia

08

Vigia

08

07

15

Total de cargos

220

 

220

122

342

 

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS

QUADRO I- AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL

 

Especialidade

Classe

Quantidade

Qualificação

Carga Horária/ Semanal

Agente de atividade desportiva

B

04

Ensino fundamental completo

40 horas

Agente de combate a epidemia

B

05

Ensino fundamental completo

40 horas

Agente Comunitário de Saúde

B

14

Ensino fundamental completo

40 horas

Agente de Fiscalização Sanitária

C

03

Ensino médio completo

40 horas

Ajudante de Administração

B

05

Ensino fundamental completo

40 horas

Ajudante de cozinheiro

B

06

Ensino fundamental completo

40 horas

Assistente de administração

D

15

Ensino médico completo

40 horas

Atendente de asilo

B

04

Ensino fundamental completo

40 horas

Atendente do CRAS

C

03

Ensino médio completo

40 horas

Auxiliar Administrativo

C

40

Ensino médico completo

40 horas

Auxiliar de consultório dentário

C

04

Curso médio completo c/ curso específico

40 horas

Auxiliar de enfermagem

C

08

Ensino fundamental completo c/ curso de formação em enfermagem e registro no COREN

40 horas

Auxiliar de Laboratório

B

02

Ensino fundamental completo

40 horas

Auxiliar de mecânico

A

01

Ensino fundamental incompleto

40 horas

Auxiliar de serviço do CRAS

B

03

Ensino fundamental completo

40 horas

Auxiliar de serviço operacional

A

70

Ensino fundamental incompleto

40 horas

Auxiliar de serviço de saúde

B

06

Ensino fundamental completo

40 horas

Carpinteiro

B

01

Ensino fundamental completo

40 horas

Coveiro

A

02

Ensino fundamental incompleto

40 horas

Cozinheiro

C

02

Ensino médio completo

40 horas

Eletricista

B

01

Ensino fundamental completo com curso específico

40 horas

Encanador

B

01

Ensino fundamental completo

40 horas

Fiscal de obras e postura

D

02

Ensino médio completo

40 horas

Fiscal de tributos municipais

D

06

Ensino médio completo

40 horas

Fiscal de vigilância sanitária

B

04

Ensino fundamental completo

40 horas

Inspetor de ônibus

A

16

Ensino fundamental incompleto

40 horas

Instrutor de informática

C

02

Ensino médio completo com curso específico

40 horas

Mecânico

C

02

Ensino médio completo com curso específico

40 horas

Merendeiro

B

15

Ensino fundamental completo

40 horas

Mestre de manutenção e conservação

D

 01

Ensino médio completo e curso de qualificação na área (mestre de obra)

40 horas

Monitor social

C

02

Ensino médico completo

40 horas

Motorista

C

45

Ensino médio completo CNH tipo A,B,C,D,E

40 horas

Operador de máquinas e equipamentos

C

06

Ensino fundamental completo com CNH C,D,E

40 horas

Pedreiro

B

01

Ensino fundamental completo

40 horas

Pintor

B

01

Ensino fundamental completo

40 horas

Recepcionista

B

06

Ensino fundamental completo

40 horas

Técnico em Agropecuário

E

02

Ensino médio completo c/ curso técnico em Agropecuária

40 horas

Técnico em Contabilidade

E

03

Ensino médio completo c/ curso específico

40 horas

Técnico em Enfermagem

E

10

Ensino médio completo c/ curso específico reg. COREN

40 horas

Técnico em Informática

E

01

Ensino médio completo com curso de curta duração em tecnologia de processamento de dados

40 horas

Técnico em Laboratório

E

02

Ensino médio completo c/ curso específico

40horas

Técnico em Química

E

01

Ensino médio completo c/ curso específico reg. CRQ

40 horas

Técnico em Radiologia

E

02

Ensino técnico completo em radiologia

24 horas

Topógrafo

E

01

Ensino médio completo c/ curso específico

40 horas

Vigia

A

15

Ensino fundamental completo

40 horas

Total de cargos

 

346

 

 

 

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS

QUADRO DE PESSOAL

 

RESUMO GERAL DOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

CARGOS

QUANTIDADE

AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL

343

NÍVEL SUPERIOR

40

GRUPO MAGISTÉRIO

79

DAS

09

ADI

49

DAÍ

58

TOTAL DOS CARGOS

578


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:031ED4FA