ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 592
“Cria o Programa Social do Município de JUTI, MS e estabelece critérios para a sua execução e dá outras providências”.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1º - Fica criado o Programa Social de Juti, MS voltado para atendimento e atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade, às famílias carentes, aos idosos, às pessoas com deficiências, à defesa da criança e do adolescente, às gestantes e nutrizes em situação de vulnerabilidade social, aos alunos da rede municipal, às vítimas de catástrofes, às pessoas que necessitam de alimentação especial em virtude de sua condição de saúde, aos portadores de doenças graves, aos desportistas e aos demais residentes que necessitem de auxílio e apoio governamental, de forma a ter acesso às políticas governamentais.
Parágrafo único - O Programa Social integrará a rede de assistência social do Município em articulação com a rede local de proteção social, incluindo os Benefícios Eventuais, modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias de Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 2º - O atendimento do Programa Social que trata o artigo anterior será prestado mediante auxílio nutricional, auxílio para as necessidades básicas de sobrevivência, atendimento às gestantes carentes, transporte e passagens para pessoas moradores de rua, auxílio para moradia, serviços funerários, cesta básica, material de higiene, agasalhos, roupas, uniformes, transporte de usuários dos programas sociais e demais bens de consumo que se fizer necessário.
§ 1º - Poderão ser doados aos alunos matriculados nas escolas municipais, livros, cadernos, kit escolar, camisetas, uniformes, mochila, tênis, entre outros;
§ 2º - Poderão ser prestados auxílios para despesas de saúde, como transporte aos doentes em busca de tratamento, fornecimento de bens necessários à saúde, como óculos, fraldas, órteses e próteses, medicamentos, kit saúde bucal, entre outros.
§ 3º - Poderão ser prestados auxílios de apoio ao esporte como bolas, camisetas, medalhas, troféus, redes, uniformes, colete, entre outros.
Art. 3º - O setor social ficará incumbido de direcionar os benefícios que trata o artigo 2º desta lei, inclusive os Benefícios Eventuais, para o público alvo deste programa, levando em conta a natureza do benefício e a necessidade do beneficiário.
Art. 4º - O Programa Social será desenvolvido e administrado pelas Secretarias Municipais competentes, às quais competirá realizar o cadastramento e seleção das pessoas ou famílias que serão atendidas, bem como a definição do tipo de benefício que deverá ser concedido assim como o tempo de sua vigência.
Art. 5º - Somente poderão ser beneficiárias do Programa as pessoas ou famílias residentes no Município e que tenham renda familiar mensal, per capita, igual ou inferior à meio (1/2) salário mínimo vigente ou os idosos beneficiários de projetos sociais ou as gestantes e nutrizes vulneráveis ou os alunos de escolas municipais ou os inscritos nos programas e projetos do município e residentes que necessitem de auxílio e apoio governamental, de forma a ter acesso às políticas governamentais.
§ 1º - Poderão ser atendidas pelo Programa as pessoas ou famílias que sejam beneficiários de outros Programas Sociais, seja do Governo Federal, Estadual ou Municipal, desde que auxílio prestado por tais programas seja insuficiente naquele momento de vulnerabilidade ou emergência ou não atendam às necessidades.
§ 2º - A inclusão de qualquer beneficiário no Programa dependerá, necessária e obrigatoriamente, da caracterização da situação atestada por Assistente Social ou comprovação que o beneficiário seja matriculado nas escolas do município ou pertença a um projeto de esporte e lazer, ou seja, portador de doença que necessite de auxílio do setor público ou pertença ao projeto de benefícios de idosos ou outra situação a ser regulamentada por ato do Secretário Municipal da pasta.
Art. 6º - Os beneficiários deste programa deverão participar, sempre que solicitado pelas Secretarias Municipais, de qualquer atividade que vier a ser desenvolvida pelo Município, como reuniões socioeducativas e cursos de qualificação, em caráter obrigatório, sob pena de não recebimento ou suspensão do benefício.
Art. 7º - Todas as crianças e adolescentes da família beneficiada deverão estar matriculadas e frequentes no ensino regular, ou serem matriculadas no prazo máximo de 30 dias, sob pena de não recebimento ou suspensão do benefício.
Art. 8º - Os recursos para a execução do programa correrão à conta de dotação orçamentária vigentes no orçamento municipal.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 04 de Novembro de 2.019.
ELIZANGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:032A0552